O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, venho hoje à tribuna para fazer um pronunciamento da maior importância para o Brasil, que é o novo marco regulatório da mineração. O Decreto-Lei nº 227, de 1967, conhecido como Código de Minas, já completou meio século. Há 50 anos esse decreto foi editado.

    O governo federal prometia, desde 2008, que enviaria a esta Casa um novo marco regulatório. Cinco anos depois, apresentou o PL 5.807, de 2013, conhecido como o novo marco da mineração. O projeto criava a agência regulatória, aumentava as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e alterava os procedimentos que regem a pesquisa e a lavra mineral no País.

    A proposta ficou parada na Câmara. Dizia-se que não era possível avançar em todas as frentes num projeto só.

    Brasileiros, paraenses! Tenho minhas dúvidas quanto a essa explicação. Para mim, há setores interessados em manter as coisas exatamente do jeito que estão. Alguém está ganhando com isso, mas certamente não é o povo brasileiro.

    Hoje, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, meus amigos e minhas amigas do Estado do Pará, eu não tenho dúvidas mais, primeiro porque o projeto demorou a ser enviado ao Congresso Nacional, depois porque ficou desde 2013 até agora parado na Câmara Federal, sem ser discutido e aprovado ou não o relatório, àquela altura, do Deputado Leonardo Quintão, que era o Relator. Sei que a exemplo do que ocorre hoje, lá atrás também houve ações de várias mineradoras, em especial da maior mineradora do Brasil e uma das maiores do mundo, em não deixar o projeto avançar, para que, de forma egoísta, continuasse a usurpar os valores, as riquezas tanto do Pará como do Brasil de um modo geral.

    Em julho deste ano, o novo Governo, reconhecendo a urgência de se adequar e atualizar as regras desse importante setor, resolveu desmembrar o tema e abordar a questão por meio de três medidas provisórias.

    A Medida Provisória 789, que foi relatada pelo Deputado Marcus Pestana, altera as alíquotas e a base de cálculo da CFEM, buscando garantir à sociedade um retorno justo pela exploração dos recursos minerais, que, como todos sabem, pertencem à União, pertencem à Nação e são finitos. Ao fim da exploração, não retornam, como foi dito, já que o mineral, as riquezas só têm uma safra, não têm duas safras. Quer dizer, acabou de explorar a mina, ela tem de ser deixada não como era anteriormente, mas, como está na revisão do Código, recuperada a área que foi minerada.

    A MP 790, por mim relatada, busca alterar as regras e os procedimentos da pesquisa e da lavra mineral, de forma a incentivar a pesquisa, incrementar a atividade minerária e garantir a proteção ao meio ambiente.

    A terceira MP, a de nº 791, que foi relatada pelo Deputado Leonardo Quintão, cria a Agência Nacional de Mineração (ANM).

    Foram apresentadas centenas de sugestões. Somente no âmbito da 790, recebemos 250 emendas e realizamos cinco audiências públicas como forma de alcançar todos os atores envolvidos de alguma forma na atividade mineral. Assim também ocorreu nas outras duas comissões, que abriram um amplo debate com Ministérios, Estados, Municípios, representantes da atividade mineral, dos garimpeiros e dos povos indígenas.

    Dedicamo-nos arduamente à tarefa de construir o melhor marco possível. Reunimo-nos com os outros Relatores e suas equipes para ouvir suas observações, na busca de criar um conjunto de regras harmonioso e eficaz.

    A MP 791 foi aprovada pela Comissão Mista no dia 24 de outubro. No dia seguinte, foram aprovadas as MPs 789 e 790. Todas foram encaminhadas à Câmara no dia 30 de outubro.

    Iniciamos agora a terceira semana desde o envio das matérias, e essas continuam aguardando a deliberação da Câmara. É importante observar que, caso não sejam aprovadas na Câmara e, posteriormente, no Senado até o dia 28 deste mês, perderão eficácia ou, como comumente se diz, caducarão.

    Senhoras e senhores, não podemos deixar isso acontecer. A pesquisa mineral no País está parada. Muitos detêm áreas promissoras sem explorá-las, apenas para fins especulativos. E a exploração é feita, muitas vezes, sem a devida atenção à preservação e à recuperação do meio ambiente. Além de tudo isso, o retorno financeiro à sociedade é frequentemente insuficiente, chegando a ser irrisório no caso de certos minérios.

    Os pareceres aprovados das três medidas provisórias avançam muito em todas essas frentes. Sua transformação em lei fará com que o setor mineral em nosso País possa gerar muito mais riqueza, de forma socialmente responsável e ambientalmente sustentável.

    Enganam-se os que temem a mineração. A exemplo do que ocorre em países como o Canadá e a Austrália, a atividade minerária pode se tornar um forte vetor de desenvolvimento e contribuir com o bem-estar da população, sem prejudicar o meio ambiente. Ao contrário, pode servir como instrumento capaz de contribuir à proteção ambiental.

    Não podemos, apenas para satisfazer os interesses e a ganância de poucos, por tudo isso a perder.

    Portanto, conclamo a todos os ouvintes da Rádio Senado e aos espectadores da TV Senado que pressionem, no bom sentido, os seus representantes na Câmara Federal e no Senado Federal, para que possamos pautar, discutir e aprovar as três medidas provisórias de tal forma que elas sejam transformadas em lei, Presidente Eunício Oliveira, ainda antes de perder a sua eficácia, no dia 28 de novembro.

    Já fiz a V. Exª, Presidente Senador Eunício, o pedido para que V. Exª fizesse gestões junto ao Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, para que ele pudesse pautar essas medidas provisórias. A informação que nós temos é que apenas a 789 seria pautada para o dia 21. Não é possível isso! Têm de ser pautadas também a 790 e a 791, porque o conjunto das três é que traz as novas regras para o Código de Mineração.

    A morte dessas MPs não serve aos interesses da Nação. Isso só beneficiaria uns poucos, e, novamente, nossas riquezas não serviriam a quem de direito: o povo brasileiro. O Brasil e os brasileiros não podem novamente ser espoliados como a história nos conta, na época em que nossas riquezas seguiam além-mar para sustentar o império.

    Hoje este País é uma República. Os brasileiros têm voz. Nós, Congressistas, estamos aqui para representar a dona Maria, o seu João, enfim todos os brasileiros que buscam um Brasil mais justo. Faço de meu mandato, que o povo do Estado do Pará me confiou, uma arma para combater as desigualdades regionais, para superar...

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ...as pobrezas, superar os gargalos ao desenvolvimento e prover aos paraenses uma vida mais digna – e aos brasileiro também uma vida mais digna.

    Não estou aqui para defender interesses escusos ou me curvar ao lobby dos poderosos. Não irei baixar a guarda até que os paraenses, os brasileiros de uma forma geral, se apropriem da riqueza que é deles.

    Por tudo isso, eu faço aqui um apelo a todos os que me ouvem: por favor, mandem mensagem aos seus representantes, pedindo que trabalhem para viabilizar a votação das três medidas provisórias no plenário da Câmara, na terça-feira próxima, dia 21 de novembro.

    É preciso insistir com o Presidente daquela Casa, o Deputado Rodrigo Maia: "Presidente, paute os três projetos em tempo hábil para que cheguem ao Senado e...

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... transformem, finalmente, a mineração no Brasil."

    Quero, ao finalizar, Presidente Eunício Oliveira, fazer aqui um apelo a todas as Bancadas que representam os Estados da Federação brasileira, em especial à Bancada do meu Estado, o Pará: vamos nos unir – os três Senadores, os 17 Deputados Federais – na luta para que possamos resgatar a dívida que a União tem para com o nosso Estado, o Pará.

    A oportunidade que nós temos agora, na discussão, aprovação e sanção dessas três medidas provisórias, é, sem dúvida, uma oportunidade que nós não devemos perder. Ela não traz a solução para todos os problemas, mas diminui bastante esse olhar ganancioso que as mineradoras...

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... têm sobre as riquezas que são exploradas em meu Estado, o Pará.

    Vamos todos – toda a Bancada do Pará, independentemente de partido político ou ideologia – lutar em conjunto para que possamos, todos juntos, na semana próxima, no dia 21, ir ao Presidente Rodrigo Maia, com o apoio do Presidente Eunício Oliveira, para que ele possa atender ao anseio de todos os paraenses – e tenho certeza de que de todos os brasileiros –, no sentido de pautar os projetos de conversão das três medidas provisórias, 789, 790 e 791, a tempo de elas virem ao Senado e aqui serem também aprovadas para irem à sanção do Presidente da República.

    Era o que eu tinha a dizer, Presidente, muito obrigado.