DISCURSOS ENCAMINHADOS À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO.

    A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores o governo Temer ainda não conseguiu devolver o crescimento à economia brasileira. O desemprego permanece extremamente elevado e, quando surgem postos de trabalho, apresentam má qualidade: são funções na informalidade, sem carteira assinada e com baixo salário. Nada da recuperação tão prometida.

    Na verdade, só o que crescem são os impostos. Agora mesmo se articula mais um aumento nos tributos, mais uma vez no PIS/Pasep.

    Explica-se: nesse caso, basta uma penada do Executivo para que seja colocada em vigor, ainda por cima sem partilhas com nossos endividados estados e municípios.

    O Ministério da Fazenda jpa admitiu que há estudos preliminares sobre mudanças no PIS e Cofins. No jargão oficial, são estudos preliminares visando a recomposição da base de tributação em virtude da eliminação do ICMS da base de cálculo dos próprios PIS e Cofins.

    O PIS e a Cofins são pagos por empresas de todos os setores e, em tese, ajudam a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego. Na prática, esses recursos são usados pelo governo federal como caixa e gastos até mesmo para pagamento de juros da dívida pública.

    Calcula-se que o aumento das alíquotas renderia R$ 27 bilhões por ano.

    Para recompor as perdas, integrantes da área econômica afirmam que deve haver aumento linear das alíquotas do PIS e da Cofins - hoje de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o faturamento das empresas. 

    No conjunto, a cobrança dos dois tributos corresponde hoje a 9,25%. O reajuste pode ser próximo a um ponto percentual, o que elevaria a cobrança de PIS/Cofins para casa de 10%.

    Na verdade, o Governo Federal já mexeu com o PIS e o Cofins este ano, mas apenas com os impostos que incidiam sobre combustíveis.

    Em julho, por meio de decreto - ou seja, uma vez mais sem ampla discussão com a sociedade - o presidente Temer estipulou aumento de R$ 0,41 no litro da gasolina, R$ 0,21 no litro do diesel e R$ 0,20 no litro do etanol. 

    O impacto sobre o bolso da população foi imediato. Tome-se como exemplo o Distrito Federal. Até esse momento, o litro de gasolina estava em torno de R$ 3,50. Logo após baixado o decreto, os postos inflacionaram o preço do litro da gasolina até R$ 4,20.

    Assim, cresce o temor de que o reajuste no PIS e Cofins signifique novo aumento de preços e novo golpe na economia popular.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o Brasil tornou-se o país com a maior carga tributária em toda a América Latina e Caribe.

    Estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE, revela que brasileiros pagam o equivalente a 33,4% do tamanho da economia em taxas e impostos.

    Proporcionalmente, o montante é mais de 50% superior à média verificada na região. Pior, a cobrança é desigual.

    Enquanto o Brasil está no grupo dos que têm menos impostos diretos, aqueles que incidem sobre a renda e lucro, é um dos que mais cobra sobre a seguridade social.

    Só para lembrar, os impostos diretos são os que alcançam os contribuintes de acordo com sua renda e suas posses, enquanto os indiretos costumam atingir a todos de forma indiferente a suas possibilidades de pagamento.

    O sistema tributário brasileiro é, assim, profundamente injusto. Só um terço de sua arrecadação provém de impostos diretos, que alcançam o contribuinte segundo sua possibilidade de pagamento. Todo o restante, inclusive ICMS e IPI, atinge muito mais os pobres do que os ricos.

    Um novo estudo da OCDE sobre estatísticas tributárias confirma a percepção dos brasileiros de que a carga tributária é elevada. Em 2016, brasileiros desembolsaram o equivalente a um terço do Produto Interno Bruto (PIB) para pagar impostos, taxas e contribuições.

    Essa é a maior carga entre 22 países listados e o dado brasileiro está mais de dez pontos porcentuais superior à média de 21,7% registrada na América Latina e Caribe. O indicador brasileiro tem girado entre 32% e 33% do PIB desde 2005.

    "Países com níveis mais elevados de PIB per capita são mais propensos a apresentar os coeficientes mais elevados de impostos em relação ao PIB". Na região, a menor carga é da Guatemala que arrecada 12,6% do PIB dos contribuintes.

    O estudo revela que, efetivamente, o Brasil já tem uma carga tributária comparável a dos países ricos da OCDE - o grupo das 34 economias mais desenvolvidas do mundo - onde a média de impostos equivale a 34,4% do PIB.

    A carga tributária brasileira é desigual também entre as diferentes atividades da economia. Entre os grandes, o Brasil é o segundo país que menos obtém arrecadação com a renda e o lucro.

    Em 2014, 20,7% da arrecadação brasileira veio por essa fonte à frente apenas da Argentina (18,9%). Na média da região, a renda e lucro geram 27,8% dos impostos e a proporção chega a 33,8% na OCDE.

    Enquanto proporcionalmente onera menos a renda e lucro, o Brasil é o grande que mais arrecada com contribuições sobre a seguridade social. Por essa fonte, o governo brasileiro consegue 26,2% da arrecadação, bem acima da média de 16,9% da região ou os 11% do Peru.

    A OCDE explica que países como o Brasil, Paraguai e Uruguai têm elevada arrecadação com taxas sobre a seguridade social por terem grandes sistemas públicos de Previdência Social.

    Ainda segundo o estudo, a arrecadação sobre a venda de mercadorias e serviços foi responsável por 41,7% dos impostos obtidos pelo Brasil. A participação é menor que a média da América Latina e Caribe que ficou em 48,5%. 

    Com dificuldades de fechar o caixa do governo, o presidente Michel Temer já admitiu, embora depois recuasse, um possível aumento do IR. Agora vêm o PIS e a Cofins, tributos indiretos, que deveriam custear a Previdência.

    Apesar de tudo isso, o governo acumula rombo sobre rombo nas contas públicas.

    Com efeito, o déficit autorizado no Orçamento do País foi, por pressão do governo, aumentado para R$ 159 bilhões em 2017 e outros R$ 159 bilhões em 2018. É o que prevê a Lei 13.480/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer.

    A meta anterior era de R$ 139 bilhões para este ano (LDO 2017) e de R$ 129 bilhões para o ano que vem (LDO 2018).

    Ao assumir, esse mesmo governo garantiu que o País voltaria a crescer. Até agora, só vimos crescer a carga tributária e o déficit público.

    Era o que tinha a dizer.