O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Eunício Oliveira, colegas Senadores, Senadoras, todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, eu queria dizer que há um tema que eu lamento, e é bom V. Exª estar aqui, V. Exª foi Presidente e eu fui Vice da Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro, que é dos anos 40, e, lamentavelmente, nos impasses criados em alguns temas, termina que nós não fizemos avançar algo que é fundamental para os 200 milhões de brasileiros e brasileiras, que é ter uma lei, ter um Código Penal adequado para os tempos atuais, para os desafios de combater a violência, que destrói famílias, que destrói vidas.

    Talvez não haja um tema mais importante do que esse, porque eu não sei o que é mais importante que a vida. E lamentavelmente o Senado Federal não andou com essa matéria. Ela segue dormindo nas gavetas da Comissão de Constituição e Justiça, e a Câmara dos Deputados começa agora a vir com um conjunto de medidas que vêm com posições extremadas, algumas delas. Outras, não.

    Nós estamos vivendo um momento em que parece que são todos contra todos no Brasil, o que é lamentável, porque isso termina nos levando para uma situação de confronto, de ódio, de enfrentamento, em vez de buscarmos com serenidade resolver os problemas do nosso povo.

    Os tempos estão difíceis, terríveis no Brasil. Um Governo absolutamente ilegítimo destruindo o Estado brasileiro, fazendo com que o Brasil, o Estado brasileiro, que estava dando certo, que precisava de correções e ajustes, mas que estava dando certo – basta lembrar a evolução, o progresso que tivemos na sociedade, na economia, nas políticas públicas quando o Presidente Lula governava este País e no primeiro mandato da Presidente Dilma –, em vez de ajustarmos o que estava precisando de ajustes, corrigirmos o que estava errado, estão destruindo o Estado brasileiro e criando o "Estado do atraso" para atender interesses de uma elite que não está nem um pouco preocupada em diminuir desigualdades, combater pobreza e trabalhar pela prosperidade econômica que beneficia a todos, trabalhar pelo bem comum. É por isto que eu divirjo tanto desse Governo Temer: não tem legitimidade e adota uma agenda contra os brasileiros, as brasileiras e contra o País.

    Mas, voltando ao debate sobre o Código Penal brasileiro, eu queria dizer que estou apresentando uma proposta de emenda à Constituição. Colhi 33 assinaturas; precisávamos só de 27. E essa proposta de emenda estabelece na Constituição que quem cometer crime hediondo, crime de violência contra a vida, se julgado e condenado, cumprirá a pena em regime fechado. É algo que faço para resolver um problema, para resolver uma situação de confronto entre o Supremo – as decisões do Supremo – e a legislação.

    Há anos nós vivemos uma situação: nós tínhamos a Lei 8.072, de 1990, que, em sua redação original, determinava que os condenados por crimes hediondos ou equiparados deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado. Estava estabelecido na Lei 8.072, de 1990. Em 2006, por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal declarou esse dispositivo inconstitucional, por duas razões: a norma violava o princípio da individualização da pena, e a norma proibia a progressão do regime de cumprimento de pena.

    Em 2007, diante da decisão do Supremo, o Congresso Nacional editou a Lei 11.464, de 2007, modificando o §1º do art. 2º da Lei 8.072, de 1990, que passou a ser alterada na pena por crime previsto nesse artigo, ou seja, crime hediondo. "Será cumprida integralmente" foi modificado para "A pena por crime previsto nesse artigo será cumprida inicialmente em regime fechado".

    Sabe o que é que aconteceu, senhoras e senhores que nos acompanham pela Rádio Senado? O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho de 2012, também decidiu pela inconstitucionalidade desse dispositivo. Ou seja, quem tira a vida de alguém no Brasil, quem comete um crime hediondo, a maioria cumpre a pena, quando condenado, em liberdade. É justo isso? Isso é ou não é um estímulo para a matança que o Brasil está vivendo? São 62 mil mortos – a maioria pobres, de periferia, encontrados mortos nas ruas em todas as cidades do País, inclusive na minha –, e ninguém faz nada! E quem tira a vida do outro, se tiver um advogado razoável, sequer vai preso, se não tiver antecedentes criminais. Essa é uma situação que nenhum outro país do mundo adota. Imagine o Brasil, que agora quer disputar esse campeonato para ser um dos países mais violentos do mundo. Esse é um campeonato no qual a gente só perde.

    Não sei o que é mais triste do que uma família perder um ente por conta de assassinato. Não sei o que é mais vergonhoso do que nós termos, vivermos num País onde o medo, a violência toma conta da vida de todos nós. Por isso, não vou abrir mão de seguir lutando pela reforma do Código Penal e para corrigir absurdos como esse.

    Ora, se o Supremo diz que a lei é inconstitucional, eu estou mudando a Constituição, estou incluindo na Constituição: quem não quiser ir para regime fechado, que não tire a vida de ninguém, que não cometa um crime hediondo. É isso que estou propondo. E espero, sinceramente, que alguma medida seja adotada pelo Congresso para que não viremos cúmplices dos assassinatos por omissão, por aceitarmos essa situação. E, neste ano, não serão mais 62 mil assassinatos: passará de 70 mil o número de mortos no Brasil – 70 mil! Com mais 40 mil mortes no trânsito, são cem mil pessoas! E a hipocrisia que o Brasil vive nesses tempos estabelece que nós não estamos em guerra há 140 anos com ninguém. Estamos com a pior delas! Fazendo guerra entre nós mesmos! E existe um ambiente: de um lado, radicais querendo soltar todo mundo que está preso; e, do outro, radicais querendo prender todo mundo.

    A legislação não resolve, mas ajuda. Os juízes e as juízas não têm como dar uma boa sentença com a legislação que nós temos; o Ministério Público não tem como fazer uma boa acusação com a legislação que nós temos; o Código Penal Brasileiro é da década de 70.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Então, Sr. Presidente, eu pergunto, faço uma consulta à Mesa: o tempo é de dez minutos ou são vinte minutos?

    Eu peço a compreensão do Presidente Cidinho. Estamos numa quinta-feira, eu vou concluir...

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu ia até solicitar que fosse de 20 minutos porque há poucos oradores aqui, eu vou querer falar também e, depois, fazer um aparte para o Senador Jorge.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mas o Senador Cidinho está sendo complacente.

    Obrigado, Senadora Gleisi, minha Presidente.

    Eu queria, então, dizer que vou seguir nesta batalha porque, só para dar um exemplo, Presidente, a distorção na legislação é tão grande hoje que, se uma pessoa agredir um animal e outra agredir uma criança, a pena para quem agrediu um animal é muito maior do que a pena para quem agrediu uma criança, pelas distorções que a aconteceram ao longo do tempo. E nós não vamos fazer nada? Eu cheguei aqui brigando por isso, fui Vice-Presidente da Comissão de reforma do Código Penal. Ela está dormindo nas gavetas da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Isso é o Senado querer assumir um papel de cúmplice nos assassinatos – se não de todos, de boa parte deles.

    A violência está de Norte a Sul, de Leste a Oeste; está no Rio Grande do Sul, do Senador Lasier, o que é uma vergonha, um Estado daquele, com o povo que tem, viver os índices de violência que vive...

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Se me permite um aparte...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... está lá no Rio Grande do Norte – para falar do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte –, que agora vive um drama de ser um dos Estados mais violentos do Nordeste; está no meu Estado, onde nós enfrentamos o crime organizado, derrubamos os índices de violência, mas agora, por sermos uma área de fronteira, pelo fato de o crime organizado ter dominado, de certa forma, as grandes cidades brasileiras, está querendo chegar próximo das áreas de produção de drogas e tráfico de armas, que são as fronteiras.

    Eu ouço o Senador Lasier.

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sucintamente, só para reforçar o pronunciamento oportuno de V. Exª. É que o meu Rio Grande do Sul tem na capital, Porto Alegre, a segunda região metropolitana mais violenta do País, só ultrapassada, no momento, por Fortaleza, no Ceará. É uma dura realidade. Algumas providências vêm sendo tomadas pelo Governo, pelo Secretário de Segurança, mas ainda há um estado de pavor na região metropolitana de Porto Alegre. Obrigado.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu que agradeço.

    Nós tivemos um encontro promovido pelo Governador Tião Viana, no Acre. Eu falo que foi muito feliz o Governador Tião Viana quando chamou as autoridades, chamou os governadores – e quase todos os governadores estavam presentes – para discutir a violência, para discutir o tráfico de armas, para discutir o crime organizado, para discutir o tráfico de drogas.

    O Governador Tião Viana estava certo e está certo, mas lamentavelmente...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... o próprio Congresso e o Governo Federal parecem não entender que há um clamor da sociedade para fazermos algo. Por isso eu estou apresentando essa emenda à Constituição.

    Eu queria, por último, Presidente, só para concluir meu pronunciamento, me referir a uma situação do meu Estado, o Estado do Acre. Nós tivemos recentemente um grande um apagão, um apagão na talvez mais importante infraestrutura dos tempos atuais: a infraestrutura de telecomunicação. Nós tivemos um corte de dois cabos de fibra ótica entre Porto Velho e Rio Branco e, imagine, o Acre ficou – o Acre ficou – sem internet e sem telefone por um dia. Foi à véspera de um encontro de governadores.

    Situação mais grave não há nos tempos de hoje, porque atinge a saúde, os hospitais; atinge a educação, atinge a segurança, atinge a economia. É muito grave. Nós estamos todos dependentes de comunicação hoje para tudo – os governos, o cidadão, as empresas, os negócios. E eu cobrei.

    O Presidente da Anatel, Juarez Quadros, convocou uma reunião com os presidentes das operadoras. Nós havíamos acabado de ter uma reunião que eu promovi no Acre para melhorar a internet e a telefonia móvel em todos os Municípios, e nos deparamos com essa situação. Fomos atrás para saber o que havia acontecido. É bom que se diga que a Oi tomou providências para nos esclarecer – eu quero até fazer aqui um agradecimento –, e assumiu que houve um desligamento, um corte, uma interrupção do cabo de fibra ótica que ela tem.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E demorou 12 horas para voltar o serviço. O outro é da Claro/Embratel. Então, são dois cabos que ligam o Acre ao resto do Brasil. Os dois foram interrompidos. É uma situação rara, mas aconteceu; mostra que há algum problema de infraestrutura.

    A Anatel adotou medidas. Eu também, como Senador, como representante do povo do Acre, não posso admitir esse tipo de situação, que é gravíssima, e tomei providências. Eu sou da Comissão de Ciência e Tecnologia e tomei providências.

    A Vivo adotou a seguinte posição depois da reunião na Anatel e depois de reunião comigo: o Presidente da Vivo no Brasil, o Sr. Eduardo Navarro, falou: "Olha, nós vamos usar o TAC que temos" – um ajuste de conduta para que eles possam aplicar multas em infraestrutura –, e assumiu um compromisso comigo e com a Anatel de fazer uma terceira linda de cabo de fibra ótica de Porto Velho para Rio Branco. Com isso, nós teríamos uma segurança para que nunca mais um apagão como esse na telefonia, na internet aconteça no Acre, porque aí, sim, teremos uma segurança de infraestrutura.

    Sabe o que aconteceu?

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – A TIM e a Claro/Embratel resolveram fazer uma ação contra esse terceiro cabo de fibra ótica para o Acre.

    Ontem, eu me reuni com o Presidente da Anatel novamente. E espero... Vou procurá-los, vou procurar a Claro e a TIM e pedir que eles revejam essa posição, porque a Vivo afirma que vai manter o contrato com os dois cabos de fibra ótica e vai fazer um terceiro para dar segurança. A Vivo tem mais de 60% do mercado de telefonia móvel do Acre. E nós não podemos. E o argumento que a TIM e a Claro usam é de que seria um desperdício em infraestrutura. Vejam só, nós não temos internet nem telefonia móvel para uma parcela grande dos brasileiros. Sou relator de avaliação da política de internet no Brasil, vou entregar o meu relatório em dezembro, e não pode vir uma empresa, ou duas empresas, dizer que nós temos uma excessiva infraestrutura, especialmente no caso do Acre.

    Eu sou Senador para defender os interesses do povo acriano, e em uma área estratégica como é a telefonia, como é a internet, nós não podemos prescindir da adequada infraestrutura. Então, quero cumprimentar e agradecer à Oi porque, ontem, falei na Comissão de Ciência e Tecnologia que seria culpa dela, faço a correção e peço desculpas por ter me equivocado.

     A Oi está lá procurando fazer a sua parte, nos ajudar, para que não tenha apagão também para o lado de Cruzeiro do Sul, Feijó, Tarauacá e Sena Madureira. É muito importante a manutenção dessa fibra ótica para Cruzeiro do Sul e para o interior do Estado.

    Ontem eu tratava isso com o Dr. Juarez Quadros e com o ex-Senador Aníbal Diniz, que é Conselheiro da Anatel...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... mas eu não posso deixar – e aí encerro mesmo – de registrar aqui que eu espero que a Tim e a Claro possam rever suas posições e nós termos uma terceira linha de fibra ótica para o Acre o quanto antes.

    A Vivo tem dito: se conseguir ter mais um cabo de fibra ótica, Rio Branco e os outros Municípios vão ter uma infraestrutura de telefonia móvel e de internet muito melhor do que aquela já anunciada recentemente pelo Sr. Eduardo Navarro, Presidente da Vivo no Brasil.

    Então esse registro eu faço, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exª a tolerância do tempo.

    Ontem eu consegui também uma liberação de emendas para os Municípios de Jordão, Mâncio Lima, Feijó e Marechal Thaumaturgo no valor de R$664 mil. E é assim que eu sigo a minha vida, trabalhando pelo Brasil, pelo meu Estado e pelos Municípios que compõem o Estado do Acre.

    Muito obrigado, Presidente, pela tolerância e aos colegas também.