Discurso durante a 173ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Defesa de políticas públicas estruturadas como fator estratégico do planejamento governamental.

Autor
Roberto Muniz (PP - Progressistas/BA)
Nome completo: Roberto de Oliveira Muniz
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA:
  • Defesa de políticas públicas estruturadas como fator estratégico do planejamento governamental.
Aparteantes
Cristovam Buarque.
Publicação
Publicação no DSF de 14/11/2017 - Página 17
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Indexação
  • DEFESA, NECESSIDADE, MELHORIA, ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO, POLITICAS PUBLICAS.

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Wellington, na presidência dos trabalhos, queria saudá-lo, saudar o Senador Cristovam, o Senador Reguffe e dizer que na semana passada tivemos aqui um debate muito interessante, com a presença do Senador Cristovam, do Senador Paim e do Senador Elmano, colocando a importância da educação profissional no nosso País.

    Agora fico feliz porque, com essa decisão do Senador Cristovam, tenho a convicção de que a educação profissional e a educação como um todo terão e serão temas de relevância no debate dos candidatos à Presidência da República.

    Uma coisa que ficou clara na semana passada é que, quando falávamos do Pronatec, que é o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, voltado para a educação profissional, estávamos falando de programas, e quando falamos de programas estamos falando de governos; ou seja, alguém que está transitoriamente estabelecido no poder.

    Mas o que nós precisamos no Brasil é olhar uma questão que é muito maior e muito mais importante, que são as políticas públicas, porque as políticas públicas têm a ver com o Estado, têm a ver com atividades de longo prazo. Elas transpassam os governos. Elas estabelecem metas e objetivos que não estão temporariamente a serviço de alguém que está temporariamente no poder.

    Por que, então, precisamos cada vez mais de políticas públicas robustas, Senadores? Por que precisamos cada vez mais de políticas públicas bem desenhadas, bem planejadas? Porque é fundamental a política pública para que nós possamos ter conquistas sociais perenes, e é importante saber que uma política pública nada mais é do que a mobilização político-administrativa em que se articulam recursos e esforços para a solução de um problema da sociedade.

    Mas será que seremos capazes de produzir políticas públicas de qualidade sem entender o ambiente em que estarão inseridas, desde o nascedouro até a execução, essas políticas públicas? É claro que não! O ambiente é fundamental para que nós possamos produzir, administrar, controlar e tornar efetivas as políticas públicas na vida do cidadão, ou seja, dando consecução, estabelecendo causa e efeito para os investimentos públicos e privados, em busca de uma sociedade mais justa e mais igual. E, para que isso seja realizado, Senadores, nós precisamos, basicamente, de três gês. Nós precisamos de governança, de governabilidade e de gestão. Esses três gês, quando se tornam maiúsculos, dão a certeza de que as políticas públicas estão no caminho de solucionar problemas da sociedade.

    Uma política pública, quando bem estruturada, significa a garantia da efetividade da ação governamental. Ela garante os direitos preconizados na política, com seus objetivos, para o público-alvo ao qual aquela política se colocou à disposição. Ela dá à população a certeza de que as suas metas serão conquistadas no curto, no médio e no longo prazos. Ou seja, uma política pública bem estabelecida serve de guia, é um roteiro para que, independentemente do governo que esteja de plantão, nós tenhamos a certeza de que aqueles governantes irão governar mediante os objetivos e as prioridades estabelecidas na política pública. Ou seja, acaba definitivamente com aquela história – que no nosso País é comumente percebida – de que um governo, quando entra, destrói os programas e as políticas públicas deixados pelo governo passado. Ou seja, a gente consegue dar transversalidade, no tempo, para que essas políticas públicas não feneçam, não acabem durante um governo que, por questões muitas vezes pessoais do governante, por ter aquela política pública sido iniciada no governo anterior, ele não estabelece como prioridade.

    E aí eu quero trazer algo que acho muito importante. Como disse o Senador Cristovam, talvez pela formação de engenheiro que tenho e também pela possibilidade que tive, durante a vida pública, de experimentar a administração municipal, quando fui prefeito, quando fui secretário de Estado do Trabalho e Ação social, da Agricultura, e quando fui duas vezes deputado estadual, sei que há uma relação direta entre esses três gês que eu coloquei – que são a governança, a governabilidade e a gestão – com a estratégia de planejamento.

    Quem gosta de planejamento sabe que o planejamento pode se dar também em três níveis: o planejamento estratégico, o planejamento tático e o planejamento operacional. Tudo isso dialoga com os recursos, tanto financeiros, os recursos humanos, como também com um recurso que é o tempo.

    É por isso que eu acho que a governança tem um quê de estratégica; ela se relaciona com o longo prazo. A governança nada mais é do que um grau do estágio de institucionalidade dos atos governamentais e sociais. A governança tem uma coisa que é fundamental: quanto mais institucionalizada, mais facilidades tem a sociedade de fazer a sua fiscalização, porque, quando se institucionaliza, ela coloca regras claras; estabelece a transparência; estabelece a forma de participação da sociedade. Ela ampara as melhores práticas e ampara as melhores técnicas. A governança estabelece essa causa e efeito e a efetividade que se dá para os investimentos públicos que estão sendo feitos com o dinheiro do contribuinte, seja ele empresário ou cidadão.

    É importante, porque ela funciona para prover em ações de longo prazo, dando segurança socioambiental e jurídica para todos que precisam dessa política pública. Ou seja, quanto mais institucionalizada está a política pública, mais maduro é o Estado. A governança, então, se relaciona com esse planejamento estratégico de fazer do Estado um Estado que execute as suas políticas públicas em benefício da sociedade.

    Agora, temos que ter um alerta. O alerta é que uma governança não pode se tornar uma captura do aparelho burocrático, do orçamento e dos recursos do Estado. Esse alerta é fundamental. Quando discutirmos governança, precisamos estabelecer que essa governança, essa institucionalização, não pode capturar o Estado para parte dos setores. E é o que nós estamos vendo.

    Depois da Constituição de 1988, nós percebemos, nos últimos anos, e a sociedade começa a se levantar de uma forma muito clara e altiva, que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não podem consumir o parco Orçamento brasileiro nos meandros da burocracia, fazendo-se perder em eficiência os recursos que poderiam estar a serviço ou em serviços públicos à disposição da população brasileira. Não podemos pegar o pouco dinheiro orçamentário que temos e deixar que esse dinheiro se perca nesse processo burocrático, fazendo com que poucos recursos efetivamente se tornem serviços públicos no Brasil.

    E é por isso que a governança surge, não para beneficiar esse estado de coisas, mas principalmente para tornar a política pública mais racional e eficiente. Por isso que eu entendo que a governança é fundamental para se conversar com este futuro que se quer, para este projeto de futuro, de País, que se deseja e que se almeja.

    No outro gê, que fala da governabilidade, é fato que a governabilidade tem a ver mais com um planejamento tático, aquele planejamento do curto prazo, da troca dos valores, da troca de interesses; tem a ver com esse ambiente político-institucional que estabelece a relação de poder, de peso e contrapeso dos Três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Com esse equilíbrio, que é o nosso objetivo, criar esse equilíbrio... Nós queremos que, através do equilíbrio, nós possamos dar governabilidade entre os três Poderes, estabelecendo a possibilidade de que as políticas públicas possam ser efetivadas e possam – essas políticas públicas – também ser aprimoradas durante o tempo. É claro que, nessa governabilidade, nesse segundo gê, se coloca hoje, com muita força, a presença do Ministério Público, as presenças da imprensa e da participação social.

    Então, o que era simplesmente... E já era complexo, quando se via essa relação entre os três Poderes. Hoje, quando se fala em governabilidade, nós precisamos ampliar esse olhar, porque, além dos três Poderes, nós temos a importante presença da imprensa, do Ministério Público e da participação social, isso tudo maximizado, hoje, com a vida digital, através das redes sociais, que fazem com que essa governabilidade esteja o tempo todo sendo questionada ou que reflita os pensamentos que vêm do Governo para a sociedade. E, nesse ponto, não é um fato só do Executivo, mas também os pensamentos que são gestados aqui no Legislativo – aqui no Senado, na Câmara –, nas assembleias legislativas e nas câmaras de vereadores, mas também, hoje, já se começa a perceber que inclusive o Poder Judiciário também já faz parte dessa teia chamada governabilidade, porque passa as suas decisões a serem também percebidas de uma forma muito rápida, em tempo real, fazendo com que a sociedade reaja a favor ou contra, de uma maneira muito clara.

    Então, esse arranjo, esse arranjo moderno de governabilidade, também impacta diretamente na execução e na concepção das políticas públicas.

    O último gê, para o qual eu quero chamar atenção, que é importante para que nós possamos traduzir perfeitamente o que uma política pública pode trazer para sociedade, tem a ver com a gestão.

    Então, se a gente for fazer essa comparação com o planejamento, ela tem a ver com o planejamento operacional. Ela se olha e se atém muito mais às atividades orçamentárias e administrativas, e isso faz com que a sua melhora – a melhora da gestão – estabeleça diretamente a melhora dos indicadores de execução de políticas públicas.

    É isso que eu queria aqui colocar: a importância das políticas públicas, para que elas sejam colocadas como uma prioridade neste País, para que elas sejam desenhadas, gestadas, com uma visão de longo prazo. Mas, para que isso aconteça, a sua concepção precisa passar pela governança, pela governabilidade e pela gestão.

    Sobre governabilidade, Senador Wellington, eu queria aqui estabelecer que o presidencialismo de coalizão que nós estamos vivenciando hoje é um presidencialismo que traz dificuldades imensas para a formatação de políticas públicas duradoras. É muito difícil um Presidente, ou um governador, ou um prefeito, estabelecer políticas públicas onde a coalizão os submete a uma relação quase que promíscua com o Legislativo.

    E, aí, eu quero aqui ressaltar que tive a oportunidade de colocar à disposição do Senado e também da Câmara um projeto, a PEC 45, que é o projeto das eleições gerais.

    É óbvio que já passou o momento da discussão, porque isso aqui não poderá se efetivar para eleições e para o ano, mas a PEC fica aqui. Ela tem um objetivo muito claro: fazer eleições gerais, no mesmo dia, de vereador, de prefeito, de deputados estaduais, Deputados Federais, Senadores e Presidentes, para que, com essa possibilidade, nós tenhamos essa previsibilidade que tanto almejamos, de políticas públicas com qualidade, que estejam presentes e dando resultados durante o médio e longo prazos.

    O que é que acontece no nosso País, Senador Wellington? Quando nós descasamos as eleições municipais das eleições estaduais e federais, criamos um obstáculo orçamentário abissal no planejamento orçamentário, porque os programas municipais de política pública não conversam com o planejamento orçamentário dos Estados e da Federação.

    Se nós tivéssemos um momento em que entrássemos todos juntos – Presidente da República, governador, prefeitos, as assembleias legislativas, câmara de vereadores e Senado –, nós teríamos um projeto de médio e longo prazos para o País.

    Hoje em dia, quando um prefeito está entrando, o primeiro orçamento que lhe é devido... Que é geralmente o do segundo ano, porque o primeiro orçamento ele herda do seu antecessor. E, quando vai fazer o seu orçamento, ele já começa a dar adeus ao governador que está de plantão e, muitas vezes, também ao Presidente. Ou seja, muitas vezes o prefeito quer fazer um programa habitacional, mas o Governo Federal ou o Governo estadual já não tem essa prioridade nos seus Orçamentos.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – E nós ficamos sempre com essa disputa orçamentária. Nós não temos, então, um plano de governo. E talvez esta seja uma das bandeiras que o nosso Senador Cristovam possa absorver: que é fazer um planejamento único de Estado, tendo um olhar mais coeso, principalmente sobre o planejamento orçamentário, tanto no que se refere às leis orçamentárias federais como também no que se refere às leis estaduais e municipais.

    Então, Presidente, eu quero finalizar dizendo que o Brasil só terá essa saída... E aí é o meu olhar: ou seja, não acho que a política por si só vai gestar isso; acho que a política partidária precisa se submeter a uma governança maior, que são políticas públicas bem estabelecidas para que o governo que esteja de plantão não venha modificar esse planejamento de Estado.

    E é por isso, Sr. Presidente ...

    O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Antes de V. Exª concluir o seu pronunciamento, gostaria também de contribuir nessa sua fala, porque essa é uma angústia de todos nós que vivemos o dia a dia da população. Eu sempre tenho dito que as pessoas que estão lá numa estrada esburacada têm pressa e ficam revoltadas, e com razão. Quem está lá num hospital – e daqui a pouco vou falar da situação da saúde do meu Estado – fica indignado, e com razão. Então, nós nos deparamos também, no Brasil, com a má distribuição e a com a má aplicação dos recursos públicos, fazendo com que pareça que não há recursos. Muito pelo contrário, o Brasil é um País com riquezas naturais muito fortes (a sétima ou oitava potência do mundo), mas na verdade não tem um planejamento ideal – aí vem a governança. Então, se formos analisar o volume de obras inacabadas que temos hoje no Brasil, isso chega a ser assustador.

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Quase criminoso, não é?

    O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Quase criminoso. E a gente percebe que, com relação a muitas obras, às vezes elas já estão praticamente prontas, mas o prefeito tem medo de colocá-las em funcionamento porque não tem o recurso para o custeio.

    Como eu disse aqui há pouco, estou relatando a regulamentação da Lei Kandir, o que para os Estados exportadores é fundamental, e V. Exª tem me ajudado muito, acompanhando esse trabalho, mas nós percebemos que cada vez mais o Governo tem criado os programas – daqui a pouco, inclusive, nós estaremos lá no Palácio para lançar o programa Cartão Reforma (esse aqui, pelo menos, o Governo não está prometendo endividamento); vou falar daqui a pouco sobre isso também –, e a maioria dos programas são criados dando responsabilidade para os prefeitos gerirem esses programas. E aí não chega o recurso...

    Por exemplo, merenda escolar hoje: R$0,30 é o que o Governo Federal paga para o prefeito dar alimentação escolar para uma criança – às vezes duas ou até três refeições. Assim ocorre também com o transporte escolar e com todas as outras áreas dos programas que são imputados aos prefeitos.

    E eu sempre tenho dito que os problemas estão no Município. É lá que está a solução. E, exatamente, essa parceria não pode ser feita de uma via só. Não pode só o Governo Federal criar o programa e deixar a batata quente na mão do prefeito. E o prefeito e os vereadores não têm como fugir da população: eles estão ali presentes. Por isso, nós lutamos tanto pela municipalização dos recursos, principalmente no caso da merenda escolar, porque nós tínhamos escândalos nacionais em que a merenda escolar era comprada por preços aviltantes e, às vezes, já chegava lá estragada.

    A eficiência no Município é muito maior, mas, na verdade, a partilha do recurso tem que ser de acordo exatamente com o trabalho e a execução dos programas. E hoje, ainda, de tudo o que se arrecada no Brasil, mais de 75% ficam na mão do Governo Federal e dos Governos dos Estados, e menos de 18% vão diretamente para os cinco mil e tantos Municípios. E isso se deu porque lutamos muito e fomos aumentando, a partir de dois, três anos atrás, mais 0,5%, mais 0,5%, e hoje está chegando a 18% – enquanto a Constituição prevê que 22% teriam que ir para os Municípios.

    Então, eu penso que a governança, o planejamento... Eu sempre tenho dito que governar é a arte também de saber priorizar esse recurso público,...

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – ... porque a gente vê que o recurso em abundância acaba. Por exemplo, a Venezuela vive hoje uma situação em que as pessoas estão passando fome, sendo que lá havia a grande riqueza do petróleo. Hoje aquele país ainda está em uma situação praticamente de ingovernabilidade, de guerra civil.

    O Senador Cristovam Buarque gostaria de fazer um aparte a V. Exª.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador Roberto, primeiro, mais uma vez, obrigado pelas palavras repetidas. Mas o que eu quero falar mesmo é sobre o ensino profissionalizante, porque nós dois somos defensores e estivemos juntos assistindo a aquele evento formidável que foram as olimpíadas de cursos profissionalizantes no mundo. Nós vimos o sucesso que tem um jovem que faz um curso profissionalizante. É maior do que o de um jovem que segue a universidade, na média. Há mais jovens universitários sem emprego na sua área...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... do que jovens que fizeram o curso profissionalizante. E eu tenho visto que o senhor, no tempo em que está aqui, é um defensor desse setor. Eu creio que o Brasil precisa fazer uma reforma ainda mais forte no ensino médio. Eu defendo que o ensino médio seja de quatro anos – e não de três – e que todo mundo saia do ensino médio com uma profissão. Aumentando um ano, apesar de aumentar o momento em que esses jovens entram no mercado, por um ano eles vão ter mais tempo para aprender idiomas, para aprender computação, eles vão poder ter um ofício, para que, ao sair, eles tenham esta palavra que o Brasil desperdiça e não leva em conta na educação, que é empregabilidade. Isso deveria ser um item fundamental da educação. Não só isso, claro: educação é para dar uma cidadania para o jovem ser capaz de ler, entender a realidade ao redor dele, mas também para que, ao sair da escola, ele consiga um emprego com facilidade. Obviamente, isso depende da economia, mas depende muito da formação. O menino, a menina hoje com um bom curso profissionalizante tem emprego. E é preciso lembrar que o governo Lula se orgulha muito do Pronatec – como a Presidente Dilma também –, mas não deu certo: a evasão nos cursos do Pronatec passa de 60%. Porque, para haver um curso profissionalizante no ensino médio, é preciso haver um ensino fundamental que tenha ensinado o mínimo de Matemática: tem que saber o que é ângulo reto, tem que saber regra de três, tem que saber algumas palavrinhas em inglês. E hoje se sai do ensino fundamental sem nada disso. O resultado é que ou a gente joga o curso profissionalizante muito para baixo – e aí não serve de nada – ou os alunos são obrigados a abandoná-lo, como a gente tem visto nesses últimos anos. O Pronatec é uma boa ideia, mas não foi um bom programa. Do mesmo jeito que o Ciência sem Fronteiras: foi uma boa ideia mandar jovens brasileiros para o exterior, mas a maneira como eram selecionados, o destino para onde eram enviados e o tempo que eles ficavam lá fora terminaram sem trazer o retorno que o Brasil esperava dos bilhões que nós gastamos com o Ciência sem Fronteiras. É preciso haver mais racionalidade no uso dos recursos. Uma boa ideia tem que ser, além de uma boa ideia, eficiente na sua execução, e isso foi desprezado muito nos anos últimos no Brasil. A sua fala tem sido aqui sempre na defesa dessa ideia de eficiência, e eu espero que essa palavra continue. Recentemente, eu falei e escrevi que a eficiência é progressista.

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Eu agradeço porque o meu Partido é o Progressista. (Risos.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – O seu Partido é progressista, muito bem. A eficiência é progressista, não é reacionária, como a esquerda tradicional tenta passar dizendo que a eficiência é uma questão burguesa. Isto – e uma outra palavra que o senhor usou aqui no seu pronunciamento – é uma das coisas que eu queria lhe falar e agradecer: a palavra mérito. A gente tem que trazer o mérito como um propósito do serviço público; é o mérito no lugar da cor da pele, no lugar da herança. A nobreza era por herança, a democracia é por mérito, mas nós nos acostumamos a um protecionismo tal, inclusive os incompetentes, que não gostamos, as esquerdas, da palavra mérito. Esta é uma palavra a ser resgatada: mérito. Nós devemos promover as pessoas por mérito. Nós devemos pagar as pessoas por mérito, sobretudo, no caso do setor público. No setor privado, você, em relação ao seu filho, se quiser, seja leviano e não exija mérito; depois, vai se arrepender. Mas, no serviço público, a gente não tem direito de não colocar o mérito como o propósito fundamental para conseguir eficiência. E sem eficiência as coisas não funcionam a contento. Era isso que eu queria colocar como aparte à sua fala.

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Eu agrego esses dois apartes, esses nobres apartes.

    Digo, Senador Wellington, que fico muito feliz quando vejo V. Exª lutar por mais recursos para os Municípios. Um dos momentos mais felizes da minha vida foi quando fui Prefeito da minha cidade Lauro de Freitas e tive a oportunidade...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... de entender o real poder do Poder.

    Eu reputo por onde passei – e sempre digo – que o momento de ser prefeito foi o momento em que tive oportunidade de mais modificar a vida das pessoas. O prefeito tem a possibilidade de mexer no humor da cidade. Eu sempre via a cidade como algo vivo, muito vivo, e o prefeito mexe no humor da cidade e das pessoas. Quando ele tapa um buraco, quando ele resolve o problema do trânsito, ele estabelece uma qualidade de vida e mexe diretamente no humor e no cotidiano das pessoas. E eu percebia que a função do prefeito é estabelecer essa felicidade no cotidiano. E V. Exª traz aqui uma coisa importante: que é ampliar os recursos públicos para os Municípios, porque lá a população está diretamente cobrando dos seus vereadores e dos prefeitos uma melhor atividade.

    E eu digo sempre, Senador Wellington – e aí já saudando aqui o Presidente Eunício, que está chegando –, que o maior desafio que eu encontrei na vida pública, e digo para todos os prefeitos que são amigos e que estão entrando, é colocar o sonho dentro do orçamento. Colocar o sonho, as vontades, os desejos dentro do orçamento é, sem sombra de dúvida, um desafio hercúleo. E eu tenho certeza de que só através – e aí volto às palavras do Senador Cristovam – de políticas públicas eficientes...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... nós vamos ter efetividade dessas políticas públicas.

    Para finalizar, eu concordo com o Senador Cristovam. Não em demérito a qualquer outra palavra, mas a meritocracia precisa ser uma forma de os melhores se relacionarem com o Estado para que a gente possa pagar melhor para quem mais faz dentro do Estado brasileiro. Então, acho que a gente precisa ter um Estado reformista sempre. A gente deve entender o Estado como a própria sociedade em dinâmica, em processos cada vez mais efetivamente avaliados, e, com isso, a gente precisa aproximar esse Estado moderno da sociedade, que está sempre em mudanças constantes.

    Então, Presidente, queria agradecer e dizer que estarei aí na Presidência para que V. Exª...

(Interrupção do som.)


Este texto não substitui o publicado no DSF de 14/11/2017 - Página 17