Discurso durante a 180ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Defesa da adoção de mecanismos de "compliance" na gestão dos partidos políticos para oferecer maior transparência aos cidadãos.

Autor
Sérgio de Castro (PDT - Partido Democrático Trabalhista/ES)
Nome completo: Sérgio Rogério de Castro
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ELEIÇÕES E PARTIDOS POLITICOS:
  • Defesa da adoção de mecanismos de "compliance" na gestão dos partidos políticos para oferecer maior transparência aos cidadãos.
Publicação
Publicação no DSF de 24/11/2017 - Página 15
Assunto
Outros > ELEIÇÕES E PARTIDOS POLITICOS
Indexação
  • DEFESA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), AUTORIA, RICARDO FERRAÇO, SENADOR, OBJETIVO, POSSIBILIDADE, POVO, FISCALIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO.

    O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srªs Senadoras, Srs. Senadores, estimados telespectadores e ouvintes da rádio Senado, vou falar sobre um tema que está muito prestigiado na iniciativa privada e começa a ser tratado também no setor público, que é um tema que tem um nome inglês, compliance. Vou falar da responsabilidade objetiva dos partidos políticos. Escolhi gestão pública e partidos políticos para tratar durante esta minha passagem por aqui.

    Sr. Presidente, é lugar comum que a atuação dos Senadores, Deputados, Prefeitos, dos políticos em geral deveria expressar a vontade dos eleitores e defender os interesses da sociedade. O interesse público é um princípio básico norteador da democracia. Sem interesse público, resta a autocracia e o totalitarismo.

    Se a classe política, em lugar de seguir a vontade do povo, opta por manifestar sua própria vontade, na defesa de interesses privados, em detrimento do bem comum, ela desvirtua a democracia representativa. Mais do que isso, se os políticos fazem uso da estrutura de Estado em benefício próprio, devem ser punidos.

    A punição deve se dar pelo regular funcionamento das instituições de controle, mas não devem se furtar de aplicá-la também os partidos políticos. Estes, mais que qualquer instituição, devem dar o exemplo.

    Para tanto, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, inciativas nesse sentido merecem o apoio desta Casa.

    Em março deste ano, o Senador Ricardo Ferraço apresentou o PLS nº 60, de 2017, que eu, aqui, subscrevo sem pestanejar. O projeto dispõe sobre a responsabilidade objetiva no âmbito da atuação partidária e estimula regras de compliance no plano interno das agremiações. A intenção é que cada sigla partidária tenha um programa completo de integridade e auditoria.

    Essa atuação fiscalizadora dos partidos seria uma garantia ao cidadão, que depositou sua confiança nas propostas que elegeu. Cabe aos políticos executar as promessas de campanha e manter canais de interlocução com o público. E cabe ao povo nos cobrar, enfaticamente, por nossas ações.

    Assumo, Sr. Presidente, o meu enorme entusiasmo com o associativismo, tema que com absoluta certeza tratarei por mais vezes durante o meu mandato. E, para mim, o partido político é uma das mais complexas associações da sociedade.

    Em meu Estado, o Espírito Santo, fui um dos fundadores da Escola de Associativismo, que tem por objetivo ajudar as associações a serem melhores, estimular seus associados a prestar serviços de relevância e a entregar resultados concretos. Ela também se constitui em escola de cidadania e democracia, pois, para mim, o associativismo é vital para o aperfeiçoamento e o fortalecimento da sociedade civil organizada, que, mais capacitada e ordenada, irá contribuir muito para uma democracia mais sólida, mais justa e mais competente, na geração de bem-estar para todos os cidadãos.

    Estes valores e princípios se encaixam perfeitamente nos partidos políticos e nos desafios que atualmente enfrentam. Trataremos disso, também, ao longo do mandato.

    Mas, voltando ao Senado, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o projeto de Lei do Senado nº 60, se aprovado, será um marco da moral no âmbito dos partidos e uma vitória da ética na recuperação da credibilidade da classe política em nosso País.

    Montar partido político no Brasil se tornou um negócio – eu diria um grande negócio. Só no ano passado, foram destinados cerca de R$800 milhões às agremiações, via fundo partidário. Muitos partidos são criados apenas para que tenham acesso a esses recursos. Parafraseando Nelson Rodrigues, é o óbvio ululante, o óbvio que grita de tão óbvio que é.

    Tal distorção foi parcialmente corrigida com a reforma política – originária desta Casa e aprovada pelo Congresso –, que estabeleceu cláusula de desempenho para que os partidos tenham acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão.

    Ao estabelecer a responsabilidade objetiva do partido pelos atos contra a Administração Pública cometidos pelos seus dirigentes, o PLS nº 60, de 2017, vai direto ao ponto e diz que atos têm consequências, seja para quem os comete, seja para quem permitiu que se cometessem.

    Apesar de serem instituições de direito privado, os partidos recebem também dinheiro público e cumprem funções de interesse social, com fundamental papel na afirmação e na manutenção da democracia. Logo, devem, sim, satisfações à sociedade.

    Permitam-me, os nobres colegas, citar o filósofo e jurista Hans Kelsen, que descreveu o surgimento dos partidos como um mecanismo eficiente para fortalecer a vontade coletiva. Ele considerava que um indivíduo isolado, dificilmente, alcançaria os mesmos resultados na representação de seus interesses do que uma associação de pessoas. Essa é a premissa dos partidos: o agrupamento de pessoas com intenções semelhantes, visando ao fortalecimento de suas ideias.

    Em sentido contrário, quando um dirigente de partido político barganha apoio em nome da impunidade, entendemos que seja caso de responsabilidade objetiva. O partido deve ser punido, porque apoiou uma causa individual em lugar de atuar pelo interesse coletivo.

    Essa é a ideia do PLS nº 60, de 2017, os partidos políticos responderiam – abro aspas – "objetivamente pela prática de atos contra a Administração Pública por seus dirigentes nessa condição" – fecho aspas.

    Somando-se a isso, o autor do ilícito também seria punido por sua conduta. Sem a moralização dos partidos, parece difícil fortalecer a eficiência, a probidade e a competência do setor público, princípios que – devo dizer – farei questão de defender em todo o meu mandato, como instrumento de constante melhoria da qualidade do setor.

    Essas, que deveriam ser as questões centrais do debate institucional acabam sufocadas pela pauta dos interesses privados de agentes políticos. Gasta-se muita energia com os temas pessoais, em vez de se buscar o que é essencial: a eficiência na gestão de recursos públicos.

    Tenho a convicção de que é urgente e necessário adotarmos o modelo da iniciativa privada, em que os exemplos de boa gestão são premiados com o sucesso e as distorções de conduta rigorosamente punidas.

    Assim como no meio empresarial, os eleitores, todos os cidadãos e cidadãs, devem ser considerados como clientes da política. Os altos impostos pagos pelos brasileiros devem ter, no mínimo, bons serviços como retorno. A prestação de serviços de qualidade é, sem dúvida, a mais legítima reivindicação dos eleitores.

    O Brasil do compadrio, do patrimonialismo, do coronelismo, deve permanecer nos livros de história para que não se esqueça e não se repita. Jamais devem ter espaço na política de hoje, que agoniza e definha em uma de suas maiores crises, mas que vê no recobramento dos princípios a chance de recuperar a sua própria decência.

    Srªs e Srs. Senadores, uma nova história começa pela prática dos procedimentos de compliance e pela preocupação com a transparência das ações. Dessa forma, se queremos uma política ética, precisamos que as estruturas partidárias funcionem de modo adequado e moral. Os mecanismos de compliance utilizados em empresas servem perfeitamente aos partidos políticos.

    O modelo atual de siglas partidárias criadas com o objetivo exclusivo de captar recurso público ou vender apoio político se esgotou. Chegou o momento de mudarmos a nossa política para uma direção que tem a ética como pressuposto e o bem-estar geral como finalidade.

    Antes de terminar, Sr. Presidente, devo encaminhar, uma vez mais, a todos os Parlamentares, o meu pedido de apoio para que possamos aprovar com a maior brevidade possível o PLS nº 60, de 2017, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e tem o Excelentíssimo, no sentido literal da palavra, Senador Antônio Anastasia como Relator, que – não tenho dúvidas – fará um distinto trabalho.

    A ampla reforma política de que o Brasil precisa pode e deve começar dentro dos partidos.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 24/11/2017 - Página 15