A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quando o Senado Federal se expôs a uma série de críticas – na maioria justificadas –, por conta da decisão de compactuar com a impunidade tomada na semana passada, estava na verdade escancarando uma mazela: o foro privilegiado.

    É quase uma jabuticaba. O foro privilegiado existe no Brasil e em mais meia dúzia de países, mas em nenhum é tão abrangente quanto aqui. Pior, resiste heroicamente aos esforços para extingui-lo.

    Só para lembrar, o constrangedor episódio da semana passada não teria acontecido se o Supremo Tribunal Federal tivesse cumprido seu papel e julgado com presteza os Parlamentares federais e outras autoridades denunciadas pela Procuradoria-Geral da República. Esses julgamentos não ocorreram até agora. E nem precisariam ocorrer, não fosse pelo foro privilegiado.

    Nós mesmos aqui, no Senado, aprovamos por duas vezes o fim do foro privilegiado, demanda da sociedade e até de vários setores da política brasileira. No dia 26 de abril, o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, por unanimidade, uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo.

    Em segundo turno, no dia 31 de maio, a aprovação também foi unânime, mas limitou a proposta aos crimes comuns cometidos por cerca de 55 mil políticos e agentes públicos do País. Desde então, a PEC está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sem Relator e sem perspectiva de data para votação.

    Foro privilegiado é uma forma coloquial de se referir ao "foro especial por prerrogativa de função". Esse instituto jurídico, que tem respaldo no art. 102 da Constituição Federal de 1988, estabelece que o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores e Deputados, os Ministros e o Procurador-Geral da República devem ser julgados, em caso de crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

    Entre as infrações penais comuns estão os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, por exemplo. Até agora, são 489 autoridades com processos em trâmite no STF com esse tipo de infração.

    O tratamento jurídico diferenciado a certos agentes públicos está previsto em todas as Constituições da história brasileira, e há dispositivos assemelhados na legislação de outros países, como França, Portugal, Alemanha e Argentina. Em nenhum deles, porém, o foro especial inclui tantas autoridades como no Brasil.

    É consenso entre os juristas que o Supremo está sobrecarregado e que o fim do foro privilegiado teria importantes consequências para a operação Lava Jato.

    Registro que não é por acaso que existe resistência à eliminação do foro privilegiado. Há interesses óbvios por parte de integrantes dos meios políticos e Parlamentares interessados em salvar a própria pele.

    Sr. Presidente, questões como a revisão do foro privilegiado conduzem, em especial na ótica da população brasileira, a uma confusão entre imunidade e impunidade. A retirada do foro privilegiado contribui, sim, para atenuar esse quadro. Não é, porém, a única questão em pauta a afetar a impunidade. O Supremo Tribunal Federal contribuiria para isso se acelerasse o exame das denúncias criminais a ele submetidas; mas há outras questões a merecerem a sua atenção.

    Cito aqui o Prof. Carlos Alberto Di Franco, referência nos estudos de ética. Diz o professor: "Não podemos mais tolerar que o Brasil seja um país que discrimina seus cidadãos. Pobre vai para a cadeia. Poderoso não só não é punido, como invoca presunção de inocência, submerge estrategicamente, cai no esquecimento e volta para roubar mais."

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – É com esse sentimento que não podemos conviver. Ao passar à população que somos coniventes com a impunidade, não desgastamos apenas o Congresso e o Judiciário; desgastamos as próprias instituições do nosso País.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.