O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de falar sobre os decretos, eu queria falar sobre o Dr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira, que é indicado para a Anatel. Eu fui o Relator na Comissão de Infraestrutura.

    O Dr. Emmanoel tem serviços públicos prestados a este País, tem larga experiência. E hoje foi muito feliz na sua sabatina na Comissão de Infraestrutura, quando abordou temas pertinentes à questão das telecomunicações no Brasil, falando sobre a telefonia móvel, falando sobre a situação da Oi, falando sobre diversos casos em que a Anatel tem um papel protagonista a ser exercido. Portanto, praticamente por unanimidade foi aprovado o nome dele hoje na CI; e quero crer que daqui a pouco, quando for aberto o painel, nós teremos essa decisão confirmada.

    Mas, Sr. Presidente, são de fato bastante estranhos os decretos assinados pelo Senhor Presidente do dia 1º de novembro ao dia 6 de novembro. Este debate precisa acontecer nesta Casa. Há privatizações e privatizações. Nós não podemos privatizar a qualquer custo e sem um amplo debate.

    Imaginem a privatização da Amazonas Distribuidora de Energia. O que acontecerá nos Municípios longínquos, distantes, no interior da Amazônia, que dependem muitas vezes do subsídio do Governo Federal para manter sua energia funcionando?

    Há questões centrais que precisam ser debatidas. Acho, portanto, que esses três decretos precisam ser debatidos nesta Casa. É razoável que se diga que o Governo abra um diálogo com o Senado da República sobre esses decretos, porque é inadmissível estarmos vendo privatização sem licitação de algumas empresas que foram inclusive nominadas no Decreto 9.188.

    Portanto, é importante compreender que esses decretos podem trazer grandes e graves prejuízos para algumas regiões do País. O Governo havia anunciado primeiramente que faria por medida provisória, depois o Governo sinalizou que faria por projeto de lei, e agora estamos vendo medidas tomadas com relação ao desinvestimento de empresas públicas e empresas com participação do capital nacional sendo privatizadas por decreto.

    Portanto, Sr. Presidente, quero aqui registrar, como Presidente da Comissão de Infraestrutura, a minha preocupação com relação a esse tema e a necessidade de que esse debate, essa modelagem seja amplamente discutida com o Congresso Nacional.