Pela ordem durante a 170ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo para suspender o decreto editado Presidente Michel Temer, que autoriza a participação de capital estrangeiro nas sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Autor
Lindbergh Farias (PT - Partido dos Trabalhadores/RJ)
Nome completo: Luiz Lindbergh Farias Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
MINAS E ENERGIA:
  • Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo para suspender o decreto editado Presidente Michel Temer, que autoriza a participação de capital estrangeiro nas sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Publicação
Publicação no DSF de 08/11/2017 - Página 67
Assunto
Outros > MINAS E ENERGIA
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, SENADOR, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, PAIS.
Texto integral

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito rapidamente, aqui falando com o Senador Renan Calheiros, nós entramos com um projeto de decreto legislativo sustando esse decreto do Presidente Michel Temer, do dia 1º de novembro. Por que, Sr. Presidente? Hoje há um Programa Nacional de Desestatização. Para você vender um ativo, você tem de incluir a empresa nesse programa. Há uma série de condições ali. E você tem de fazer leilão.

    O que está acontecendo, Senador Renan? Eles estão vendendo sem leilão, sem licitação. Venderam a Nova Transportadora do Sudeste, da Petrobras, por 5 bi para a empresa canadense Brookfield, sem licitação. Venderam 66% do campo de pré-sal de Carcará por 2,5 bi para a Statoil francesa, aliás, norueguesa. Venderam o campo de Sururu para a Total francesa. Agora querem, com esse decreto, legalizar essa situação e permitir que se vendam ativos sem licitação. É um escândalo!

    Eu volto a dizer: eles não estão querendo nem cumprir a legislação do Programa Nacional de Desestatização. Agora eu pergunto aos Srs. Senadores: para se criar uma estatal, uma subsidiária, tem de ser aprovado pelo Congresso Nacional; então, para vender, não tem de passar pelo Congresso Nacional?

    Teria que passar pelo Congresso Nacional. Esse decreto é inconstitucional. Eu tenho dito – Senador Renan Calheiros, eu falei aqui e o senhor estava conversando com outros Senadores – que venderam a Nova Transportadora Sudeste, a Petrobras, sem licitação, por 5 bi, para a Brookfield canadense.

    Então, esse é um tema importantíssimo, porque, na verdade, estamos abrindo a possibilidade para se vender qualquer ativo sem licitação.

    E eu peço, Senador Eunício... Já estou coletando assinaturas. Nós vamos ter urgência para esse projeto de decreto legislativo, para que seja apreciado pelo Senado Federal, porque é um escândalo.

    Se fosse em um outro momento qualquer da história do País, a gente estaria discutindo o tamanho do escândalo que pode existir por trás dessas privatizações que estão acontecendo.

    Eu espero que esse projeto de decreto legislativo seja votado o mais breve possível, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 08/11/2017 - Página 67