O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadoras e Senadores, vivemos hoje um cenário de estarrecedora crise política e ética, que assombra o Brasil e os brasileiros.

    Enfrentamos um grave enfraquecimento da democracia representativa e um declínio sem precedentes da confiança do povo em relação aos seus representantes.

    Falta conexão com o eleitor. Com efeito, a percepção é de que, a cada ano, amplia-se o fosso entre a classe política e a sociedade.

    Estou convencido de que a situação resulta de um sistema político visivelmente falido. O que estamos presenciando é fruto desse modelo perverso de presidencialismo de cooptação.

    Um sistema forjado na velha e repudiada máxima do toma lá dá cá. Um vale tudo que, ao final, garante tão somente uma governabilidade instável e de conveniência.

    É claro, essa distorção não é de hoje. Vem de muito longe. Mas não sei seja vimos algo similar ao que estamos assistindo nos últimos tempos.

    O presidente da República é alvo de uma segunda acusação, desta vez pelos crimes de organização criminosa e obstrução de justiça.

    Ministros ou partícipes deste e de governos passados na cadeia. Políticos e empresários são objeto de denúncias.

    E nesse cenário de terra arrasada, de desesperança, afloram perigosamente o oportunismo, o receituário fundamentalista, as investidas ditatoriais de plantão.

    Até mesmo a estapafúrdia defesa de intervenção militar já foi colocada. Um absurdo. Que tempos sombrios são esses? Intervenção militar é a morte da democracia.

    A saída para a crise somente pode se dar pelo campo constitucional.

    E essa saída poderia vir de uma profunda reforma política. O problema é que não estamos avançando o necessário neste Parlamento.

    A Câmara dos Deputados criou a expectativa, durante meses, de que haveria alguma novidade em relação à imperiosa reforma política.

    No entanto, para a nossa frustração, pouco está sendo feito para mudar costumes e reverter o processo de corrupção eleitoral alimentada pelas distorções do nosso sistema político-partidário.

    Verdade que, mesmo em tempo exíguo, temos a oportunidade de aprovar alguns itens importantes desta pauta.

    Falo da cláusula de desempenho, que evitará a proliferação dos partidos criados tão somente para vender apoio e tempo de rádio e de televisão. E ainda o fim das coligações, que vem gerando uma deformidade da representação proporcional.

    Mas não estamos fazendo a necessária reforma política estrutural.

    Por tudo isso, nesse quadro endémico de crise, penso que temos uma grande oportunidade de reconexão com o eleitor.

    Sou favorável a que o povo seja chamado a se manifestar diante desse estado de coisas.

    Refiro-me a um novo plebiscito acerca da possibilidade de convocação de uma constituinte exclusiva para discutir sistemas de governo (presidencialismo ou parlamentarismo), e para realizar as reformas tributária e política.

    Ainda em 2009, apresentei um projeto de Decreto Legislativo nesse sentido, que acabou sendo arquivado ao fim da Legislatura, sem sequer ser apreciado.

    Não podemos nos guiar pelo resultado de consultas passadas, onde o povo se manifestou a favor da manutenção do presidencialismo.

    São outros tempos. Talvez seja novamente o momento de retomarmos esse debate. Discutir, por exemplo, a implantação de um parlamentarismo misto.

    E se essa for a vontade do povo, uma Constituinte viria para dar um freio de arrumação e repor a ordem. Uma assembleia que ficaria particularmente protegida da influência de interesses político-eleitorais imediatos.

    Até porque os constituintes eleitos ficariam proibidos de concorrer a quaisquer cargos dos poderes Legislativo ou Executivo por um determinado número de anos.

    Senhoras e senhores, é preciso, portanto, repensar nosso sistema político. Com seriedade, sem o oportunismo dos que pretendem garantir sua sobrevivência, e tendo a vontade do eleitor como prioridade.

    Estou convencido de que ou restauramos o pacto com a sociedade ou estejamos preparados para enfrentar o risco do enfraquecimento da democracia representativa.

    Obrigado.

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Quem vencerá as eleições em 2018? A mentira, o populismo, a demagogia, o poder económico, a experiência, a modernidade, o novo, o centro, a direita ou a esquerda? O povo sofrido do Brasil, em meio a tantas dúvidas e decepções, será mais uma vez o Juiz para decidir com o seu voto os destinos da Nação.

    Há uma crise no Brasil de descrédito quase que generalizado quanto à atuação de nossos agentes públicos. Parece que a população já tomou consciência de que campanhas políticas, de onde nascem as promessas, e a realidade depois da posse, são coisas muito diferentes.

    Condutas e ações, infelizmente, na prática se invertem. É como se fosse natural fazer um discurso floreado na campanha, e, após o pleito, um outro amargo, carregado de espinhos. As intenções se ocultam na campanha, e os postulantes a cargos eletivos usam uma linguagem enigmática, a mais das vezes recheada com pitadas de emoção, e de engodo, pouco assimilável pelo eleitor, já se preparando, manhosamente, para desdizer o que disseram.

    Que tristeza! Mesmo antes da posse o candidato vitorioso dá os primeiros sinais de que não vai cumprir e rompe, sem a menor cerimónia, os compromissos assumidos.

    Ele tem a esperança de que lá na frente vai contornar tudo com cargos e vantagens para atrair lideranças da oposição no Legislativo, cuja maioria acha que não sobrevive se marchar contra o governo, e obras nos bairros para alegrar os seus habitantes.

    Já os eleitores, coitados, que votaram acreditando nas promessas, sentem-se como se tivessem sido vítimas de uma fraude eleitoral, ou de uma tramóia política, para conquistar os seus votos.

    Tenho batido nessa tecla porque considero que esse modelo enganador - que se apoia na mentira, na compra dissimulada ou mesmo escancarada de votos, e no ataque sem tréguas ao adversário que pode lhe tirar a eleição-, representa a negação da política, uma contrafação da democracia, um golpe covarde e oportunista contra um eleitorado que, em sua maioria, vota de boa-fé, acreditando naquela plataforma que, afinal se revelou uma rotunda falsidade.

    Em outros tempos era mais fácil enganar aos eleitores. Hoje em dia ficou mais difícil, ou praticamente impossível, lograr êxito com a mentira, seja pela informação política instantânea nas redes sociais, seja pelo acompanhamento permanente das ações da gestão, seja pela transparência que passou a ser lei, facilitando ao grande público a crítica e a cobrança.

    Sem falar que a imprensa está mais vigilante, inserindo-se como protagonista de uma era que exige firmeza e coragem, reforçando o jornalismo investigativo, deixando, quase sempre, gestores públicos em situação de permanente alerta e precaução.

    Desse modo a democracia se torna mais viva e atuante, fortalecendo o elo entre governantes e governados.

    É bom acentuar que não vivemos num mundo de santos, notadamente no mundo da disputa política, que se manifesta de várias formas, no pecado, na inconsequência, na coragem, no ideal e pureza.

    Além da demagogia e do populismo, ressurge, driblando e desafiando a Justiça Eleitoral, a influência do poder económico nas eleições. Apesar da proibição do uso de dinheiro privado, será o caixa 2, mais uma vez protagonista da fraude oculta em benefício dos candidatos mais ricos. Quem não sabe da influência nefasta dos endinheirados que já são considerados eleitos por antecipação, em virtude de oferta de dinheiro por fora que corre à solta no interior, e até mesmo na capital?

    Boa parte dos mandatos será comprada e veremos algumas poucas investigações que irão a fundo e chegarão a bom termo.

    Mudando de assunto, devo assinalar que o fracasso da gestão administrativa que quase se vulgarizou em todos os rincões do Brasil, deve-se em grande parte a defeitos que se eternizam na estrutura do aparelho de Estado. Seria preciso uma reforma introduzindo novos eixos que assegurem o cumprimento das funções essenciais de Estado como a aplicação de políticas públicas de segurança, saúde e educação, e a construção de redes de proteção social em caráter permanente com o objetivo de reduzir as desigualdades entre pessoas e as disparidades entre regiões e Estados federados.

    As garantias dos meios de sobrevivência da população não se traduzem apenas na preocupação com índices de emprego. A ocupação de vagas no mercado de trabalho deve ser uma luta constante de governos e da sociedade civil, mas não se resume a isso.

    Há diversos fatores que contribuem para a desconfiança em relação a governos e instituições. Aponto alguns desses: a violência reinante em nosso país e as superlotação nas prisões, que traduzem a fragilidade das políticas de segurança e do sistema prisional; a falta de compreensão das autoridades no combate às drogas, ao não assumir, em relação ao usuário, uma atitude consciente de tratá-lo como um doente, facilitando-lhe o acesso ao sistema de saúde; a enxurrada de partidos políticos sobrevivendo às custas do fundo partidário, abastecido com dinheiro do contribuinte, e participando do toma-lá-dá-cá com o governo; o acúmulo de processos e a morosidade da Justiça; a corrupção que se tornou endémica, aumentando o descrédito da classe política; a concentração da maior parte da arrecadação nas mãos da União, em detrimento dos Estados e Municípios, que atingiram o patamar perigoso de quase absoluta insolvência, exigindo uma reforma tributária para redução da carga, e para dividir com equidade os impostos pagos pelo contribuinte.

    Em 2018, o eleitor será influenciado por certo, pela propaganda política. Todavia, o eleitor, levado por tantas tentativas frustradas, poderá levar em conta não apenas a garantia de sucesso administrativo a ser prometido na campanha.

    O eleitor vai pesar a experiência do candidato, a sua honestidade e a sua capacidade de inovação e criatividade. O eleitor está pensativo e desconfiado. Aqueles que conseguirem transmitir uma mensagem de concretude que possa convencer almas e corações, para resolver as coisas aparentemente complexas como a segurança pública, saúde, educação e emprego, e souberem se colocar no lugar do povo que sofre as consequências da corrupção e da má gestão, serão os escolhidos para o novo tempo que está por vir.

    O povo sempre está atrás do novo, de um novo projeto, de um novo programa, mas não repudia os mais velhos que surjam com novas ideias para tirá-lo do sufoco e da decepção em que vive.

    A longevidade bem-sucedida, que avança e acompanha a modernidade, é uma fonte segura de renovação de métodos e ações. A renovação é um estado de espírito que é sempre bem-vinda ao aperfeiçoamento da democracia, e ela se encontra numa sociedade sem preconceitos, na cabeça de pessoas de todas as idades, e dos que lutam para melhorar a vida do povo.

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadoras e Senadores, recentemente, ocupei esta tribuna para chamar a atenção do Novembro Azul. Para a importância de os homens realizarem a prevenção do câncer de próstata. Hoje, falo de outra campanha, igualmente simbolizada pelo azul, e igualmente de extrema relevância.

    Trata-se do esforço contra a epidemia de diabetes. Doença tão silenciosa quanto traiçoeira, que atinge mais de 400 milhões de pessoas no planeta e em torno de 16 milhões de brasileiros.

    O Brasil ocupa o quarto lugar no Ranking Mundial do Atlas do Diabetes 2015, da Federação Internacional do Diabetes. Somente na última década, estima-se em mais de 60% o aumento do número de casos no país.

    Meu Sergipe ocupava, em 2013, o décimo lugar no ranking brasileiro, atingindo cerca de 200 mil pessoas.

    O Dia Mundial do Diabetes, de luta para travar a explosão global de casos, foi fixado em 14 de novembro pela Organização das Nações Unidas, Organização Mundial da Saúde e pela Federação Internacional de Diabetes.

    Aqui no Brasil, durante todo este mês, diversas entidades, entre as quais a Sociedade Brasileira de Diabetes e a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, realizam em todo o país ações educativas para orientar a população.

    Nós, de Sergipe, no próximo dia 25, teremos a sétima edição da Caminhada do Dia Mundial do Diabetes, promovida pela Associação Sergipana de Proteção ao Diabético e pelo Centro de Diabetes de Sergipe, com o envolvimento de dezenas de instituições.

    No ano passado, mais de 10 mil pessoas participaram e tiveram a chance de realizar avaliação glicêmica, aferição de pressão arterial e medição abdominal.

    O sucesso nos incluiu orgulhosamente entre os maiores eventos dessa natureza no mundo, citado pela página da Fundação Mundial de Diabetes, na Dinamarca.

    Todas essas ações têm como objetivo alertar a população para o fato de que o diagnóstico precoce favorece enormemente a qualidade de vida dos portadores e que o tratamento, aliado à mudança de hábitos, evita complicações e a morte.

    E as campanhas são também fundamentais para manter viva a cobrança ao sistema de saúde público, para que aprimore a busca ativa de portadores. É essencial prestar o tratamento adequado, em especial daqueles impedidos de arcar com os custos dos medicamentos.

    E temos que nos manter vigilantes para impedir retrocessos. Li, com bastante preocupação, notícias de que o governo Temer estuda realizar mudanças no programa Farmácia Popular, que podem resultar em desastre para o exitoso programa de subsídio a remédios para as doenças mais comuns dos cidadãos. Era o que tinha a dizer.

    Obrigado.

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadoras e Senadores, gostaria de solicitar o apoio e a atenção dos colegas para a Proposta de Emenda Constitucional 31, de minha autoria, aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça, a partir do competente relatório do senador António Anastasia.

    A PEC inclui o Defensor Público-Geral Federal no rol de autoridades legitimadas a propor Ações Direta de Inconstitucionalidade, Declaratória de Constitucionalidade e a Federalização de Crimes de graves violações de direitos humanos.

    O propósito é fortalecer um direito fundamental da pessoa humana, qual seja a garantia de acesso à Justiça. Sobretudo, visa ampliar esse direito àquela parcela mais pobre da nossa população, os invisíveis na sociedade e no sistema judiciário; os hipossuficientes.

    Propomos a inclusão do Defensor Público-Geral Federal no art. 103, da Constituição, permitindo que as discussões em tese, em face da constitucionalidade, possam se dar, também, pelo órgão responsável pela defesa e promoção dos direitos dos vulneráveis.

    A inclusão é plenamente justificada considerando a atuação da Defensoria Pública, particularmente como expressão e instrumento do regime democrático.

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadoras e Senadores, além disso no ano de 2016 a Defensoria Pública da União realizou mais de um milhão e seiscentos mil atendimentos, entre os quais pedidos repetitivos de questionamento de constitucionalidade. Essas demandas acabam sendo tratadas individualmente, ampliando os gastos e o tempo de resolução.

    A Proposta vem para otimizar a atuação da Defensoria Pública, ao permitir que teses repetitivas possam ser concentradas e levadas ao Supremo Tribunal Federal em forma de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou de Ação Declaratória de Constitucionalidade. O resultado, sem dúvida, será a economia de recursos públicos e uma Justiça mais célere.

    É importante ainda ressaltar que o constituinte de 1988 incluiu as confederações sindicais e entidades de classes de âmbito nacional como legitimadas. Porém, pecou ao olvidar da inclusão do representante máximo da Defensoria Pública da União, órgão responsável pela defesa da população mais vulnerável do país.

    Alguns governos estaduais, inclusive, já superaram esse paradigma, a exemplo do Rio de Janeiro, que prevê em sua Constituição Estadual a possibilidade de o Defensor Público-Geral do Estado representar ao Tribunal de Justiça a inconstitucionalidade de leis ou atos.

    A PEC aprovada hoje também altera o artigo 109, parágrafo 5Q, do texto constitucional para estender ao Defensor Público-Geral Federal a capacidade de suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, a chamada federalização de crimes de grave violação dos direitos humanos. Hoje, tal iniciativa é exclusiva do Procurador-Geral da República. Portanto, um poder concentrado unicamente nas mãos do chefe do Ministério Público.

    Acontece que a Defensoria Pública está intrinsicamente ligada à promoção dos direitos humanos. De modo que o chefe desta instituição deve também ter a possibilidade de pleitear a federalização de determinados casos.

    Gostaria de chamar a atenção ao fato de a Defensoria somente poderá ir ao STJ em hipóteses de graves violações de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

    Senhoras e senhores, ao longo dos últimos anos, este Congresso Nacional tem fortalecido o trabalho da Defensoria Pública.

    Em 2009, sancionamos a Lei Complementar 132, a chamada Nova Lei Orgânica das Defensorias Públicas, que tive a honra de relatar, e que nos proporcionou uma legislação democrática, inovadora e focada nos cidadãos de baixa renda.

    Foi a primeira vez que, ao organizar uma instituição do sistema de Justiça, uma legislação voltou seu foco para o cidadão destinatário dos serviços e não para o próprio órgão ou seus integrantes.

    A Lei Complementar 132 veio para dar garantia de acesso à Justiça, com foco nos grupos vulneráveis da sociedade. Por exemplo, os que não têm condições de arcar com custos e honorários sem colocar em risco seu sustento ou da família. Estamos falando de uma imensa parcela da população.

    Em 2010, em razão dessa lei complementar, estive ao lado do saudoso governador do meu estado, Marcelo Déda, na cerimónia de sanção da lei estadual, que deu autonomia e independência financeira à instituição.

    Por certo, não podemos perder de vista que a luta desses defensores dos direitos da população ainda encontra muitos obstáculos.

    Infelizmente, são em número insuficientes para atender à demanda, sobretudo no interior do País. Hoje os defensores atuando nos Estados não chegam a seis mil, restando um déficit aproximado de 10 mil profissionais.

    Insuficientes em número, mas grandiosos em reconhecimento. Foi o que nos mostrou recente pesquisa realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, segundo a qual a Defensoria Pública é instituição mais importante para os brasileiros e de maior confiança entre os operadores do sistema judicial.

    E não é à toa. A Defensoria Pública presta atendimento especializado para promover e defender direitos de crianças e adolescentes, de pessoas com deficiência e daquelas que dependem de tratamento ou medicamento no sistema público de saúde.

    A aprovação da PEC 31, portanto, fortalecerá a necessária autonomia funcional da Defensoria Pública e do ideal em torno do fundamento da República de garantir a dignidade da pessoa humana. Estaremos melhorando os instrumentos para que esse fundamento seja efetivamente alcançado.

    Um Estado democrático de direito, merecedor desse nome, deve zelar por um sistema de Justiça independente, atuante e que esteja disponível a todos os cidadãos a qualquer tempo.

    Em face da relevância da matéria, encerro solicitando às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores o necessário apoio à proposta.