O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos atravessando uma das fases mais críticas da vida deste País, principalmente no campo da insegurança do cidadão. O Senador que me antecedeu falou do seu Estado, da violência no seu Estado; no meu Estado, ela não é menor.

    O Brasil registra o maior número de homicídios da história em 2016. Mais de 61 mil pessoas foram mortas de maneira violenta e intencional em 2016 – 61 mil pessoas. Foram sete assassinatos por hora e 136 estupros por dia. O Brasil registrou 61.619 mortes violentas em 2016, o maior número de homicídios da história, de acordo com dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública na segunda-feira, dia 30. Sete pessoas foram assassinadas por hora no ano passado, aumento de 3,8% em relação a 2015. A taxa de homicídios para cada 100 mil habitantes ficou em 29,9 no País.

    Os mais de 61 mil assassinatos cometidos em 2016 no Brasil equivalem, em números, às mortes provocadas pela bomba jogada na cidade de Nagasaki, no Japão, na Segunda Guerra Mundial. Ou seja, nós temos uma guerra não declarada, e o pior: uma guerra contra os pobres, os jovens, os negros, os moradores de periferia.

    Sr. Presidente, Sergipe registrou a maior taxa de mortes violentas por 100 mil habitantes, 64, seguido do Rio Grande do Norte, com 56,9, e Alagoas, com 55,9 – todos Estados do Nordeste. As capitais com maiores taxas de assassinatos por 100 mil habitantes são Aracaju, com 66,7 assassinatos; Belém, com 64; e Porto Alegre, com 64,1.

    De acordo com o Diretor do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, os números registrados no País são, no mínimo, obscenos. "A violência se espraiou para todos os Estados. Não é exclusividade só de um, apesar de haver uma vítima preferencial" – fecho aspas –, afirmou Lima. Apesar disso, os governos gastaram 2,6% a menos com política de segurança pública em 2016, R$81 milhões. A maior redução foi observada nos gastos do Governo Federal, 10,3%.

    Nesse sentido, Sr. Presidente, os dados são estarrecedores. Para que tenhamos uma ideia, o número de desaparecidos no ano passado corresponde a 71.796 – de desaparecidos. Em uma década, nós temos 693 mil desaparecidos. E nós não temos um sistema nacional de monitoramento dessas pessoas desaparecidas.

    O Governo Federal é um governo que vive de costas para a Nação. Não é possível nós termos um país de dimensão continental desgovernado por um governo central. A responsabilidade pela segurança do cidadão é delegada aos Estados. Cada Estado tem – e, muitas das vezes, a maioria não tem – uma política de segurança pública. E a União fica de braços cruzados diante de uma situação calamitosa, porque, se fosse um Estado específico, aí, então, caberia, sim, uma política específica para aquele Estado, mas a violência tomou conta da sociedade. O Estado brasileiro perdeu o controle sobre a violência na sociedade brasileira. E o que é pior: o Governo Temer está de braços cruzados para essa situação, não consegue enxergar, não move uma palha, nós não temos um fórum de discussão sobre violência no País, muito menos aqui, no Congresso, e no Executivo tampouco.

    Vejam só: eu apresentei aqui, neste plenário desta Casa, a PEC 24, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Seria o Sistema Único de Segurança Pública, seria uma vinculação mínima de receita produzida a partir da venda de armamentos e munições. Uma parcela do IPI, uma parcela do ICMS seriam destinadas a esse fundo, e também um percentual mínimo sobre o lucro líquido dos bancos, que são os que mais precisam de segurança para continuar os seus negócios. Olhem, esse projeto passou por todas as comissões possíveis – foi aprovado nas comissões especiais, na CCJ –, veio para o plenário, já foi lido aqui, está pronto para votação. Por que não se vota? Porque o Governo não quer. Eu procurei três vezes o Senador Romero Jucá, que é Líder do Governo, para conversar com ele, para que ele me diga qual é o óbice, qual é a dificuldade para aprovar essa PEC que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública. Ele simplesmente vira as costas; não quer discutir, não aceita nem debater, apenas diz que o Governo não aprova, mas está na pauta de votação aqui do Senado. E eu vou pedir para que seja votado, para o Governo derrotar essa possibilidade de criar uma política de segurança pública nacional, porque não existe.

    O Governo hoje faz firulas com a Força Nacional de Segurança. O efetivo da Força Nacional de Segurança triplicou. Para quê? Para fazer marketing político. Isso não resolve. Não se vai resolver o problema de violência do País sem uma política eficaz, uma política que mobilize o Governo Federal, os governos estaduais e também a sociedade. Não dá mais para se pensar em governança sem imaginar o uso das redes sociais e também da comunicação em rede – não é nem das redes sociais, é da comunicação em rede. É necessário mobilizar o conjunto da sociedade numa aliança com as forças de segurança para exercer o controle da violência.

    Veja, a PEC 24 institui definitivamente um orçamento, e a gente sabe que sem orçamento não há política. O que o Governo Federal vem fazendo sistematicamente é cortar recurso da secretaria. Existe um fundo do Ministério da Justiça, mas não há dinheiro. Veja só: esse fundo já contou com R$2 bilhões. No ano passado, foram empenhados R$366 milhões e efetivamente pagos R$204 milhões, ou seja, 10% daquilo que era, lá nos idos de 2008 e 2009. Em 2017, dos R$371 milhões empenhados, já foram pagos R$182 milhões. Portanto, é recurso irrisório num País da dimensão do Brasil. E esse dinheiro pode simplesmente desaparecer do fundo para pagar serviços da dívida ou para outras atividades governamentais.

    A criação de um fundo constitucional obrigaria à existência de um orçamento permanente, por menor que ele fosse, porque são parcelas mínimas desse recurso. Mas, mais do que garantir recursos para a segurança pública, esse fundo obrigaria a União a abrir o debate sobre a aplicação constitucional desses recursos. Ou seja, abriria o debate para uma política nacional de segurança pública.

    Sr. Presidente, eu volto a afirmar que nós precisamos de um sistema nacional de monitoramento dos desaparecidos. É muito injusto o que está acontecendo com o povo brasileiro. Um membro da família desaparece e a pessoas não sabem nem onde começar a procurar; vão lá fazer um registro na delegacia. Mas há essa preocupação de só registrar 24 horas depois do desaparecimento. Tem que ser registrado na hora.

    Portanto, eu volto a insistir e vou pedir ao Presidente que coloque em votação a PEC 24 para que o Governo de Michel Temer, este que está...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – ... especializado em retirar direitos... Porque a única coisa que este Governo vem fazendo é retirar direito do cidadão: agora mesmo mandou a Medida Provisória 804, que retira direito dos funcionários públicos, aumenta a contribuição do INSS, já bloqueia totalmente a possibilidade de aumento o ano que vem. Olha, um Governo que se especializa em retirar direito não pode continuar governando o País. Essa é que é a grande verdade. Portanto, fica aqui o meu apelo ao Senado. Vou fazer aqui um apelo para que essa PEC da Segurança Pública seja aprovada aqui, independentemente da vontade do Sr. Romero Jucá e do Senhor Michel Temer.

    Muito obrigado, Presidente.