A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Requião; Deputado Arlindo Chinaglia, ex-Senador Wedekin, Desembargador Lédio Rosa de Andrade, meus cumprimentos a todos. Quero saudar também os Srs. Senadores e Senadoras que estão aqui, os familiares, amigos e colegas do Prof. Luiz Carlos Cancellier, que acompanham esta sessão presentes ou também pela rede social ou pela TV Senado, e quem nos acompanha pela TV Senado e também pela Rádio Senado.

    Quero parabenizar o Senador Requião e também o Deputado Arlindo, por terem convocado esta sessão de homenagem ao Prof. Luiz Carlos Cancellier. Ela é uma sessão de homenagens necessárias, mas ela também é um grito de alerta contra os que pretendem transformar o Brasil em um Estado policial. E é um grito em defesa da nossa Constituição, para que sejam respeitados os direitos e garantias nela consagrados, a Constituição cidadã.

    O Reitor Cancellier, como já foi dito aqui, foi vítima de uma série de abusos por parte de autoridades que deveriam defender a lei acima de tudo. E o que fizeram foi rasgar a lei e o direito, a começar pelo princípio da presunção de inocência. Quando se ignora esse princípio, todo o processo penal se degrada. Passa a valer a lei do mais forte, o poder do agente do Estado contra o cidadão desamparado.

    E, ferido em todos os seus direitos e humilhado por seus algozes, o Reitor Cancellier cometeu um gesto extremo, que chocou a todos. Esse gesto, porém, chamou a atenção da sociedade para a escalada dos abusos que estamos presenciando no País, como também já foi dito várias vezes aqui. Prisões sem base legal são feitas com forte aparato da mídia, que se torna cúmplice desse processo: julga e condena antes que o processo termine - aliás, nem iniciado o processo está -, quando não é ela mesma, a própria mídia, que incentiva e até comanda o espetáculo.

    Esse tipo de prática é intolerável numa democracia. Nada, nada justifica que se cometam crimes em nome de combater o crime. Nem mesmo o suposto combate à corrupção. E é vergonhoso que as associações de juízes, delegados e do Ministério Público tenham reagido corporativamente nesse episódio, tratando como se fossem naturais e legais condutas que foram erradas e fora da lei.

    Nós, que lutamos tanto para restabelecer o Estado de direito no Brasil - e o Reitor Cancellier participou ativamente dessa luta, conforme muitos aqui falaram -, temos a obrigação de impedir esse retrocesso; temos a obrigação de denunciar o crime que foi cometido contra ele e de exigir que os autores deste crime sejam julgados por suas condutas, dentro do devido processo legal, até para que aprendam a viver sob uma Constituição democrática. E a corporação não pode se sobrepor ao Estado democrático de direito.

    Agora, a melhor homenagem que nós podemos prestar ao reitor é votar, Senador Requião, e aprovar a legislação contra o abuso de autoridade - a Lei Cancellier, como o senhor batizou aqui -, porque a democracia brasileira precisa se defender daqueles que não a reconhecem.

     E eu lembro, Senador Requião, que V. Exª recebeu muitas críticas quando relatou este projeto aqui. Mas, com coragem, com altivez, sabendo de que lado estava da história, V. Exª fez um belíssimo relatório e foi aprovado por esta Casa.

    Os mesmos que corporativamente tiraram uma nota, quando houve protesto em relação à morte do Reitor Cancellier, foram aqueles que incentivaram setores da sociedade a virem protestar contra a Lei de Abuso de Autoridade. Ora, uma sociedade que se quer democrática, uma sociedade que quer respeitar o Estado democrático de direito não pode conceber abuso de ninguém - abuso de ninguém -, seja de autoridade ou não. Seja minha, de qualquer um. Uma sociedade que comporta abusos não é uma sociedade verdadeiramente democrática.

    Então, nós temos uma grande responsabilidade, como Congresso Nacional, com a sociedade brasileira. E essa responsabilidade agora está nas mãos dos Deputados e Deputadas Federais, na Câmara dos Deputados. Nós temos que votar essa legislação de abuso de autoridade.

    E mais uma vez fica aqui o meu abraço aos familiares e aos amigos do Reitor Cancellier, aos colegas do Reitor Cancellier. Infelizmente, a sua tragédia e a dor dos seus familiares e amigos vão ser a forma com que nós chamaremos a atenção da sociedade.

    Muito obrigada. (Palmas.)