O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senador Elmano Férrer.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a Câmara dos Deputados votou ontem a questão da segunda denúncia contra o Presidente Michel Temer e resolveu parar essa denúncia e não permitir que o Supremo Tribunal Federal possa analisar o conteúdo dessa denúncia contra o Presidente da República, uma decisão da qual eu pessoalmente discordo. Não sou Deputado Federal; se fosse, votaria pelo prosseguimento da denúncia e para que o Supremo Tribunal Federal pudesse cumprir o seu papel e analisar essa grave denúncia contra o Presidente da República.

    Agora, duas questões eu preciso pontuar aqui sobre esse resultado de ontem. O primeiro é o uso da máquina pública para se obter votos no Parlamento. As pessoas dizem: ”Não, mas isso é normal, é assim que funciona.” Eu não tenho como aceitar isso como normal e natural.

    Os cargos públicos existem para servir ao contribuinte, para servir ao cidadão, não simplesmente para os Partidos e os Parlamentares colocarem ali pessoas para fazer política partidária. Não é para isso que existem os cargos públicos.

    Alguns dizem: “Ah, mas essa é uma posição muito ingênua”. E eu rebato de volta: E o que é o correto? É correto isto: Apropriar-se de cargos públicos que são para servir ao cidadão, para simplesmente para se construir e perpetuar máquinas políticas? É correto?

    Um Parlamentar pode participar, sim, da gestão de um outro poder, indicando coisas para a sociedade, dando sugestões de políticas públicas para a sociedade, mas não se apropriando de pedaços da máquina pública.

    Apresentei nesta Casa um projeto de resolução que proíbe e que tipifica, como quebra de decoro parlamentar, os Parlamentares indicarem pessoas para cargos no Executivo. Os Poderes são independentes – ou pelo menos deveriam ser – e a Constituição Federal é clara.

    A Constituição Federal diz que os Poderes são independentes. Não pode, o tempo todo, ser isso. E o pior é que isso tem um efeito nefasto no Poder Legislativo, porque faz com que muitos Parlamentares deixem de votar com o que acham que é o melhor para a sociedade e passam a votar simplesmente querendo agradar ou desagradar governos, porque estão preocupados com cargos. Ou seja, o foco deixa de ser a sociedade e passa a ser os cargos. Então, prejudica o funcionamento de um Poder, prejudica o papel que o Poder Legislativo deveria ter e prejudica também o Executivo, porque o obriga a nomear pessoas que muitas vezes ele não queria nomear, muitos dos quais não têm qualificação técnica para exercer aqueles cargos, então, prejudica os dois Poderes.

    E o Presidente, nessa votação, abriu o balcão de cargos para os Deputados. Então, vira uma festa: um cargo para cá, um cargo para ali, como se aquilo fosse uma moeda e não um cargo público para servir à sociedade brasileira, ao contribuinte brasileiro.

    E aí, Sr. Presidente, há um segundo ponto que também tenho que abordar: dez ministros foram exonerados para voltar para Câmara e trabalhar um dia, para votar numa questão e numa análise de uma denúncia contra o Presidente da República, que é o chefe deles, e a Constituição Federal fala em independência dos Poderes. Que independência é essa?

    Eu não posso acreditar que alguém em sã consciência, até as pessoas da base do Governo mesmo, ache que isto é normal: a pessoa vira ministro, aí tem uma votação no Parlamento de uma denúncia contra o Presidente da República, que é o chefe desse ministro, a pessoa deixa o Governo, vai para a Câmara, vota contra a análise da denúncia e volta para o Governo. E todo mundo acha que é assim que funciona, que isso é normal, natural. Eu não tenho como concordar com isso.

    Outra coisa, alguém se elege para um cargo legislativo, pede uma procuração do eleitor para ser Deputado e aí, depois, sem perguntar para o eleitor, vira ministro, vai ocupar um outro cargo. Isso não é correto. Isso não pode ser visto como algo normal, como algo natural, como algo que faz parte do sistema.

    Eu protocolei nesta Casa, já falei aqui diversas vezes, na minha primeira semana como Senador, oito propostas de emenda à Constituição sobre reforma política. Uma delas, que está na CCJ, é a PEC 5, de 2015, que eu protocolei na minha primeira semana como Senador aqui. O que diz a minha PEC 5, de 2015, que está na CCJ? Ela diz que alguém eleito Parlamentar não pode ocupar um cargo no Executivo, a não ser que renuncie ao mandato. A pessoa não pode estar em um dia no Poder Legislativo; no outro dia, no Executivo, e depois voltar para o Legislativo. Não dá para aceitar isso. Isso não é coisa de país sério. Então, eu não tenho como concordar com isso.

    E não estou propondo nada original, também já falei aqui. Em 2008, quando o Presidente Barack Obama virou Presidente dos Estados Unidos pela primeira vez, ele convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York Hillary Clinton para ser Secretária de Estado, que é o equivalente a ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil. E ela, para ser Secretária de Estado, teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York. A pessoa não pode estar em um dia em um Poder, no outro dia no outro e depois voltar para o outro. Isso não é sério. E para julgar, ainda mais, uma ação que é uma denúncia contra o Presidente da República do qual ele é ministro quando a Constituição diz que os Poderes são independentes.

    Então, ou a Constituição Federal não vale de nada... Além de não ser correto. A pessoa se elege pedindo uma procuração do eleitor para representar um cargo, para ocupar um cargo, ela não tem que ocupar outro cargo. Ela tem que ocupar aquele cargo que ela se propôs ao eleitor e honrar aquilo que ela escreveu no panfleto de campanha, ponto por ponto.

    Então, esses dois pontos eu tenho que trazer aqui. Não tenho como concordar com o Governo distribuir cargos públicos para mudar votos de Deputados. Isso não é algo que deve ser entendido como algo normal. Se a consciência da pessoa acha que determinada coisa é assim, é assim que ela tem de votar e não, por causa de cargos, mudar o voto. E alguém que é eleito Deputado – não deveria nem precisar de lei para isso –, se a pessoa pediu para o eleitor uma procuração para exercer um cargo, é aquele cargo que ela deveria exercer, cumprir aquele mandato, honrar o que ela propôs ao eleitor.

    Eu me orgulho muito, Sr. Presidente. Fui Deputado Distrital, fui Deputado Federal, sou Senador. Honrei tudo o que escrevi no meu panfleto de campanha.

    Eu sempre digo que as pessoas podem me criticar por qualquer coisa, menos por uma: nos meus mandatos, eu honrei e cumpri tudo o que escrevi nos meus panfletos de campanha, ponto por ponto.

    Às vezes, alguém fala: todos os políticos são iguais, está tudo errado. Eu pego o meu panfleto de campanha e digo: isso aqui foi com o que me comprometi, para isso pedi a procuração ao eleitor, e aqui o que eu fiz. Honrei ponto por ponto o que me propus a fazer.

    Então, não posso aceitar como algo normal e natural a pessoa se eleger para um cargo, Deputado, e, depois, ocupar um cargo no Executivo e, depois, voltar.

    E pior: nas assembleias legislativas e, principalmente, nas câmaras de vereadores, esse instrumento é utilizado pelos mandatários, pelos governantes do Poder Executivo para controlar o Poder Legislativo. Há câmaras de vereadores de cidades pequenas em que a maioria dos membros do Legislativo hoje são suplentes. Com isso, qual é a independência que esse Poder pode ter? O governante enche a Casa legislativa de suplentes porque, aí, ele controla melhor. Quando o suplente votar diferente, ele manda o secretário voltar a ser vereador.

    Não dá, né? Isso não é coisa de país sério.

    Espero que, nós já estamos em 2017, até o fim do mandato, se vote essa minha PEC aqui nesta Casa, que proíbe essa prática nefasta de alguém se eleger para o Legislativo e, depois, ocupar um cargo no Executivo, porque não é para isso que o eleitor deu um voto para aquela pessoa. Se a pessoa é eleita para um cargo, ela tem de cumprir aquele cargo. Se ela quiser ir para o Executivo, pode ir, mas tem de renunciar ao mandato. Não pode estar, um dia, no Legislativo; outro dia, no Executivo; depois, voltar para o Legislativo.

    Então, espero que esta Casa se debruce, que a Comissão de Constituição e Justiça se debruce sobre essa PEC, a PEC 5, de 2015.

    Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.