O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Quero cumprimentar S. Exª – estou meio rouco hoje. Desculpem-me –, Senador José Medeiros, Presidente desta sessão; cumprimentar nossos ouvintes da TV e Rádio Senado; cumprimentar as nossas Senadoras e os nossos Senadores aqui presentes, Senadora Ana Amélia e Senador Paulo Rocha.

    Quero dizer, conforme o nobre Senador Paulo Paim já adiantou, que estamos hoje aqui para fazer um balanço das 12 horas de relatório que fizemos da CPI da Previdência. Vou tentar, nestes 20 minutos, ser sucinto e conseguir falar o que li por 12 horas – estou rouco até hoje – no dia da leitura na CPI da Previdência.

    Na CPI da Previdência, nobres telespectadores e ouvintes da TV e Rádio Senado, nobres Senadoras, Senadores, Presidente, nós apontamos alguns problemas que foram apresentados, que são as estimativas falhas colocadas, para poder justificar uma PEC mais conhecida como "PEC da morte", a PEC 287, que está na Câmara dos Deputados.

    Fraudes, uma série de fraudes, com relação às contas, com relação aos dados colocados. Desvio de recursos... Muitos desvios de recursos foram apontados e fraudes também, com relação ao pagamento do INSS.

    A questão dos problemas relativos à DRU, que tira recurso da Previdência e não retorna esse recurso para a Previdência.

    Problemas com relação a empresas públicas que não pagam a Previdência de forma adequada, como a nossa Caixa Econômica Federal.

    Problemas com relação à leniência, pois o Estado brasileiro é leniente com empresas devedoras, as quais, por sua vez, beneficiam-se de uma legislação permissiva.

    Problemas com relação às isenções que são dadas para presentear uns em detrimento de milhões.

    Problemas com relação ao Refis, que mais serve para poder apadrinhar aqueles que não pagam, que depois têm prêmio para poder pagar atrasado, depois que aplicaram no mercado financeiro e ganharam milhões à custa de muitos prejudicados no Brasil.

    Apontamos problemas como a diferença de tratamento, porque a legislação privilegia uns em detrimento de outros.

    O envelhecimento da população é normal. O Brasil, hoje, tem melhor qualidade de vida do que o Brasil dos anos 50. Hoje nós temos uma população que vive mais.

    Mas também, além de enxergar e apontar os problemas, nós apontamos soluções, porque a CPI da Previdência – na qual eu tive a honra e o privilégio de ter o Senador Paulo Paim como Presidente e eu como Relator, que foi assinada por 62 Senadores desta Casa, Sr. Presidente – aponta soluções, como no caso das políticas de desonerações, as quais devemos evitar. O Governo precisa reavaliar as políticas de desonerações, conforme eu vou relatar daqui a pouco.

    A CPI também aponta soluções com o apoio às carreiras, aos analistas da Receita Federal, aos técnicos do INSS, aos procuradores da Fazenda Nacional para fazer que aqueles que devem paguem a Previdência, evitando que haja rombos. Então, aponta a solução, que é uma parceria com as várias carreiras que trabalham nessa área.

    Aplica como solução também o investimento em tecnologia, fazendo a conferência daqueles que estão em dia, diferenciando-os daqueles que são os devedores e fazendo com que os mesmos paguem. Então, a tecnologia da informação, que hoje está ao alcance de todos, deve ser colocada na Previdência Social, na arrecadação, de forma privilegiada.

    Aponta problemas com relação à legislação. E aí cabe a nós Parlamentares, nós Senadores, nós Deputados Federais, o Executivo, cuidar para que as leis sejam céleres, rápidas, objetivas, fazendo com que os devedores da Previdência paguem suas contas.

    É necessário a urgente modernização da legislação que rege, por exemplo, a execução fiscal. E desde 2009 tramita no Congresso o PL 5.080, com essa finalidade. O Executivo, nós recomendamos, deve requerer urgência constitucional para a tramitação da proposta que está parada na Câmara.

    Também apontamos como solução um mutirão, a ser feito pelo Tribunal de Contas da União, Ministério da Fazenda, Receita Federal, que deve, em caráter emergencial, reforçar as suas estruturas e promover mutirões para o julgamento de todos os recursos pendentes na Justiça, recursos principalmente administrativos.

    Deve haver uma cruzada, nobre Senador Paulo Paim – o senhor, que foi o Presidente –, para combater as fraudes. Eu e o senhor, quando ouvimos o Presidente do INSS, Dr. Leonardo Gadelha, os técnicos da Polícia Federal, os delegados que lá estiveram, nós vimos a infinidade de fraudes que se acumulam, fazendo a nossa Previdência Social, muitas vezes, ser deficitária.

    Deve haver também a extinção do Refis, porque o Refis de hoje está servindo muito mais para privilegiar e presentear os maus pagadores, as pessoas que não cumprem com a sua tarefa. Porque o servidor público, o trabalhador da iniciativa privada, a dona de casa, o nosso trabalhador rural, as pessoas que contribuem religiosamente, que pagam todo mês, no seu contracheque, a contribuição da Previdência...

    Agora, quanto aos grandes empresários, como o senhor falou, nós ouvimos cinco de cada setor. A JBS é a maior devedora da Previdência Social – não paga. Usa das brechas da legislação para poder dar o jeitinho, passar a perna, especular no mercado financeiro e não pagar a Previdência social.

    Além disso, como já falei, há necessidade de propostas legislativas. Por isso, o discurso que farei vai todo no sentido de reforçar essas soluções que nós apontamos e de indicar os erros que foram colocados, porque falam que havia déficit na seguridade social, e nós comprovamos – e está aqui o nosso nobre Presidente Senador Paulo Paim –, no relatório aprovado por unanimidade pelo Governo e pela oposição, que nós podemos fazer reforma sim, mas reforma cidadã, reforma que apoia o povo brasileiro, que são as reformas que indicamos, por exemplo, em que estavam concatenadas, em dois projetos de lei e cinco PECs, o que a CPI da Previdência está recomendando para modernizar a legislação, para permitir que os devedores paguem a Previdência e para demonstrar que o alarde, que a mentira que foi usada por alguns do Governo... Inclusive, coube inicialmente a proposta de indiciamento ao Ministro da Fazenda e ao Ministro da Casa Civil, mas, depois, em consenso com toda a CPI, nós tivemos que recuar nessas duas questões, porque o indiciamento dessas duas autoridades não era nada contra as autoridades. Era simplesmente porque uma era responsável pelos cálculos falsos que estão embasando a PEC da morte, a PEC 287. Esses cálculos falsos, essas contas falsas, são de responsabilidade do Ministério da Fazenda. E o outro era responsável pela comunicação social, que alardeia uma propaganda mentirosa, para fazer terrorismo contra a população brasileira. Somente por esse motivo é que os dois estavam sendo indiciados.

    E achamos por bem, no conjunto da CPI, com o relatório que foi aprovado por unanimidade, dar espaço para que o Ministério Público busque o indiciamento de todos que assim ache devam ser indiciados.

    Antes de entrar no meu discurso propriamente dito, um aparte ao nosso nobre Presidente, Senador Paulo Paim.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Hélio José, eu não poderia deixar de lhe fazer um aparte. V. Exª foi um guerreiro: coragem, firmeza, convicção. Eu diria até – e me permita que eu esteja ao seu lado – que fomos ousados. E V. Exª, como Relator, deixava sempre claro para todos que perguntavam: toda proposta que for propositiva, que vai na linha de valorizar o povo brasileiro e que vá combater a corrupção, eu me comprometo de acatar.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exatamente.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu quero aqui deixar os meus cumprimentos, de público. V. Exª não teve uma proposta que alguém possa dizer que V. Exª não acatou no seu relatório.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Muito obrigado.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E V. Exª dizia sempre: "Esta é a CPI da verdade. Eu, aqui, não estou do lado nem da oposição, nem do lado do Governo."

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exato.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – "Eu estou como Relator."

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – É isso.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E, assim, eu me identificava com V. Exª, por estar presidindo, e tínhamos que ter essa visão. E por isso a CPI deu certo. Alguns que não leram o seu relatório, alguns que não assistiram às reuniões e não ouviram a grandeza de seis meses de um trabalho com, no mínimo, duas reuniões por semana...

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Por semana.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... talvez não conheçam a extensão desse trabalho. Como eu disse e repito: um trabalho que nós fizemos. E V. Exª, como Relator, é o primeiro signatário. Há de ser lido nas universidades; há de ser lido por todos os estudiosos. Os advogados, os juízes, promotores, procuradores, terão que ler, porque essa história da Previdência é uma história sofrida!

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exato.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Porque chamaram sempre, para pagar a conta, a parte mais fraca. E, no seu discurso aqui, hoje, V. Exª é muito claro e diz: "Vejam, esse Refis – frase sua, agora – dá anistia!". O camarada deve, não nega, não paga, está devendo R$1 bi, R$2 bi, e, de repente, parcela em 20 anos e paga uma parte sem juros, sem multa, e até o principal deixa de pagar.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exato.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E aquele artiguinho que nós discutimos juntos, em que V. Exª foi muito feliz, diz que, depois de cinco anos, já não é bem assim, já não se cobra mais. O discurso é seu, mas eu queria elogiá-lo. No momento em que V. Exª foi indicado para ser Relator... E era justo, porque V. Exª representava, na CPI, o partido da maioria.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exato.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Alguns ficaram assim, e V. Exª, eu diria, ganhou de goleada...

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Obrigado.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... pelo brilhante relatório que apresentou. Tanto, que foi aprovado por unanimidade.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exato.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Até o Líder do Governo defendeu, como nós todos defendemos. Parabéns a V. Exª.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Eu queria incorporar seu aparte ao meu discurso, porque ele é muito importante.

    E nós, que tivemos 31 reuniões, 26 audiências públicas, ouvimos mais de 230 personalidades do Executivo, do Judiciário, do Legislativo e da sociedade civil, professores, técnicos e catedráticos, temos aqui, neste relatório gigante, neste relatório desse tamanho, um compromisso, que é o compromisso com a verdade, o compromisso com a ética e com a lealdade, em que nós provamos que a seguridade social não é deficitária e que a PEC 287, nos moldes colocados, não se sustenta dentro da legalidade.

    Fizemos um trabalho que era para o Governo fazer, que era ouvir toda a sociedade civil, toda a área legislativa, judiciária e executiva, para poder fazer uma proposta da magnitude que é a necessária reforma da previdência, como apontamos, com três PECs e dois projetos de lei que estão no relatório da CPI.

    Indo direto, agora, ao discurso.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, após intenso trabalho legislativo, concluímos o relatório que sistematiza os principais pontos abordados no âmbito da CPI da Previdência Social (CPIPREV), que examinou com profundidade a contabilidade, as fontes de custeio, os benefícios e os aspectos controversos que envolvem a necessidade de recursos para o financiamento do sistema, especialmente do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

    O resultado desse importante trabalho foi coroado com a aprovação unânime do Relatório Final da CPI da Previdência Social, de minha lavra, sob a presidência do Senador Paulo Paim, anteontem, dia 26 de outubro de 2017.

    Em primeiro lugar, eu gostaria de salientar que o sucesso dessa empreitada não seria possível sem a intervenção corajosa, a iniciativa e o espírito democrático do nobre Senador Paulo Paim. Sua luta e a vontade de sempre contribuir com o processo legislativo nos trouxeram a CPI da Previdência Social.

    Então, meus cumprimentos por V. Exª ter coletado as 62 assinaturas de Parlamentares aqui neste plenário.

    No caso dessa CPI da Previdência, assinada, como falei, por 61 dos 81 Senadores e Senadoras – das 27 assinaturas necessárias para a instauração da CPI –, a ideia era analisar os números do setor da seguridade social, o que implicava investigar, com os poderes inerentes às CPIs, as fraudes, os favorecimentos, as sonegações, as desonerações e as apropriações indébitas.

    A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos (CPIPREV) foi instituída pelo Requerimento 161, de 2017, aprovada pelo plenário do Senado Federal e instalada no dia 26 de abril de 2017, com prazo final para a conclusão de seus trabalhos em 8 de setembro de 2017.

    Em face da aprovação do Requerimento nº 647, de 2017, os trabalhos desta CPI foram prorrogados até o dia 6 de novembro.

    O objetivo fundamental da CPIPREV era esclarecer a opinião pública brasileira sobre a real situação da Previdência Social em todos os seus aspectos, Senador Paim, especialmente em relação à sua sustentação econômico-financeira.

    Nesse prisma, com certeza conseguimos demonstrar para toda a sociedade a real situação em que se encontra a Previdência Social no Brasil.

    Cumpre ressaltar, que a instalação dessa CPI foi motivada, exatamente, pelo grande debate que aflorou na sociedade brasileira após a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que sustenta a ocorrência de "déficit alarmante" na Previdência Social.

    A Previdência Social é tema ainda muito pouco compreendido, Senadora Ana Amélia, pela população, que desconhece o alcance estratégico de seus benefícios. Ao mesmo tempo, é sensível à desinformação, e, nesse sentido, assume relevo especial o papel da imprensa e todos os seus canais de comunicação.

    Nobre Senador Reguffe, do Distrito Federal, é interessante observar que, por mais que os meios de comunicação estejam disseminados no Brasil e no mundo, o acesso à educação previdenciária é quase inexistente. Está disseminado um monte de questões importantes para a educação, mas o conhecimento com relação à educação previdenciária é quase nulo.

    A responsabilidade de transmitir informações, como, por exemplo, a importância da contribuição periódica e permanente para a Previdência Social, que é o meio eficaz para a garantia dos direitos sociais, é negligenciada e, quando existe, é pouco instrutiva e não dialoga com a realidade social e econômica do povo brasileiro, Sr. Presidente José Medeiros.

    Aumentar a proteção social é um desafio que deve ser encarado como prioridade por qualquer governo. São milhões os brasileiros desprotegidos, que necessitam de um plano de inclusão previdenciária absolutamente sério, que não tenha como única premissa básica contribuições individuais, mas solidárias e seletivas, que agreguem recursos para o financiamento de uma ampla e verdadeira seguridade social.

    As garantias, Srªs e Srs. Senadores, sociais de um povo são o maior fator de estabilidade econômica que se pode construir, pois amenizam as crises e criam as condições para que mais rapidamente elas sejam superadas.

    Assim, é preocupante a tendência dominante de que a Previdência Social é um problema, quando, na verdade, é dela, Senador Paulo Paim, que surgem as melhores soluções para o desenvolvimento de uma nação forte economicamente.

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Sr. Presidente, como é um balanço de 14 horas de leitura, me dê pelo menos mais 10 minutos, para tentar falar com o Brasil inteiro, que está nos ouvindo sobre essa questão, por gentileza.

    Após 31 sessões de debates e audiências públicas, Senador Paulo Paim, que possibilitaram uma avaliação mais profunda da contabilidade previdenciária, é possível aferir e afirmar, com toda a convicção, que o maior e mais grave problema da Previdência Social decorre da vulnerabilidade; da subtração via benefícios fiscais e desonerações; da fragilidade e da desvinculação das fontes de custeio do sistema da seguridade social.

    Não é admissível, Senadora Ana Amélia, qualquer discussão sobre a ocorrência de eventual déficit ou necessidade suplementar de financiamento do sistema de seguridade social sem a prévia correção das distorções afetas ao custeio. Essas distorções têm que ser olhadas.

    Os casos emblemáticos de sonegação e apropriação indébita, que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua efetivação, são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase impossível recuperação em face da legislação vigente.

    Além disso, a lei, em vez de premiar o bom contribuinte, Senador Paulo Paim, Senador Reguffe, premia a sonegação e até a apropriação indébita, com programas de parcelamento de dívidas, como o Refis, que qualquer cidadão endividado deste País gostaria de poder acessar.

    Em outra direção, as desonerações, isenções, desvinculações de receitas próprias e vinculadas ao sistema de seguridade social fazem decrescer os recursos destinados à proteção social eficiente e culminam por gerar um déficit absolutamente artificial quando considerados os recursos subtraídos.

    A CPI da Previdência, Senador Paulo Paim, tem 268 documentos recebidos, constituídos pelas mais diversas manifestações técnicas, originadas dos diversos setores que formam o conjunto quadripartite de participação no sistema da seguridade social, envolvendo o Governo, Senador Medeiros, os empresários, os trabalhadores e os aposentados.

    Todas as posições foram relatadas e consideradas nesse relatório, como o nobre Presidente Paulo Paim já falou, de tal forma que fatos não foram omitidos e que todos os interessados nesse tema tenham à disposição ampla fonte de pesquisa para a formação de suas convicções.

    Por isso, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (CPIPREV) do Senado Federal sempre pautou suas atividades por absoluta isenção e respeito a todos, na busca incessante e determinada da procura da verdade real – apenas da verdade, Senador Paulo Paim, como era o nosso objetivo.

    Registre-se, ainda, numa outra perspectiva, que dados oficiais demonstram que, dos 5.570 Municípios brasileiros, que estão nos ouvindo, cerca de 70% deles têm, no montante repassado aos aposentados e demais beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, um volume maior de recursos que o valor do Fundo de Participação dos Municípios. Ou seja, o Município depende diretamente dos aposentados para a sua sobrevivência.

    Além disso, em mais de 80% do total de Municípios, nobre Senadora Ana Amélia, a verba originária da Previdência Social é superior à própria arrecadação municipal.

    Senador Paulo Rocha – o senhor que é do Pará –, não é possível perder a noção do significado econômico da Previdência Social e do impacto que medidas impensadas podem trazer de malefícios ao País, inclusive para a arrecadação federal e para o equilíbrio das contas públicas ao longo do tempo.

    Por isso que a essa PEC da morte nós todos temos que ser contra, e ela deve ser retirada da Câmara dos Deputados. Se lerem o relatório da CPI, se convencerão disso.

    Muito se tem discutido atualmente sobre a existência ou não de um déficit nas contas da Previdência Social. De um lado, o Governo Federal apresenta, já, há vários anos, um resultado negativo tanto para a Previdência Social, como para o conjunto da Seguridade Social. Em contrapartida, especialistas e diversas entidades, em especial a Anfip, apresentam um resultado positivo para o balanço da Seguridade Social ao menos até o exercício 2015.

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Na versão mais atual do Balanço da Seguridade Social, apresentado pelo Governo Federal e publicado em março de 2017, é apresentado um déficit de R$258 bilhões para o conjunto da Seguridade. Na visão do Governo, o desequilíbrio das contas da Seguridade é um fenômeno que ocorre já há bastante tempo.

    Entretanto, ao longo dessa CPI, compareceram diversas entidades especialistas, Senador Paulo Rocha, que contestaram as contas apresentadas pelo Governo, nobre Senador Paulo Paim, que apontam para a existência de um déficit tanto nas contas da Seguridade Social, quanto nas da Previdência.

     Tal posição é expressada neste balanço pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que adota a vertente constitucionalista, segundo a qual devem ser computadas como receitas e despesas da Seguridade Social somente as previstas...

(Interrupção do som.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Vou tentar concluir.

    O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Já deram 30 aqui.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Tudo bem. Vou tentar concluir.

    Somente as previstas expressamente a ela atribuídas no texto constitucional, sem a aplicação da DRU.

    Como, Senador José Medeiros, o discurso realmente ainda vai longe, eu vou tentar concluir e deixar como lido, ou, senão, vou voltar em outro momento para relatar de onde eu parei, porque a CPI é clara, e não dá para fazer 14 horas de leitura de uma CPI, 12, 14 horas, apenas, aqui, no tempo da fala normal. Como os demais colegas precisam falar e eu sou compreensivo nessa questão, eu vou retornar ao meu gabinete. Mais tarde, se for possível, eu quero continuar a leitura desse relatório tão importante para o Brasil, para a gente poder continuar demonstrando o relato mínimo do que foi o relatório da CPI da Previdência.

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Quero agradecer a V. Exª pela tolerância, agradecer aos nobres Senadores aqui presentes, agradecer aos nossos ouvintes e quero dizer que pararei aqui, nessa página, e voltarei em outra oportunidade, ou hoje à tarde, no final do dia, ou amanhã, para poder dar continuidade à leitura.

    Muito obrigado a V. Exª.

    Um forte abraço. Tudo de bom a todos que nos ouvem.

    Muito obrigado.