Discurso durante a 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Encaminhamento de recurso ao Plenário contra a votação da Medida Provisória nº 786/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas.

Autor
Gleisi Hoffmann (PT - Partido dos Trabalhadores/PR)
Nome completo: Gleisi Helena Hoffmann
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
SENADO:
  • Encaminhamento de recurso ao Plenário contra a votação da Medida Provisória nº 786/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas.
Publicação
Publicação no DSF de 23/11/2017 - Página 72
Assunto
Outros > SENADO
Indexação
  • ENCAMINHAMENTO, RECURSO REGIMENTAL, PLENARIO, SENADO, OPOSIÇÃO, VOTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), OBJETO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FINANCIAMENTO, APOIO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP), MOTIVO, AUSENCIA, PRAZO, APRECIAÇÃO.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente.

    É só para dizer que, havendo recurso para o Plenário sobre decisão da Presidência em questão de ordem, é lícito a esta solicitar a audiência da Comissão de Constituição e Justiça quando se tratar de interpretação de texto constitucional, o que não é o caso, porque é uma matéria regimental. Portanto, pelo Regimento, cabe, sim, recurso ao Plenário.

    E eu queria fazer um apelo a V. Exª, porque, diversas vezes, eu fiz a interlocução com V. Exª sobre essa questão de medida provisória e também de Regimento Interno na Casa. E, diversas vezes, V. Exª disse a este Plenário que, poderia acontecer o que fosse, V. Exª era Presidente do Senado Federal, não era Líder do Governo nem falava por ele.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E não sou, Senadora.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – E, se a matéria chegasse aqui e não estivesse de acordo com o Regimento e de acordo com o que V. Exª tinha se comprometido conosco, a matéria não seria votada.

    Nós Senadores não somos carimbadores de medida provisória. Nós precisamos de tempo para analisar.

    Eu estava no plenário quando as três sessões extraordinárias foram abertas. Não fiz nenhum questionamento porque...

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... sempre que há sessão extraordinária e isso acontece, isso é discutido no Colégio de Líderes. Portanto, achei que o que estava sendo encaminhado nesta Casa hoje era deliberação do Colégio de Líderes, porque sempre foi assim.

    Eu não quero, Senador Eunício, fazer crítica a V. Exª porque confio em V. Exª na condução dos trabalhos da Casa. Nós só estamos pedindo para que o Regimento seja observado, mas não o Regimento em cima dessas duas sessões extraordinárias, que não foram acordadas no Colégio de Líderes, e também que a sua palavra, como Presidente da Casa, dada tantas vezes neste plenário a nós afirmando que iria cumprir as regras e iria respeitar o Plenário da Casa também seja cumprida.

    Não é possível votar essa medida provisória hoje. Nós não temos condições de analisar o mérito. E quero manter aqui o recurso ao Plenário pelo art. 408 do Regimento Interno da Casa.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 23/11/2017 - Página 72