A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, eu quero aqui, mais uma vez, falar da situação do funcionalismo público federal, que tem sido duramente atacado nesses tempos de golpe continuado.

    Veja bem, Sr. Presidente, além de abrir mão de receitas bilionárias, que poderiam ser direcionadas à redução do déficit fiscal e à retomada dos investimentos públicos em educação, saúde, segurança, infraestrutura e assistência social, o Governo ilegítimo continua excluindo os pobres do orçamento e atacando das mais variadas formas os servidores públicos.

    O que ele fez recentemente?

    No último dia 30 de outubro, editou uma medida provisória, a chamada Medida Provisória 805, que adia, posterga o reajuste salarial de quase 30 carreiras do funcionalismo público federal, dentre as quais merecem destaque, por exemplo, docentes das universidades federais pelo Brasil afora; policiais federais e policiais rodoviários federais; auditores da Receita Federal e do trabalho; peritos do INSS; diplomatas; servidores da área de gestão; Banco Central e outros; polícias militares e civis dos ex-Territórios.

    Mas não ficou só nisso o pacote de maldades do Governo ilegítimo contra os servidores públicos federais. Ele também mandou outra medida provisória para cá, simplesmente propondo elevar a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo de 11% para 14%.

    Vale aqui lembrar, Senador Paim, que o aumento dessa alíquota incidirá sobre a parcela do salário mínimo que exceder mais de cinco milhões e valerá também para os aposentados. A MP, portanto, faz parte do pacote de medidas que o Governo encaminhou ao Congresso Nacional, com o objetivo de reduzir o rombo nas contas públicas.

    No entanto, somente através de uma outra MP, de nº 795, a dupla Michel Temer e Henrique Meirelles permite que as empresas petrolíferas deixem de pagar cerca de um trilhão aos cofres públicos pela exploração de petróleo e gás natural nos vários campos do pré-sal.

    O Governo, portanto, que concede benesses a empresas petrolíferas e deixa de arrecadar, vou repetir, R$1 trilhão em impostos... A pergunta é: que moral tem esse Governo? Que autoridade tem esse governo para editar medidas provisórias, suspender reajuste do funcionário público, legitimamente conquistado, na luta, através da negociação? Que autoridade tem esse Governo, que simplesmente privilegia os mais ricos? Repito, são refis e mais refis concedendo perdão, anistia aos banqueiros, aos empresários, às multinacionais, como, repito, essa pérola, a MP 795, em que Michel Temer e Henrique Meirelles vão permitir que as empresas petrolíferas deixem de pagar cerca de R$1 trilhão aos cofres públicos, em decorrência da exploração de petróleo e gás nos campos do pré-sal.

    Enquanto isso, Senador Paim, vem penalizar os servidores públicos, penalizar os serviços públicos, penalizar o povo, o povo pobre, que é quem bate à porta dos serviços públicos essenciais, na área de educação, de saúde, de segurança. E ele vem, com medidas provisórias, repito, adiar reajuste do funcionalismo, ao mesmo tempo em que quer aumentar a alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%.

    De forma, Sr. Presidente, que eu quero aqui dizer que a Câmara dos Deputados arquivou a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer, desta vez por obstrução de Justiça e organização criminosa. Para garantir aquele arquivamento, o Brasil inteiro viu, momento de muita indignação, de revolta, porque é um escárnio.

    Nessa segunda denúncia contra Michel Temer por obstrução de Justiça e líder de organização criminosa, o Governo ilegítimo comprou a Bancada dos ruralistas, anistiando um passivo de R$17 bilhões não pagos ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

    Ainda assim, a equipe econômica do Governo continua aí brigando, reivindicando, dizendo que esta Casa tem de aprovar a reforma da previdência, tão maldita quanto a reforma trabalhista, pelo quanto ela fere o direito do povo brasileiro à aposentadoria justa e merecida.

    Pois bem, mas agora o Governo achou pouco também e reduziu pela segunda vez o valor do salário mínimo para 2018. O valor fixado inicialmente era de R$979. Reduziram em agosto para R$969, e, agora, no último dia 30, o Ministro do Planejamento, na maior desfaçatez, atendendo aos ditames da dupla Temer-Meirelles, desta vez, reduziu novamente o salário mínimo. Cortou o salário mínimo, que saiu de R$969 para R$965.

    Então, Sr. Presidente, é por essas e outras que tanto temos dito aqui que esse Governo tirou os pobres do Orçamento. Esse Governo só governa para os mais ricos, para os privilegiados, para os banqueiros, para os grandes empresários.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senadora Fátima.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Esse Governo cada vez mais vem numa escalada de destruição de direitos dos trabalhadores.

    Concedo já, Senadora Vanessa, porque eu queria aqui dizer que me somo a V. Exª e ao Senador Lindbergh que, agora há pouco, falou, no sentido de repudiar as declarações do Presidente do TST, o Sr. Ives Gandra da Silva Martins Filho, que afirmou simplesmente ser necessário reduzir direitos para garantir empregos, ao tempo em que defendeu, inclusive, que a indenização por dano moral seja proporcional à renda do ofendido. Ou seja, o pensamento desse Presidente do TST – paciência! – precisa ser repudiado por todos aqueles e aquelas que têm compromisso com a cidadania dos trabalhadores, com a cidadania do povo brasileiro.

    É muito cômodo um Presidente, que vive no topo da pirâmide, ganhando salário, como aqui foi dito hoje pela Senadora Gleisi e pelo Senador Lindbergh, de mais de R$80 mil, querer agora dizer, Paim, que para manter o emprego é preciso reduzir direitos. Ou seja, esse Presidente, infelizmente, reflete o pensamento dessa elite atrasada, de perfil coronelista, retrógrada, escravocrata, que tem, inclusive, se refletido aqui no Congresso Nacional.

    Por isso, o meu repúdio a essa posição do Ministro do TST.

    Concedo rapidamente o aparte à Senadora Vanessa.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É para cumprimentá-la, Senadora Fátima, como sempre fazendo pronunciamentos brilhantes. Mas quero reforçar o que V. Exª fala a respeito do salário mínimo, e tem muita gente aqui que não gosta nem de ouvir falar em salário mínimo. Veja: V. Exª fala que na previsão inicial, na primeira LDO, o salário mínimo veio com R$969 e, agora, passou para R$965. Na realidade, Senadora, ano passado, na LDO havia uma previsão de R$979. Então, eles estão retirando R$14 de cada salário de trabalhador ao mês. Isso, para quem ganha muito, não faz diferença, não, mas para o povo pobre faz muita diferença, Senadora Fátima. Aí eles dizem...

(Soa a campainha.)

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... o seguinte: "ah, mas é a lei!" A lei estabelece o piso, não o teto. O teto é uma decisão política do Governo. Só que as decisões políticas do Governo só vêm no sentido de favorecer aqueles que são os verdadeiros responsáveis pela crise econômica. Então, é preciso que façamos essa denúncia de que ele está tirando do salário mínimo para garantir perdão de dívidas dos grandes empresários e latifundiários. Parabéns, Senadora!

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigada, Senadora Vanessa.

    Incorporo o seu aparte.

    O Senador Eunício está presidindo os trabalhos.

    Senador Eunício, o Senador Paim está me pedindo um aparte.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um minuto só, Sr. Presidente. Só para cumprimentar a Senadora Fátima Bezerra.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Acabei de dar um minuto a V. Exª. Dei dois.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quero cumprimentar também o Senador Lindbergh. Eu estava na expectativa de um aparte a S. Exª, mas, infelizmente, não deu.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Peço desculpas. Eu não vi, Senador Paim. Seria um prazer.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas eu faço agora o aparte. Só para cumprimentar a Senadora Fátima pelos temas que está abordando, desde a questão do salário mínimo... Eu fiquei indignado. Primeiro, reduziu R$10, depois tira... Eu fiquei bravo, fui à tribuna diversas vezes, e aí ele, para se vingar, tirou mais R$4. Mas ele não está se vingando de nós. Aí tirou R$14 daqueles que mais precisam, que ganham o salário mínimo. E a posição do Presidente do TST é lamentável. O Senador Lindbergh deu um exemplo, V. Exª também deu. Calcule o caso da mulher. No Brasil, não existe o mesmo salário entre homem e mulher. A mulher ganha, na mesma função, na mesma atividade, em torno de 30% menos que o homem. Calcule uma mulher que, na linha de produção, perde um braço. E digamos que um colega dela também perca um braço. Como é que faz? Na mesma atividade, na mesma produção, na mesma função... Só que os salários são diferentes. Aí a mulher vai ser discriminada. Vamos pegar o exemplo do negro também. Como todo mundo sabe, o negro ganha um salário menor que o homem branco. Como é que faz? Indeniza pela cor da pele ou pelo sexo, se é homem ou mulher? É o que vai acontecer. É tão absurda essa posição, que é inacreditável que o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho tenha exposto isso numa entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. É uma indignação geral. E não é só aqui; é lá nas ruas, é lá fora, são os advogados, os juízes, ministros, demonstrando a mesma indignação. Só quero fazer este aparte muito mais para cumprimentar tanto o Senador Lindbergh quanto V. Exª.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Agradeço, Senador Paim, e incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento.

    Termino dizendo que esse pensamento, repito, escravocrata do Presidente do TST, que reflete essa mentalidade...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... atrasada da nossa elite coronelista, um pensamento em que ele, o Presidente do TST, escancara a sua defesa dos privilégios dos mais ricos à custa exatamente da superexploração dos mais pobres, dos trabalhadores. Quero dizer que não é o pensamento da maioria do TST, tanto que a Justiça do Trabalho é formada por quase mil magistrados, como bem destacou a Vice-Presidente da Anamatra, Drª Noemia Porto.

    Por fim, Senador, quero aqui dizer, na mesma linha do Senador Lindbergh, que o caminho para enfrentar tamanha barbárie, tamanho retrocesso, é o da mobilização social. Por isso é que eu quero aqui, mais uma vez, reforçar a convocatória das centrais sindicais para o dia nacional de mobilização em defesa dos trabalhadores, da soberania nacional e da democracia, no próximo dia 10 de novembro. Quando, inclusive...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... o projeto de lei...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senadora Fátima.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vou concluir.

    O projeto de lei de iniciativa popular que V. Exª está liderando propõe a revogação da famigerada reforma trabalhista. Lá em Natal, os trabalhadores e trabalhadoras, mais uma vez, irão às ruas porque esse é o caminho: o caminho da mobilização social e popular em defesa dos direitos, contra o desmonte da previdência, pela revogação da reforma trabalhista e contra a entrega das nossas riquezas, contra a venda do patrimônio nacional.

    Obrigada, Senador Eunício.