A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, vejo o Senador Lobão aqui na Mesa. Senador Lobão, o Presidente Eunício acabou de se comprometer conosco em colocar em votação, na próxima terça-feira, o projeto de lei de autoria da Deputada Carmen Zanotto, que votamos hoje na Comissão de Constituição e Justiça. É um projeto muito importante, sem dúvida nenhuma, para que possamos melhorar a assistência à saúde da mulher.

    E, aproveitando isto, o final do mês de novembro, quero dizer que lamento muito, Senador Lobão, Senador Eunício, que nós tenhamos que apresentar projetos de lei e aprovar leis que determinem o prazo para o início do tratamento do câncer após o diagnóstico. Isso é um verdadeiro absurdo, mas, no nosso País, ainda é necessário que se faça isso. Nós lutamos tanto, falamos tanto da necessidade da prevenção do câncer da mulher, do câncer do homem e, quando nós conseguimos fazer a prevenção, o que acontece? Do diagnóstico até o tratamento, muitas vezes, são dois anos que se passam. Dois anos que se passam!

    Mas, enfim, creio que de nossa parte, o Parlamento brasileiro, nós temos procurado fazer o que é possível para melhorar as condições de atendimento à saúde da população e, sobretudo, à saúde das mulheres.

    Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu também, antes de abordar o tema que me traz à tribuna, quero aqui relatar o fato de que o Presidente Eunício acabou de receber na Presidência um grupo de estudiosos, pesquisadores, representantes de entidades da sociedade, que lá foi tratar com o Presidente do Senado Federal das mudanças climáticas, visto que agora, no próximo dia 6, inicia-se, em Bohn, na Alemanha, a 23ª Conferência sobre Mudanças Climáticas.

    O Senado terá uma participação significativa com o apoio da Presidência desta Casa, do Congresso Nacional, uma vez que nos foram dadas todas as condições para que a Comissão Mista de Mudanças Climáticas organizasse, durante a COP, um evento de debate sobre o Brasil. Isso é muito importante.

    Também, no dia 14, pela primeira vez, estarão presentes a uma conferência de mudanças climáticas, Senador Paim, todos os Governadores da Amazônia. Os Governadores lá estarão, porque haverá o Dia da Amazônia.

    Sem dúvida nenhuma, será um dia muito importante, porque, pela primeira vez, elevaremos o debate sobre a Amazônia ao patamar em que ele deve efetivamente estar, porque é impossível, é inimaginável falar de aquecimento global sem dialogar com a Amazônia. E, infelizmente, aquilo a que estamos assistindo em torno da Amazônia não são medidas positivas – pelo contrário.

    Também não fosse uma decisão firme do Senado, da Presidência, dos Líderes contra a Renca, a extinção da Renca, nós hoje, sem dúvida nenhuma, teríamos um problema a mais a debater na Conferência sobre Mudanças Climáticas.

    Mas, enfim, hoje é o Dia Mundial da Água, e é necessário que a sociedade toda faça uma reflexão profunda sobre a forma como temos dialogado, como temos agido em relação ao meio ambiente, levando em consideração que nós, os próprios seres humanos, fazemos parte do meio ambiente. Ou nós cuidamos do meio ambiente para as gerações futuras, ou teremos problemas gravíssimos sociais, que atingirão primeiramente a camada mais humilde da nossa população.

    Mas, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, venho hoje – eu que tenho ocupado muito esta tribuna, para falar à Nação brasileira, para alertar a Nação brasileira sobre os riscos que o Brasil corre com a privatização, com a iminente, a possível privatização da Eletrobras.... Eu que tenho alertado para o fato de que essa privatização, se ocorrer, deverá atingir, de forma mais grave ainda, as populações das Regiões Nordeste e Norte do Brasil, as populações que vivem nos interiores, porque, uma vez privatizada a empresa, a participação estatal na empresa de geração, de distribuição de energia elétrica no Brasil, nós não teremos nenhuma segurança quanto à continuidade dos programas sociais, daqueles que foram estabelecidos e que garantem o acesso da população brasileira. Mesmo a população mais carente, mesmo aquela parcela que vive nos rincões mais distantes do nosso País, nós não teremos mais a segurança de que isso vai acontecer.

    E aqui falo, principalmente, como uma representante do Estado do Amazonas, o maior Estado do Brasil do ponto de vista do tamanho geográfico, um Estado que tem a menor densidade populacional, um Estado em que as pessoas estão espalhadas, mas vivem a centenas de quilômetros umas das outras e tiveram a alegria de ver um sonho realizado, porque, mesmo vivendo em localidades isoladas e em localidades distantes, Senador Hélio, têm usufruído e têm conseguido, conquistado o acesso à energia elétrica, graças ao Programa Luz para Todos.

    Então, quando falamos de uma possível privatização da Eletrobras, falamos, obviamente, de uma possível extinção de programas importantes, como o Luz para Todos.

    Mas eu entendo também que é preciso analisar outros aspectos que igualmente são graves, que envolvem a privatização, e que vão surgindo através da contribuição, sobretudo, dos trabalhadores da Eletrobras e também de entidades representativas de setores produtivos, como a própria Fiesp, que tem questionado muito a oportunidade da privatização da Eletrobras.

    O modelo de privatização proposto, que deverá se dar juntamente com a mudança de todo o marco regulatório do setor elétrico, é em si profundamente danoso ao País e representará para a população brasileira uma agressão à soberania nacional, insegurança energética para o futuro e uma substancial elevação das tarifas no curto e médio prazos. Nem mesmo os defensores da privatização deixam de reconhecer que imediatamente haverá um impacto profundo e negativo em relação às tarifas de energia elétrica. Ou seja, a conta de luz deverá aumentar significativamente, caso o Governo insista nesse absurdo que é a privatização da Eletrobras.

    Até agora, o Governo não conseguiu explicar de forma minimamente coerente quais os benefícios de tão radical e apressado movimento de privatização e mercantilização do setor elétrico brasileiro, porque, vejam, senhores, o que o Governo está alardeando é que vai privatizar uma série de setores, porque precisa fazer caixa, para fazer frente ao déficit orçamentário. Ora, não se vende patrimônio para resolver problemas conjunturais de economia dos gastos públicos, de maneira nenhuma. Ninguém pode fazer isso, e o Governo também não pode fazer isso. Mas isso não é justificativa para que, de forma tão açodada, de uma forma tão insegura eu até diria, eles levem para frente esse projeto.

    E, principalmente, Sr. Presidente, porque começam a surgir informações de que pode estar... E eu repito: começam a surgir informações de que pode estar sendo articulada, nos bastidores, não uma privatização pura e simples, e sim uma venda dirigida a um determinado grupo econômico, que tem representantes, vejam os senhores e as senhoras, dentro da própria Eletrobras e no Ministério de Minas e Energia.

    Se estas suspeitas se confirmarem, teremos não só um desmonte do setor estratégico para o nosso desenvolvimento. Teremos um verdadeiro assalto ao patrimônio nacional, para o favorecimento de uma empresa. Ou seja, o discurso de busca de investimentos, competitividade do setor elétrico, esconde, na realidade, uma ação que pode ser criminosa, pura e simplesmente.

    No dia 28 de agosto deste ano... Eu volto a repetir: no dia 28 de agosto deste ano, o Jornalista Luís Nassif – e eu tenho aqui a matéria – publicou um texto chamado – abro aspas: "A 3G e o negócio do século com a Eletrobras". Fecho aspas. Está aqui, eu fiz um print e imprimi aqui a matéria publicada no dia 28 de agosto deste ano pelo Jornalista, respeitado no Brasil inteiro, Luís Nassif.

    Nesse texto, o jornalista descreve a atuação do Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, o Sr. Paulo Pedrosa, na construção da proposta de venda da Eletrobras.

    Segundo o Jornalista Nassif – abro aspas –, "O pai da ideia da privatização é o Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, operador colocado para dar as cartas no Ministério de Minas e Energia. O Ministro [segundo Luís Nassif, Senador Paim] seria apenas uma figura decorativa." E quem estaria dando as cartas dentro do Ministério é o Secretário Executivo Paulo Pedrosa.

    Pedrosa, segundo o próprio Nassif, é ligado ao Fundo de Private Equity GP Investimentos, que nasceu das entranhas do Banco Garantia, para administrar parte dos ativos, quando os três fundadores embarcaram na grande aventura da Ambev.

O Fundo GP é o nome Garantia Partners que comprou a Cemar (Centrais Elétricas do Maranhão) quando essa estava sob intervenção da Aneel, depois de ter sido devolvida pela Pennylvania Power and Light. Daí nasceu a Equatorial Energia, que depois comprou a Celpa (Centrais Elétricas do Pará). A Equatorial Energia também faz parte do grupo de controle da Light/Rio, do grupo da Light/Rio.

    Pois bem, essa matéria de Nassif destaca que Paulo Pedrosa foi conselheiro da Equatorial, da Celpa, da Cemar e da Light. Portanto, ligado efetivamente ao grupo Equatorial, que é controlado pelo GP Investimentos, hoje com um novo nome, o nome 3G.

    Segue a matéria do jornalista Nassif:

O fundo 3G é hoje o segundo maior acionista privado da Eletrobras e foi um dos grandes compradores de ações na véspera do anúncio da privatização. A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) está investigando esse fato. Para não aparecer, a 3G usou o J.P. Morgan e mais dois bancos como fachada.

Há vários meses, há um grupo de trabalho interno da 3G debruçado sobre os ativos e passivos da Eletrobras. A meta seria assumir o controle da Eletrobras, o grande alvo do grupo Equatorial. Se bem sucedido [esse grupo], sem dúvida nenhuma, esse grupo faria o negócio do 'padrão GP'. A Eletrobras, companhia com ativos avaliados em R$400 a R$600 bilhões, com dívidas em torno de R$39 bilhões e passivos ocultos de aproximadamente de R$64 bilhões, mas que podem ser liquidados por um terço do preço [disso] e cujo controle pode ser comprado por R$ 15 bilhões.

    Ou seja, seria o negócio do século! O negócio do século.

    "Com R$15 bilhões, o fundo 3G compraria um patrimônio líquido real de R$300 a R$350 bilhões."

    Pois, vejam, Srªs e Srs. Senadores, essas graves denúncias – e repito: são graves denúncias – foram enviadas à Comissão de Valores Mobiliários – e eu tenho aqui a cópia da denúncia – para investigação, no último dia 27 de outubro, pela Federação Nacional dos Urbanitários. Aqui está a Federação Nacional dos Urbanitários pedindo, Senador Hélio, que seja investigada essa possível trama que envolve a privatização da Eletrobras – a possível trama.

    O Sr. Hélio José  (PROS - DF) – Srª Senadora...

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu já concedo um aparte a V. Exª, porque eu quero aqui ler uma partezinha que sei que V. Exª vai querer abordar também.

    O Sr. Hélio José  (PROS - DF) – Perfeito.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então, vejam: são denúncias, senhoras e senhores, gravíssimas, e denúncias que estão assentadas, públicas, conhecidas, com documentos, gravíssimas, que colocam a tentativa de fragilizar o nosso sistema elétrico no rol dos maiores assaltos do Planeta. É isso que está sendo engendrado.

    E também surgiram denúncias envolvendo outras figuras – e é aí que eu quero chegar – nesse mesmo enredo. Um episódio particularmente estranho envolve o Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho, que foi ocupante de um cargo de livre provimento na Eletrobras, até lotado no edifício da Holding, e que foi desligado da empresa no dia 14 de agosto de 2017.

    Pois bem: após o desligamento oficial da empresa desse Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho, segundo informações dos trabalhadores, o Sr. Oscar permaneceu com o e-mail oficial, estação de trabalho, participando de reuniões de diretoria e liderando um grupo de trabalho de venda das participações da SPEs (Sociedades de Propósito Específico) e da própria privatização das distribuidoras.

    E qual a razão da permanência desse senhor na empresa, na Eletrobras, após o seu desligamento?

    Segundo informações levantadas pelos servidores, Senador Hélio, o Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho é ligado ao grupo Equatorial, sendo membro do Conselho de Administração da Cemar (Companhia Energética do Maranhão), que é empresa do grupo Equatorial.

    O fato de a Cemar atuar no mesmo ramo das distribuidoras da Eletrobras ou de possuir provável interesse em adquirir essas distribuidoras ou parte delas, no processo de privatização em curso, faz com que a participação do Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho, nas reuniões de diretoria e dirigindo grupo de trabalho relacionado à privatização da distribuidora, configure flagrante conflito de interesses. Crime – eu diria.

    A Eletrobras ou o Ministério de Minas e Energia não esclareceram até hoje à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) por que o Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho, ligado à Equatorial Energia, participou de três reuniões do BNDES como representante da Eletrobras após ter sido demitido – após ter sido demitido.

    Em outra movimentação estranha, no dia 28 de setembro, o Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho, 44 dias após ter sido exonerado, volta a ser contratado pela Eletrobras, no dia 20/10/2017. É eleito Diretor-Presidente da Eletropar, a empresa da Eletrobras responsável pelas participações minoritárias na Eletrobras.

    Srs. Senadores, o Ministro de Minas e Energia, a nosso convite, por um requerimento aprovado, esteve conosco na Comissão de Infraestrutura, para tratar da possível privatização da Eletrobras. E lá eu perguntei ao Ministro quais eram os estudos oficiais que a empresa, que os técnicos da empresa Eletrobras tinham acerca da privatização. Perguntei se eles queriam privatizar através de medida provisória... Perguntei tudo, e quem era que fez os estudos de impacto dentro do Ministério. O que foi que o ministro respondeu? Sobre os impactos e os benefícios dos estudos feitos na privatização da Eletrobras, nós temos uma série de estudos feitos por bancos privados. Nós temos uma série de estudos por consultores ou consultorias privadas. Pessoas que estão completamente distantes da influência do Governo, para apontar se é melhor ou pior, o que são e os que devem fazer avaliações.

    Pois bem: um dos grupos "independentes" – entre aspas – que fizeram esses estudos é essa 3G. "Independentes." Bancos independentes, fundos independentes, consultorias privadas. Vejam, ninguém privatiza um patrimônio desse tamanho baseado em estudos de fora, sem nenhum estudo interno sequer. Sem nenhum.

    Mas agora parece...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ...que fica claro o que é que está acontecendo.

    E eu passo a palavra a V. Exª, Senador Hélio, para que possa fazer o seu aparte.

    O Sr. Hélio José  (PROS - DF) – Srª Senadora Vanessa Grazziotin, primeiro meus cumprimentos pela riqueza de detalhes, pela seriedade do colocado, pela verdade da situação que a senhora traz aqui a este Plenário, estarrecedora. Realmente, a situação da nossa Amazônia Legal, de toda aquela região, construída ao longo do tempo pelo sistema elétrico da Eletrobras, que tem as distribuidoras na região e são insubstituíveis. A senhora tem razão de que o grande perdedor vai ser exatamente o mais pobre deste País, o morador daquela região. A senhora traz outra verdade também, confirmada inclusive pela Aneel na audiência pública que tivemos na Comissão Senado do Futuro: que a energia elétrica, em vez de abaixar, vai aumentar com essa história da privatização do sistema criado, que é o maior sistema...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Hélio José  (PROS - DF) – ... integrado do mundo, de energia elétrica. (Fora do microfone.)

     V. Exª também...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Hélio José  (PROS - DF) – O.k... (Fora do microfone.)

    ... nobre Senador João Alberto. Vou tentar. Então, a senhora traz um monte de situações verídicas, que só confirmam a iniciativa minha e do Senador Eduardo Braga, que somos dois engenheiros eletricistas nesta Casa. E eu gostaria que a senhora somasse conosco, porque nós estamos acabando de fazer o requerimento da CPI da privatização ou da entrega do setor elétrico. A gente quer discutir essa questão como um todo, na ótica que discutimos na CPI da Previdência, sendo uma CPI propositiva, que traga a verdade da situação, porque há muita coisa nebulosa. A senhora inclusive traz essas informações fundamentais, que reforçam a tese da necessidade de nós, Senadores da República, fazermos uma CPI para discutir essa questão do setor elétrico. É inadmissível essa situação. E eu quero cumprimentar V. Exª por trazer fatos verídicos, fatos que realmente são inegáveis...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Hélio José  (PROS - DF) – ... inquestionáveis, que demonstram... (Fora do microfone.)

    Fatos que demonstram...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Hélio José  (PROS - DF) – ... essa tentativa de entrega do sistema... (Fora do microfone.)

    ... Eletrobras. Muito obrigado.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço o aparte e o incorporo ao meu pronunciamento, Senador Hélio.

    E quero dizer que apoiarei a iniciativa de V. Exª e do Senador Eduardo Braga. E, da mesma forma, encaminharemos todas essas denúncias ao Ministério Público Federal. E V. Exª o fará juntamente conosco, sem dúvida nenhuma. Estamos preparando e, em seguida, passaremos para que V. Exª também assine conosco. É uma denúncia dos trabalhadores, grave, e que tem que ser levada a cabo.

    Por fim, Presidente, agradecendo a V. Exª e aproveitando a presença do Senador Jucá à Mesa, hoje são 111 dias... E quero dizer, Senador Jucá, que o Presidente Michel Temer já faltou com a palavra quando disse que faria vetos, está aqui, ele escreveu, que corrigiria a matéria através de vetos e de edição de uma medida provisória. E não fez veto. Então, ele não tem respeito da população, porque faltou com a palavra perante o Brasil e o conjunto dos Senadores da República.

    Obrigada.

    São 111 dias hoje...

(Interrupção do som.)