O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje pela manhã, a Comissão de Assuntos Econômicos, aprovou, operação de crédito externo com garantia da União em favor do município de Caxias do Sul. Tive a honra de ler, Ad HOC, o relatório do senador Flexa Ribeiro.

    A MSF 60/2017, destina até 33 milhões de dólares da agência Corporação Andina de Fomento (CAF) para Caxias do Sul (RS).

    A operação para Caxias do Sul deve cobrir parte dos investimentos previstos no Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e dos Serviços Básicos de Caxias do Sul II - PDI II.

    A comissão também aprovou requerimento de urgência, de minha autoria, para que a matéria seja votada em Plenário o mais rápido possível.

    Parabenizo o prefeito Daniel Antonio Guerra (PRB), e o vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu (PSD).

    Sr. Presidente, passo a ler um pequeno resumo do que foi o relatório.

    É submetido à apreciação do Senado Federal pleito do Município de Caxias do Sul (RS), por intermédio da Mensagem nº 60, de 2017, solicitando autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF).

    Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e dos Serviços Básicos de Caxias do Sul II - PDI II”.

    A operação de crédito externo pretendida encontra-se com suas condições financeiras devidamente incluídas no Sistema de Registro de Operações Financeiras (ROF) do Banco Central do Brasil.

    Cumpre ressaltar que a operação de crédito em exame já havia recebido autorização do Senado Federal, por meio da Resolução nº 23, de 11 de maio de 2016.

    Em virtude de alteração nas condições financeiras do financiamento pretendido, basicamente da taxa de juros incidente, mais onerosa relativamente à originalmente pactuada, consoante informado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), houve a necessidade de reanálise dos limites e condições da operação, bem como análise complementar dos requisitos atinentes à garantia da União.

    Com efeito, ela será contratada com base na taxa de juros LIBOR semestral, acrescida de spread, a ser definido na data de assinatura do contrato, devendo apresentar custo efetivo da ordem de 4,58% a.a., flutuante com a variação da LIBOR.

    O custo contratual do programa está definido em Libor de 6 meses mais 1,85% a.a., para os primeiros 96 meses após a vigência contratual, e de 2,05% a.a. no restante da vigência do contrato, acrescidos das devidas comissões.

    O desconto agora concedido é, assim, de 20 pontos básicos ao ano, a viger durante os oito primeiros anos do contrato.

    II - ANÁLISE

    De imediato, constata-se que a atual situação de endividamento do Município de Caxias do Sul (RS) comporta a assunção de novas obrigações financeiras advindas com a contratação desse novo empréstimo.

    Como ressaltado no Parecer nº 198 da Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios - COPEM, da STN, de 18 de julho de 2017, anexo à Mensagem encaminhada ao Senado Federal, o Município de Caxias do Sul (RS) atende os limites definidos nas Resoluções nos 40 e 43, de 2001, do Senado Federal. Em particular, os limites definidos que tratam, respectivamente, do montante anual passível de contratação de operações de crédito, do montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida com amortizações, juros e demais encargos financeiros da dívida consolidada e do montante da dívida consolidada dos municípios.

    Fundamentada nos parâmetros que ela utiliza para avaliar o risco de a União conceder a garantia solicitada, a STN entendeu que o Município de Caxias do Sul (RS) apresenta suficiência das contragarantias oferecidas e capacidade de pagamento para fazer frente a esse acréscimo de endividamento.

    III - VOTO

    O pleito encaminhado pelo Município de Caxias do Sul (RS) encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte:

    PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº, DE 2017 Autoriza o Município de Caxias do Sul.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a respeito do editorial de hoje do jornal O Estado de S.Paulo, “Brasil derrotado na Câmara”, espero que o Senado não tenha a mesma posição de subserviência que a Câmara teve a respeito do programa de renegociação de dívidas tributárias.

    Abre aspas.

    “O Brasil foi mais uma vez derrotado em uma votação no Congresso, com a aprovação, na semana passada, do texto-base do novo programa de renegociação de dívidas tributárias.

    Deformada pelo deputado Newton Cardoso Jr., relator da Medida Provisória (MP) 783, a proposta do novo Refis foi convertida em luxuoso presente aos sonegadores e em mais um estímulo ao calote fiscal.

    O objetivo básico do governo, usar o dinheiro da primeira parcela de pagamento para reforçar a posição do Tesouro, num ano de enorme dificuldade orçamentária, ficou gravemente prejudicado.

    Apontar o governo como o grande perdedor é subestimar o estrago ocasionado, como em tantas outras votações, por parlamentares sem compromisso com o interesse público.

    O perdedor é, sim, o País, novamente prejudicado no esforço de arrumação das finanças públicas e de retomada do crescimento seguro, depois da mais severa recessão registrada na história das contas nacionais.

    Ficou para esta semana a votação dos destaques. Na melhor hipótese, ainda sobrará o dano produzido quando os deputados, em votação simbólica, consagraram o texto-base.

    Encerrada a tramitação na Câmara, o texto ainda será submetido ao exame dos senadores.

    Numa tentativa de garimpar algum dinheiro neste exercício, o Executivo prorrogou para 31 de outubro o prazo de adesão ao novo Refis. A MP 783 foi mais uma tentativa da equipe econômica de implantar, neste ano, o programa de regularização tributária.

    Em todas, o esforço foi comprometido por parlamentares empenhados em proporcionar o máximo benefício a empresas sonegadoras, mesmo ao custo de uma perda enorme para o Tesouro e para a convalescente economia brasileira.

    Ligações de parlamentares com empresas em débito com o Fisco foram denunciadas desde a primeira batalha.

    A denúncia envolveu o relator Newton Cardoso Jr., vinculado, segundo se informou, a firmas devedoras de mais de R$ 50 milhões ao Fisco.

    Mas ele foi mantido na função em todas as tentativas de implantação do programa. Pressionado por um colega para declarar se essas empresas se absteriam da renegociação, ele ficou em silêncio.

    A versão deformada e depois aprovada ampliou os descontos de juros e multas e permitiu o uso de prejuízo fiscal para redução do valor devido.

    O plano original da equipe econômica era obter R$ 13,3 bilhões neste ano com o pagamento da primeira parcela pelas empresas participantes da renegociação.

    A estimativa caiu para R$ 8,6 bilhões depois dos primeiros estragos na proposta. A nova expectativa, segundo fontes da área econômica e financeira do Executivo, é uma arrecadação, em 2017, na faixa de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões.

    A arrecadação inicial seria especialmente importante neste ano. A recuperação da economia está em fase inicial, ainda é lenta e seus efeitos na arrecadação de impostos e contribuições começaram a aparecer há pouco tempo. Apesar dessa melhora, conter o déficit primário no limite de R$ 159 bilhões será muito trabalhoso.

    Parte da receita adicional será provavelmente consumida na manutenção de um mínimo indispensável de atividades no governo.

    Todo recolhimento extra, por meio de privatizações, concessões de infraestrutura ou programas especiais, como o novo Refis, é extremamente importante para o fechamento das contas.

    Mas poucos deputados parecem participar dessa preocupação. O vice-presidente da Câmara, o peemedebista mineiro Fábio Ramalho, convocou a bancada de seu Estado para votar com o relator, como resposta à licitação, na semana passada, de quatro usinas da Cemig.

    “Não temos compromisso de votar com o governo”, disse o deputado. De fato, nem com o governo nem a favor dos interesses do Brasil.

    Os danos causados com a imposição de mais um entrave ao acerto das contas públicas ficaram obviamente fora de seus cálculos e de seus planos políticos.

    Não há como limitar a censura ao deputado Newton Cardoso Jr. Ele apenas se tornou, por sua função como relator, o exemplo mais visível de desprezo ao País’, fecha aspas.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, comento também matéria da Folha de S.Paulo de hoje sobre a reforma trabalhista.

    Vejam como são as coisas.

    Até as pedras das cidades mais antigas do Brasil sabem que a reforma trabalhista do governo Temer veio para acabar com todos os direitos e conquistas dos trabalhadores brasileiros.

    Temer reza a cartilha do setor financeiro, dos banqueiros e dos grandes empresários. E o pior é que ele se definiu não pelo nosso sofrido povo, nem pelas angústias das mãos calejadas da nossa gente, e tão pouco por um projeto de país. Não, não, o governo Temer assinou a venda da nossa pátria. E isso é trágico. No meu entendimento é alta traição.

    A reforma trabalhista do Temer é o esculacho do capital para com o trabalho, pois, assim como foi aprovada, a corda vai arrebentar no lado mais fraco.

    Observem bem o que nós estamos perdendo: emprego, carteira-assinada, 13º salário, férias, piso salarial, adicionais, entre outros.

    E isso não é pouco não. Ao flexibilizar a garantia da negociação, colocando o negociado acima do legislado, o governo atinge com tiro certeiro a dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras, do campo e da cidade. Ele agride de forma covarde o mínimo das garantias constitucionais que foram alcançadas a duras penas.

    2018 será a eleição das nossas vidas. Com certeza o povo brasileiro saberá dar uma resposta à altura.

    Sr. Presidente, hoje a Folha de S.Paulo veicula matéria com o título ”Reforma trabalhista brasileira desanima investidores nos Estados Unidos”.

    Observem o grau de maldade. Se a reforma trabalhista do Temer já é absurda e um caos para o povo brasileiro, imaginem vocês o que realmente eles querem.

    Abre aspas.

    “O Brasil não é capitalista, ou pelo menos não na medida que americanos esperavam depois da reforma trabalhista costurada pelo Planalto no governo Michel Temer.

    Empresários, investidores, advogados, consultores e representantes do setor bancário saíram um tanto frustrados de um encontro na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, na semana passada, em Nova York, alguns deles com mais perguntas do que respostas na cabeça.

    "Então quer dizer que ainda não vamos poder reduzir salários? Isso é a coisa mais anticapitalista que existe", reclamou Terry Boyland, da CPQI, empresa que presta serviços de tecnologia a bancos na América Latina.

    "E se perdermos dinheiro? Vamos também dividir os prejuízos?" Isabel Bueno, sócia da Mattos Filho, firma de advocacia que organizou o encontro, concordou diante de uma sala lotada. "Não é capitalista."

    Empresários, no caso, imaginavam poder terceirizar funcionários da forma como quisessem, reduzir salários e driblar processos trabalhistas, mas viram que não será o mar de rosas que vislumbravam com a "maior reforma do setor em 50 anos", como resumiu um convidado.

    Um dos principais fatores de desilusão, aliás, é a dificuldade de terceirizar trabalhadores.

    Muitos, no caso, pretendiam demitir e recontratar os mesmos funcionários de prestadoras de serviços, mas não gostaram de saber que a lei impõe uma quarentena de um ano e meio.

    Isso quer dizer que um empregado demitido só poderia voltar à mesma empresa como terceirizado depois de aguardar esse prazo, inviabilizando o que seria uma forma de pagar menos encargos sobre a folha de pagamento.

    "Esse é um ponto crítico que falhou", diz Gustavo Salgado, do banco japonês Sumitomo Mitsui, que tem operações em São Paulo.

    "É uma questão muito sensível porque pode tornar nossas empresas mais competitivas."

    No caso, é um ponto que distancia ainda a lei brasileira da americana, que possibilita arranjos mais flexíveis.

    Mesmo que não possam desidratar as folhas de pagamento, gestores veem um alento na possibilidade de negociar contratações e demissões direto com o trabalhador em acordos que prevalecem sobre a lei trabalhista, dependendo de seu nível de escolaridade e salário.

    "Estamos a um dedinho de ter um contrato mais flexível", diz Bueno. Alguns pontos da reforma trabalhista são bem recebidos por empresários.

    Entre os mais animadores está a exigência, em casos de litígio, que o trabalhador que perder uma ação movida contra a empresa tenha de arcar com os custos jurídicos, que pode chegar a 20% do valor pretendido pelo processo.

    Na opinião do advogado Dario Abrahão Rabay, a medida vai acabar com a "indústria de ações" e a "cultura de litígios" que domina as relações de trabalho no Brasil. "Esperamos ver uma queda no número de processos.", fecha aspas.

    Era o que tinha a dizer.