O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já houve a decisão, mas eu queria que ficasse registrada minha posição pessoal. Acho que o melhor caminho seria votar o requerimento de urgência aqui e tentar um acordo, mas vamos estar lá presentes na reunião da próxima terça-feira.

    Eu queria fazer um outro apelo a V. Exª aqui que é justamente sobre essa portaria lançada pelo Ministério do Trabalho que modifica o que se entende por escravidão. Desde a época do governo Fernando Henrique Cardoso, nós vimos avançando no Brasil na legislação de combate ao trabalho escravo. Avançamos no governo Lula, avançamos no governo da Presidenta Dilma.

    Sr. Presidente, isso está estabelecido numa lei do Código Penal, e, por uma portaria, houve a modificação do entendimento sobre o tema. Está havendo agora uma greve de auditores fiscais em todo o País. A Organização Internacional do Trabalho está contra e lançou uma nota duríssima. E, Sr. Presidente, chamo a atenção que eles estão querendo mexer no Código Penal através de uma portaria. Hoje, conversava com o Senador Anastasia, que entende do tema, que trabalhou no governo de Fernando Henrique Cardoso e que foi um dos que contribuiu para o avanço da legislação. E ele dizia: "Mas como por portaria?" Não pode. Podemos até discutir um projeto aqui.

    Esse tema está tendo uma grande repercussão internacional. Na minha avaliação, isso vai ser outra Renca, que a gente sabe como começou. Houve um desgaste enorme para o Brasil. E isso vai ter consequências comerciais, porque esse recuo, com certeza, vai trazer barreiras à exportação de produtos brasileiros, em especial do agronegócio. É ruim para todo mundo.

    Há um projeto de decreto legislativo, e o apelo que faço é para que a gente vote hoje, mas eu ficaria satisfeito se V. Exª marcasse para terça-feira.

    Eu queria citar, Presidente Eunício, que o Presidente Fernando Henrique Cardoso acabou de dar uma declaração dizendo que é inadmissível.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não! Eu estou querendo mostrar que é uma política de Estado, que passou pelos governos do PT e do PSDB. Então, houve uma declaração há pouco...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... do Presidente Fernando Henrique Cardoso chamando essa portaria de inadmissível.

    É o apelo que faço a V. Exª. Acho que o Senado ajudaria o Brasil se votasse esse projeto de decreto legislativo.