O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Alberto Souza, enquanto não for revogada aquela maldita portaria, que quer garantir que o trabalho escravo pode acontecer no Brasil, eu virei à tribuna quantas vezes forem necessárias, até em uma homenagem a todos aqueles que foram escravos ao longo da história deste País.

    Eu quero aqui hoje cumprimentar o Conselho Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, ligado à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, que decidiu, de forma unânime, instaurar uma comissão de apuração de condutas e situações contrárias aos direitos humanos em relação ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. A decisão ocorreu na quarta-feira, dia 25, em razão da Portaria 1.129, de 2017 – a do trabalho escravo. A posição do Conselho, composto por integrantes da sociedade civil e do Poder Público, é inédita em sua história de funcionamento, porque ninguém podia imaginar que ia ter uma portaria... E, segundo o Ministro, ele vai responder naturalmente, esse é o objetivo do inquérito, quem é que orientou essa portaria. Segundo informações que recebi, foi o Presidente da República.

    Conforme o advogado Darci Frigo, Presidente do Conselho, o que motivou a decisão foi o desmonte de toda a política de combate ao trabalho escravo, mas o Conselho tinha uma resolução cobrando do Ministério do Trabalho a publicação da lista suja e, recentemente, se manifestou contra a restrição do conceito de trabalho escravo, que deixa em segundo plano a questão da dignidade humana.

    O advogado do Conselho prossegue, dizendo que, em função de o Ministério não ter respondido e, agora, ter piorado a situação com a emissão dessa dita portaria – essa, sim, é suja –, o Conselho entendeu ser necessário abrir um primeiro procedimento apuratório de conduta. Três integrantes do Conselho conduzirão os trabalhos da comissão. A comissão terá 120 dias para colher provas, ouvir o acusado, chegar a um relatório final e, se entender assim, aplicar sanção, sem prejuízo de outras apurações no sistema de Justiça.

    Sr. Presidente, nós estamos convocando para o dia 8 o Ministro do Trabalho, num gesto até, eu diria, de equilíbrio da Comissão de Direitos Humanos, porque é radicalmente contra essa Comissão. Nós só queremos saber de quem veio essa orientação.

    Eu não quero acreditar que foi do Ministro. Eu o conheço. Ele é gaúcho. Pelo que estamos sabendo até o momento, a orientação foi do Presidente da República. E nós queremos ouvi-lo também na Comissão de Direitos Humanos.

    Outro tema, Sr. Presidente, recorrente de minha parte e sobre o qual falo mais uma vez é que percebi que Senadores e Deputados do PMDB, do PSDB, do DEM e até mesmo o Vice-Presidente da Câmara, Deputado Fábio Ramalho, dizem com todas as letras: parem com essa reforma da previdência.

    Acredito eu que, depois do trabalho da CPI, Senador Hélio José, que já se encontra no plenário, está havendo uma luz de bom senso, uma luz no fim do túnel. E vão parar com essa reforma.

    Até o ex-Presidente do Banco Central, há quem diga que é de centro e muito menos de esquerda, Armínio Fraga diz o seguinte: a reforma da previdência só pode ocorrer depois das eleições. Diz ele – abro aspas: "vai depender de como serão as eleições", fecho aspas. E acrescenta: o risco político é maior que o econômico se insistirem com essa dita reforma da previdência, que manda o povo pagar a conta do malfeito dos governantes.

    Eu entendo, Sr. Presidente, pelo meu próprio envolvimento nesta questão, que a sociedade abriu os olhos, compreendeu que reforma maldita é essa. E injusta, que só prejudica da classe média para baixo. Os grandões não são atingidos. Todo mundo sabe disso. Em nenhum momento, fala-se em cobrar dos grandes devedores.

    Há uma última sobre a qual vou comentar no momento adequado sobre os R$25 bilhões do Itaú. Ninguém me explica.

    O Refis, soube hoje, teve o prazo prorrogado. Olhem, há mais grandes devedores aí. Se perderem o prazo, a partir de hoje, está prorrogado o prazo. Entrem, renegociem e digam o que vocês disseram na CPI: devo, não nego, não pago, e o Congresso me perdoa amanhã ou depois ou eu fico brigando na Justiça, graças aos Refis.

    Sr. Presidente, a sociedade abriu os olhos, compreendeu que a reforma é injusta, só prejudica as pessoas de bem. A CPI da Previdência mostrou a verdade, a real situação da previdência, ou seja, não adianta mandar escrever um artiguinho aqui, um artiguinho ali, querendo dizer que a CPI errou. Ora, quem falou na CPI foi a Receita Federal. Quem falou na CPI foi o Ministério Público. Quem falou na CPI foram juízes, foram procuradores. O Senador Hélio José não inventou um número ali. Eu também não. E eu vi a preocupação dele: tudo o que for resultado de encaminhamento final é fruto dos depoimentos. Mais de cem pessoas foram ouvidas, e nenhuma apontou que a saída era essa reforma – nem os representantes do Governo que estiveram lá; pelo contrário, eles condenaram os Refis.

    Sr. Presidente, a real situação, se pegarem a média do que foi arrecadado nos últimos 20 anos, com certeza, entre o arrecadado, o desviado, o sonegado, o roubado, a corrupção, a não arrecadação e as anistias – em que dizemos "não precisa pagar não, porque vamos perdoar" –, é que nós teríamos um fundo, Sr. Presidente, que pode chegar, pelos meus cálculos, a 3 trilhões, mas há procuradores que dizem que, se aplicar juros e correção monetária e se os perdões que deram tivessem sido cobrados, pode chegar a 7 trilhões. Por isso, eu insisto, Sr. Presidente, nós vamos divulgar, sim, o trabalho da CPI para todo o Brasil. Os 81 Senadores receberão, os 513 Deputados receberão, as universidades receberão, os deputados estaduais, Câmara de Vereadores, prefeitos, para saberem a verdade sobre a previdência no Brasil.

    Sr. Presidente, agradeço muito a V. Exª. Como sempre, tem sido tolerante com este Senador em matéria de tempo. E eu tenho ainda um minuto.

    O incidente que houve na Comissão foi este: um projeto simples, simples, simples, praticamente autorizativo, impacto zero na economia e que já estava sendo votado por unanimidade. Em plena votação, alguém disse: "Eu quero vista". Em plena votação, não há pedido de vista. É como se aquele painel tivesse aberto, as pessoas votando, e um Senador ou Senadora diga: "Olhe, suspenda aí o painel, que eu quero vista agora". Isso não existe.

    Eu estou há 31 anos na Casa e nunca vi absurdos como este: em plena votação, o camarada pede vista. Alguém disse: "Mas eu não disse ainda quem ganhou", não disse, bom, não pode é pedir vista. Em pleno processo de votação, antes de saber o resultado final, quem...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... entende que pode perder pede vista.

    Isso é algo, Sr. Presidente, que fere o bom princípio do direito mínimo do debate da minoria e da maioria. Se a minoria, no encaminhamento que fez, assegurou que a votação estava aberta, consequentemente só pode, a partir dali, dar o resultado, não cabe mais pedido de vista. Pedido de vista é durante a discussão e antes de iniciar o processo de votação. Mas eu vi, inclusive, isso hoje nesta Casa e fiquei abismado. E alguns diziam: "Não, mas ela não disse quem ganhou". Claro que não disse; se, em tese, o resultado final não está no painel, não pode dizer quem ganhou. O que não pode é alguém querer interromper o processo de votação pedindo vista, mas vamos lá.

    Obrigado, Presidente, eu sei que, semana que vem, revertemos esse quadro.