O SR. ROMERO JUCÁ  (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senadoras e Senadores da República, brasileiros e brasileiras que nos assistem pelas diversas televisões e redes sociais ligadas nesta questão de hoje, Sr. Presidente, há 15 dias, estive aqui nesta tribuna, Sr. Presidente, para falar sobre o mesmo tema, numa tarde em que essa matéria não foi votada.

    Quis Deus que eu tivesse a saúde para que, depois de operado, estivesse aqui hoje também para falar desta tribuna como último orador. O primeiro orador desta tarde, o Senador Jader Barbalho, ao usar da palavra, registrou a importância deste momento e, mais do que isso, o dever que tinha como Senador da República de se posicionar num momento tão grave da vida política nacional.

    Pois bem, vou procurar fazer a mesma coisa e gostaria que as Senadoras e Senadores atentassem um pouco para o raciocínio que vou fazer aqui. Quero dizer que respeito todos que vieram a esta plenária falar e defender o voto "sim". Cada um tem o seu livre arbítrio, mas gostaria aqui de falar sobre a visão que tenho deste momento e deste voto.

    Primeiro, dizer que nós estamos aqui cumprindo a Constituição. Ouvi Senadores dizerem que não deveriam reformar a decisão do Supremo. A Constituição diz que nós devemos e podemos, sim, reformar a decisão do Supremo através de dispositivo constitucional. E por que temos o direito de fazer isso? Por privilégio? Não. Nós temos o direito de fazer isso por dever e defesa da democracia, porque, ao fazer isso, nós estaremos defendendo o mandato inviolável. Sem mandato inviolável não há democracia que se sustente.

    E o que é a democracia, Srªs e Srs. Senadores? A democracia, Senadora Marta, é o regime dos direitos – direito à liberdade individual, direito às liberdades coletivas, direito a ter sua liberdade de credo, o seu pensamento, direito a dizer e fazer o que pensa, dentro da lei. E esse direito e essa democracia são garantidos pela Constituição – Constituição que nós juramos nesta Casa cumprir, fosse bom ou fosse ruim, fosse fazendo média ou fosse contra a opinião pública.

    Um Senador ou uma Senadora, ao vir aqui representar o Estado que representa, ao vir ao Senado, a casa da Federação, ele tem a obrigação, ele tem que ter a coragem, ele tem que ter um compromisso com a verdade e com a história desta Casa de defender aquilo que entende ser o seu papel perante a Constituição.

    E eu quero dizer aqui que respeito a Constituição. Estou no meu terceiro mandato – mandato em que represento o Estado de Roraima, o menor Estado em força econômica e população do País, mas eu tenho um imenso, um imenso orgulho e honra de representá-lo da melhor forma que posso.

    Pois bem, respeito os Poderes, Senador Roberto Rocha, mas entendo que nenhum Poder é maior que o outro. Portanto, entendo que o Poder originário e o Poder guardião da Constituição, como foi dito aqui, não é do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal interpreta a Constituição, mas guardião da Constituição é quem escreve a Constituição, é quem guarda, é quem modifica, é quem define aquilo que deve ser feito para que seja seguido pelos dois outros Poderes.

    E esta Casa, a Câmara, o Senado principalmente, pela equidade que tem de representatividade da Federação, é que tem o direito de zelar por isso.

    Pois bem, o que nós estamos fazendo aqui hoje? Fiz esse preâmbulo para falar ao cidadão comum que está assistindo a essa votação. O que estamos fazendo aqui? Existem Senadoras e Senadores que querem livrar o Senador Aécio? Foi isso que grande parte da mídia vendeu. Estão querendo prerrogativa de foro? Estão querendo sustar a investigação do Senador Aécio? Não. Aqui, se nós tomarmos a decisão "não", se nós não aceitarmos a decisão do Supremo, nós não estaremos suspendendo a investigação; nós não estaremos passando a mão na cabeça de ninguém; nós não estaremos tirando nenhuma capacidade de investigação de qualquer órgão investigativo deste País.

    Mas nós estaremos dizendo que o mandato é inviolável; nós estaremos dizendo que o Senador Aécio não pode ficar afastado do seu mandato por uma decisão de uma Turma, de três decisões, do Supremo Tribunal Federal. Não há isso em lugar nenhum da Constituição. Nós estaremos dizendo que a investigação deve acontecer, e, lá no Supremo Tribunal Federal, o Senador Aécio vai ser julgado, com todas as provas claras, porque esse caso corre em segredo de Justiça. E, alguns dias atrás, eu vi na imprensa que haveria fitas de gravação entre o Sr. Joesley e a irmã do Aécio, onde havia, sim, a oferta do apartamento para ser vendido. Se isso for verdade, que mérito tem essa delação que foi montada, que a cada dia se esvai, que a cada dia perde a condição e o condão de ser uma verdade absoluta?

    Eu quero aqui dar um testemunho da obra do Sr. Janot nesse processo de delações, porque o que nós estamos discutindo aqui não é se a decisão do Supremo vale. Não, nós estamos discutindo é se o princípio colocado por Rodrigo Janot de que o Aécio deve ser afastado do mandato, ser mantido preso, atrapalha a investigação ou não.

    Senhores, o Sr. Rodrigo Janot...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROMERO JUCÁ  (PMDB - RR) – ... não tem nenhuma credibilidade para dizer qualquer coisa de mais alguém depois do que foi tornado público nessas delações, e não só em uma, em todas, em todas que foram armadas, inclusive contra mim.

    E aqui quero dar um testemunho: o ano passado, Rodrigo Janot pediu a minha prisão, Senador Paim, a do Senador Renan e a do Senador Sarney, dizendo que nós queríamos obstruir a Lava Jato, que nós estávamos tramando contra a República, que nós estávamos querendo paralisar as investigações.

    Mas o Ministro Teori, com sabedoria – que Deus o tenha – e firmeza, negou o pedido do Sr. Rodrigo Janot. Pois bem, se o Sr. Rodrigo Janot tivesse conseguido que Teori tivesse dado guarida ao seu absurdo, eu e o Senador Renan talvez estivéssemos presos até que a Polícia Federal concluísse as investigações e dissesse que não havia nada sobre a acusação feita por Rodrigo Janot. Nada! Ele, antes de sair, teve de engolir a poeira da mentira e teve de pedir o arquivamento – e foi arquivado a semana passada pelo Sr. Fachin. E, se não tivesse acontecido isso, quem iria reparar essa injustiça?

    Mas, esta semana, a Polícia Federal concluiu outra investigação sobre o caso Zelotes. Sabe o que disse a Polícia Federal, Senador Fernando Bezerra? Que eu e o Senado Renan nada temos com o caso Zelotes. Aliás, nem conheço aqueles camaradas que estavam lá na operação no Carf. E a Polícia Federal colocou por escrito. São dois exemplos de pedidos de Janot que não se sustentam em pé. Se não se sustentam para mim, se não se sustentam para outras pessoas, por que nós vamos dar o benefício da dúvida de que se sustentariam contra o Senador Aécio? O benefício da dúvida não é para o carrasco, porque, depois que o carrasco corta o pescoço, não tem como emendá-lo. O benefício da dúvida é para o réu; o benefício da dúvida é para quem está sendo achincalhado; é para quem está sendo diminuído nas suas prerrogativas políticas.

    Portanto, quero dizer aqui para encerrar, Sr. Presidente, que o MDB foi criado neste País há 51 anos como o Movimento Democrático Brasileiro, para defender a democracia. Encerro dizendo que democracia é o regime dos direitos e que nós temos de lutar pelo direito à liberdade, à livre defesa e pela condição de se provar a inocência. Não é prejulgando, não é se deixando subjugar por parte da opinião pública, da imprensa, que nós vamos fazer justiça neste País.

    O Senado precisa ficar de pé, o Senado tem de ter a grandeza de entender este momento. Quero dizer aos senhores e às senhoras: eu vou votar "não". No passado, o PMDB disse "não" contra a ditadura e foi aplaudido. Era a favor da correnteza e era fácil dizer "não". Hoje, dizer "não" talvez não receba o aplauso fácil; dizer "não" hoje talvez não seja o que muitos eleitores nossos gostaríamos que fizéssemos – uma execução em praça pública. Dizer "não" hoje é a responsabilidade de quem tem um mandato popular para fazer justiça, para fazer as leis e para fazer...

(Interrupção do som.)

    O SR. ROMERO JUCÁ  (PMDB - RR) – É "não" a favor da democracia. É "não" a favor das liberdades.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROMERO JUCÁ  (PMDB - RR) – É "não" a favor da grandeza do Senado. E é "não" a favor da independência da República.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.