Pronunciamento de Fátima Bezerra em 22/11/2017
Discurso durante a 177ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Registro do recebimento de carta da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituição Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES), em que se manifesta contrariamente à reforma previdenciária.
Registro da realização de audiência pública, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para debater a crise financeira dos Municípios.
- Autor
- Fátima Bezerra (PT - Partido dos Trabalhadores/RN)
- Nome completo: Maria de Fátima Bezerra
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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PREVIDENCIA SOCIAL:
- Registro do recebimento de carta da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituição Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES), em que se manifesta contrariamente à reforma previdenciária.
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GOVERNO MUNICIPAL:
- Registro da realização de audiência pública, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para debater a crise financeira dos Municípios.
- Publicação
- Publicação no DSF de 23/11/2017 - Página 18
- Assuntos
- Outros > PREVIDENCIA SOCIAL
- Outros > GOVERNO MUNICIPAL
- Indexação
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- REGISTRO, CARTA, AUTORIA, FEDERAÇÃO, SINDICATO, PROFESSOR, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA, CURSO TECNICO, ASSUNTO, OPOSIÇÃO, REFORMA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
- REGISTRO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, ASSUNTO, DEBATE, CRISE, NATUREZA FINANCEIRA, MUNICIPIOS, DEFESA, AUXILIO FINANCEIRO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, começo aqui, trazendo, para conhecimento dos Senadores e dos que nos estão acompanhando, uma nota que o Proifes–Federação, que representa os servidores e professores das instituições federais de ensino, lançou recentemente; carta esta, nota esta, inclusive, endereçada ao Congresso Nacional, aos Srs. e às Srªs Parlamentares.
Diz a nota, Sr. Presidente:
O Proifes-Federação, entidade que representa os professores e as professoras das universidades e dos institutos federais e os civis das escolas militares, considera inaceitável a sequência de ataques que as servidoras e os servidores públicos federais vêm sofrendo por parte do atual do Governo Federal em um processo que tenta estigmatizar a categoria.
Somos acusados de sermos detentores de supostos privilégios, o que não é verdade. Os servidores do Poder Executivo, com raras exceções, não temos salários vultosos – na maior parte das vezes, são inferiores aos de mercado – e não temos o chamado Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Temos a estabilidade, que não é absoluta, mas uma necessidade, para evitar o aparelhamento do serviço público por governos ou partidos, sendo ainda uma prerrogativa, trazida pela aprovação em concurso público de provas e títulos, acessível a todos os brasileiros e brasileiras.
O processo de ataques aos servidores públicos federais vai desde a edição de norma para incentivar a demissão voluntária de servidores, quando se necessita exatamente de mais serviços públicos, passando pelo adiamento de reajustes de salário e reestruturação de carreiras até o aumento da alíquota da contribuição previdenciária apenas para os servidores mais antigos, que são os que mais contribuem ao regime próprio de previdência social.
Ao mesmo tempo, nenhuma mudança essencial na repartição tributária brasileira é proposta por este Governo ilegítimo. O Governo alega, de um lado, que as medidas que promovem ataques aos servidores são necessárias para gerar recursos, mas, de outro, premia segmentos financeiros e empresariais, com descontos e perdões de dívidas que consomem e consumirão bilhões de reais em renúncias fiscais.
Piorando este cenário, há a Emenda Constitucional nº 95, que congelou por 20 anos os investimentos em educação, saúde e segurança, drenando para o mercado financeiro todo o produto de um eventual crescimento econômico da Nação nas duas próximas décadas.
Diz o Proifes, falando em nome dos servidores e dos professores das instituições federais de ensino:
Faremos tudo, tudo que estiver ao nosso alcance para convencer a sociedade, nesse ano eleitoral que se avizinha, de que a preservação e a melhoria dos serviços públicos passam pela revogação da Emenda Constitucional nº 95 e pela rejeição, pelo Congresso Nacional, da reforma da previdência e das iniciativas adiante aqui mencionadas.
Portanto, Sr. Presidente, não só em meu nome, em nome do meu mandato, mas em nome da bancada do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, quero expressar, mais uma vez, todo o apoio e solidariedade à luta dos servidores públicos federais.
Como já disse aqui, inclusive, o Senador Lindbergh, o Líder da nossa Bancada, é hora, mais do que nunca, Senadora Gleisi, de a gente transformar a nossa indignação em luta; é hora, inclusive, de botar o bloco na rua para barrar esses retrocessos.
O Brasil precisa é de orçamento decente; o Brasil precisa é da realização de mais concursos públicos; o Brasil precisa, portanto – repito –, de servidores para que a gente possa fazer funcionar as nossas instituições federais de ensino, sejam as universidades, sejam os nossos institutos federais. Portanto, nós não precisamos de mais ataques aos servidores como se tem feito através dessas medidas provisórias que incentivam a demissão voluntária, que adiam o reajuste legitimamente conquistado pelos servidores.
E, achando pouco, além de querer aumentar a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, esse Governo ilegítimo quer enviar para esta Casa uma proposta de reforma da previdência que, se for aprovada com aquela lógica de 65 anos e 44 anos de contribuição para garantir a aposentadoria do povo brasileiro, na prática, vai interditar e, portanto, impedir, inviabilizar um direito sagrado, que é o direito a uma aposentadoria justa dos servidores, dos trabalhadores e do povo brasileiro.
Por isso, reitero aqui todo o nosso apoio e solidariedade à luta dos servidores. E queremos aqui, mais uma vez, dizer a eles que estaremos juntos, no Parlamento e nas ruas, para barrar esses retrocessos.
Por fim, Sr. Presidente, quero aqui também dizer que, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que presido aqui nesta Casa, como parte da programação e da agenda municipalista, realizou-se hoje uma audiência pública que teve como tema exatamente a crise financeira pela qual passam os Municípios.
Lá esteve o Presidente da CNM, bem como as federações e associações regionais que representam os prefeitos e prefeitas. Eles estão aqui cobrando o atendimento de justas reivindicações. Inclusive, há uma pauta de interesse dos Municípios brasileiros tramitando aqui no Congresso Nacional, como, por exemplo, o Veto nº 30, que trata do processo de encontro de contas que está pautado inclusive hoje na sessão do Congresso Nacional a ser realizada a partir das 17 horas.
Com certeza, a oposição vai votar pela derrubada desse veto. Esperamos que os Parlamentares que dão sustentação ao Governo que aí está também votem pela derrubada desse veto.
Há pautas importantes, Sr. Presidente, que dizem respeito à questão dos resíduos sólidos, dos precatórios, entre outras, mas eu quero aqui dizer que, neste momento, o foco da pauta municipalista é o chamado auxílio financeiro aos Municípios, que eles estão cobrando; ou seja, que o Governo Federal edite uma medida provisória garantindo aos Municípios, especialmente aos pequenos e médios Municípios, essa ajuda financeira, o que, para esse Governo que está aí, é muito pouco, para um Governo, inclusive, que tem patrocinado aqui um festival de benefícios através de Refis, de anistias, de perdões de dívidas, beneficiando quem? Os grandes banqueiros, os grandes empresários.
Só de receita das empresas petrolíferas o Governo mandou uma medida provisória abrindo mão de arrecadar cerca de R$1 trilhão, e até o presente momento simplesmente tem dado as costas não para os Prefeitos, mas para as populações que moram nessas cidades. Ele tem dado as costas no sentido de não ter assumido uma posição concreta.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui me somar não só aos Prefeitos e Prefeitas do meu Estado, Rio Grande do Norte, do Nordeste e de todo o Brasil...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que estão aqui desde ontem. E eles não vieram aqui pedir, não; eles vieram aqui exigir, eles vieram aqui pedir respeito à Constituição. Por isso, neste momento, esperamos que esse Governo Federal ilegítimo que aqui está receba os Prefeitos e, mais do que isso, traga uma posição concreta. E, neste momento, a posição concreta é anunciar a edição de uma medida provisória que possa garantir o mínimo de equilíbrio aos Municípios, principalmente nesta dificuldade extrema que eles enfrentam hoje para fechar as suas contas até o dia 31 de dezembro.
Por isso, todo apoio da Bancada do PT à luta dos Prefeitos e Prefeitas do nosso Brasil.