O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, rapidamente. Nós estamos chegando a Brasília sobressaltados pela notícia da edição de decretos que regulamentarão, pelo Governo Federal, as privatizações no setor elétrico.

    Sr. Presidente, isso é inadmissível para um Governo em final de mandato, um Governo improvisado, circunstancial, que é consequência, sabe lá Deus como, de dificuldades políticas. Editar um decreto, Sr. Presidente, contra a competência do Congresso Nacional, que deve ser ouvido nessas horas – e tem que ser ouvido, sim –, para fazer a privatização do setor elétrico, que é o setor mais importante da nossa economia e que tem a ver diretamente com os investimentos que se fazem, ou pelo menos que se precisa fazer.

    Sr. Presidente, a privatização com relação à distribuidora de energia de Alagoas é inacreditável. Essa distribuidora foi federalizada. Está aqui o Eduardo Braga, que foi Ministro de Minas e Energia. O Governo Federal nunca pagou pela aquisição do controle da empresa, e agora ela vai ser privatizada exatamente por quem não pagou e mediante um decreto, Sr. Presidente!

    O Congresso Nacional não pode aceitar que o Brasil se transforme em um balcão e que o Presidente da República queira privatizar o setor elétrico por decreto, em detrimento da competência constitucional do Congresso Nacional. Isso não pode acontecer, nós não podemos assistir passivamente ao que está acontecendo no Brasil. Isso é um horror – isso é um horror!

    O Presidente da República conseguiu transferir o ex-Presidente da Câmara dos Deputados, o Eduardo Braga...

    O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Fora do microfone.) – Opa! Não sou Presidente, não! (Risos.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... Eduardo Cunha, Sr. Presidente, para vir, de corpo presente, fazer a defesa dele em Brasília! Para vir, de corpo presente, fazer a defesa do Presidente em Brasília!

    Eu, outro dia, soube até que tinha mudado o advogado do Presidente. Fui ver e, na prática, o advogado continua o mesmo, Eduardo Cunha, mas o Judiciário transferiu para ele, de corpo presente, vir fazer a defesa do Presidente, em Brasília, negando evidências que já estão comprovadas verdadeiramente. Eu jamais poderia imaginar que nós chegássemos nesse patamar de coisas no Brasil.