A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, encerrado o vergonhoso episódio da compra de votos para escapar de duas sucessivas e graves denúncias da Procuradoria-Geral da República, o Governo Temer decide ressuscitar seu projeto de reforma da previdência.

    Para defendê-la, parte-se de um falso pressuposto: o de que existe hoje um enorme déficit nas contas do sistema público de previdência social. É falso, como acaba de comprovar uma comissão parlamentar de inquérito aqui mesmo no Senado Federal. O que ocorre é uma tentativa de inviabilizar a previdência pública em favor da previdência privada, aquela altamente rentável para as instituições bancárias.

    Caso as contas sejam feitas de forma correta – o que não ocorre com a contabilidade oficial –, percebe-se, com clareza, que o déficit da previdência não existe nem agora, nem no horizonte próximo.

    Isso significa que se estará submetendo todos os trabalhadores brasileiros a duros sacrifícios, como a extensão radical do tempo necessário para aposentadoria ou a redução do valor do rendimento a que se tem direito, sem que exista necessidade real desse arrocho.

    De acordo com a versão oficial, o INSS registrou um déficit recorde no ano passado. O dado não está correto. Hoje, na verdade, o Governo não coloca dinheiro na previdência, mas retira dela. Drena recursos, tanto ao conceder isenções absurdas, quanto ao se apossar de receitas próprias do sistema.

    O Governo Federal abriu mão de mais de 40 bilhões em receitas da Previdência Social em 2016 por conta de uma série de renúncias de arrecadação. Essas isenções conduzem ao alegado déficit da previdência urbana.

    A revisão das isenções concedidas pelo Governo, quase sempre beneficiando grandes empresas, é uma das discussões que precisam ser travadas ao examinarmos a proposta de reforma da previdência.

    Sr. Presidente, para chegar a esse pretenso rombo, o Governo toma a receita de contribuições previdenciárias ao INSS, que é apenas uma das fontes de receita, e deduz dessa receita o total dos gastos com benefícios previdenciários. Constitucionalmente, porém, a Previdência Social brasileira conta com outras fontes de renda. Basta ler o art. 195 da Constituição de 1988.

    Além das contribuições previdenciárias ao INSS, constituem receitas próprias da Previdência Social a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conhecida como Cofins; a Contribuição Social sobre Lucro Líquido; o PIS/Pasep; receitas de concurso de prognósticos. Está lá, no texto da Constituição.

    Mas para onde está indo esse dinheiro? Infelizmente, o Governo tem desviado esse superávit para despesas do orçamento fiscal. Dinheiro que deveria ser gasto na proteção social está sendo utilizado para outros fins. Entre eles, está o pagamento dos juros da dívida.

    A Cofins rendeu 200 bilhões no último exercício; a CSLL, 60 bilhões; o PIS/Pasep, 53 bilhões. Tudo isso supera em muito o propalado déficit da Previdência. Nem coloco nessa conta recursos de mensuração mais difícil, como o combate à sonegação, reconhecidamente elevada, a redução das isenções ou a redução da informalidade no mercado de trabalho.

    Existe, porém, uma certeza: a proposta de reforma da previdência impõe um duro sacrifício às camadas...

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...mais pobres da população, especialmente às mulheres pobres.

    A elevação das idades mínimas para aposentadorias praticamente elimina a esperança de homens e mulheres do campo, que cumprem jornadas de sol a sol. Penaliza, ainda, os extremamente pobres, que terão de batalhar por mais tempo e que sofrem com expectativa de vida muito mais reduzida.

    As mudanças propostas, se aprovadas, mexerão com a vida de cada pessoa, de cada família, de norte a sul do nosso País.

    É lógico que o Governo vai ceder em alguns pontos – talvez em muitos –, mas, ainda assim, essa reforma é péssima para os brasileiros, é péssima para o Brasil.

    Ao impor a idade mínima de 65 anos, o Governo quer, na prática, acabar com a previdência rural, já que é difícil imaginar que, sob sol e chuva, e ainda tendo que cumprir dupla ou tripla jornada de trabalho, os agricultores e as agricultoras brasileiras...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Para concluir, Sr. Presidente.

    ... possam vir a usufruir do benefício, usufruir da previdência social.

    Como se não bastasse, a medida provisória que alterou a reforma trabalhista inclui mais maldades no que se refere à cobertura previdenciária dos assalariados. E é isto que se constata: o Governo ilegítimo impondo ao povo brasileiro uma reforma trabalhista, uma reforma previdenciária que só prejudica quem ganha o seu salário com o suor do seu trabalho digno e honesto.

    Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.