O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, vou falar sobre o tema de gestão pública, um dos temas que eu escolhi para esta minha passagem aqui pelo Senado. Vou falar sobre a rigidez dos gastos, a rigidez do Orçamento do nosso País.

    Nos últimos anos, a população passou a viver com uma realidade que se acreditava que não iria acontecer. Vários Estados deixaram de pagar os seus servidores públicos nas datas esperadas, atrasando ou parcelando os salários. Conseguir uma vaga no serviço público sempre foi sinônimo de segurança e estabilidade. O pagamento da folha salarial do serviço público é considerado uma despesa obrigatória, ou seja, é uma despesa que nem o Presidente da República nem o governador de um Estado podem reduzir, mas, com a piora da crise econômica, alguns Estados não conseguiram sequer pagar as suas despesas mais básicas.

    A situação do Governo Federal também não é confortável. Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, mostrou que a despesa obrigatória do Governo central já é maior do que toda a arrecadação líquida. Segundo o Tesouro Nacional, as despesas obrigatórias representavam cerca de 72,6% da arrecadação líquida do Governo Federal em 2010. Com a crise econômica, o aumento de gastos e a queda na arrecadação, essa proporção subiu continuamente, ultrapassando os 100% em 2016, quando fechou em 101,3%, chegando a representar 103,7% em 2017.

    Isso é apenas uma parte do problema no Brasil. Olhando a despesa total da União, temos que 91,3% da despesa orçamentária são obrigatórios, sendo que 81,7% são constitucionais. Os principais gastos são com previdência social e com os já citados salários do funcionalismo, que respondem por 52% do Orçamento ou cerca de R$792 bilhões em 2016.

    A outra parte do problema decorre exatamente dessa rigidez. Como 91,3% da despesa são obrigatórios, o que o Governo dispõe para fazer as suas políticas públicas equivale apenas a 8,7% do Orçamento total. Fazendo uma analogia com o setor privado, que empresa conseguiria ser eficiente com um orçamento tão travado?

    Estudo recente divulgado pelo jornal Valor Econômico coloca o Brasil como campeão em rigidez orçamentária quando comparado a outros países da América do Sul. Enquanto no Brasil mais de 90% do Orçamento são alocados para despesas obrigatórias, no Chile e no Uruguai, esse percentual é inferior a 20%; na Colômbia, é inferior a 80%; e no México, inferior a 60%.

    Em momentos de crise, pode ser necessário que se façam cortes de despesas, como qualquer família faria em seus orçamentos, mas, se todas as despesas são obrigatórias, o que pode ser cortado?

    A rigidez do Orçamento dificulta em muito a gestão das contas públicas. O Governo, para tentar se equilibrar, tem que cortar investimentos e se endividar, o que é péssimo. Até setembro deste ano, as despesas discricionárias – infelizmente, nessa rubrica, estão incluídos investimentos – sofreram um corte real de 26%, sendo a maioria cortes de investimentos.

    Não podemos mais fingir que o problema não existe. Precisamos atacar a rigidez dos gastos no Brasil e temos que começar pelos maiores gastos obrigatórios.

    Algumas iniciativas já estão sendo tomadas. A regra do teto de gastos, por exemplo, tem o potencial de provocar uma mudança estrutural. A partir de agora, ao termos uma regra clara e transparente para o gasto público, o processo de escolha pública passará a ter maior participação da sociedade, o que ajudará no estabelecimento das prioridades, mas apenas isso não é suficiente. Precisamos avançar ainda mais, construindo regras que garantam a sustentabilidade das contas públicas e que permitam a flexibilidade necessária para a retomada dos investimentos.

    Um bom ponto de partida é avaliar as propostas que tratam do gasto com o serviço público.

    Nesse sentido, considero imprescindível que o Congresso Nacional avance na regulamentação do teto salarial do serviço público – já aprovado nesta Casa, mas ainda em tramitação na Câmara dos Deputados.

    De maneira semelhante, é importante avançar com a regulamentação da exoneração por insuficiência de desempenho, que vem sendo discutida no âmbito do PLS 116/2017 – Complementar, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves.

    Outra iniciativa que considero de extrema relevância é a que proíbe o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do chefe do Poder Executivo. Em alguns Estados, o governador em final de mandato propôs reajustes que entrariam em vigor nos exercícios seguintes, já comprometendo os gastos do próximo mandato. O PLS 389/2015 – Complementar, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que procura vedar esse tipo de comportamento, foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados, onde tramita como Projeto de Lei Complementar nº 310/2016.

    Faço essas referências para mostrar que, na sua grande maioria, os problemas do Brasil já têm solução proposta por alguns bons projetos já apresentados aqui, no Senado, e na Câmara. Ao agilizarmos a tramitação destas matérias, estaremos ajudando muito o Brasil. Por isso, fiz a opção de prospectar e destacar os bons projetos existentes, apoiá-los, solicitar urgência aos relatores e pauta aos presidentes para que possamos melhorar com mais rapidez o nosso País.

    Reitero o que disse em meu discurso de posse: os bons resultados, as entregas são mais importantes do que as autorias.

    Muito obrigado.