O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, eu fico satisfeito em que os dois oradores que me antecederam, o Senador Paulo Paim e a Senadora Ângela Portela, venham a falar também sobre esse retrocesso no combate ao trabalho escravo no Brasil.

    Eu, na semana passada, fiz um pronunciamento, aqui, sobre a demissão do chefe da Erradicação do Trabalho Escravo no Ministério do Trabalho, André Roston. Ele foi demitido na semana passada, causando perplexidade em amplos setores da sociedade civil.

    Isso porque, Senadora Ana Amélia, hoje nós temos um avanço, uma política de Estado que veio do governo Fernando Henrique Cardoso, passou pelo Presidente Lula e pela Presidenta Dilma em cima desses pontos. Foi em 1995, com Fernando Henrique Cardoso, que o governo brasileiro reconheceu a existência de trabalho escravo contemporâneo com base nos preceitos da ONU. Foi criado também, em 1995, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego. Isso gerou, até 2017, a libertação de 50 mil trabalhadores no Brasil, trabalhadores que estavam sendo escravizados. E a gente veio todo esse tempo avançando.

    No governo do Presidente Lula, foi feito o lançamento do primeiro Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. Foi aprovada uma emenda à Constituição por este Congresso Nacional que determinava a expropriação de terras onde fosse constatada a exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão.

    Qual a nossa surpresa?! Ontem, depois da demissão do André Roston, que era o chefe, lá no Ministério do Trabalho, de tudo que era ligado ao combate ao trabalho escravo,... Por uma portaria, o Governo retrocede séculos, por uma portaria! Como uma portaria pode modificar uma lei? Nós estamos falando do Código Penal. A definição do conceito de escravidão está lá no Código Penal. Então, eles, por uma portaria, retrocederam. O que querem eles a partir dessa portaria? Mudam todo o conceito, o conceito que tinham de trabalho forçado, de jornada exaustiva, de condição degradante, de condições análogas à escravidão. Tudo isso fica vinculado agora a ter restrição à liberdade formal de ir e vir. Como assim? Se um trabalhador é pego no interior de uma região do País, trabalhando de forma forçada, com jornada exaustiva, já existe uma consolidação internacional de que essa é uma situação análoga à escravidão.

    Vai mais à frente a portaria, que diz o seguinte... A lista suja, a famosa lista suja dos empregadores, tinha critérios técnicos. Agora, não. É necessária autorização do Ministro, ou seja, vira política, quando havia critérios técnicos, critérios bem definidos. Também altera os procedimentos dos auditores fiscais.

    Eu, sinceramente, Senadora Ana Amélia, estou muito impressionado. Nós entramos com uma representação na Procuradoria-Geral da República – na verdade, nós preparamos a peça; vamos entrar hoje à tarde. Estamos também com um projeto de decreto legislativo pronto – estamos com urgência – e vamos pedir ao Presidente do Senado, Eunício Oliveira, que aprovemos isso no dia de hoje. Acho que isso é fundamental. Eu quero dizer, inclusive, que todos esses avanços que vieram desde o governo Fernando Henrique Cardoso aconteceram também por pressões internacionais, porque você sabe que as empresas brasileiras estavam com dificuldades de exportar seus produtos, porque não tínhamos uma legislação muito clara em relação ao combate ao trabalho escravo. E nós, então, fizemos a legislação. Eu acho que nós vamos ter prejuízos internacionais com relação à imagem do Brasil, gigantescos. Eu acho que o Brasil pode ter prejuízos comerciais. Eu acho que vai acontecer algo parecido com o que aconteceu com a Renca, onde o Governo queria abrir aquela área gigantesca, aquela reserva na Amazônia para mineradores, e houve um levante, uma pressão internacional gigantesca. Eu, sinceramente, acho que vai acontecer da mesma forma, só que este Senado Federal, aprovando esse projeto de decreto legislativo, resolve esse problema e impede o País de passar outra vergonha por causa deste Governo que aí está.

    Agora, tudo isso, na minha avaliação, entra na conta da tentativa de o Temer se salvar. Infelizmente, há pressão de setores neste País, setores atrasados. Não são todos ruralistas, não são todos, mas há uma turma que está fazendo pressão lá. E o Temer cedeu para salvar a sua pele.

    É importante dizer que trabalho escravo não acontece só nas zonas rurais, pessoal. Nas cidades, há vários casos ligados à construção civil. Há uma média de 2 mil a 3 mil trabalhadores que são libertados por ano de trabalho escravo.

    Eu vi, inclusive, o Deputado Nilson Leitão, do PSDB, que é Presidente da frente parlamentar ruralista, Senador Humberto Costa, com um projeto que é a volta da escravidão. Ele diz o seguinte no seu projeto: que trabalhador na zona rural pode receber o salário na forma de alimentação ou moradia. Isso é voltar aos antigos barracões, regime de servidão. Nós denunciamos aqui também que a reforma trabalhista do Temer tem situações de semiescravidão. O trabalho intermitente, em que o trabalhador fica à disposição do patrão e só recebe pelas horas trabalhadas – ele vai receber por hora, pode receber menos que um salário mínimo –, para nós é semiescravidão.

    Na verdade, essas elites brasileiras sempre tiveram a cabeça escravocrata. O Jessé Souza lançou um livro agora que diz que o grande problema do Brasil foi escravidão, escravidão de mais de 300 anos, o maior número de escravos do mundo, o último País do Ocidente a libertar seus escravos, mas isso sempre esteve presente na cabeça dessas elites, que se aproveitam agora desse golpe deste Governo para colocar tudo em marcha. É reforma trabalhista, é ameaça de pagar o trabalhador rural com alimentação e moradia, e, por fim, acabam com a caracterização de trabalho escravo. Isso é um escândalo. É a superexploração do trabalhador que eles querem, pessoal. É aumentar suas margens de lucro, superexplorando. É isso que eles querem.

    Então, eu chamo a atenção aqui e faço um apelo para este Senado Federal: para que a gente faça, no dia de hoje, uma mobilização e suste essa portaria. Essa portaria não tem sustentação legal. Como pode uma portaria substituir o Código Penal brasileiro, uma legislação? Eles tinham que aprovar isso aqui no Congresso Nacional.

    Por fim, Srª Presidente, estou indo agora discutir a Medida Provisória 795, Senador Humberto Costa. Essa medida provisória é o maior escândalo. Eu já vi tantos escândalos aqui, mas esse é um absurdo. Essa medida provisória vai destruir a indústria naval brasileira, vai aumentar o desemprego no País. Sabe o que ela faz, Senador Humberto Costa? Primeiro, eles já acabaram com a política do conteúdo local do Lula. O Lula disse o seguinte: "nós vamos ter que fazer navios, plataformas e sondas no Brasil", e as empresas tinham que comprar aqui. Eles diminuíram tanto os percentuais da política de conteúdo local que, no Rio de Janeiro, por exemplo: Estaleiro Mauá, havia 6 mil trabalhadores,...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... só há 200 trabalhadores, há três navios lá parados; a Brasfels, em Angra, tinha 12 mil trabalhadores, tem 2,8 mil; o Eisa tinha 3,5 mil lá em Niterói, tem zero, demitiram todos; o Polo Naval do Rio Grande, Rio Grande do Sul, tinha 23 mil trabalhadores, tem algo em torno de 3 mil trabalhadores.

    Pois bem, não satisfeitos com essa destruição, o que eles dizem? Zero Imposto de Importação para toda a cadeia de petróleo e gás. É o que eu estou chamando de política de conteúdo internacional. Oficializaram fabricar máquinas, navios, plataformas fora do País, aumentando o desemprego.

    E, para finalizar, Senador Humberto Costa, sabe o que eles fazem também? É uma festa para as multinacionais do petróleo. Nesses próximos leilões que vão acontecer dia 27, são duas rodadas de leilões, eles estão praticamente zerando Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Hoje, a participação governamental é algo em torno de 60%; vai cair para 40%. Tudo que é País do mundo é 80%, 70%, porque o pré-sal está lá, está tudo lá.

    Então, agora, é o seguinte: tudo que uma Shell, ExxonMobil investirem em exploração, produção de petróleo, podem abater, podem até receber dinheiro, ficar com crédito tributário. As multinacionais do petróleo estão rindo de orelha a orelha, porque é um presente dado pelo Estado brasileiro, uma renúncia só no próximo ano de 16 bi. E eles ainda dizem que não têm dinheiro para aumentar o Bolsa Família. É muito descaramento. Cortam recursos das universidades. Isenção de 16 bi, que não estão previstos na lei orçamentária.

    Ao todo, calculando tudo o que nós temos no pré-sal, o prejuízo vai ser de R$1 trilhão. É um verdadeiro escândalo –...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... eu encerro, Senadora Ana Amélia –, no meio de uma crise econômica gigantesca como esta, nós aprovarmos uma medida provisória que só beneficia as grandes multinacionais de petróleo.

    Para mim eles estão pagando a conta do golpe. Eu sempre achei que esse golpe que aconteceu aqui no Brasil teve, sim, participação dessas grandes multinacionais do petróleo de olho no nosso pré-sal. Eles já mudaram a legislação, a Petrobras não é mais operadora única do pré-sal. E agora está uma beleza para eles.

    Vocês sabem que eles já estão entregando campos do pré-sal? Venderam os 66% do Campo de Carcará sem licitação, por 2,5 bi, entregaram à Statoil, norueguesa, e o valor do barril do petróleo sai para ela por US$2 o barril, US$2, US$3. Entregaram o Campo de Sururu para a Total, francesa. Basta os senhores irem ver as declarações na imprensa dos representantes da Total...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Pode deixar que eu concluo agora, viu, Senadora Ana Amélia?

    Podem ver as declarações dos representantes da Total, francesa, dizendo que fizeram o melhor negócio da vida deles.

    Então, eu quero trazer aqui essas duas preocupações com essa Medida Provisória 795. Estou indo para lá, neste momento, está marcada a reunião para as 14h30, e volto.

    Encerro minha fala, Senadora Ana Amélia, pedindo apoio aqui de todos os partidos para a gente sustar esse retrocesso incrível que o Ministério do Trabalho quer fazer em relação ao combate do trabalho escravo via medida provisória. É inaceitável!