O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, eu não tenho como concordar com esta prática brasileira, que, aliás, é de vários governos e, inclusive, deste Governo também, de se governar por medida provisória.

    No Brasil, edita-se uma medida provisória a cada três dias. Eu não tenho como concordar com isso. Acho isso um desrespeito ao Poder Legislativo. Acho que isso não é a prática correta de se governar.

    O art. 62 da Constituição Federal diz que: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional." Portanto, o instituto da medida provisória é apenas quando ocorre um fato totalmente urgente, quando não se pode fazer por projeto de lei.

    E, no Brasil, o tempo todo, vive-se disto, de editar medidas provisórias, mandar medida provisória para o Legislativo. Eu não posso concordar que, a cada três dias, o Governo edite uma medida provisória. Isso não é uma prática correta do ponto de vista processual e não é uma prática correta no sentido do equilíbrio dos Poderes que a gente tem que ter.

    Então, eu vou votar contrário, vou votar "não" e não concordo com esse tipo de instrumento que está sendo usado – e é usado – por todos os governos neste País. Não concordo, não acho que essa é a forma correta, acho isso um desrespeito ao Poder Legislativo, acho que medida provisória tem de ser quando ocorrer um fato urgentíssimo e não se governar por medida provisória o tempo todo. Então, a cada três dias, uma medida provisória. Isso não é sério, isso não é coisa de país sério e é um desrespeito ao Poder Legislativo deste País.