O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício, é somente para dizer, para registrar, que hoje pela manhã a Comissão Mista da Lei Kandir esteve por duas horas em reunião com o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, o Sr. Eduardo Refinetti Guardia, e agora há pouco tivemos uma reunião da Comissão, bastante longa, e chegou-se a uma conclusão, Presidente: a conveniência de uma PEC para extinguir a Lei Kandir, que não mais traz qualquer benefício aos Estados – e eu falo pelo Estado que é o quarto maior prejudicado do Brasil por não receber as compensações previstas.

    E durante a reunião da manhã de hoje com o Sr. Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda chegamos à serena conclusão de que o Governo não quer regulamentação. O Governo não deseja fazer qualquer ressarcimento, e o principal: não admite o passivo. Entende que a União não deve nada aos Estados.

    Ora, sendo assim, os pronunciamentos que ouvimos há pouco na reunião mista da Lei Kandir aqui no Senado é de que não há uma outra atitude a fazer. Louvamos o trabalho extraordinário que foi desenvolvido durante este longo período de instrução que tivemos, com várias idas a capitais brasileiras, com a liderança do Relator da Comissão, o Senador Wellington Fagundes, mas foi um trabalho que, a rigor, de nada adiantou, porque não há fontes a indicar.

    Houve uma proposta de que se buscasse o recurso na mineração, o que foi contestado principalmente pelos principais Estados mineradores do Brasil – principalmente Minas Gerais e o Estado do Pará –, de modo que, ao que tudo indica, não havendo de onde tirar recursos e não havendo qualquer perspectiva de compensação aos Estados exportadores, não há outra alternativa a não ser encerrar a Lei Kandir, que já cumpriu o seu papel.

    Então, esse era o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente, para reflexão dos colegas Parlamentares, porque, brevemente, ao que tudo indica, estaremos aqui discutindo o fim desta lei.

    Obrigado.