A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras.

    Assim como o Senador Paim, também estou sorrindo diante da decisão da Ministra Rosa Weber, em decisão liminar contra esta portaria que faz mudanças dramáticas na lei que regulamenta o trabalho escravo.

    Mas a gente sabe que o Presidente Temer negocia com a Bancada ruralista a manutenção dessa portaria, que foi publicada no Diário Oficial da União, na semana passada, em troca de votos suficientes para impedir a aprovação da investigação da segunda denúncia feita contra ele pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.

    Esta portaria, que gerou uma enxurrada de críticas, dentro e fora do País, altera os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à escravidão, para fins de concessão do seguro desemprego.

    Por esta portaria, para que seja considerada condição análoga à escravidão, faz-se necessária a submissão do profissional a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, feito de maneira involuntária.

    A portaria também altera o modo como é feita a inclusão de empresas na chamada lista suja do trabalho escravo, beneficiando, diretamente, empresas que não têm compromisso com a justiça social.

    Como se vê, não é por nenhuma causa nobre que o Presidente ilegítimo se insurge sobre conceitos consagrados – que ordenam as relações de trabalho no País.

    Ao contrário, ele troca direitos, tão caros ao povo brasileiro, para atender reivindicações de Parlamentares, para se livrar da denúncia que pesa sobre seus ombros.

    Acusado de comandar uma organização criminosa e da tentativa de obstrução de Justiça, Temer não hesita em ferir de morte os direitos de uma parcela da população brasileira que, embora totalmente desfavorecida, também contribui com a produção de riqueza em nosso País.

    Diante de tanta insanidade, a grita foi contundente e geral. Centrais sindicais, movimentos sociais, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, instituições ligadas aos direitos humanos, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e até membros do Governo reagiram.

    A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, recomendou a revogação da portaria, que considerou ser marcada pelo vício da ilegalidade. Para a Procuradora-Geral, "o trabalho escravo viola a dignidade e não apenas a liberdade da pessoa humana". Ela afirmou em seu parecer que a portaria "implica retrocesso nas garantias básicas da dignidade humana".

    Em decisão liminar, a Ministra Rosa Weber hoje suspendeu a portaria, acolhendo pedido do Partido Rede Sustentabilidade.

    Mas a decisão liminar não muda o cenário de preocupação e revolta.

    Em pelo menos 17 Estados, fiscais do trabalho paralisaram suas atividades, também em atitude de protestos contra a portaria.

    A Secretária Nacional de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, defendeu a suspensão da portaria, com regras que, segundo afirmou, "comprometem a execução das políticas" de combate ao crime trabalho escravo e "colocam sob risco" a lista suja das empresas e cidadãos envolvidos com esses crimes.

    Organizações internacionais como a ONU e a OIT (Organização Internacional do Trabalho) também dirigiram críticas à portaria. Todas as críticas vão na direção de que o Governo retroage diante de um dos avanços mais importantes, alcançados ao longo de décadas em todo o mundo.

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Segundo o jornalista, Gerson Camarotti, o Ministério do Trabalho está à espera do sinal verde de Temer para anunciar as mudanças sugeridas pela Procuradora-Geral da República.

    O Presidente poderá até atender à recomendação da Procuradora, em todo ou em parte, mas só depois da votação na Câmara do relatório que trata de seu destino à frente da Presidência da República. Dessa forma, não hesita em usar o Estado brasileiro em favor do seu interesse pessoal.

    Com esse novo formato de compra de votos, pagos com o suor e o sangue de milhares de pessoas vulneráveis, Temer age com características próprias às do patrimonialismo – situação em que o Estado se torna um patrimônio de seu governante.

    Até quando iremos assistir, de braços cruzados, a um Presidente, sem apoio, sem votos e sem credibilidade...

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... tripudiar sobre a proteção de milhares de pessoas, inclusive sobre trabalhadores vulneráveis em nosso País?

    Então, eu queria aqui reafirmar e parabenizar a Ministra Rosa Weber por essa decisão liminar que trata da questão dessa portaria, que dificulta a fiscalização do trabalho escravo em nosso País.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.