O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senadores e Senadoras, vou falar sobre a medida provisória do Governo.

    A confusão com a reforma trabalhista continua em todo o País. Ninguém sabe o que fazer. Ela é tanta que o Governo e a própria Base aliada não sabem para onde correr. Agora que o estrago já foi feito, eles tentam remendar apresentando uma medida provisória que é pior que o soneto. Fica mais confuso ainda. Ninguém sabe mais o que vale, porque ali não diz coisa com coisa; tenta dourar a pílula, mas não aponta caminho nenhum como alternativa.

    Já o Presidente da Câmara diz que não quer votar essa medida provisória, que preferia um projeto de lei, e aí vai.

    A medida provisória mantém toda a espinha dorsal da reforma e complica, ainda mais um pouco, a situação.

    Vendo esse quadro, a gente está disposto a começar um novo debate sobre a reforma trabalhista e, com essa preocupação, eu devo apresentar em torno de cem emendas. Já apresentei umas 60, mas todo dia chega mais, e chega mais, e eu vou encaminhando para tentar salvar os direitos dos trabalhadores e dos aposentados e pensionistas.

    A primeira que apresentei, já quando a reforma foi aprovada, que era a ideal, e eu repito agora, era a revogação dessa lei; revogação da faculdade também de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual das obrigações do mundo do trabalho.

    Restabeleço a gratuidade que sempre existiu na Justiça do Trabalho; restabeleço o intervalo de 15 minutos antes – veja bem o que eu estou dizendo – antes do início da jornada extraordinária. Trabalhou oito, dez horas, vamos colocar oito, que é mais como era antes, vai trabalhar mais duas, pelo menos podia descansar 15 minutos. Com essa lei não pode.

    Revogação da prevalência do negociado sobre o legislado, porque, se a lei vale para todos, por que não pode valer para o trabalhador? Negociação sim, mas acima dos parâmetros da lei e não abaixo da própria lei. Lei é para ser cumprida.

    Supressão da criação da contribuição previdenciária complementar pelo empregado que aufere menos de um salário mínimo. O que quer dizer isso? O cidadão que ganha menos de um salário mínimo tem que pagar do bolso a parte do empregador até um salário mínimo. É meio inacreditável? É – eu também acho –, mas está lá, está escrito. E nós estamos tentando mudar.

    Supressão da aplicação da lei aos contratos de trabalho firmados antes da reforma trabalhista. Tem que se dizer que contrato é para ser cumprido e que uma lei que veio em outro momento não pode alterar o que foi ajustado, baseado na lei anterior. Calculem os contratos que existem entre as partes, entre os próprios empresários. Não vão valer mais?

    Revogo limites de indenização por danos extrapatrimoniais.

    Afasto definitivamente – porque ali não afasta – a gestante e a lactante de locais insalubres. Ali não afasta! Ela vai ser intimada a apresentar um atestado, dizendo que pode ali trabalhar. Se ela não o fizer, eles já avisam: "Quando você voltar, você vai ser demitida."

    A manutenção... Olhem bem, eu estou aqui defendendo a manutenção dos adicionais de insalubridade a que não teriam mais direito com essa lei.

    Revogo a extensão do contrato de trabalho mediante acordo.

    Suprimo a vedação do reconhecimento do vínculo empregatício do autônomo que preste serviço apenas a um tomador de serviço.

    Tem que revogar os limites da indenização por danos extrapatrimoniais. É aquilo que o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho falou de forma absurda.

    Vejam que muitas empresas, muitas, essas de venda de sanduíche – digo sanduíche para não dizer o termo que se usa –, de cachorro-quente, já estão querendo que trabalhador ganhe 4,25 a hora, em torno de menos de R$200 por mês. É como me disse um amigo: "Ao chegar lá, é pegar ou largar, porque é isso ou nada."

    Todo tipo de contratação como essa, como o chamado trabalho intermitente, é muito mais perigoso do que as pessoas imaginam. Se eu trabalho uma hora numa empresa, duas horas numa outra empresa, três horas em outra empresa e volto meia hora em uma empresa, vão pagar fundo de garantia? Não vão pagar. Vão pegar previdência? Não vão pagar. Vão pagar décimo terceiro? Não vão pagar.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vão pagar hora extra? Não vão pagar.

    Eu diria que, de forma criminosa, determina que o empregado recolha a contribuição para completar o salário mínimo. Os trabalhadores nunca vão se aposentar.

    Garantia do horário de almoço. Tive também que apresentar emendas para garantir o horário do almoço, porque não querem mais que o trabalhador almoce. Em 30 minutos, ninguém sai da linha de produção – já falei 20 vezes aqui – e consegue voltar a produzir normalmente.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª me concede um aparte?

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só mais um minutinho, e vou passar a V. Exª.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estou terminando já aqui.

    Há outras inúmeras, porque já apresentei quase cem emendas, aquela de trabalhadores e horas... Enfim, o Governo Temer optou por fazer uma aliança com os poderosos: a cúpula do empresariado nacional e do setor financeiro. Não há compromisso nenhum com o social e com as conquistas alcançadas a duras penas pelo nosso povo.

    Não tem projeto nenhum, a não ser a pura confusão.

    Senador Lindbergh, eu concluí todo o meu pensamento aqui.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Paulo Paim, na verdade, esse trabalho intermitente é a volta do trabalho escravo. O trabalhador não tem mais o direito a receber o salário mínimo, pode receber menos que o salário mínimo, não tem seguro desemprego e nem tem aposentadoria. Eu estou aqui trazendo os dados, por exemplo, daquele jornal do Espírito Santo que falava da contratação para se trabalhar cinco horas no sábado e cinco horas no domingo, ganhando R$4,45 a hora. Ao final, o salário dele vai ser de R$164. Ele já tem um desconto de 8%, tira 14,27 para a previdência, mas, para ele ter direito à aposentadoria, ele teria que colocar mais R$151. Ele nunca vai conseguir fazer isso! Sobrariam R$15 de salário. Então, veja bem, é o fim da aposentadoria! Seguro-desemprego? Também não tem, está na medida provisória. E eu encerro dizendo o seguinte: agora, essa vergonha; esse Temer, que se aposentou com 55 anos, quer aumentar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos. Eles estão comprando votos da Câmara dos Deputados para votarem isso em dezembro ainda. O povo brasileiro tem que se levantar, porque ninguém, Senador Paim, vai conseguir se aposentar com salário integral. É preciso contribuir 40 anos. É muita maldade!

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Por isso o povo tem que se levantar contra essa reforma da previdência e contra a reforma trabalhista.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Vanessa, 50 segundos.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu serei muito breve também, nobre Senador. Primeiro, quero cumprimentar V. Exª, inclusive pela forma como começa o pronunciamento; questionando qual é mesmo o jogo de Michel Temer com a edição dessa medida provisória. E, se ele pensa que cumpriu a palavra dada ao Senado – e que o Brasil inteiro tomou conhecimento –, ele está muito enganado, porque ele prometeu veto e medida provisória. A medida provisória conseguiu piorar ainda mais a reforma trabalhista, Senador Paim, ainda mais. Então, V. Exª, primeiro, destaca isso, e, segundo, é necessário reabrir o debate sobre toda a reforma trabalhista. Agora, para isso, a gente precisa dos trabalhadores mobilizados. Se não tivermos os trabalhadores mobilizados, vai prevalecer a opinião dos patrões, que têm a maioria dos seus representantes no Parlamento, em detrimento... do direito dos trabalhadores e trabalhadoras. Muito obrigada.

(Interrupção do som.)

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – ...do direito dos trabalhadores e trabalhadoras. Muito obrigada.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em um minuto, eu vou concluir.

    Eu disse ontem e vou repetir hoje – a Senadora Vanessa, o Senador Lindbergh, todos estão cobertos de razão: eles não vão conseguir fazer essa reforma da previdência. Eles têm dez dias úteis para votar em dois turnos, na Câmara e no Senado... Só se rasgarem o Regimento, só se rasgarem a Constituição. É impossível!

    Claro que a oposição vai fazer toda a obstrução possível e imaginável, na Câmara e no Senado, porque nós vamos ficar ao lado dos trabalhadores do campo e da cidade, não aceitando esse absurdo de acabarem com o direito, primeiro, dos trabalhadores, agora com o direito desses trabalhadores sonharem com a aposentadoria.

    Não tem a mínima condição. Não passará!

    Obrigado, Presidente.