Discurso durante a 157ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2015, subscrito por S. Exª., que altera a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Autor
Lasier Martins (PSD - Partido Social Democrático/RS)
Nome completo: Lasier Costa Martins
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
PODER JUDICIARIO:
  • Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2015, subscrito por S. Exª., que altera a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Publicação
Publicação no DSF de 19/10/2017 - Página 21
Assunto
Outros > PODER JUDICIARIO
Indexação
  • DEFESA, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), AUTORIA, ORADOR, OBJETO, ALTERAÇÃO, FORMA, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), LIMITAÇÃO, MANDATO, REFERENCIA, REU, CRIME, CORRUPÇÃO.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente dos trabalhos, minha conterrânea, Senadora Ana Amélia Lemos, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, o Senado Federal tem vivido situações de notório constrangimento e, em decorrência, algum estresse nessas últimas semanas principalmente; em decorrência de acontecimentos bastante públicos e que afetam a imagem desta Casa diante da opinião pública e da mídia, não só do Brasil como do exterior.

    O Brasil hoje é muito comentado também no exterior e de maneira não muito apreciável, não muito favorável, porque nós estamos vivendo dias muito contraditórios em todas as instituições do País, não apenas na Presidência da República, que vive sob o crivo de muitas insatisfações, de dramas, dilemas, mas também nas outras instituições de Poder, como no Parlamento e até mesmo – vejam só a que ponto chegamos – no Judiciário, através da Suprema Corte.

    Nos últimos dias, acompanhamos essa desavença, esse litígio, esse conflito em razão do processo Aécio Neves; uma discussão sobre independência de Poderes, assunto suficientemente propalado por todos os órgãos de imprensa, pela televisão, pelas transmissões desta Casa. Esta Casa por sinal, através da TV Senado e Rádio Senado, tem feito um trabalho magnífico, com isenção, e acompanhando, passo a passo, tudo o que aqui acontece. É uma coisa boa neste mar de acontecimentos desagradáveis que estamos vivendo.

    Agora, por que tudo está acontecendo desta maneira? É evidente que por uma série de contaminações, que atropelam a autenticidade, a transparência que os brasileiros desejam e que têm o direito de receber das instituições, e que não têm recebido, porque nós estamos vivendo o tempo das investigações policiais, dos incontáveis processos judiciais, de condenações, de prisões, como nunca na história deste País vivemos. Então, esta é a realidade bem conhecida.

    Agora, se chegamos ao ponto que acabamos de chegar em razão de um Senador brasileiro que foi devolvido, a partir de hoje, a esta Casa, nós devemos refletir muito sobre esse antecedente criado, porque, por tudo o que se tem lido, pelos inúmeros inquéritos pendentes nas mesas da Polícia Federal, da Procuradoria da República, é provável que, daqui a alguns dias, cheguem aqui novos pedidos de autorização. E, pelo precedente de ontem, parece que é uma tendência daqui para adiante... Talvez os Senadores autorizem ou desautorizem o Supremo Tribunal Federal a agir livremente como pretendia. Isso me dá a impressão de que nós estamos nos tornando aqui, nesta Casa, um Poder superior em decorrência dessa excrecência, chamada foro privilegiado, que tende a levar para as calendas processos que, em qualquer uma outra situação diante de brasileiros comuns, têm um tratamento muito rápido e que nós não estamos vendo por parte do Supremo Tribunal Federal.

    As pessoas se queixam. As crônicas dos órgãos de comunicação apontam que o Supremo não julga ninguém, como, de fato, não tem julgado ninguém, bem diferente do que está acontecendo com a chamada república de Curitiba, com a Justiça Federal de Curitiba. Esta é uma realidade bem sabida. Não preciso me alongar muito, porque todos estão sabendo do que nós estamos falando aqui, mas quero me deter no aspecto da insatisfação dos brasileiros.

    Só para exemplificar, pedi há pouco à minha assessoria a busca de algumas pesquisas bem recentes, como a do instituto Ipsos, que aponta sobre a rejeição da população à política e às autoridades públicas. Mas isso não se tem limitado apenas ao Governo Federal nem ao Congresso Nacional. O levantamento entre julho e agosto recentes chegou também a uma desaprovação do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa indica que o aumento do descontentamento com o Judiciário pode estar relacionado à percepção de que a Operação Lava Jato não trará resultado algum, conforme pretendiam e queriam os brasileiros.

    Um outro levantamento, do instituto Paraná Pesquisas, indica uma alta rejeição da sociedade aos ministros do Supremo, em meio à pior crise política por que o País já passou ou está passando. Segundo a pesquisa, mais da metade dos entrevistados dizem que não simpatizam com o comportamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa é uma realidade, Sr. Presidente.

    Agora entregue a presidência dos trabalhos a um outro conterrâneo.

    Às vezes eu chego a pensar, Senador Paulo Paim, que ninguém tem tantas horas de presidência desta Casa como os Senadores gaúchos Ana Amélia e Paulo Paim. Eu, bem menos. Cheguei mais tarde e muito envolvido com as comissões.

    Agora, por exemplo, já está em andamento uma comissão importantíssima – ou está começando – sobre a criação da Agência Nacional da Mineração. Vamos tratar de um assunto que tem sido muito esquecido na divulgação pública: a importância do subsolo brasileiro, onde há riquezas infindáveis, que nós ainda não exploramos bem. Mas esse é um outro assunto.

    Eu queria me deter aqui no fato de que a nossa Suprema Corte – o Supremo Tribunal Federal –, que nós devemos respeitar, não apenas por obrigação, mas porque é a garantia da nossa democracia, precisa de modificações. E é por isso, Senadora Ana Amélia, que eu tive a iniciativa... Aliás, eu prometi, durante a campanha eleitoral – por onde andei, pelos interiores do Rio Grande do Sul –, que, se chegasse aqui, eu pretendia propor aos meus pares uma mudança da sistemática da indicação dos ministros do Supremo.

    E aí foi criada a PEC 35/2015, no sentido de retirar a indicação dos ministros das preferências monocráticas do Presidente da República, para que essas indicações coubessem a um colegiado de especialistas – gente de carreira no ramo do Direito –, um colegiado de sete personagens: tribunais superiores, presidente do Supremo, presidente da Defensoria da União, Procurador-Geral da República, presidente da OAB Federal, etc..

    Essa PEC já passou pela CCJ, esteve aqui, voltou, e ultimamente tem a relatoria da minha nobre conterrânea Ana Amélia Lemos. Por isso também, Senadora Ana Amélia, eu queria pedir a V. Exª que fizesse coro comigo no sentido de apelarmos ao Presidente do Senado para que traga ao debate e à votação aqui no Plenário.

    Vamos discutir, vamos examinar, com todo respeito, aquilo que reclama a sociedade brasileira com relação ao comportamento da nossa Suprema Corte, que tem um papel transcendental nos dias que nós atravessamos, de apreciação, de julgamento daqueles que saem de uma linha de conduta regular, correta – e tantas têm sido as acusações. Assim como o nosso Conselho de Ética, que deve se reunir mais seguidamente, deve julgar os casos que para lá são encaminhados.

    Nós precisamos nos distanciar mais desse conceito que vem se formando de que o Supremo Tribunal Federal é uma instituição política, que decide com favorecimentos, com protecionismos, com leniências. Precisamos recuperar o bom conceito do Supremo Tribunal Federal, enquanto não houver uma reação interna, própria.

    Acho que uma PEC pode ajudar nesse sentido, trazendo para cá a educação, alterando o art. 101 da Constituição Federal, para que haja um novo estilo, uma nova conduta na formação do colegiado do Supremo e estabelecendo até mesmo um novo prazo de duração dos mandatos. Acabar-se-á com a vitaliciedade, mas estabelecer-se-á prazo, como existe em várias das supremas cortes da Europa, na base de oito ou dez anos de mandato.

    Tenho a impressão de que isso dará muito mais credibilidade, muito mais segurança àqueles que têm preferência em tudo na atividade pública do Brasil, que são os contribuintes, os usuários, os brasileiros em geral.

    Enquanto isso não acontece, nós devemos aqui, deste plenário e desta tribuna, lutar, pregar, requerer que aqueles que tenham alguma coisa a prestar à Justiça se disponham a apresentar a sua defesa, provar que realmente são inocentes. Ainda esperamos que o nosso colega aqui deste Plenário, Aécio Neves, tenha a oportunidade agora, quem sabe, no Conselho de Ética, de mostrar a inocência que ele tem invocado.

    Porque será assim que conseguiremos alcançar a transparência e a credibilidade dos brasileiros nessas instituições, que são decisivas para a República e para todos nós; para a estabilidade; para o desenvolvimento; para a crença dos jovens de hoje e daqueles que, lá do exterior, estão nos acompanhando e divulgando tantas coisas ruins.

    Importa que nós façamos reflexões sobre essas coisas, que sejamos mais autênticos e reprovemos aqueles que não estão atuando conforme a nossa próxima legislação. Nós viemos aqui, juramos a Constituição, e muitos não agem de acordo com aquilo que determina a Constituição que nós juramos.

    Os magistrados – não apenas os do Supremo, mas os de onde se estabelece atualmente o crivo mais insistente – devem fazer as suas análises, as suas decisões, de forma técnica, com independência, e não sujeitos a intromissões.

    Aqui mesmo se discutiu, nos últimos dias, as intromissões de competência como uma das razões das crises...

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Arrematando, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal é uma instituição fundamental, decisiva para a garantia da democracia que nós tanto queremos.

    Obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/10/2017 - Página 21