O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje, pela manhã, a Comissão de Justiça, a CCJ, aprovou o Projeto de Lei do Senado 325, de 2017, que institui a gestão compartilhada, que permite o acompanhamento da execução orçamentária, financeira e física de obras, serviços públicos, aquisição de produtos e materiais por grupos de cidadãos organizados em aplicativos do tipo WhatsApp, por exemplo.

    Esse projeto busca aproximar o cidadão do Estado brasileiro. É verdade que o Estado brasileiro é uma ilha de prosperidade, cercado de um povo amargurado, aflito e de muita pobreza. O Estado brasileiro não costumava prestar contas do que fazia com o dinheiro arrecadado dos impostos de todos. Nos últimos anos, nas últimas duas décadas, algumas leis obrigaram o Estado a essa prestação de contas. Uma delas foi a Lei Complementar nº 131, de 2009, a Lei da Transparência, de nossa autoria, aprovada aqui, no Senado, em 2004 e na Câmara Federal em 2009, que obrigou todas as instituições públicas, todos os entes públicos, do municipal ao federal, a exporem suas contas, suas despesas detalhadas nos Portais da Transparência.

    Agora, nós estamos dando um passo adiante. Nós já temos as informações disponíveis nos portais, é necessário que o cidadão se apodere dessas informações. E um instrumento está sendo votado aqui, nesta Casa, que é o projeto de lei da gestão compartilhada que vai permitir isso, usando a comunicação em rede – essa tecnologia fantástica que nos permite a comunicação horizontal entre grupos e que se instalou no Brasil a partir de 2013, com o aplicativo mais usado, um aplicativo que é usado por 91% dos brasileiros, o WhatsApp. Esse aplicativo está nas mãos da sociedade que terá uma lei que permitirá o acesso ao acompanhamento de todos os projetos, de todas as atividades do Estado.

    Isso surgiu a partir de uma experiência concreta nossa, uma experiência que fizemos no Amapá nos últimos dois anos, a partir das nossas emendas parlamentares. Nós reunimos as comunidades. E eu tenho vários casos, três dezenas de projetos nesse sentido, mas, entre os que já estão praticamente em fase de conclusão ou concluídos, está o projeto do Conjunto Embrapa, que é uma situação que terminou me levando, me motivando a escrever esse texto legislativo que foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

    No Conjunto Embrapa, nós nos reunimos com os moradores e organizamos um grupo de WhatsApp para fazer o acompanhamento da aplicação de R$947 mil de uma emenda que colocamos no Orçamento da União. A comunidade se reuniu, formou o grupo e passou a acompanhar. Quando o Governo empenhou a despesa, nós colocamos o comprovante do empenho no grupo do Conjunto Embrapa e também em outros grupos, como os de Morada das Palmeiras e Igarapé Sustentável, que também tiveram essas mesmas informações.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – De tal forma que a comunidade, a Prefeitura, a empresa contratada junto com o nosso mandato executaram essas obras. E o resultado disso é fascinante. Nesse caso do Conjunto Embrapa, sobraram R$99 mil, o que é um caso inédito em obras públicas. Em geral, faltam recursos, e as obras são aditivadas. Quando elas são acompanhadas, o resultado é que os recursos terminam sendo suficientes. Quando não, sobram recursos. Nós temos vários exemplos.

    Nós estamos detectando situações extremamente graves. Na semana passada, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal e Estadual do Amapá fizeram uma operação e desbarataram uma quadrilha que roubava dinheiro da merenda escolar. Os indícios desse roubo surgiram exatamente nos grupos de gestão compartilhada nos bairros de Macapá e Santana...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Todas as vezes que se levantava o valor destinado a uma escola, os moradores protestavam, dizendo: "Não, aqui, não há merenda escolar." O que esses grupos faziam? Imediatamente faziam uma petição on-line denunciando ao Ministério Público na mesma hora, dizendo que o dinheiro chegou à escola, mas na escola não havia merenda. E isso alertou os olhos dos investigadores, dos procuradores que terminaram identificando e desbaratando essa quadrilha, prendendo vários e processando quarenta e tantas pessoas.

    Sr. Presidente, esse é um instrumento valioso, precioso na mão do cidadão. Por isso, hoje é um motivo de satisfação. Eu espero que possamos concluir a votação na Comissão da Transparência, porque ele é terminativo nessa comissão, e daí seguir para a Câmara de Vereadores. Esse instrumento é um instrumento da cidadania.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – É uma lei feita para o cidadão, para ele acompanhar todos os gastos públicos, todos os projetos, enfim, todas as atividades de governo dos entes públicos do nosso País.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.