O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho pela segunda vez à tribuna do Senado para fazer considerações sobre o prosseguimento de um programa que significa, Presidente Paulo Paim, a manutenção de milhares de empregos, que é o programa da construção civil.

    Na semana que passou, eu tive oportunidade de fazer o relato das conversas que eu tive com a Caixa Econômica Federal sobre os óbices que estão impedindo o regular prosseguimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, que, por um lado leva a habitação para populações desfavorecidas e que, por outro lado, durante a fase de construção dessas habitações, gera milhares de empregos para pessoas que vivem da construção civil.

    Estão previstas, Presidente Paim, Senadora Ana Amélia, para amanhã, nas agências da Caixa Econômica Federal do Brasil inteiro e na porta da Caixa Econômica Federal de Brasília manifestações de empregadores, de microempresários, de pequenos empresários, que adquirem terrenos pequenos, que constroem habitações uma a uma para venderem a clientes previamente escolhidos com capacidade de adquirirem casas do Minha Casa, Minha Vida. É uma cadeia enorme, que gera habitação para uma quantidade enorme de pessoas e que gera uma quantidade maior ainda de empregos para as pessoas que trabalham na construção dessas casas.

    Ocorre que esse programa, que já vem de algum tempo, está ameaçado de ter continuidade normal – não é de ser interrompido, porque ele está prosseguindo, mas não há contratações novas – por uma questão que é preciso esclarecer para que aqueles que estão nos vendo e nos ouvindo, para que aqueles que operam a construção de casas e para que aqueles que esperam comprar as casas que os operadores constroem adquiram tranquilidade.

    Hoje, Senadora Ana Amélia, estabeleceu-se um clima de terror entre os construtores e entre aqueles que estão na fila da espera das suas casas, porque foram surpreendidos com a notícia de que o Minha Casa, Minha Vida vai acabar. Não vai acabar.

    Hoje eu estive, na companhia do Senador Garibaldi Alves Filho, do Deputado Felipe Maia e do Deputado Walter Alves, numa reunião de bem mais de uma hora com o Presidente da Caixa e com o primeiro time da Caixa Econômica Federal que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida e posso afirmar – e venho afirmar –, com absoluta tranquilidade, que uma das maiores preocupações da Caixa Econômica Federal neste momento é encontrar caminho para compatibilizar as exigências do Acordo de Basileia, que está limitando a disponibilidade de recursos, com o prosseguimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.

    Mais importante do que muitas outras coisas que são da responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a preocupação, eu diria que número um, da diretoria da Caixa à frente do Presidente Occhi é viabilizar as condições para que o Acordo de Basileia seja atendido. De que forma? O Acordo de Basileia definia a reserva para fazer face aos empréstimos nível um. São empréstimos com risco inesperado, um risco que não se espera e que pode acontecer, gerando a necessidade de caixa da entidade financiadora, que, no caso, é a Caixa Econômica Federal, de disponibilidade de capital para atender àquele risco que aconteceu e que era inesperado. Saiu de 7% para 8,5% e 9,5%. Houve, portanto, a necessidade de um incremento brutal no capital da Caixa Econômica Federal.

    O que é que a Caixa está fazendo – e isso com a honesta afirmação que estou fazendo de que a Caixa Econômica está movida, realmente movida no sentido de viabilizar o prosseguimento do programa? É que a Caixa Econômica está, por um lado, trabalhando para que um empréstimo ou a emissão de um título no valor de R$10 bilhões seja emitido, com recursos do Fundo de Garantia, para que esses recursos que hoje estão na Caixa passem a compor o capital da Caixa Econômica mediante a emissão de um título que terá que ser aprovado pelo conselho curador do Fundo de Garantia e autorizado pelo Banco Central. As providências se encontram em curso. Surgiu um problema.

    A minha esperança... Eu fui lá, na companhia do Senador Garibaldi e dos Deputados Walter e Felipe, para confirmar a data de 24 de outubro para a reunião do conselho curador do Fundo de Garantia. Ocorreu um problema que eles não esperavam. O Banco Central exige um parecer do Tribunal de Contas da União garantindo a legalidade da operação financeira. É um aspecto, claro, burocrático, mas também, do ponto de vista legal, exigido para que a operação seja feita sem sombra de dúvida. E as tratativas com o Tribunal de Contas da União se iniciam para que esse parecer seja dado. Se a reunião, que vai ocorrer no dia 24, não puder incluir na pauta o assunto da emissão do título, já está pactuado, com o aval do Ministério da Fazenda e das autoridades financeiras do País, uma reunião extraordinária depois do dia 24, atendendo a exigência. E, obtido o documento do TCU, a reunião extraordinária será feita com o objetivo específico ou com pauta única para que a emissão desse título seja apreciada, autorizada, que é o que nós esperamos, pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia. Esse é um lado da história.

    Eu espero que esse parecer do Tribunal de Contas da União, que não estava nas nossas expectativas, possa ser emitido com brevidade. Se até o dia 24 ele puder estar disponível, no dia 24 a matéria entrará na pauta da reunião do Conselho Curador. Se não tiver chegado, está pactuada entre as autoridades financeiras do País a realização de uma reunião extraordinária antes, claro, do final do ano, tendo em vista a urgência em se encontrar saída para o problema do Minha Casa, Minha Vida, a realização de uma sessão extraordinária do Conselho Curador para examinar a questão, com as suas peculiaridades e com as suas exigências, para a emissão do título. O Banco Central, com o parecer do TCU, está previamente de acordo com a emissão do título, mas, para que o Conselho Curador, cercado das precauções que quer se cercar, possa aprovar, faz uma série de exigências, dentre as quais essa que depende do Tribunal de Contas da União.

    Ouço, com muito prazer, a Senadora Ana Amélia, antes de manifestar uma coisa importante, que é a de informar à Casa e ao País que outras providências, a Caixa está tomando, independentemente da emissão do título de 10 bilhões para viabilizar a continuação do programa.

    Ouço, com muito prazer, a Senadora Ana Amélia.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Caro Senador José Agripino, eu quero cumprimentá-lo pela oportuna manifestação, porque, muitas vezes, a desinformação leva a uma espécie de terrorismo midiático, e isso acaba perturbando o ambiente de negócios e a compreensão sobre os verdadeiros problemas que nós estamos enfrentando. Eu conheço a equipe técnica da Caixa Econômica Federal, o compromisso do Presidente, Gilberto Occhi, porque participei, inclusive como convidada do Ministro Bruno Araújo, Ministro das Cidades, do lançamento de dois importantes projetos da área do Minha Casa, Minha Vida. Um, na cidade do Senador Paulo Paim, Caxias do Sul, por meio do qual uma população de áreas de risco foi alojada nesse projeto, da Prefeitura de Caxias do Sul e do Ministério das Cidades. Então, queria renovar isso. E também participei de um lançamento em Lajeado, também com a alegria de ver a compatibilização do ex-Prefeito, que era do Partido dos Trabalhadores, e do atual Prefeito, que é do meu Partido, juntos na mesma cerimônia. Era o lançamento também de um projeto habitacional, no Bairro Santo Antônio, de grande relevância para uma comunidade carente, especialmente pela deficiência habitacional daquelas duas cidades. Então, eu queria cumprimentá-lo, porque não tenho dúvidas de que não há como não cumprir cláusulas internacionais, como essa do Acordo de Basileia, em matéria de financiamento. Este programa é altamente subsidiado. Então, são necessárias também as garantias naturais da instituição para operar um programa que precisa continuar. Ele é um grande gerador de mão de obra na construção civil, que é uma indústria genuinamente nacional. Todos os insumos usados na construção civil são nacionais, do projeto aos materiais, ao cimento, ao material... Todos os materiais de construção usados são genuinamente nacionais. Então, é muito oportuno o esclarecimento de V. Exª de que é um ajustamento, porque fizeram projetos megalomaníacos, como eu diria, exploração político-eleitoral, e eles não se viabilizavam – como muitos projetos, nós vimos, em audaciosa engenharia político-partidário ou ideológica. Então, temos que puxar o freio para ajustar a realidade e fazer mais com menos, Senador José Agripino – fazer mais com menos! E a Caixa, para terminar, além disso, desse Minha Casa, Minha Vida, que tem um alto alcance social para uma população desassistida, está operando agora também com linhas de financiamento para hospitais filantrópicos, Santas Casas. Tive a honra de estar em Uruguaiana, onde, por meio de um contrato de financiamento, foi possível fazer uma renegociação de dívidas daquela instituição, que atende milhares de pessoas de toda a região da fronteira oeste do meu Estado. Então, quero cumprimentá-lo pela oportunidade desses esclarecimentos e por esta população, que são os empresários construtores pequenos e médios, que precisa também que esse projeto continue, ajustado à nova realidade fiscal e orçamentária do País. Muito obrigada.

    O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Obrigada a V. Exª, Senadora Ana Amélia, até porque V. Exª, com o seu aparte, me faz tecer um comentário a mais, adicional, sobre o Acordo de Basileia.

    Os que estão nos vendo e nos ouvindo podem dizer: "Mas Acordo de Basileia para prejudicar o Programa Minha Casa, Minha Vida?" Não, não é isso. O Acordo de Basileia existe para fazer um regramento internacional com relação às garantias de funcionamento dos bancos que financiam, haja vista a quebradeira dos bancos que financiaram nos Estados Unidos um programa habitacional que foi levado a efeito de forma irresponsável.

    Então, para evitar que os bancos quebrem e que, com a sua quebradeira, levem à insolvência milhares de pessoas que construíram ou compraram casas sem poder comprar, e não puderam pagar e entraram, em seguida, em situação de desespero pessoal – e em situação de falência os bancos que as financiaram –, é que o Acordo de Basileia estabelece elementos, que a Caixa Econômica segue rigorosamente, como entidade de crédito que precisa ser e é – séria e de interesse de todos os brasileiros.

    Elevou-se de 7% para 8,5% e 9,5% em 2017 e em 2018, o que a Caixa Econômica, o Banco do Brasil, o Citibank, quem quer seja, o BNP Paribas, os bancos do mundo inteiro têm de se adaptar para evitar riscos, como eles colocam, riscos inesperados, para fazer uma bolha de proteção nas entidades de crédito, para que o beneficiário final seja o financiado, aquele que contrata a compra de uma casa e paga um justo preço, e o paga a uma entidade que vai sobreviver ao longo do tempo.

    Então, esse Acordo de Basileia é uma coisa que existe para preservar o sistema financeiro internacional, haja vista o problema que ocorreu nos Estados Unidos em passado muito recente.

    Eu dizia... E faço esse pronunciamento até para tranquilizar as pessoas que vivem da construção do Minha Casa Minha Vida e para tranquilizar aqueles que desejam uma casa no Minha Casa Minha Vida e que estão, diante do noticiário recente, absolutamente impactados com a notícia de que o programa vai parar. Não vai parar.

    Não vai parar até porque, na exposição que vi do Presidente da Caixa, eu vi o esforço adicional: além das determinadas providências que estão sendo tomadas para que a emissão do título seja autorizada de R$10 bilhões e que esse título venha fazer face ao aumento de capital de risco da Caixa Econômica, duas providências importantes estão já concluídas.

    A primeira: a geração de recursos próprios da Caixa, que vai destinar integralmente esses recursos para programas de financiamento e construção, decorrente do lucro do banco. O lucro do banco, no ano passado, foi de R$4,2 bilhões; o lucro do banco, no primeiro semestre, já foi equivalente ao lucro do ano passado inteiro. Há, portanto, o lucro disponível do segundo semestre inteiro, que deverá ser pelo menos igual ao do primeiro, R$4 bilhões, que serão...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – ... segundo a informação que recebi do Presidente, destinados integralmente a programas da construção civil, com preferência para o Minha Casa, Minha Vida. Independentemente dos R$10 bilhões da reaquisição das condições de capital do banco para prosseguir normalmente fazendo contratos novos, a Caixa Econômica, pela posição do Presidente, já está destinando R$4 bilhões do lucro do segundo semestre para financiamento de construções.

    Afora ajustes que foram feitos no programa de seguridade de saúde, hoje deve ser aprovado, na reunião do Conselho da Caixa, uma modificação no índice, ajustando o índice da Caixa ao índice do Banco do Brasil, que vai liberar outros R$4 bilhões de recursos próprios da Caixa Econômica, que destinará a liberação desses recursos também o Programa Minha Casa, Minha Vida. Só aí já são R$8 bilhões.

    Todas essas informações nos foram prestadas hoje, em uma reunião que terminou às 13h30, pelo Presidente da Caixa Econômica Federal, que está, primeiro de tudo, sensível ao que acontece no Brasil inteiro; depois sensível à pressão que nós, Parlamentares fomos fazer à Caixa. E nem precisava haver a pressão, porque eles já estão conscientes de que esse problema tem que ter solução. E vai ter solução.

    De modo que quero dar, com essas minhas considerações, uma palavra de conforto e tranquilidade àqueles que vão – e vão por dever de justiça – à porta da Caixa Econômica Federal e à porta da sede da Caixa Econômica Federal, em Brasília e nos Estados, reivindicar, protestar e solicitar explicações sobre o prosseguimento do programa Minha Casa, Minha Vida; explicações que estou antecipando pelo fato de, em nome do mandato que o povo do Rio Grande do Norte me deu, ter tido oportunidade de uma conversa com os dirigentes da Caixa e ter obtido deles informações, que repasso para o conhecimento do Senado e daqueles que nos ouvem pelo Brasil inteiro.

    Muito obrigado, Presidente, pela tolerância do tempo.