A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente, Senador José Medeiros, colegas Senadores, o Senador Reguffe foi de uma precisão cirúrgica aqui, e em menos dos cinco minutos regimentais a que teria direito para uma comunicação inadiável, ele concluiu o seu pensamento, porque manifestou a sua posição.

    Senador Reguffe, a propósito dessa matéria, eu recebi várias mensagens do Rio Grande do Sul, especialmente de Porto Alegre, mas de outras cidades, como Caxias do Sul, São Sepé, Vera Cruz, Dom Feliciano, Novo Hamburgo, Canoas. Todos eles se manifestando ora favoráveis aos aplicativos, ora aos taxistas.

    Quero lhe dizer, Senador, que eu estive entre os 43 que votaram pela urgência. Eu penso que nós temos que definir essa questão, nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Também partilho com V. Exª que o consumidor, o usuário tem que ter o direito de escolha. Se escolheu o táxi, andar de táxi; se escolheu o aplicativo, andar pelo aplicativo. Cabe a ele essa escolha, mas não cabe a nós eliminarmos o táxi ou eliminarmos o aplicativo. Essa é a chave da questão.

    E por que é que eu votei a urgência? Porque se está construindo, e amanhã será apresentada, uma discussão de consenso entre os dois serviços.

    E também concordo com V. Exª: o surgimento dos aplicativos propiciou uma melhora extraordinária na qualidade do serviço dos táxis.

    Aqui em Brasília, os serviços eram de péssima qualidade. Em Porto Alegre, melhorou bastante; em todas as capitais, melhorou.

    No começo, até a gente via atos de violência, que são inaceitáveis em uma disputa do mercado, e isso foi se acomodando. Os taxistas, nas suas cooperativas, nas suas empresas ou individualmente, acabaram entendendo que a melhor coisa para cativar o usuário seria oferecer vantagens – e assim o fizeram, reduzindo as tarifas, oferecendo água mineral, oferecendo pagamento com cartão de crédito e uma série de vantagens. Isso graças à concorrência. Mas nós não podemos eliminar táxis e manter só aplicativos, ou manter só táxis, eliminando os aplicativos.

    Então, o que nós temos, e por isso eu votei a urgência... Nós amanhã, eu acredito, votaremos o resultado de um entendimento que está sendo construído pelo Senador Acir Gurgacz, que vai acomodar as duas posições, retirando a placa vermelha do Uber, mas criando algum tipo de fiscalização – porque, veja, num acidente envolvendo o passageiro que está dentro, deve haver segurança –: se tem carteira de identidade profissional ou se tem carteira de habilitação regular, se não tem nenhuma infração grave no trânsito, para dar segurança também ao usuário desse serviço. Eu sou sempre favorável ao meio-termo.

    Eu quero dizer também que fiquei agradavelmente surpresa pela forma elegante, cordial e respeitosa com que os taxistas do meu Estado do Rio Grande do Sul me abordaram no gabinete. Eles foram ao meu gabinete e, com muita serenidade, apresentaram as suas posições. Então, eu acho que, como é uma Casa política, nós temos que entender... Eu até preferiria que essa questão fosse resolvida de outra forma, mas, como ela veio da Câmara como projeto de lei, não vamos fugir da nossa responsabilidade.

    Eu espero sinceramente que amanhã a gente consiga colocar um meio-termo nessa matéria, nessa disputa, porque quem vai ser protegido será o usuário, o consumidor, a sociedade brasileira, o mercado desses serviços tão importantes de todos os aplicativos, que são mais de três, e também o dos taxistas, que tem bons serviços. Eles melhoraram esses serviços, até reconhecendo quando veio a concorrência.

    Eu queria dizer, Senador Medeiros, que, às vezes, tenho vontade de desligar o noticiário de rádio e de televisão – e olha que eu sou jornalista, fui durante muitas décadas –, tal é, eu diria, o desânimo de ver notícias cada vez piores do nosso País: ora é a redução da qualidade do ensino, ora é notícia relacionada ao aumento da violência.

    E agora esses dados estatísticos do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, de 2014 a 2015, houve mais de 1 milhão de veículos roubados em nosso País – mais de 1 milhão de veículos roubados. Isso ainda seria o de menos, porque é apenas o patrimônio, mas não é. Isso tem um reflexo sobre a economia, sobre o preço do seguro dos automóveis. E aí há um custo para o cidadão que não tem segurança, porque o seu automóvel não está livre de ser assaltado.

    É menos mal quando o assalto não é um latrocínio. Aí é que estão os problemas. Mais de 61 mil pessoas, no Brasil, morreram vítimas de mortes violentas, e os latrocínios ganham corpo, porque houve um aumento do latrocínio de 50% em 2016, comparativamente a 2010 – 50% o aumento de latrocínio. A maior taxa de crescimento ficou com o Estado de Goiás, com 2,8 mortes por 100 mil habitantes, e com dois outros Estados da Região Norte do País – ou seja, Centro-Oeste e Norte do País –, no caso, os Estados do Pará e do Amapá.

    É lamentável essa situação que nós estamos vivendo, porque a violência passa os limites de uma verdadeira guerra civil. A violência no Brasil, hoje, é epidêmica, com consequências, lamentavelmente, que não poupam crianças de balas perdidas e que não poupam policiais – quase 500 foram mortos em operações desse combate à criminalidade.

    Mais de 61 mil pessoas foram assassinadas ou vítimas de morte violenta, sem falar no feminicídio, na morte de mulheres, nos estupros e tudo o mais. A violência se espalhou por todos os Estados e não é exclusividade só de um Estado, apesar de haver uma vítima preferencial.

    Lembro que a minha capital, Porto Alegre... Entre as capitais com maior taxa de assassinato por 100 mil habitantes estão: Aracaju, a capital de Sergipe, com 66,7; depois vem Belém, capital do Pará, com 64; e Porto Alegre, a nossa capital do Rio Grande do Sul, com 64,1. Então, é trágico constatar que, mesmo em Estados com uma educação, com um nível de politização maior, a situação seja muito parecida em aumento da criminalidade. É preciso que a sociedade reaja.

    Às vezes, aqui no Congresso Nacional, quando acontecem esses dados alarmantes e assustadores, todo mundo se mexe e cria uma comissão, e aí acaba havendo apenas um esforço momentâneo, e depois as coisas são esquecidas.

    Quero também atribuir esse grande aumento, Senador Medeiros, a uma impunidade, a uma leniência da nossa legislação penal, do nosso Código Penal. Veja aquele episódio trágico e lamentável que envolveu a morte de um comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: o bandido que o assassinou – foi quase como uma execução, porque foram mais de 17 tiros dados no coronel – era um bandido que tinha sido preso e foi solto, e solto pela legislação leniente que nós temos.

    Então, também há necessidade de uma revisão, porque essa impunidade é o maior estímulo ao aumento da criminalidade. Hoje o crime compensa, sim, no Brasil, porque a pessoa mata para roubar um automóvel, para roubar um tênis, para assaltar uma casa, e não existe consequência. A própria morte não é, digamos assim, o motivo para que quem matou – o assassino – vá para a cadeia e pague pelo crime cometido. Nós estamos sendo lenientes demais em relação a isso.

    Já que estamos falando em leniência – e eu tenho já a metade do meu tempo consumido com esses dois assuntos, meu caro Senador José Medeiros –, eu estou muito preocupada, porque tenho acompanhado, como V. Exª também, o trabalho que vem sendo feito em relação à famosa Operação Lava Jato.

    Em um fórum recente, o Fórum Estadão Mãos Limpas e Lava Jato, que foi promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo, em uma parceria com o Centro de Debates de Políticas Públicas e com a participação de Gerardo Colombo, um juiz aposentado italiano, que participou das investigações da Operação Mãos Limpas, na Itália, o juiz fez um alerta: "Hoje [disse ele] a corrupção na Itália é a mesma do que quando começou a Operação Mãos Limpas".

    É trágico constatarmos que corremos o risco de passar a Lava Jato, e o País não ter sido passado a limpo nem passado por um processo de depuração, como defendeu a Srª Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República, quando tomou posse, em uma concorrida cerimônia na sede da Procuradoria-Geral da República.

    Essa depuração é necessária, Senador José Medeiros, mas não adianta querermos terceirizar a ética e o combate à corrupção, envolvendo apenas agentes públicos, agentes políticos, Parlamentares. Nós precisamos que essa ideia do combate à corrupção permeie a sociedade toda para entender que essa doença precisa ser combatida com remédios mais eficazes.

    E remédios mais eficazes no combate à corrupção são: mais educação; maior envolvimento das escolas, das famílias na educação dos seus filhos, no zelo por maior transparência; melhor governança; melhor compliance, que é uma palavra inglesa para falar de rigor em todas as concessões de benefícios que possam eventualmente soar como atos de corrupção ou parecer com eles, para vender interesses ou criar dificuldades para vender facilidades que existem na área da política.

    Então, nós temos que assumir, de uma vez por todas, a responsabilidade de transformar a Casa Legislativa que nós representamos em um bom centro de referência para que as nossas atitudes aqui não comprometam...

    E eu estou muito assustada, Senador, sinceramente, porque tenho repetido que louvo o governo passado, da ex-Presidente Dilma Rousseff, por ter instituído, na administração do governo dela, a figura da colaboração premiada, a tal delação premiada.

    Pois agora, Senador, há um combate feroz à delação premiada, com várias iniciativas de projetos na Câmara dos Deputados, para dizer que não pode mais haver delação quando o denunciante estiver preso.

    Ora, a prisão foi um caminho eficaz para que o denunciante se sentisse estimulado a fazer isso. Mas ele também não precisa denunciar. Ele está preso pelo delito cometido. E a possibilidade da delação lhe dá a oportunidade de contribuir com as investigações. E aí talvez esteja o principal mérito do instituto da delação premiada.

    Anular esse princípio, esse instituto, esse instrumento valioso, é contribuir para a impunidade, Senador, tenho convicção disso. E, lamentavelmente, as iniciativas vêm de fontes que nós já sabemos quais são. É preciso estarmos vigilantes para denunciar essa tentativa de colocar em risco a Operação Lava Jato.

    É claro que eu não tenho a veleidade nem a esperança de que, passada a Lava Jato, o Brasil será muito melhor. Mas ele terá que ter se modificado e criado condições para que isso aconteça, nem que seja numa primeira escala de valores. O que nós não podemos admitir e aceitar é que o Brasil continue sendo tolerante com a corrupção, porque é ela que suga o dinheiro que falta na educação, na segurança pública, na saúde e, por isso, destrói os valores de moralidade, de ética e de responsabilidade também, Senador.

    Felizmente, muitas iniciativas começam a prosperar nos ministérios públicos dos Estados no sentido de levar às crianças as ideias e os princípios do que é isso. Simplesmente colar de um colega que sabe o conteúdo é uma forma de corrupção. Ele está roubando o conhecimento de um colega. Ele, pelo seu ócio, pela sua preguiça de estudar, pela sua falta de responsabilidade, acha o caminho mais fácil, que é colar do colega. Mas ele vai sair da escola sem saber, sem conhecer, sem aprender, porque simplesmente copiou e colocou, como se fala nos termos hoje da internet. Então, é triste verificar isso.

    E onde você levantar o tapete você vai encontrar..., seja no setor empresarial, seja na educação, seja em qualquer lugar – mesmo agora, em um concurso público para delegado de polícia, Senador. Como pode um negócio deste, Senador: o delegado que vai cuidar da Justiça, da fiscalização, da investigação, uma pessoa formada em Direito, pagar para ter acesso prévio à prova a que vai ser submetido? É uma coisa trágica.

    E aí lembram apenas de olhar... Temos culpa em cartório? Temos. Nós Parlamentares temos muita culpa em cartório, mas, quando a gente vê isso, que País é este? Onde nós estamos? Até no Enem existe uma possibilidade de fraude, como já aconteceu. E agora foram adotados mecanismos de proteção para evitar essa tragédia, que é a consumação de um crime de fraude nos concursos públicos. É lamentável, não só no concurso público, mas no vestibular, que não deixa de ser um concurso público das universidades públicas do nosso País.

    Então, nós precisamos, de uma vez por todas, dizer que não podemos ter, digamos, o desânimo de não acreditar que, depois da Lava Jato, algumas providências possam ser tomadas, algumas coisas possam ser feitas para que esse mal, essa epidemia que grassa o País, em todas as suas estruturas, em todas as áreas de atividades, pare de acontecer, não só no Poder Executivo e no Poder Legislativo, mas também nos outros Poderes da República – o Poder Judiciário, o Ministério Público.

    Como a gente pôde ver nas delações que aconteceram, houve prisão de membros, inclusive, dessas instituições. Elas deveriam estar alheias a isso ou, pelo menos, vacinadas contra seus membros estarem praticando atos absolutamente inaceitáveis do ponto de vista da moralidade, da ética e também do próprio crime.

    Então, nós temos que passar a limpo, de fato, o nosso País para que a Lava Jato consiga sobreviver e encerrar o seu trabalho de maneira absolutamente republicana, com os seus organismos republicanos – Polícia Federal, Ministério Público, Poder Judiciário em todas as instâncias, das varas iniciais à Suprema Corte – concluindo esse trabalho, de maneira que a sociedade olhe e diga: "Sim, foi feito um bom trabalho, e os culpados foram, de fato, punidos".

    O que nós não podemos é conviver com isso, e tampouco aceitar as iniciativas que tentam colocar em risco a Operação Lava Jato e a própria delação premiada, que é uma forma de se encontrar um caminho mais útil e mais eficaz nas investigações de tantos crimes que envolvem agentes públicos nessa relação promíscua com o setor privado.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.