A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre, eu quero cumprimentar o Senador Paim não somente pelo pronunciamento, mas pelo trabalho que fez na CPI da Previdência Social, juntamente com o Senador Hélio. Eles disponibilizaram à sociedade brasileira um trabalho da mais extrema responsabilidade.

    Ele mostra, como acabou de registrar o Senador Paim, que não há déficit na Previdência Social. O que existe em torno da tal reforma previdenciária é uma decisão política desse Governo de promover mudanças na legislação brasileira, a fim de subtrair os direitos dos trabalhadores.

    Mas, Sr. Presidente, antes de iniciar a abordagem do assunto que me traz à tribuna, venho aqui com este cartaz, mostrando que hoje faz 110 dias que Michel Temer, esse Presidente ilegítimo, descumpre a sua palavra perante o Senado Federal, a sua Bancada de apoio e o Brasil e não edita a medida provisória que promove mudanças na recém-aprovada reforma trabalhista.

    E quero dizer o seguinte: esse fato tem sido muito ruim não para Michel Temer. Esse não tem mais o que perder, não tem mais de onde perder apoiamento, porque não tem apoiamento. Ele tem apenas 3% de apoiamento, mais de 97% de rejeição. Todas as pesquisas mostram isso.

    Mas esse fato está ficando muito ruim, está depondo contra os Senadores e as Senadoras que assinaram o acordo, que receberam uma carta assinada por Michel Temer, dizendo que estariam votando a reforma tal qual veio da Câmara dos Deputados, mediante um acordo de que Michel Temer mudaria a proposta através de vetos e de medidas provisórias.

    Vetos não existem mais; medida provisória, até agora nada. E, pelo que estamos lendo na imprensa, parece haver a decisão do Governo de promover algumas mudanças, algumas maquiagens apenas, não mais por meio de medida provisória, mas através de lei.

    Repito: Michel Temer não tem mais o que perder, já está desmoralizado e, agora, desmoraliza toda a sua Bancada de apoio do Senado Federal. Repito: desmoraliza toda a sua Bancada de apoio aqui no Senado Federal.

    Em segundo lugar, Sr. Presidente, de forma muito pontual, quero registar e lamentar os fatos que vêm ocorrendo nesses últimos dias, lá no meu Estado do Amazonas, no Município de Humaitá, onde vemos um embate inadmissível, um embate violento, entre garimpeiros e servidores do Ibama.

    Felizmente, nenhuma baixa foi registrada: nenhuma morte, ninguém ferido. Mas atear fogo em sede do Ibama, do Instituto Chico Mendes, é algo também inaceitável.

    Quero aqui dizer o seguinte, Sr. Presidente: o Estado brasileiro precisa zelar pela vida dos poucos servidores que atuam lá, porque atuam, com muita dedicação e muito esforço, em nome do Estado brasileiro, porque o Poder Público não lhes garante condição alguma.

    Eu vi um dos garimpeiros reclamando que a atitude de queimar a sede do Ibama era uma represália à atitude do Ibama, que queimou balsas ilegais. Vejam, o Ibama poderia não ter queimado as balsas ilegais, poderia ter recolhido as balsas e levado até sua sede. Mas não o fez por falta de condições.

    Então, quando ele não dispõe de condições para isso, a lei garante que aquele instrumento utilizado de forma ilegal pode ser, sim, destruído. Então, eu lamento isso. Grande parte de tudo que acontece, acontece por conta da falta de compromisso do Estado brasileiro com esse conjunto de servidores.

    E agora, Sr. Presidente, iniciando o tema que me traz à tribuna, quero dizer o seguinte: retomamos o trabalho nesta semana, após a Câmara dos Deputados ter votado e, mais uma vez, absolvido Michel Temer de uma grave acusação, uma acusação recheada de provas, de fatos contundentes.

    Ou seja, a Câmara dos Deputados poderia ter agido de forma diferente. E, se assim tivesse feito, Michel Temer teria sido afastado do poder para responder a um processo perante o Supremo Tribunal Federal.

    Eu acho que vai ficando muito claro ao Brasil, à Nação brasileira, ao povo e a muitos daqueles que lutaram e defenderam a saída da Presidenta Dilma que a luta não era uma luta contra a corrupção. A luta que se travou à época era para substituir um governo, cujo programa que vinha sendo aplicado não era um programa que os favorecia. Nada de combater a corrupção. Pelo contrário. Vide o que acabaram de fazer com Michel Temer e com o próprio Senador Aécio Neves, que nem mesmo processo no Conselho de Ética ainda conseguimos aprovar, apesar de tantas provas: malas de dinheiro indo e vindo e tantas gravações mostrando que, de fato, o caso requer, no mínimo, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, no mínimo uma investigação por parte do Conselho de Ética.

    Mas, enfim, após o ocorrido, após a Câmara ter livrado Michel Temer de mais um processo, vieram seus assessores, seus ministros, inclusive Eliseu Padilha, que, juntamente com Temer, foi "inocentado"; escapou de um processo – pelo menos até o ano de 2019 – perante a Justiça brasileira e comunicou imediatamente que, a partir dali, o Governo aceleraria as medidas de corte de despesas e investimentos e que o faria através de medidas provisórias, o que gerou, de início, uma crítica por parte do Presidente da Câmara dos Deputados. Mas, vejam, no dia de ontem publicaram, de forma extraordinária, através de uma edição extra do Diário Oficial, duas medidas provisórias: a Medida Provisória 805 e a Medida Provisória 806, ao tempo em que também anunciaram mudanças na lei orçamentária anual.

    E, aí, eu começo falando sobre as mudanças na lei orçamentária anual. Eles simplesmente estão diminuindo o valor do salário mínimo do povo brasileiro. Diminuindo! E essa diminuição não é de R$4 não, senhoras e senhores. A diminuição é de R$14, porque a LDO do ano passado previa um salário mínimo para 2018 da ordem de R$979. Posteriormente a isso, quando o Governo enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei de orçamento anual, o valor de R$979 caiu para R$969. Ou seja, caiu R$10, já na primeira versão da LOA, da lei do orçamento anual. E agora anunciam que esse valor de R$969 deve cair para R$965, e o Ministro do Planejamento, que substitui o Líder do Governo Romero Jucá, que foi demitido por Michel Temer – mas deixou lá um representante seu –, vem a público dizer que o Governo apenas cumpre a lei.

    Não é uma questão de cumprir ou deixar de cumprir a lei; é uma questão de decisão política, porque a lei do salário mínimo que nós aprovamos prevê um mínimo para o reajuste do salário mínimo. O máximo pode ser previsto plenamente. Plenamente pode ser feito. Basta haver uma decisão política. Mas a decisão política do Governo qual foi? Aplicar a política da austeridade apenas para o trabalhador e a trabalhadora brasileira; para aqueles que ganham muito pouco; para aqueles que sobrevivem com o salário que recebem no final de cada mês; para aqueles que vivem com dificuldade, com o fruto do seu suor, da sua labuta.

    O jornal hoje mostra: Banco Itaú teve um lucro, o lucro do Banco Itaú cresceu 12,6% no terceiro trimestre deste ano.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Ou seja, enquanto o setor financeiro lucra, e lucra cada vez mais, eles agem para tirar o mínimo direito que tem o trabalhador e a trabalhadora: diminuem o salário mínimo. A Medida Provisória 805 simplesmente suspende o reajuste salarial que este Congresso aprovou em lei. E reajuste salarial de quem, senhores? Não é daqueles marajás que ganham acima do teto e conseguem manter esse benefício através de decisões judiciais não; são dos servidores da Suframa, da Superintendência da Zona Franca lá do meu Estado; são dos docentes, professores de universidades, de escolas técnicas federais, professoras... São policiais civis dos ex-Territórios, pessoas, servidores que estudam a vida inteira para ingressar na carreira jurídica, no grupo de gestão, no Banco Central, no Ipea, no IBGE... A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, os auditores da Receita Federal do Trabalho, os peritos do INSS, os profissionais da área da saúde, os diplomatas... São esses que estão tendo, vendo as suas leis... E para isso ele fez uma medida provisória ser suspensa e o seu reajuste também.

    E, aí, o que é que acontece? Tivemos a oportunidade de debater com o Ministro da Fazenda durante a manhã inteira sobre isso, mostrando que, enquanto eles fazem, promovem essa maldade contra o povo brasileiro, eles ampliam o Refiz; e, enquanto eles comunicam economia, por conta de cortes de salários, por conta de corte de salário mínimo – R$6 bilhões aqui, Senador Paim, R$3 bilhões ali –, o que é que eles fazem? Estão aqui as matérias... V. Exª falou durante o seu pronunciamento. Está aqui...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... o que vem sendo divulgado pela imprensa: "Lei do Refis é um brinde à sonegação e um desrespeito à sociedade."

    O Refis... São mais de R$6 bilhões que eles estão gastando. Aliás, o Ministro Meirelles era contra isso – o Senador Paim afirmou aqui da tribuna. Era contra. Mas teve que engolir a ampliação da benesse dada aos maus pagadores e sonegadores, para livrar Michel Temer de um processo e mantê-lo à frente do poder.

    Isso que está acontecendo. Mas vamos lá: Governo abre mão de mais R$10 bilhões com o alívio das dívidas dos ruralistas. E não é só isso. O Funrural, que é o pagamento da Previdência, que era de 2%. Eles estão propondo baixar para 1,2%, enquanto que para o trabalhador preveem uma contribuição, no projeto enviado, de 49 anos, para poder ter direito à aposentadoria.

    E está aqui: Governo deve perder R$2 bilhões do Funrural, para este ano, com essa previsão. E o Senador Paim colocou também: estudos apontam a perda de R$1 trilhão em 25 anos, com a renúncia fiscal que o Governo concede através da Medida Provisória 795 ao setor de petróleo e gás.

    E não é para gerar emprego no Brasil não; é para que promovam importação de maquinário, porque acabaram com a lei de conteúdo nacional.

    Pois bem, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é esse o Governo que nós temos. Mas tudo, por medida provisória ou por projeto de lei, está sendo enviado a esta Casa.

    E agora é a hora do vamos ver. Vamos ver quem está do lado do trabalhador e quem está contra o trabalhador. Economizar dinheiro, vamos economizar, mas com os banqueiros, e não com aquele que ganha o salário mínimo, com aquela professora e aquele professor que estão em sala de aula, ganhando salários aviltantes.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então, passará. Vamos ver a Medida Provisória 795, com o voto de quem contará.

    E espero, Sr. Presidente, espero que a população brasileira entenda que só há uma forma de barrarmos essas arbitrariedades, de barrarmos esse ataque contra o Brasil e o direito do trabalhador: uma grande mobilização. Sempre é tempo de mobilização, porque é sempre tempo de defender o Brasil e de defender o conjunto dos trabalhadores.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.