O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Quero cumprimentar V. Exª, Senador Paulo Paim e dizer, nobre Senador, que vou iniciar hoje... Quero dar um bom-dia também aos nossos ouvintes da TV e Rádio Senado; um bom-dia ao Brasil; um bom-dia a todos aqueles que necessitam do trabalho sério, ético, de bom senso e de responsabilidade de seus Parlamentares.

    Tive a honra e a proteção de Deus por ter sido escolhido Relator de uma CPI tão importante, presidida por V. Exª, a CPI da Previdência. Tanto eu quanto V. Exª e toda a Comissão nos dedicamos de corpo e alma a buscar a verdade. A verdade é a essência da vida, é a essência do trabalho sério e responsável que nós podemos dar ao nosso País, aos nossos eleitores, às pessoas que realmente nos acompanham.

    E nós fomos intransigentes nisso. Organizamos 31 reuniões, para as quais mais de 230 cidadãos e cidadãs brasileiros foram convidados a estar conosco aqui no Congresso Nacional. Tivemos a colaboração de altas autoridades do Judiciário, notadamente o pessoal da Ajufe, da Anamatra, os juízes ligados à Justiça Federal, à Justiça do Trabalho. Tivemos também notadamente a presença da Magistratura, o apoio e a participação do Ministério Público, que esteve conosco, e de altas autoridades do Executivo, como, por exemplo, a Secretaria do Tesouro Nacional, a AGU (Advocacia-Geral da União). Contamos com a presença da Receita Federal do Brasil, por intermédio do Sr. Rachid; do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); da SOF; e de várias autoridades do Executivo que participaram, responderam a perguntas e colaboraram, de uma forma ou de outra, com a CPI.

    Além disso, do Legislativo tivemos a presença de várias personalidades, assessores, consultores e Parlamentares, como o Deputado Arthur Maia, Relator da PEC 287 na Câmara dos Deputados, o qual esperamos que agora, com bom senso, lendo o relatório da CPI, mude seu ponto de vista sobre essa PEC conhecida como PEC da morte, que não permite que as pessoas se aposentem de forma adequada. Refiro-me à PEC 287, que está na Câmara dos Deputados, uma PEC antipovo, anticidadão, contra aquele trabalhador que trabalha de sol a sol e que recolhe no seu contracheque, religiosamente, todo mês a contribuição para o INSS, contra aquele trabalhador que é um servidor público, que já teve a sua reforma feita em várias outras ocasiões anteriormente indicadas no relatório da CPI, contra as donas de casa, que têm dupla, tripla, quádrupla jornada de trabalho. É uma PEC antipatriótica, que é contra o trabalhador rural, aquele que levanta às 4h da madrugada, com ou sem orvalho, com ou sem gelo.

    V. Exª mesmo relatou uma ida do senhor ao campo, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só um apartezinho, já que o senhor falou disso.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Pois não, Senador Paulo Paim.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vou tentar sempre, quando fizer aparte, levar no máximo um minuto.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Não, fique à vontade.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Desta minha experiência que V. Exª fala, o que mais me marcou foi o fato de que eu entrei lá às 5h30 da madrugada e fiquei até perto das 11h, porque me entreguei, não aguentei o tranco.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exato.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O que me disseram foi o seguinte: "Senador, isto aqui vai até a noite, não termina agora, ocorre domingo, sábado, no primeiro dia do ano, no Natal. Não há feriado". Não há um único dia em que não ocorra, porque eles têm que fazer a ordenha e operar todo o tratamento tanto dos animais quanto da plantação. Só para enfatizar a importância do seu pronunciamento.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – É muito importante, Senador Paulo Paim, e eu gostaria de englobar em meu pronunciamento esse testemunho do senhor, que é um testemunho de vida.

    Eu posso dar o meu também. Eu morei na fazenda do meu pai, que era um pequeno fazendeiro no Estado de Goiás – eu sou de Corumbá de Goiás –, e eu me lembro que os vaqueiros, as pessoas que cuidam do gado, tinham que levantar às 4h da manhã – com chuva, sem chuva, com secura, sem secura.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente. Quando eu fui lá era um dia de chuva.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Um dia de chuva, não é, Senador Paulo Paim? Então, essa é uma experiência de vida.

    Então, o trabalhador rural, o vaqueiro, aquela pessoa que trabalha na coleta, na agricultura, tem uma vida muito penosa; não é possível ela ter um tratamento igualitário com a pessoa que trabalha nos gabinetes.

    Além disso, temos os trabalhadores das aposentadorias especiais, que não foram considerados. Um trabalhador em mina de cimento é altamente suscetível à silicose, ou seja, o seu pulmão petrifica, vira pedra se ele continuar muitos anos exposto àquele pó danoso. O trabalhador em fábrica de amianto tem uma vida muito precoce. O trabalhador na área elétrica, Senador Paulo Paim... Eu, como engenheiro eletricista de formação, já tive oportunidade de me sentar, para poder fazer a manutenção, em um cabo energizado de 500 mil volts. A gente percebe os efeitos danosos da corrente elétrica sobre o cidadão.

    Então, a pessoa que trabalha em um ambiente periculoso não pode ter um tratamento similar ao dado a pessoas que trabalham em outras áreas. Então, as aposentadorias especiais são muito importantes, e essa PEC 287 quer equiparar todo mundo, como se não houvesse diferença. Isso é um absurdo.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exª, que é dessa área, calcule um policial federal. Na Polícia Civil, o projeto acabava com a especial; para os professores acabava com a especial. Depois, foram meio que recuando, mas acabavam; no projeto original acabavam com tudo.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Mas temos que ficar atentos à Polícia Civil, ao professor, com aquele pó de giz o tempo inteiro. Então, Senador Paulo Paim, é um acinte completo.

    Então, chamamos autoridades do meio – autoridades do Executivo –, como Delegados da Polícia Federal, pessoas que de fato conhecem a problemática nacional do desvio de conduta de vários outros, e que nos apontaram uma série de desvios de conduta tanto com relação ao INSS, com aposentadorias fraudadas, como com relação à cobrança de milhares da iniciativa privada, de megaempresários que não pagam a Previdência, que ficam empurrando com a barriga, prejudicando o contribuinte bom pagador e o empresário bom pagador, de modo, Senador Paulo Paim, que fica aumentando, por incompetência do Estado, por uma falta de gestão adequada, um acúmulo de dívida.

    Nesse relatório da CPI nós chegamos a comprovar que esse acúmulo de dívida, como o senhor coloca, chega a R$1 trilhão para um déficit forçado em que, pegando contas que não se podem somar, fazendo uma série de atos indevidos, apontam um déficit da ordem de R$140 bilhões, R$150 bilhões.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E é importante que toda hora eles mudam o déficit.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Toda hora.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nós já vimos 150, 180, 200, e já vi baixar para 60 esses dias, quando nós começamos a dizer que não tinha déficit.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Então, quer dizer, é um absurdo um Governo que força na conta errada para tentar justificar o injustificável.

    Então, baseado nisso, Senador Paulo Paim, eu creio que o Brasil todo que está nos ouvindo precisa agir, precisa exigir decência, exigir respeito ao povo brasileiro, ao povo pobre deste País, ao povo rico e ao povo da classe média. Todos vão à urna no dia 7 de outubro de 2017, Senador Paulo Paim, e vai ser a grande oportunidade para o nosso eleitor, para o nosso povo dar um basta na corrupção, afastar todos aqueles que estão envolvidos com a ficha suja, todos aqueles que tiveram desvio de conduta e que desviaram dinheiro público.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só para que depois não fiquem querendo trabalhar com um outro dado: 2018. V. Exª, quando destacou e fez questão de reafirmar: nas eleições de 2018.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exatamente.

    Então, é muito importante, Senador Paulo Paim, que o nosso povo que está nos ouvindo se organize. Em 2018, que o político que quiser prejudicar o trabalhador brasileiro que trabalha de sol a sol, tirando dele o direito de ter uma aposentadoria digna, seja afastado da vida tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, e que aquele político envolvido com corrupção perca o seu mandato nas urnas, porque o eleitor vai ter o direito de cassar todos aqueles da corrupção se quiser cassar. Então, precisamos, todo o Brasil, ter realmente a cidadania para votar de forma correta e adequada.

    Além disso, Senador Paulo Paim, das autoridades do Judiciário, das autoridades do Executivo e das mais altas autoridades legislativas, tivemos a presença de um sem-número de autoridades da sociedade civil nessa CPI; tivemos a presença da CNBB, via o nosso nobre Secretário-Geral da CNBB, D. Leonardo; tivemos a presença da OAB, via a Presidência da OAB do Distrito Federal, seccionais da OAB e aqui, neste plenário, sentado comigo, ao meu lado, o Presidente Nacional do Conselho da OAB; todos colocando com toda a clareza que a PEC 287, que está na Câmara dos Deputados, é perversa, antipovo, é uma proposta antipatriótica e que não representa a realidade dos fatos.

    Ouvimos também o movimento social organizado, as centrais sindicais. Ouvimos as associações – entre elas inclui-se a Anfip, que é uma associação séria, responsável, de servidor público, que fez os seus cálculos considerando a Constituição brasileira, considerando a verdade dos fatos e comprovou que, durante todos os anos, nunca houve déficit e que agora, nesse último ano, devido ao processo do impeachment, que paralisou o País – por seis meses praticamente nada aconteceu no País –, aí, sim, apontou um pequeno déficit, totalmente superado com o superávit da série anterior que seria coberto.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse destaque de V. Exª é fundamental, porque eles pegam só esse último ano.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exatamente.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas o Brasil não começou a partir de 2017.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exatamente.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Brasil tem uma retrospectiva. E, como diz muito bem V. Exª, peguem a média dos últimos dez anos se quiserem. Se quiserem, peguem a média dos últimos 20 anos. Estamos desafiando. Aqueles que nos desafiam peguem a média. Se quiserem, podem pegar dos últimos 30 anos, da Constituinte para cá, e vocês vão ver se o superávit chega... Pelos nossos cálculos e pelo dos especialistas que estiveram lá, acima até do que coloca a Anfip. A Anfip, muito equilibrada, tranquila, diz que se pode afirmar, em qualquer cenário, que o superávit nunca baixou de R$50 bi em média. Em média, como disse V. Exª.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Em média!

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nunca baixou de R$50 bi.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Então, para o Brasil que nos ouve poder entender, o art. 195 da Constituição brasileira define que as contribuições para a seguridade social são compostas por algumas fontes de receita, as quais a Anfip muito bem considera. São compostas, além da contribuição de cada um de nós, individualmente, via nosso salário, nosso contracheque, nosso holerite – tem região que conhece contracheque como holerite –, também pelos tributos pagos pela empresa contratante, que faz parte da receita. Além disso, há os jogos de prognóstico: loteria – a famosa loteria esportiva –, Loto, Mega-Sena. Todos esses jogos de prognóstico pagam recursos para a Previdência Social.

    Além disso, são compostas pela CSLL. O que é isso? É a Contribuição Sobre o Lucro Líquido de todas as empresas do País. Além disso, há a contribuição da Cofins, há a contribuição do PIS e do Pasep, há a contribuição sobre exportações, há a contribuição que se junta, de uma série de fatores, e faz uma cesta contributiva.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – De compra. Só um exemplo, na linha de V. Exª.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Pois não.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quando você compra ou vende uma casa, você paga ou não paga à Previdência? Paga. Pergunte se o dinheiro foi para a Previdência.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exatamente, o dinheiro é desviado para outras coisas, e o pagamento desse tributo é para a Previdência Social.

    Ainda há malefícios, pois eles fazem uma série de malefícios para prejudicar a Previdência, como a DRU, por exemplo, a Desvinculação de Receitas da União...

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Bem lembrado!

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – ... que tirava cerca de 20%, e agora está tirando 30% do dinheiro da Previdência, que não retornam para os cofres da Previdência. Quer dizer, uma série de forçações de barra, para mentir para o povo brasileiro.

    Por isso, na CPI, eu e o Senador Paulo Paim tínhamos indicado o indiciamento de dois ministros, e não por ter algum problema com eles – zero problema contra os ministros. Não tenho problema pessoal com ninguém. Foi só porque eram responsáveis pelos dois setores. Um é o Ministro da Fazenda, Meirelles, responsável por todo o setor de contas, que faz uma série de contas erradas, para tentar forçar uma PEC antipovo e uma PEC antitrabalhador.

    Então, era o indiciamento do Ministro Henrique Meirelles, por ser o responsável por todo esse setor, e o indiciamento do Ministro Eliseu Padilha, por ser o responsável pela Casa Civil da Presidência da República, o órgão que mais propagandeia a PEC 287, e por ser o responsável pela Secretaria de Comunicação, que está abaixo da Casa Civil, que fez propagandas alarmantes, propagandas aterrorizantes, para mentir para o povo brasileiro com relação à Previdência Social. Por causa disso, tínhamos indicado o indiciamento desses dois cidadãos.

    Mas, por pedido da Liderança do Governo nesta Casa, nós atendemos, para conciliar e ter o relatório que interessava, que era o relatório da verdade, aprovado por unanimidade, aprovado pela Liderança do Governo, pelos Líderes do Governo, e aprovado pela oposição e pelos independentes – e eu me coloco aqui com a posição de independente neste momento, eu, o Senador Paulo Paim –, relatório que todos nós aprovamos por unanimidade, Senador Paulo Paim, o que considero o nosso grande feito, de V. Exª, meu, de todos os assessores da nossa CPI e de todos os 12 Senadores que compuseram o egrégio da CPI da Previdência. E os 61 Parlamentares, Senadores da República do Brasil inteiro, que assinaram o pedido da CPI, porque nós comprovamos que é possível trabalhar de forma honesta, de forma organizada, para poder desmentir uma mentira que vem sendo pregada como verdade ao longo do tempo, que era o déficit da Previdência.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se V. Exª me permite...

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Pois não, Senador.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... eu quero enaltecer o seu gesto. E V. Exª, como relator – e todo mundo sabe que relator tem peso no momento de uma votação –, se V. Exª tivesse insistido, iria criar um impasse ali.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exatamente.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E V. Exª, de forma muito hábil, abriu mão do indiciamento que fazia – de dois Ministros –, para que o relatório fosse votado por unanimidade no seu mérito. Isso V. Exª conseguiu. Eu, que presido a sessão, percebi que a intenção de V. Ex era de que, de fato, alguém fosse responsabilizado ou pelo menos fosse investigado sobre os fatos que ali a CPI discorreu, durante seis meses. Mas V. Exª teve a grandeza de dizer: "Olha... Então, tudo bem: eu abro mão do indiciamento, para que a votação seja unânime...". E vamos assumir aqui, eu diria também, que o Senador Jucá teve também uma postura de muito equilíbrio.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Muito equilíbrio.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ele disse: "Não: retirem os dois nomes e nós votamos por unanimidade." E assim fizeram o Senador Lasier, o Senador Telmário Mota, o Senador... Enfim, todos os que estavam lá concordaram com essa mediação que foi feita pelo Líder do Governo e acatada por V. Exª, e eu cumpri o meu papel de colocar em votação por unanimidade.

    Cumprimento V. Exª.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim.

    Realmente, nós temos que reconhecer o papel do Líder do Governo, o Senador Romero Jucá, que foi um papel importante no processo, porque, como nós colocamos aqui, nem eu nem V. Exª, nenhum de nós temos nada, nenhum problema com nenhum dos dois ministros que nós estávamos indiciando. Estávamos indiciando simplesmente por responsabilização dos fatos.

    Como nós temos um Ministério Público muito atuante neste Brasil, esse relatório, além de ser encaminhado a todos os 513 Deputados do Brasil, Federais, a todos os 81 Senadores – então, os 594 Parlamentares federais receberão este relatório –, nós o encaminharemos ao Ministério Público, encaminharemos ao STF, encaminharemos a todos os tribunais superiores deste País, e encaminharemos também a cada câmara de vereador, a cada assembleia legislativa, para que cada uma possa ter pelo menos um exemplar e possa conhecê-lo.

    Além disso, esse relatório já está disponível, em nível magnético, na minha página: www.senadorheliojose.com.br, tenho certeza de que na página de V. Exª, e também na página da CPI. Pode entrar na página do Senado Federal, "CPI da Previdência", e você vai achar lá no site o relatório da CPI da Previdência completo, para que possa lê-lo, conhecê-lo na plenitude. Quem não conseguir acessar lá, entre na minha página: www.senadorheliojose.com.br.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como disse V. Exª, na nossa página também.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Na página do Senador Paulo Paim. Qual o endereço da página de V. Exª?

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só muda o nome. Pode-se dizer que é tudo igual, só muda o nome: em vez de ser heliojosé é paulopaim.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – É www.senadorpaulopaim.com.br.

    Então, ao adentrar uma dessas páginas, terão acesso ao relatório completo, conhecerão a verdade sobre a CPI da Previdência, porque há uma coisa: eu, o Senador Paulo Paim e toda a Comissão fizemos o compromisso de que não iríamos tergiversar em falar a verdade, em cumprir a verdade, para que o povo brasileiro pudesse saber, de fato, o que estava ocorrendo na Previdência Social: a verdade das contas. Isso porque são tantas pessoas... Um fala isso, outro fala aquilo, então vamos pegar as coisas reais e colocar no papel. Foi o que nós fizemos.

    E, além de ouvir a OAB, a CNBB, nós ouvimos uma série de professores, catedráticos, pesquisadores, diretores do Ipea, diretores de vários órgãos, demógrafos, cálculos atuários, professores de alto gabarito, para poder dizer... Porque tanto eu quanto o Senador Paulo Paim...

    Eu sou um engenheiro eletricista, sou do setor cartesiano, do setor da construção, da eletricidade. O Senador Paulo Paim é um sociólogo da vida, uma pessoa que vive a vida, uma pessoa que vem do seio de luta da classe operária, que vem lá dos nossos metalúrgicos de Canoas.

    Quero mandar um abraço ao nosso amigo Jairo Jorge, Prefeito de Canoas por duas oportunidades, e para aquela população toda que tem, no Senador Paulo Paim, um verdadeiro ídolo e que o traz permanentemente para aqui. Mando um abraço para toda a região do Sinos, para toda a região da Grande Porto Alegre, notadamente para a cidade de Canoas, de onde Paulo Paim, como sindicalista, como membro do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas, despontou para o Brasil inteiro, indo para a Central Única dos Trabalhadores, sendo, por diversas vezes, dirigente nacional da CUT, a Central Única dos Trabalhadores, e construindo um partido. Igual a mim: eu passei 30 anos também na construção do Partido dos Trabalhadores, e fizemos toda uma luta em prol de um Brasil melhor, de um Brasil mais digno.

    E aí, Senador Paulo Paim, a gente trouxe essas altas autoridades, do mais alto gabarito, para juntar a proposta de todos, inclusive tudo por escrito. Não fizemos nada só no blá-blá-blá. Todas as perguntas foram feitas escritas e todas as respostas foram recebidas escritas, além daquelas colocadas no plenário da CPI. Constam nos anexos do relatório da CPI todo esse calhamaço de pergunta e resposta, para que nós conheçamos as posições de cada um deste País.

    O senhor, por exemplo, teve a oportunidade, em nosso nome, da CPI, de fazer uma diligência importante no Estado de São Paulo.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A que V. Exª não pôde ir, mas colocou à nossa disposição toda a sua Assessoria, que foi junto a São Paulo.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Foi junto a São Paulo. E lá nós pudemos compreender uma questão fundamental: o Sinprofaz, Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional, reclama exatamente da falta de pessoal, da falta de condição para que o Estado, para que o servidor público possa processar e fazer os pagadores pagarem o que devem à Previdência.

    V. Exª conheceu de perto a situação de um setor em que há as maiores dívidas contra a Previdência, que o Governo, em vez de querer equipar, fortalecer, quer destruir, quer é desmontar. Para beneficiar quem? Quem, pessoal, brasileiros? Para beneficiar o mau pagador.

    Então, é esse o tipo de ação, porque, no ano que vem, nós precisamos ter um cidadão para elegermos Presidente da República, que tenha compromisso com o Brasil, que tenha compromisso com a cidadania. E, por isso, eu, sinceramente... Não é porque V. Exª está presidindo. O senhor sabe da minha simpatia, porque V. Exª, que tem uma ficha corrida nessa Casa, foi da primeira Bancada do Partido dos Trabalhadores; permaneceu Deputado Federal aqui por três mandatos seguidos...

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quatro.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – ... quatro mandatos seguidos; depois, veio ser Senador desta Casa; está concluindo o segundo mandato – ou seja, 16 anos como Senador nesta Casa... Sempre com a ficha íntegra, sem nenhum processo de corrupção, de acusação de coisas erradas.

    Então, V. Exª encarna o perfil ideal que o Brasil precisa ter para colocar na Presidência da República. Eu tenho trabalhado muito para que V. Exª... Inclusive eu, que sou agora, aqui, nesta Casa, o Líder do Partido Republicano da Ordem Social, o PROS, um partido novo, um partido limpo, livre das amarras da corrupção, estou convidando V. Exª.

    Inclusive, hoje, uma hora da tarde, se V. Exª puder, nós vamos conhecer a sede nacional do PROS, vamos conhecer toda a estrutura, porque esse Partido estaria à disposição de V. Exª, caso V. Exª consiga autorização dos seus eleitores do Rio Grande do Sul para ir a essa cruzada à disposição do Brasil, de termos um candidato à Presidência da República probo, íntegro, que possa ter o apoio do centro, da direita, da esquerda, de todas as pessoas de bem deste País, das pessoas que são servidores públicos e não servidores públicos, do aposentado, da dona de casa, da pessoa simples, daquela pessoa que está morrendo de fome e que precisa ter um candidato a Presidente da República que não esteja envolvido com nenhum tipo de acusação ou de processo.

    Temos várias pessoas que poderiam, mas V. Exª está no ápice nessa sexta, e eu, sinceramente, torço muito para que seus eleitores do Rio Grande do Sul o convençam disso, porque eu sei que V. Exª tem uma reeleição garantida para o Senado Federal, e não é fácil deixar de vir defender o Estado do Rio Grande do Sul aqui, como vocês tão bem defendem, para ir para uma cruzada nacional como um todo.

    Mas V. Exª tem todo o preparo, todo o conhecimento, é uma pessoa que tem a formação e, o mais importante, a vivência, o conhecimento do dia a dia, o calo na mão, de poder saber, e a mão limpa, de poder vir e falar: "Eu posso muito bem encarnar o Programa de Integração Nacional", uma frente ampla em que os sindicatos, em que as associações, em que as grandes entidades, as corporações lícitas deste País poderiam se juntar, seja a corporação patronal, seja a corporação do trabalhador, seja a corporação da sociedade civil, sejam todas as entidades, os sindicatos e todo mundo, poderiam ter um candidato para falarem: "Esse eu posso apoiar, porque esse tem proposta, esse tem história, esse tem ficha limpa, esse realmente trabalha em prol do Brasil, em prol da dignidade humana, e não trabalha com demagogia, com conversa fiada, com telhado de vidro, falando que vai distribuir arma para as pessoas. Não trabalha com proposta fácil e barata, de ficar defendendo o retrocesso de haver ditadura militar em nosso País".

    Nós precisamos ter um País democrático, que respeite as instituições, onde o povo brasileiro, onde as mulheres, onde as minorias, onde as pessoas possam se representar e possam se sentir representadas, com respeito, com dignidade, sem mentira, com o caráter que o povo brasileiro precisa ter e ir votar no dia 7 de outubro de 2018.

    Então, é, nesse sonho suprapartidário, é, nesse sonho amplo, que eu quero poder navegar e poder ir a todos os eleitores de Brasília, que é a minha cidade, ou aos eleitores do Brasil e poder dizer: aqui está uma chapa limpa, uma chapa que realmente possa ser votada porque não tem demagogia e conversa fiada contra o povo não, entendeu, Senador Paulo Paim? Então, é muito importante que a gente trabalhe nessa linha.

    Eu gostaria, eu já estou na quarta sessão aqui, de tentar ler o final do relatório. Eu parei, na última sessão, na p. 24. Eu vou tentar chegar até o fim dessa leitura e depois, Senador Paulo Paim, eu, por ter tido que priorizar o relatório da previdência social, não pude fazer a justa homenagem à minha categoria, à minha classe, que são os servidores públicos, tão prejudicados, tão massacrados, tão perseguidos, inclusive, agora com medidas provisórias, mais uma vez, antipatrióticas, querendo tirar o dinheiro do servidor público.

    Eu quero ler aqui uma pequena homenagem aos nossos servidores públicos e falar da situação da privatização da Eletrobras. Tudo isso eu tive que deixar para ler o nosso relatório da Previdência. E vou tentar aqui agora, nesse breve momento, tentar concluir esse relatório, a partir da p. 24.

    Eu estava lá na 24ª página, depois de toda essa questão, e falamos aqui sobre a extinção do Refis na sua concepção atual. Então, a CPI, Senador Paulo Paim, também definiu que esses favores que o Governo faz com dinheiro alheio, com dinheiro que prejudica, que tira da comida do deficiente, do LOAS, ou que tira da comida de um aposentado, do remédio que o aposentado precisa, fazendo Refis e presente para os não pagadores da Previdência Social. Então, defendíamos a extinção do Refis na sua atual concepção.

    Ninguém está livre de problemas financeiros que resultem na suspensão temporária ou permanente do pagamento de tributos. Todavia, no Brasil, o parcelamento e reparcelamento de dívidas tributárias, o Refis, com perdão de multas, juros e correção monetária e encargos legais, tornou-se algo recorrente, mesmo em períodos de prosperidade econômica. E essa prática tem se tornado uma constante, fazendo crer que dela muitos contribuintes têm se utilizado de forma deliberada, com política administrativa de planejamento tributário em prejuízo da seguridade social.

    Como nos últimos tempos, a cada intervalo de três ou quatro anos, Senador Paim, o Congresso Nacional coloca em pauta matéria legislativa com esse objetivo, desconfia-se que muitos contribuintes resolvam simplesmente suspender total ou parcialmente o recolhimento obrigatório de seus tributos, confiando que poderão saudá-los em condições mais vantajosas e com generosos parcelamentos em momento oportuno, mais adequado a seus interesses, que evidentemente não são os da sociedade e muito menos o da seguridade social.

    A dívida ativa de natureza previdenciária, segundo informação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – quem está falando aqui não sou eu nem o Paim, é a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) –, seria capaz de suportar, só ela, a necessidade adicional de financiamento das despesas previdenciárias de três orçamentos seguidos da seguridade social, pois, segundo a PGFN, essa dívida ultrapassa a casa dos R$460 bilhões, enquanto as contas erradas do Governo falam em R$150 bilhões de déficit.

    Embora este Congresso Nacional, Senador Paulo Paim, tenha aprovado um novo Refis neste ano, derivado da Medida Provisória 783, de 2017, está claro que esta prática é perniciosa e representa um estímulo à sonegação e à livre concorrência, pois, além de sonegarem tributos, promovem concorrência desleal com os contribuintes que pagam em dia a Previdência Social.

    O relatório desta CPIPREV defende uma legislação de caráter permanente e ordinário que contemple as situações realmente justificáveis de suspensão do pagamento dos tributos, para que possam acessar, em condições mais favoráveis, o pagamento parcelado de tributos não recolhidos.

    A legislação que é generosa em conceder o perdão de dívidas e oferecer parcelamentos benevolentes aos sonegadores da seguridade social não pode pretender ser rigorosa com o corte da despesa de benefícios dos miseráveis e dos trabalhadores, aposentados e pensionistas deste País. Seria o fim da República, tamanho o contrassenso, Sr. Senador Paulo Paim, Presidente desta sessão.

    Outras questões que a CPI da verdade apontou: fraudes e erros no pagamento dos benefícios. Esta CPIPREV, a partir do relatório de autoridades do Governo, do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Polícia Federal e do INSS, e de depoimentos recolhidos, constatou que a gestão administrativa para concessão e manutenção de benefícios da Previdência Social está sujeita a fraudes e erros que impactam negativamente nas contas do Regime Geral da Previdência Social.

    Na maioria dos casos, os crimes não são praticados por segurados comuns, mas por quadrilhas, Sr. Presidente, que vêm se especializando em fraudar a Previdência Social. Então, o que o Governo precisava fazer era combater essas quadrilhas e não querer tirar o pão do trabalhador que ganha um salário mínimo que mal dá para a subsistência, Sr. Presidente. Então, é isso que a nossa CPI indicou.

    Nesse sentido, a relatoria dessa CPIPREV recomenda aos órgãos competentes a estruturação de uma estratégia permanente e integrada de combate às fraudes e de combate a crimes contra a Previdência Social, nos moldes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), assim como a adoção de mecanismos de verificação e revisão periódica de benefícios, respeitando sempre o sagrado direito do segurado à ampla defesa e ao devido processo legal.

    Ninguém da nossa CPI apontou que se faça nenhum tipo de atitude ilegal. Os nossos apontamentos todos foram dentro da legalidade. Na letra j, apontamos a restruturação das auditorias ficais da PGFN e dos serviços do INSS.

    Relatos colhidos por essa CPI demonstram que a Administração Pública Federal, em que pesem as contingências orçamentárias atuais, precisa apoiar as estruturas de arrecadação, de cobrança da dívida ativa e de representação de serviços aos segmentos do Regime Geral da Previdência Social. Tais estruturas vêm sofrendo com o contingenciamento de recursos, que prejudica a arrecadação de contribuições sociais. O objetivo deveria ser exatamente o inverso, com o fortalecimento das fiscalizações, a autuação dos sonegadores e maior eficácia na cobrança da dívida ativa, porque, assim fazendo, o Governo teria dinheiro para cobrir todo e qualquer possível rombo e ainda para poder investir e aplicar na restruturação das carreiras públicas federais que cuidam da previdência.

    Então, é tão fácil, Paim, querer governar com dignidade. É por isso que eu falo que nós temos que unir esforços para fazer uma cesta de bons candidatos, suprapartidários, uma frente ampla para propor ao País para que se vote num candidato a Presidente da República que esteja compromissado com uma coisa: com a Nação, com o fim da corrupção, com o fim das coisas erradas e que defenda o povo brasileiro.

    O grande contingente de servidores do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil que poderá, em curto prazo, deixar ao serviço ativo demanda do Poder Executivo, uma estratégia que permita não somente que haja reposição desses servidores e importe aumento de despesa com pessoal excepcionalizada, inclusive pela Emenda Constitucional 95, a emenda do teto, com que haja a adequada transmissão de conhecimento e experiências. Assim, as instituições preservarão o conhecimento acumulativo e evitarão a perda da memória administrativa em relação às questões da Previdência Social, Senador Paulo Paim.

    Por outro lado, o Poder Executivo deve intensificar o uso de tecnologias de informação e inteligência na fiscalização tributária, de forma a aumentar a produtividade e a eficiência do Fisco e ampliar os quantitativos de auditores fiscais dedicados à arrecadação da seguridade social, dado o caráter essencial e estratégico dessas receitas para o equilíbrio fiscal do Orçamento da União.

    Então, em vez de ficar usando o dinheiro público para fazer presente para empresários maus pagadores... Que fosse para presentear, Senador Paulo Paim, empresários bons pagadores, até ia lá, está privilegiando aqueles que têm pago rigorosamente suas atribuições. Agora, presente para quem não paga, para quem já faz malandragem, rotineiramente vai lá, faz o parcelamento, paga a primeira parcela, depois fica sem pagar todas as outras, esperando o próximo Refis? Aí não dá para aceitarmos.

    Em virtude disso, esta relatoria sugere que a CPI recomende ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao INSS, o levantamento dos cargos efetivos vagos relativos aos servidores do INSS, relativos aos auditores fiscais do trabalho e da Receita Federal do Brasil, relativo a procuradores da Fazenda Nacional, a fim de que seja fixada uma estratégia para a mais rápida reposição desses servidores. É em prol da arrecadação das contribuições sociais devidas à seguridade social e da melhor prestação de serviços aos segurados do Regime Geral da Previdência. Outro ponto indicado é a necessária cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, Senador Paulo Paim.

    Ao lado do fortalecimento das instituições voltadas à fiscalização de tributos e à execução da dívida ativa tributária, impõe-se a modernização e atualização da própria legislação que rege essa execução fiscal, tema que foi objetivo da análise do Consultor Legislativo do Senado Federal Sr. Pedro Fernando Nery, Documento 247, e pelo Presidente do Sinprofaz, Sr. Achilles Linhares de Campos Frias, Documento 254, em resposta a questionamento desta relatoria.

    A reforma da lei de execução fiscal foi proposta ao Congresso Nacional em 2009, Sr. Presidente, quando do encaminhamento, pelo Presidente da República, do Projeto de Lei 5.080, de 2009 – portanto, há mais de sete anos –, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, o qual atualiza e moderniza a execução fiscal regulada pela Lei 6.830, de 1980, permitindo a aceleração dos trâmites administrativos e judiciais.

    Eu pergunto a V. Exª: até agora essa lei foi analisada e aprovada? Não! Por quê? Porque o Governo nunca pediu urgência, porque o Governo nunca pediu empenho de seus Líderes aqui na Casa, para poder pôr para frente essa lei que arroxa, muda a legislação e faz com que os não pagadores paguem à Previdência Social. Precisamos mudar isso, Senador Paulo Paim.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E V. Exª me permite um rápido...

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Pois não, Senador Paulo Paim.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É claro que eu concordo plenamente com o seu ponto de vista, expresso com muita competência no relatório. O que nós percebemos lá foi isto: os empresários que pagam em dia todos os seus tributos e impostos se sentem lesados, porque a mercadoria daquele que não paga vira uma concorrência desleal.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Perfeitamente.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Porque ela chega com um preço até menor que o dele ao mercado, e ele perde a concorrência.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Isso mesmo.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, como V. Exª usou o termo – e eu uso também –, o malandro fica sempre dizendo: "Devo, não nego, não pago, estou discutindo na Justiça, estou esperando o novo Refis, em que pago mês a mês, depois não pago, vou e renegocio." E o outro que é sério se vê lesado. Eles estiveram lá, conversando comigo e com V. Exª, e pediram rigidez. Por isso, V. Exª corretamente, com o apoio de todos os Senadores, incluiu essa proposta no seu relatório.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Com certeza, Senador Paulo Paim. Nós não podemos privilegiar os malandros em detrimento de quem é bom pagador. Isso é um absurdo, isso é um contrassenso.

    Havendo, assim, proposta em tramitação no Legislativo, cujo conteúdo resulta de estudos realizados por equipes técnicas qualificadas e com o assessoramento de juristas, caberia à Câmara dos Deputados – que é onde está essa proposição – proceder ao exame da matéria, em regime de urgência, para que esta Casa, o Senado Federal, possa então se manifestar. Assim, poderíamos aprovar essa legislação, a Lei 5.080, e melhorar essa questão.

    Dessa forma, consideramos necessário que esta CPI encaminhe ao Ministro Chefe da Casa Civil – e assim estamos fazendo – a recomendação de que seja examinada a possibilidade de que o Chefe do Poder Executivo requeira a urgência constitucional para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.080, de 2009.

    Nobre Ministro Padilha, você, que é o Ministro da Casa Civil, por favor, peça a urgência da tramitação deste PL 5.080, de 2009, porque, procedendo assim, V. Exª estará contribuindo para colaborar para que os devedores paguem à Previdência, em vez de ficar beneficiando aquelas pessoas que muitas vezes fazem é sonegar a Previdência Social.

    Então, o Chefe do Poder Executivo deve requerer a urgência constitucional para a tramitação do PL nº 5.080, de 2009, a fim de que a tramitação da matéria seja acelerada, e a Câmara dos Deputados conclua o seu exame.

    Outra questão importante, Senador Paulo Paim: apontou-se a decadência dos débitos originados por contribuições sociais. Como é que a gente relata isso?

    A Lei nº 8.212, de 1991, estabeleceu, nos seus arts. 45 e 46, que o prazo de decadência dos débitos originários das contribuições da seguridade social era de dez anos. E é disso que se aproveita o mau pagador. Passaram-se 10 anos, decaiu, não precisa mais pagar. É isso que devemos evitar.

    Entretanto, o Código Tributário Nacional estabelece no art. 173 o prazo decadencial de cinco anos para os créditos de natureza tributária – isso é mais grave ainda! Além disso, o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 1977, tratava da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor referente às execuções fiscais e créditos tributários.

    A alegação era de que o referido decreto-lei seria de natureza processual, e assim sua matéria não estaria sob a reserva de lei complementar. Em face desta dicotomia legal, o STF, em sessão plenária de 11 de junho de 2008 deliberou por negar provimento aos Recursos Extraordinários nº 556664, 559882, 559943 e 560626, que declararam inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991, Sr. Presidente, reconhecendo que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária.

    A inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal originou a Súmula Vinculante nº 08 que dispõe:

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569, de 1977, e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

    Assim, na sistemática atual, após o transcurso de cinco anos – porque está no Código Tributário Nacional – estão prescritos os créditos de natureza tributária originados pelo não pagamento de contribuições sociais devidas à seguridade social. Isto é lamentável, Senador Paulo Paim: que com apenas cinco anos o malandro consiga escapar. E nós não podemos deixar isso continuar acontecendo. Por isso é que nós fazemos uma série de recomendações, no final desta CPI, que precisam ser encaminhada aqui no Congresso Nacional.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Para destaque, para quem está nos assistindo, quero dizer que pelo Whatsapp muita gente está elogiando o relatório, cumprimentando o trabalho da CPI e, naturalmente, o seu relatório.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exª é muito firme no encerramento, acabando com essa picaretagem dos cinco anos.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Claro.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Que seja pelo menos o mesmo tempo que cada trabalhador tem de carência para pagar. No caso, atualmente são 5 anos, mas eles querem jogar para 25. Se jogarem para 25, que sejam 25. Mas, pelo menos que não sejam 5, mas que sejam 15 anos.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exatamente, porque dessa forma a Justiça...

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Equilíbrio...

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – ...poderia ter condições de ter equilíbrio e garantir que os maus devedores paguem.

    Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, mesmo se fossem restabelecidos pela via de lei complementar, não seriam mais contemporâneos.

    A cobrança da dívida ativa da seguridade social deve estar em harmonia com o prazo de carência estabelecido para a concessão dos benefícios de prestação continuada de aposentadoria do RGPS, sob pena de subtração de receitas que compõem o salário de contribuição do segurado.

    A CPI defende, portanto, que seja imediatamente corrigida esta distorção, para que a lei complementar harmonize o prazo de prescrição e decadência desses créditos com o prazo de carência definido para concessão do benefício de aposentadoria pelo RGPS, que atualmente é de 15 anos, conforme V. Exª acabou de manifestar.

    Letra "m": classificação dos créditos tributários em discussão na órbita administrativa e judicial

    Durante os trabalhos da CPI ficou demonstrada a dificuldade de se aferir com precisão os processos administrativos e judiciais que envolvem a discussão de passivos tributários originados pelo não pagamento de contribuições sociais devidas pela seguridade social.

    Nesse sentido foram as respostas a requerimentos destinados aos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

    Assim, Senador Paulo Paim, recomenda a relatoria desta CPI aos órgãos do Poder Judiciário que, na distribuição dos feitos judiciais relativos às execuções fiscais, seja procedida a classificação da espécie de tributo e do valor executado, de tal forma que essas informações possam servir de orientação à formulação de políticas tanto por parte do Poder Executivo como de medidas legislativas que posam ser adotadas pelo Poder Legislativo, e de outras medidas a cargo do Poder Judiciário.

    Da mesma forma, recomenda-se que o Secretário da Receita Federal do Brasil promova as adequações e os procedimentos administrativos necessários no âmbito do processo administrativo fiscal, para o cumprimento desse intento, assim como a Procuradoria da Fazenda Nacional se esforce para assim proceder.

    Na letra "n": indicamos o aparelhamento e o fortalecimento dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo fiscal.

    A falta de estrutura adequada nos órgãos de julgamento dos recursos em processo administrativo fiscal, Senador Paim, implica postergar decisão administrativa que impacta na arrecadação de contribuições sociais.

    Em auditoria conjunta realizada pelo TCU e pela CGU (Processo TC 011.645/2015-6), ficou demonstrada a precariedade e a falta de transparência com que os processos administrativos fiscais são tramitados e julgados naquele órgão administrativo, que envolvem valores de R$567,9 bilhões, distribuídos em 118.324 processos – isso é a posição em outubro de 2015.

    Vou falar de novo, Senador Paulo Paim, para o Brasil poder saber: em auditoria do TCU e da CGU, indicaram nos órgãos administrativos dívidas envolvendo R$567,9 bilhões, distribuídos em 118.324 processos.

    Quer dizer, isso é um absurdo!

    No ritmo atual, segundo o relatório, o Carf – que é o órgão de julgamento dos processos administrativos – levaria 77 anos para julgar todo o estoque de recursos caso novos processos não fossem apresentados para sua análise.

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Lembramos, Senador Paulo Paim, que o processo administrativo fiscal implica a suspensão da exigibilidade dos tributos até o desenlace administrativo final com o julgamento do caso pelo Carf. Mas não é só isso, pois o fim do processo administrativo fiscal implica, via de regra, o início do contencioso judicial, que leva mais um longo período para ter solução definitiva.

    Tal expediente, Sr. Presidente, na forma como está previsto atualmente em nossa legislação, é um estímulo à sonegação e representa a subtração de importantes recursos à seguridade social. Então, temos que mudar urgentemente a estrutura do Carf, precisamos ter celeridade e precisamos de um mutirão para julgar essas ações administrativas.

    Recomenda-se ao TCU, ao Ministro da Fazenda e à Secretaria da Receita Federal do Brasil que em caráter emergencial reforcem a estrutura desses órgãos e promovam mutirões para o julgamento de todos os recursos administrativos que envolvam contribuições sociais até o fim do ano de 2018, além de implementarem imediatamente as determinações contidas no Acórdão nº 1076/2016-TCU-Plenário.

    Então, Senador Paulo Paim, em vez de tirar do que não tem, em vez de tirar o pão de quem não tem pão, o que se tinha de fazer era uma gestão administrativa correta e fazer o grande sonegador pagar o que deve à Previdência Social.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só um segundo, até para o senhor dar uma respirada.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Pois não, Senador.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estão elogiando aqui a leitura do relatório e a forma didática. Como na CPI eram quase 300 páginas, V. Exª tinha de acelerar a leitura.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Isso.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vieram cumprimentá-lo. Aqui, V. Exª conseguiu fazer um resumão, de forma compassada, e os elogios estão chegando aqui.

    Mas, com essa história do Carf, eu me lembrei daqueles R$25 bilhões de anistia para o Itaú.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exato. Pois é.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com que cara dão anistia para um banco – não tenho nada contra o banco...

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Logo o que mais lucra no Brasil, que é o Banco Itaú.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...de R$25 bi, e querem tirar o direito de o trabalhador se aposentar? É brincadeira.

    Parabéns a V. Exª.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Obrigado, Senador Paulo Paim.

    Por fim, nobre Senador Paulo Paim, Presidente desta sessão, nobres Senadores e Senadoras, e nobres ouvintes do Brasil afora, foram apresentadas as proposições legislativas sugeridas por esta CPI, uma série de proposições.

    A primeira proposição legislativa que a gente apresentou foi o Projeto de Lei do Senado de autoria da CPI para alterar os arts. 15 e 22 da Lei nº 8.212, de 1991, regulamentando o disposto no art. 7º, inciso XXVIII, e art. 94, parágrafo único, inciso V, da Constituição, aliás, Capítulo V da Constituição, e permitindo a busca do pleno emprego (art. 170, inciso VIII) e a redução da informalidade.

    Essa é uma das proposições importantes que a CPI indica. Precisamos reduzir a informalidade. As pessoas que fazem o comércio no nosso País precisam pagar impostos, precisam ajudar a contribuir para que elas possam ter a sua carteira assinada, ter seus direitos preservados, e nós possamos também contribuir com o caixa da Previdência. Então isso tudo precisa ser organizado.

    Uma outra proposta de emenda à Constituição – e essa sim uma PEC do bem, PEC da Cidadania, e não uma PEC antipovo, uma PEC anticidadania igual à PEC 287, que está na Câmara dos Deputados –, uma outra PEC que a CPI recomenda, é para alterar, Senador Paulo Paim e nossos ouvintes, os arts. 114 e 195 da Constituição brasileira, dispondo sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas remuneratórias pagas sem o pertinente recolhimento mesmo quando os vínculos somente sejam reconhecidos e declarados na sentença, para que seja fato gerador das contribuições previdenciárias a mera prestação de trabalho remunerado (remunerações "devidas" – entre aspas), para impor a obrigatoriedade de registro das contribuições previdenciárias atinentes ao trabalhador assim que a sentença homologatória do cálculo de liquidação dessas mesmas contribuições não mais comporte questionamento. Então nós estamos propondo uma PEC para garantir que as contribuições sejam recolhidas – de todas aquelas causas trabalhistas que ocorrem normalmente.

    Propomos também, Senador Paulo Paim – por isso é que a nossa CPI é propositiva –, uma outra emenda constitucional cidadã para inserir o art. 76-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a não aplicação da DRU (Desvinculação das Receitas da União), de que trata o art. 76, às receitas da Seguridade Social, para inserir o novo artigo 195-A, dispondo sobre o Conselho Nacional da Seguridade Social, e a compensação de renúncias fiscais de receita da seguridade social, e para alterar o art. 195 da Constituição, dispondo sobre a decadência e a prescrição das contribuições sociais de que trata o art. 195, inciso I e inciso II.

    Dessa forma, Senador Paulo Paim, nós faremos com que os não pagadores paguem à previdência. E nós precisamos que os nossos pares desta Casa assinem conosco essa PEC, que é a PEC da CPI, que não é uma PEC minha nem do senhor, mas a PEC que é fruto do relatório, para que aperfeiçoemos, de forma cidadã, de forma didática, de forma brasileira e compromissada com o nosso povo, a nossa Constituição, para garantir que a previdência seja superavitária a vida inteira e que possa todo trabalhador ter um futuro com uma aposentadoria segura, não com uma aposentadoria que... Passa governo, entra governo, e vem sempre querer acusar que a previdência é deficitária. Mas ela não é deficitária, desde que se cumpra a questão da lei, do art. 195 da seguridade social.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Hélio José, me permita também complementar, como combinamos.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Pois não, Senador Paim. Pois não.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu não faria mais do que em um minuto os apartes, o que permite que V. Exª avance mais num segundo momento.

    Efetivamente, eu nem vou falar aqui das dívidas anteriores à Assembleia Nacional Constituinte. É bom lembrar que o número que vou dar aqui somente é do processo constituinte para frente e é sobre todo o superávit que teria havido nesse período, se tivessem arrecadado de forma correta, sem ficar dando anistia, Refis, negociação – e não se pagam juros, não se pagam multas, não se paga nada. Haveria um fundo na seguridade social que, segundo aquele Procurador de São Paulo, poderia chegar – está escrito aí no relatório da CPI...

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Está escrito.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a R$7 trilhões.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exato.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Haveria esse fundo, mas dava superávit, não arrecadavam tudo que tinha que ser arrecadado para a previdência, e o superávit ainda era desviado. Aí não dá mesmo.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exatamente.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agora, V. Exª está colocando as coisas no devido lugar. Como diz o outro, está botando no caminho correto, de tal forma que, se cumprissem – e V. Exª já resgatou esta informação – o que manda a Constituição, o fundo que haveria hoje – pasmem os senhores – poderia chegar a R$7 trilhões. Mas claro que não há. E muitas prefeituras também fazem: arrecadam – os Governos de Estado também fazem –, metem a mão no fundo do trabalhador para outras finalidades. Daí só pode dar problema.

    A CPI está colocando tudo no seu devido lugar.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – É isso mesmo. Gostaria de incorporar o aparte, Senador Paulo Paim, e de dizer que, além das três PECs, a CPI apresenta também dois projetos de lei como proposta.

    Um projeto de lei é o que põe no devido lugar o valor do teto da Previdência Social. Todo mundo sabe que o valor do teto hoje é pouco mais de R$5 mil, mas a previsão é a de que esse teto seja por volta de dez salários mínimos.

    E a CPI não poderia deixar de recomendar que nós tenhamos um teto, nobres senhores pagadores da Previdência Social do País, um teto digno e real...

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – ... que é o teto de cerca de dez salários mínimos.

    A Proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa da CPI...

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador, me permita só um detalhe.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Pois não.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A gente vai aqui trabalhando com o tempo.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Vamos.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É uma sexta-feira pela manhã...

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exato.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e este é um momento de debate.

    Quando alguns viram esta história dos dez salários mínimos, ficaram sem entender. É simplesmente respeitando o que manda a Constituição...

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exatamente.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... porque é o princípio... Ninguém fez Emenda à Constituição para mudar isso e nem essa proposta deles teve a ousadia de fazer.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Pois é. Exato.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se é até dez, até dez as pessoas vão pagar. Se pagou sobre dois, vai se aposentar com dois.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Com dois.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se pagou sobre cinco, é com cinco salários mínimos.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Vão pagar sobre cinco.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se pagou sobre dez, tem que se aposentar com dez.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Vai ser taxado sobre 10.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É só isso o que nós estamos dizendo aí, nenhuma vírgula, não se está dando nenhum benefício além daquilo que está no princípio constitucional. E, para acima disso, aí, é um fundo complementar, por que cada um pode optar, inclusive, pelo Funpresp, dos servidores públicos.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exatamente, dos servidores públicos.

    Então, Senador Paulo Paim, o projeto de lei que a CPI propõe é para inserir e dispor sobre o limite máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, de que trata o art. 201, da Constituição, e seu reajustamento, fixando-o em R$9.370, porque a Constituição diz "até dez salários mínimos". Ninguém está falando que o servidor público que não contribuiu sobre o valor vai receber R$9.370 como teto.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente. E da área privada também não.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Pois é.

    Então, tanto o servidor público, quanto o da área privada, porque agora todos se aposentam de forma igual, pelo teto...

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Importante isso.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – ... poderão contribuir até dez salários mínimos, ou seja, R$9.370, que é, nos cálculos de hoje, o valor que deveria ser o novo teto de contribuição à Previdência Social.

    Isso vai aumentar o caixa com a contribuição e vai propiciar que milhares de servidores e trabalhadores possam pagar até dez salários mínimos e terem, portanto, uma aposentadoria um pouco melhor, menos draconiana, no seu futuro.

    Então, por isso que a gente propõe esse cumprimento da Constituição brasileira.

    Além disso, Senador Paulo Paim, a CPI propõe um projeto de lei para alterar a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, para aumentar as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e para criar causa de redução de pena.

    Então, quer dizer, Senador Paulo Paim, a gente está procurando também apertar o cerco àqueles que são os devedores da previdência, porque precisamos, realmente, ter uma legislação mais dura, para que eles não continuem devendo à Previdência Social.

    Uma proposta de emenda à Constituição de iniciativa da CPI para alterar os arts. 109, 114, 149, 167, 195 e 250, da Constituição, dispõe sobre a realização de auditoria pública da seguridade social e da dívida pública e dá outras providências.

    Então, precisamos que todo o Brasil conheça uma auditoria dessa dívida para que possa julgá-la de forma adequada.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Para aqueles que têm medo se os nossos números estão certos ou errados, ajudem, então, a fazer uma auditoria pública de toda a dívida. Tem, aí, a Fattorelli, com um trabalho belíssimo...

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Exatamente.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que foi inspirado um pouco no trabalho dela, a chamada Auditoria Cidadã.

    Então, permitam essa auditoria. Se acham que há dúvidas sobre os nossos dados...

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Vamos fazer a auditoria.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vamos fazer uma auditoria de toda a dívida pública, a chamada Auditoria Cidadã da Dívida Pública. Nós deixamos aí a nossa opinião também para aqueles que têm dúvida.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Com certeza. E esse trabalho da Fattorelli é elogioso. Ela foi uma das pessoas que esteve na CPI.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esteve lá. Esse pedido foi dela, inclusive. Eu me lembro.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Perfeito! Trata-se de uma auditora fiscal com uma formação muito boa.

    Quero cumprimentar as nossas visitas, dizer que estamos concluindo aqui o relatório da CPI da Previdência, colocando exatamente a importância da previdência cidadã, a importância de termos uma Casa que trabalhe em prol do cidadão.

    Quem está falando com vocês aqui sou eu, o Senador Hélio José, do Distrito Federal, e quem está presidindo a sessão é o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, o Presidente da República, pelo menos, dos meus sonhos e creio que dos sonhos de vários brasileiros.

    Nós apresentamos também, nobre Senador Paulo Paim, requerimento de iniciativa da CPI da Previdência, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, para que o Tribunal de Contas da União execute inspeção sobre a validade e a adequação do modelo de formas atuariais adotadas pelo Poder Executivo para o cumprimento do dispositivo do art. 4º, §2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

    Por que fizemos esse requerimento? Porque o Brasil inteiro viu que as contas apresentadas pelo Governo para justificar a PEC da morte, a PEC 287, a PEC antipovo, a PEC anticidadã que está na Câmara dos Deputados, são contas falsas, como a CPI comprovou.

    Volto a falar, Brasil: são contas falsas, como a CPI está demonstrando, para mentir para a população brasileira. E nós, Senadores da República, não podemos, de forma nenhuma, ser coniventes com esse tipo de situação. E, por causa dessas contas falsas, volto a falar, é que pedimos o indiciamento do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e abrimos mão desse indiciamento por causa do acordo para aprovar, por unanimidade, esse relatório que aponta exatamente as contas falsas, fraudulentas, pois somaram contas que não podem ser somadas, descumprindo a Constituição brasileira para mentir, amedrontar e assombrar o povo brasileiro com a questão de déficit da Previdência Social. Nós não podemos admitir esse tipo de atitude e temos que ser contra, ser propositivos e compromissados com a verdade, igual somos com a nossa CPI, Sr. Presidente.

    Apresentamos também, Sr. Presidente, um projeto de lei do Senado, de iniciativa da CPI, que dispõe sobre os crimes contra a Previdência Social.

    E por último, Sr. Presidente, um projeto de lei do Senado, complementar, de iniciativa da CPI, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, para estabelecer regras de anistia, regras de remição, regras de transação e parcelamento dos créditos tributários.

    Finalmente, Sr. Presidente, depois de quatro sessões e esta sessão longínqua aqui, graças à condescendência de V. Exª, diante de todo o esforço, esperamos que conclusões desse trabalho de investigação parlamentar servirão de subsídios aos demais membros do Congresso Nacional, por ocasião da análise e deliberação sobre eventuais reformas a serem implementadas ao sistema, inclusive em relação à Proposta de Emenda à Constituição Federal, a PEC nº 287, de 2016, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a quem eu quero fazer um apelo para concluir.

    Sr. Presidente Temer, Sr. Ministro Padilha, vamos retirar da Câmara dos Deputados a PEC da morte, a PEC 287, e vamos ler e compreender o relatório da CPI da Previdência e trazer para o Congresso Nacional, para a Câmara dos Deputados, uma proposta que atenda os jovens, que atenda o Brasil, para que atenda o futuro deste País, que tanto necessita de uma esperança, de uma luz no fim do túnel.

    Para vocês, jovens que nos visitam hoje, para os jovens que nos escutam, eu volto a repetir, em 2018, no dia 7 de outubro, a menos de um ano, estamos todos convidados a ir às urnas. Vamos participar, vamos nos candidatar, vamos colocar o nome à disposição, vamos votar em ficha limpa, vamos limpar o Congresso Nacional de todos os corruptos envolvidos em corrupção. Vamos ajudar a gente a poder ter aqui Parlamentares comprometidos com o nosso Brasil, com o nosso País. Vamos votar em pessoas honestas, em pessoas íntegras, seja para presidir o Brasil, seja para governar o Estado, seja para ser Deputado Federal, seja para ser Senador, seja para ser Deputado estadual.

    Nós, brasileiros, somos responsáveis por ter um Brasil novo, um Brasil da esperança, um Brasil que respeite as instituições, um Brasil que respeite estudos sérios e responsáveis, como foi esse da CPI da Previdência. Todo mundo ouviu o João, aquele menino que fez aquela declaração lá na época da esperança da primeira eleição do Presidente Lula. Eu estava ouvindo ontem o João falando, que era um jovem, uma pessoa que acreditava em um Brasil diferente, em um Brasil livre das corrupções, em um Brasil que pudesse respeitar as instituições e valorizar o nosso povo.

    E é isso que nós precisamos, da nossa juventude, dos nossos universitários, dos nossos jovens das escolas, dos nossos jovens velhos que estão aí com sessenta, setenta, oitenta anos e que precisam ter uma aposentadoria digna, da nossa classe média, da nossa classe menos favorecida e também dos ricos do País, que querem uma gestão adequada. Então, toda a sociedade brasileira, precisamos fazer uma frente ampla, Senador Paulo Paim, para apresentar um candidato suprapartidário, um candidato que não esteja envolvido em corrupção, para que a gente possa votar para as próximas eleições.

    E falo para vocês, jovens do Brasil, para concluir essa fala, que não seja alguém com proposta fácil de distribuir armas para a população, porque isso não resolve o problema de ninguém. Não seja alguém com telhado de vidro da corrupção antiga de querer falar que fazer ditadura militar no País vai resolver o problema para alguém.

    Nós lutamos pela resistência democrática! Orgulho-me de ter sido diretor da Central Única dos Trabalhadores por cinco mandatos, de ter ajudado a construir o maior partido operário deste País, que foi o Partido dos Trabalhadores. Saí, nobre Senador Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores, quando, há mais de seis anos, eu tive uma audiência com o presidente José Genoino, Delúbio Soares, que era o tesoureiro, e Silvinho, e coloquei para eles. Eu era assessor do Presidente nacional dos Correios e falei: estão roubando descaradamente nos Correios e Telégrafos do Brasil, tomem suas providências.

    E o nobre Sr. José Genoino, Presidente Nacional do PT, Sr. Delúbio Soares e Sr. Silvinho fizeram cara de mercador, fizeram cara de que nada estava acontecendo nos Correios. Três meses depois da minha fala, com eles foram fotografados R$3.000 sendo passados dentro dos Correios, naquela corrupção que originou a CPI do Mensalão, em que toda aquela coisa ruim veio ao Brasil, demonstrando que os corruptos tinham que estar na cadeia e tinham que ser colocados no seu devido lugar, Senador Paulo Paim.

    A partir daquele dia, eu não tinha mais condições de conviver no PT, não tinha mais condições de ser do Partido dos Trabalhadores, porque quem estava dirigindo o Partido em que eu acreditei, a que eu dei minha vida de universitário, quando eu entrei na UnB em 1978, um ano antes da fundação do PT... Ajudei a coletar assinaturas e fui às bases poder ajudar a construir o Partido, e aqueles que dirigiam o Partido não tomaram as providências para conter as corrupções. E a CPI do Mensalão, e a CPI que vem, e a Lava Jato, todo mundo demonstrando o envolvimento de alguns, enlameando aquele Partido que eu dei minha vida para construir, por 30 anos, e que o senhor deu.

    Então, depois daquilo eu não podia mais conviver no Partido dos Trabalhadores. Por isso que eu mudei de legenda, Senador Paulo Paim, e hoje estou aqui, defendendo a frente suprapartidária de quem não tem processo na Justiça, de quem possa ter, de fato, condição de representar o Brasil – para concluir –, confiando em vocês, jovens, vocês, que estão aqui presentes, nos visitando, vocês jovens que nos visitam, vocês que nos ouvem, vocês que possam nos ajudar.

    No ano que vem em Brasília vai ter eleição também. Eu, com certeza, estarei como pré-candidato, Senador Paulo Paim, pré-candidato a poder continuar no Congresso Nacional e poder continuar falando a verdade, poder andar de cabeça erguida, sem precisar me esconder atrás da pilastra, porque, como servidor público concursado que sou, não preciso viver da política e da corrupção para desviar recurso público. Estou aqui para poder defender e ajudar o Brasil a ter mais dignidade e clareza na política.

    Eu gostaria, Senador Paulo Paim, de fazer a minha fala sobre o servidor público, mas eu gostaria de fazer uma permuta com V. Exª para continuarmos esse assunto da previdência, e depois eu venho aqui só para falar sobre o servidor público, que está sendo perseguido, massacrado neste Governo, inclusive com essa nova medida que ele mandou para cá, para aumentar de 11% para 14% a questão da contribuição do servidor público, tirando R$2,2 bilhões do servidor público para suspender todos os ajustes do servidor público, para poder usar de bode expiatório o servidor público, porque todo mundo sabe que servidor público não é para dar lucro e nem para dar prejuízo. Servidor público é para fazer o equilíbrio entre o Estado e o privado, para poder atender bem o contribuinte, que é o patrão nosso, do servidor público, e fazer as coisas acontecerem de forma adequada e correta.

    Então, eu acho que eu falaria esse tema a posteriori, para que possamos concluir os trabalhos. O que o senhor acha, Sr. Presidente?

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exª tem todo o direito e falaria em seguida pela...

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Liderança do PROS.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... Liderança do PROS.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – O.k.?

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O.k.

    Eu queria, antes de V. Exª sair da tribuna, só cumprimentar todos vocês que estão aqui neste momento. É uma alegria enorme recebê-los. Vocês podem ver que, em tese é um feriadão, mas vocês estão trabalhando, vocês vêm aqui para conhecer um pouco mais do Parlamento. E não é que eu esteja criticando os Senadores que não estão aqui, que têm também que responder nas suas bases, nos seus Estados e procurar ir a cada Município.

    Mas eu quero, com muito carinho, cumprimentar os alunos do curso de Arquitetura da Faculdade Unicesumar, está certo?

(Manifestação da galeria.)

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Digam bem alto, para eu ouvir aqui, no microfone.

(Manifestação da galeria.)

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Unicesumar, agora está certo?

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Qual Estado?

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – De Maringá, no Paraná. Uma salva de palmas a vocês. (Palmas.)

    Só complementando o que disse o Senador Hélio José, nós temos muito claro – eu já tenho 67 anos; tenho 32 anos de Parlamento; entrei na Constituinte e sou um dos poucos que está até hoje – que temos que apostar na juventude, na formação de novas lideranças, na democracia. Eu acredito muito que vocês, no futuro – por que não? –, poderão ser Deputados estaduais, federais, vereadores, prefeitos, Senadores, governadores e – por que não? – pode estar aqui alguém que pode ser Presidente da República. Porque nós temos que preparar o nosso amanhã. Podem ter certeza absoluta de que ninguém inventou no mundo um sistema melhor do que a democracia. E vocês terão que liderar essa democracia amanhã.

    Palmas a vocês – não é a mim; a vocês –, à juventude brasileira! (Palmas.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Senador Paulo Paim, eu quero cumprimentar V. Exª, cumprimentar aqui os jovens universitários lá de Maringá, uma cidade linda, que eu conheço. Lembro aquela catedral maravilhosa que há no centro da cidade, aquele parque... É uma cidade que exala alegria e essa irreverência universitária.

    Parabéns a vocês! Bom passeio no Distrito Federal; que vocês possam conhecer bem nossa cidade. Eu sou Senador do Distrito Federal e quero que vocês voltem para casa comunicando a todos seus amigos, parentes e conhecidos que valeu a pena vir a Brasília, ver uma arquitetura moderna, conhecer uma cidade diferente, uma cidade de onde podemos tirar algumas lições também, sobre como pode ser no futuro cada uma das cidades. O.k.?

    Muito obrigado pela visita. Parabéns a vocês!

    E contem conosco. Aqui o meu gabinete é o 19 da Ala Teotônio Vilela, gabinete do Senador Hélio José. Estou aberto a qualquer pesquisa. Sou engenheiro eletricista, trabalho muito, sou Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, sou servidor público concursado do Ministério do Planejamento, trabalho muito com energias alternativas – energia solar, energia da biomassa, energia dos ventos.

    O Senador Paulo Paim, que é o nosso comandante aqui da área humana, é um Senador do Rio Grande do Sul. Eu não sei qual é o gabinete do Senador Paulo Paim... Qual é o número, Senador?

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É no 22º andar.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – É no 22º andar da torre. E é uma pessoa também que, com certeza, estará sempre aberta a vocês. Para qualquer coisa que precisarem dos nossos gabinetes, podem contar conosco.

    Muito obrigado pela visita.