O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, está tramitando um projeto na Câmara dos Deputados diante do qual eu não posso me calar e sobre o qual tenho que aqui falar. É o projeto que permite que os planos de saúde possam aumentar o valor cobrado dos seus consumidores que tiverem acima de 60 anos. Isso é absolutamente inaceitável! O Estatuto do Idoso veda isso, e agora um projeto simplesmente quer rever isso. Isso vai contra o interesse do consumidor brasileiro. Isso vai contra o respeito ao idoso deste País. Isso é uma forma apenas de contemplar as operadoras de planos de saúde. Mas eu não tenho como concordar com isso. E lamento que pareça que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que deveria ver o caso do consumidor deste País, só defenda neste País as operadoras de planos de saúde. Raramente temos uma ação da ANS punindo uma operadora de plano de saúde que presta um serviço mal servido ou incluindo mais procedimentos no rol dos procedimentos obrigatórios.

    A ANS é useira e vezeira em defender os interesses das operadoras de planos de saúde. E agora, com o incentivo do Governo, há este projeto para que as operadoras de planos saúde possam aumentar o valor dos planos, após o consumidor fazer 60 anos de idade. Não tenho como concordar com isso. Quero anunciar aqui meu voto contrário a essa medida e espero que ela não prospere, porque é uma medida absolutamente absurda. Eu não consigo nem imaginar como ela foi proposta. Os planos de saúde já têm lucros absurdos, e agora, mais uma vez, um projeto aqui visa a atender às operadoras de planos de saúde.

    Eu, quando era Deputado Federal, fui Relator na Câmara dos Deputados do projeto que obrigou os planos de saúde a terem que arcar com tratamento de quimioterapia oral. Foi uma luta difícil e incessante. O tempo todo caía o quórum, tiravam o quórum da comissão... Levou seis meses, mas nós conseguimos aprovar o meu relatório e, hoje, as operadoras de planos de saúde têm que arcar com tratamento de quimioterapia oral.

    Sou autor também aqui, como Senador, de dois projetos sobre planos de saúde, Sr. Presidente. Os planos de saúde se negam a vender planos individuais, hoje, para obrigar o consumidor a ter que contratar um plano coletivo. Sabe por quê? Porque os planos individuais têm um reajuste controlado pela ANS e não podem ser rescindidos unilateralmente.

    Nos planos coletivos, não existe reajuste controlado, e os planos podem ser rescindidos unilateralmente pelas operadoras de planos de saúde, quando elas acharem que devem. O que é um absurdo, porque, no momento de maior fraqueza do cidadão, ele não consegue, muitas vezes, ter o plano pelo qual pagou a vida inteira.

    As operadoras se negam a vender planos individuais e, com essa artimanha, obrigam os consumidores a contratar planos coletivos, às vezes de quatro ou cinco vidas. Juntam-se ali numa pequena empresa, juntam-se na família e fazem um plano coletivo, em que não há nenhuma garantia para o consumidor.

    Eu apresentei dois projetos aqui. O primeiro é o PLS 133, de 2015, que dá o mesmo tratamento jurídico de plano individual para os planos coletivos com menos de cem vidas. Portanto, os planos coletivos de menos de cem vidas passam a ter o reajuste controlado pela ANS e passam a não poderem mais ter a rescisão unilateral por parte da operadora de plano de saúde – ela não renovando o contrato anualmente.

    Então, o PLS 133, de 2015, de minha autoria, que está aqui nesta Casa, dá tratamento de plano individual aos planos coletivos de menos de cem vidas.

    E o PLS 153, de 2017, obriga que, para ter registro na ANS, a operadora de plano de saúde tenha que também comercializar planos individuais.

    Infelizmente, nós não temos uma saúde pública como gostaríamos de ter. Eu tento fazer a minha parte aqui no Senado. Nas minhas emendas ao Orçamento da União, eu priorizo sempre a questão da saúde. Hoje, há remédios na rede pública do Distrito Federal que ali estão por causa de uma emenda minha ao Orçamento da União. Agora, é preciso que também o Poder Legislativo normatize a questão dos planos de saúde e da saúde suplementar. É preciso que a ANS veja o lado do consumidor e não apenas o lado das operadoras dos planos de saúde. E é preciso que o Poder Legislativo se debruce sobre essa questão dos planos de saúde.

    Infelizmente, agora, há uma proposição tramitando no sentido oposto. Ao invés de melhorar para o consumidor, querendo piorar a situação par ao consumidor, com essa proposição de poder aumentar o valor dos planos de saúde quando o consumidor tiver mais de 60 anos.

    Não tenho como concordar com isso. Meu voto será contrário, e vou falar muito aqui na tribuna sobre isso. Espero que, da mesma forma como conseguimos derrubar o voto em lista... Eu não consegui que virasse o voto distrital, que é o que eu defendo, mas conseguimos impedir que se tornasse voto em lista, depois de conseguir a mobilização da sociedade contra essa proposta.

    Espero que haja a mobilização da sociedade. Que a sociedade desperte e que se revolte com relação a isso, para impedir que o Congresso aprove essa medida que, se aprovada, vai permitir que as operadoras de planos de saúde possam aumentar o valor dos planos, mesmo após o consumidor completar 60 anos. Não tenho como concordar com isso. Meu voto será contrário nesta Casa, aqui como representante dos meus eleitores, e penso que esta Casa tem que levar a questão do direito do consumidor mais a sério.

    O Senador Cristovam deseja um aparte?

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Sim. Senador Reguffe, eu não esperava diferente de sua posição. Eu esperava do senhor essa posição firme contra isso que fere os direitos dos consumidores, que pagam para ter um serviço que deveria até ser público, gratuito, livre e igual para todos. Mas nós nos acostumamos, no Brasil, a ter direitos desiguais. Quem pode comprar um direito compra; quem não pode fica à mercê de um serviço público sem qualidade. Eu gostaria de um dia não haver necessidade nem de seguros privados. Da mesma maneira, eu gostaria que um dia só levasse seus filhos para a escola privada quem tivesse alguma razão religiosa para isso, mas não quem precisa de uma escola de qualidade e não consegue colocar seus filhos numa escola pública de qualidade, porque há, sim, algumas. Então, eu não esperava diferente. E tenho certeza de que o senhor vai estar aqui, firme, na luta em defesa dos interesses dos consumidores brasileiros, como tem sido uma característica permanente do seu mandato.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Cristovam. Eu também sonho com o dia em que os consumidores não precisarão ter planos de saúde, em que todos poderão ter uma saúde pública decente, e tento fazer isto no meu mandato, colocando minhas emendas para a área da saúde. Agora, infelizmente, hoje muitos precisam comprar planos de saúde, e cabe ao Poder Legislativo regulamentar, para que o consumidor não tenha que pagar e não tenha que penar o que está penando, hoje, na mão dessas operadoras de planos de saúde.

    O Senador Roberto Muniz deseja um aparte? Não?

    O Sr. Roberto Muniz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Senador Reguffe, parabéns, mais uma vez, pelas suas palavras. Acho que essa temática da saúde pública precisa realmente ter um olhar como o que V. Exª está trazendo agora, com um foco principalmente nos públicos-alvo. Quando o senhor fala de pessoas acima de 60 anos... A gente precisa realmente entender que a população está envelhecendo, que o Brasil está com uma população envelhecendo, que a longevidade é uma realidade que nós vamos ter que enfrentar, e, se isto realmente for a realidade que está sendo prevista, é óbvio que as pessoas terão que enfrentar doenças que vêm principalmente na terceira idade, o uso de medicamentos também... Quer dizer, não é só a ida ao hospital, mas também o uso de medicamentos controlados, porque são doenças que permanecem por médio ou longo prazo com as pessoas. Então, V. Exª realmente traz um debate importante para esta Casa, como sempre fez, e nós estamos também juntos nessa luta para melhorar os serviços de saúde pública no Brasil.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Roberto Muniz.

    Então, apenas para encerrar, Sr. Presidente, quero deixar aqui registrado que meu voto, como não poderia ser diferente, será contrário a esse projeto que permite que os planos de saúde possam aumentar o valor das mensalidades dos planos, mesmo após o consumidor completar 60 anos. Meu voto será contrário. E espero que isso não prospere aqui no Poder Legislativo, porque isso vai apenas na defesa do interesse do lucro das operadoras; não vai na defesa do interesse do bom senso nem do consumidor deste País.

    Muito obrigado.