O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Sérgio, é uma alegria estar neste momento na tribuna, V. Exª presidindo. Em seguida, vou presidir para que V. Exª possa usar a palavra.

    Senador Sérgio, eu estou muito preocupado com o debate que se está fazendo neste País, muito mais por propaganda de rádio, jornal e TV, sobre a reforma da previdência.

    Eu tenho dito que é impossível aprovarem essa reforma este ano, a não ser que rasguem o Regimento e a própria Constituição, porque a partir da semana que vem nós teremos, na verdade, quatro dias, porque, como todo mundo sabe, as votações de temas polêmicos aqui no Congresso acontecem às terças e quartas. Não se vota tema polêmico na quinta-feira, e muito menos na sexta ou na segunda. Então, eles terão quatro dias para votar um tema como este, e tem que haver um interstício de cinco sessões entre as duas sessões de votação, com três quintos em cada Casa.

    Os movimentos sociais e sindicais, corretamente, marcaram para o dia 5 de dezembro uma grande mobilização, de greve nacional, para que a população deixe claro que não aceita essa reforma da previdência. Eu tenho aqui o cartaz – vou vir aqui todos os dias para falar disto – dizendo que faltam oito dias para greve nacional, que vai se dar no dia 5 de dezembro, contra a reforma da previdência.

    Eu sempre digo, Senador Sérgio, e peço que me desculpe a expressão, que serve para todos nós, que bobo não chega ao Congresso; não vira Deputado Federal, nem Senador. Senão, não chegaria aqui. E os Senadores sabem que 95% da população não quer essa reforma da previdência. E os Parlamentares – é natural – estão olhando para as eleições de 2018. Eles têm que olhar para as causas que eles defendem, para o mérito de cada proposta, mas também para as eleições. E nesse sentido eu vou ler hoje um documento que eu recebi da CNBB, um artigo com o título "Proteção social sem lógica mercantil", de autoria de Dom Reginaldo Andrietta, Bispo Diocesano de Jales.

    Dom Reginaldo Andrietta, Bispo Diocesano de Jales, assina o artigo "Proteção social sem lógica mercantil", sobre a reforma da previdência. Até o Papa assinaria esse artigo, com certeza absoluta, e por isso a CNBB endossa o que ele aqui diz.

O projeto de Reforma da Previdência Social será votado na Câmara dos Deputados tão logo [palavras dos bispos] se concluam as negociações do Executivo com o Legislativo, [destaco aqui] na forma de “compra de votos” por meio de cargos e emendas parlamentares [e sabe-se lá o que mais]. Este projeto reduz direitos constitucionais e ameaça [diz aqui o Bispo] a vida de milhões de brasileiros, de modo especial os socialmente vulneráveis.

A Constituição de 1988 [eu fui Constituinte], ainda em vigor, assegurou um sistema avançado de proteção social, conquistado a duras penas pela classe trabalhadora no bojo das lutas pela redemocratização do Brasil.

    Eu estava lá. Eu acompanhei passo a passo. Até muitos dizem, Senador Sérgio, que preside a sessão, que nós não teríamos assinado, que o PT não assinou. Bobagem! Todos os partidos assinaram. Eu tenho foto ao lado do meu filho, que era um moleque e hoje está com 30 anos, onde estou assinando a Constituição.

    "A classe dominante [diz o bispo da CNBB] jamais aceitou esse e outros avanços [que colocamos na Constituição], em última instância, que apenas asseguram as bases para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática e justa."

    Lá, eu debati com o Centrão – eu me lembro –, com Jarbas Passarinho e tantos outros. Dava para dialogar, para conversar, e avançamos nesse texto que aqui estamos defendendo.

    Aí lembra o bispo:

O congelamento por 20 anos dos gastos com programas sociais e a recente reforma trabalhista ferem gravemente nossa “Constituição Cidadã”. Agora, a Proposta de Emenda Constitucional 287, que reforma a Previdência Social [ou que acaba com a previdência social], se for aprovada, dificultará o acesso à aposentadoria de milhões de trabalhadores, [...] rurais [e urbanos], reduzirá drasticamente o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, que é o benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, e cortará pela metade as pensões de viúvas e viúvos.

Os argumentos utilizados para essa reforma previdenciária são enganadores [e mentem na televisão].

    Olha, quando eu vi um comercial, eu tive que rir para não chorar. Então, o cidadão pergunta: "Mas a idade mínima vai aumentar?" Aí o outro, em nome do governo, diz: "Não vai aumentar." Como que não vai? A idade da mulher vai aumentar em dez anos e a do homem, cinco anos.

    Argumentem, mas não mintam! É muita cara de pau ir para a televisão e não dizer o que eu estou dizendo aqui. Hoje, para a mulher se aposentar, são 30 anos. Passará, no mínimo, para 40. Para o homem, no mínimo, 35. Passará para 40. E a idade? A mulher vai aumentar sete anos. Hoje é 30 anos. Vai passar...

    Eu me enganei. É ainda pior. Para a mulher, hoje é 30 anos. Vai passar para 40. Para o homem, vai de 35 para 40. Significa que a mulher será a grande prejudicada. Nós falamos que a mulher é tão discriminada neste País, mas essa proposta que o Governo mandou, que é outra reforma... Eu estou entendendo que não vai passar pela comissão especial e querem colocá-la direto no Plenário. É outra reforma! Quem mais perde com essa reforma é a mulher.

    Causa espanto... Eu me lembro aqui que essa constatação de que a Previdência é deficitária é falsa. O déficit alegado é falso. Os números são manipulados. Aí diz ele: "Essa constatação foi feita pela própria Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social..." Eu a presidi e Hélio José foi o Relator, em que a Base, inclusive, do Governo, os Senadores, aprovaram, por unanimidade, o nosso relatório, o relatório da Comissão. Não houve um voto contra.

    "Causa espanto um dos argumentos utilizados [segundo ele] pelo Presidente da República para essa reforma que o brasileiro daqui a pouco viverá 140 anos." Presidente da República, mostre que você não faltou com a verdade e me diga um país, um, pode ser de primeiro mundo, onde homens e mulheres vivem 140 anos – um país e uma pessoa que esteja com 140 anos! Nós somos de terceiro mundo. Todo mundo sabe que, no primeiro mundo, as condições sociais, econômicas, de saúde e de educação, em todos os sentidos, são muito melhores que o Brasil, e lá eles não vivem 140 anos. Como é que nós vamos viver 140 anos aqui?

Nossa Lei Magna está sendo assim mutilada.

Em consequência, os pobres, já crucificados [como diz sempre o Papa] estão sendo ainda mais sacrificados com o desmonte descarado do sistema de proteção social. Instaura-se assim a barbárie no Brasil. Perde-se a civilidade.

O Governo de plantão quer que o Estado adote a política de Pilatos. Este "lavou as mãos" na condenação de Jesus. Trata-se da política de "Estado Mínimo" que se exime de sua responsabilidade de proteger sobretudo os mais desvalidos.

    Sim, eu me lembro, eu falei aqui um outro dia, de fato, Pilatos lavou as mãos e deixou que Jesus fosse crucificado. O que o Governo está pedindo aqui é que o Congresso lave as mãos e entregue a população para o sacrifício de ter que, mais uma vez, pagar as contas da Previdência que já pagou. Quem não paga são os grandes devedores: JBS, bancos... Eu ouvi a todos na CPI e todos diziam: "Devo, não nego, não pago, estou discutindo e estou esperando um novo Refis, em que serei perdoado em grande parte da dívida."

    Agora o povo, como eu digo sempre, Senador Sérgio, Presidente, não paga a luz para ver, não paga a água para ver. Se compra um carrinho e não paga, se compra um apartamento e não paga, se compra uma TV e não paga, se compra um trator e não paga, tiram! E os grandes devedores não pagam e fica tudo por isso mesmo.

    O grau de respeito à dignidade humana de uma nação deve ser também medido por seu sistema de proteção social [que com essa reforma acaba].

    "A Doutrina Social da Igreja é clara na definição do papel do Estado de salvaguardar os direitos, sobretudo dos mais pobres, garantindo, por exemplo, o acesso a um sistema de proteção social que não esteja submetido à lógica mercantil. Afinal, proteção social deve ser comprada?" Claro que não. "Um sinal muito particular de respeito humano é a proteção às pessoas idosas, a ser garantida, especialmente, por uma aposentadoria justa." E não como eles querem fazer ao entregar para o sistema financeiro a nossa Previdência. E o sistema financeiro são os grandes devedores. Eles que não pagam. E eles não pagam por gosto, que é para ver se quebra e eles tomam conta.

    "Clamam aos céus o desprezo sofrido por elas. O Salmo 79:1, traduz, sabiamente, o clamor do idoso: 'Não me rejeites na minha velhice, não me desampares quando forem acabando as minhas forças.'" É isso que o Governo está fazendo e é isso que o bispo aqui diz. Não sou que estou dizendo. É o bispo. Eu estou lendo o documento do bispo.

    "O livro de Levítico, 19:32, exorta: 'Levante-se diante de uma pessoa de cabelos brancos e honre o ancião.'". Que tal, então, levantarmo-nos em respeito às pessoas idosas de hoje e de amanhã? Que seja um levante popular, evidentemente pacífico, mas que se faça um levante contra essa reforma.

    Diz o bispo: "Que tal, por exemplo [e essa é a decisão da CNBB], distribuirmos ostensivamente 'santinhos' [nas igrejas, nos bairros, nas construções, no campo e na cidade] com nomes, fotos e partidos políticos dos legisladores que votarem a favor dessa reforma da previdência, denunciando-os em seus currais eleitorais?" É o que diz a Igreja.

    Só que eu vou além. Eu queria muito que não fosse a Igreja Católica. Eu queria que fosse um verdadeiro culto ecumênico: religiões de matriz africana, espíritas, evangélicos – não importa qual a linha de cada igreja evangélica –, ateus, estudantes, trabalhadores do campo e da cidade, enfim, idosos, claro, distribuindo folhetos por todo o País, usando a internet, as redes sociais... Isso não pode ficar assim. Eu não acredito que eles vão ter a cara de pau de querer aprovar essa reforma.

    Aí diz, por final, o bispo: "David venceu Golias com uma simples funda. A força dos fracos está nas ações simples e contundentes." E coletivas, eu diria.

    Alguém já disse: o povo talvez não saiba a força que tem. Eu sempre falo da história do voto. Há um poema que é de um ex-governador gaúcho, Alceu Collares, em que ele diz: "Tua arma, teu voto; tua arma, teu voto; estava ao alcance da mão. Ali que você fará a verdadeira revolução. Tua arma, teu voto; está ao alcance da mão. Faça a revolução". Revolução da paz, da igualdade, da justiça, da não violência e que aponta para a educação.

    Eu poderia aprofundar mais, Sr. Presidente, os dados sobre a CPI da Previdência. Nesta semana que passou, eu votei favoravelmente à anistia para prefeitos, prefeituras, Estados e o DF de uma dívida junto à União, porque o Governo também se convenceu, porque havia vetado, depois recomendou a derrubada do veto, porque ele viu os números da CPI, e a CPI provou que a Previdência é superavitária. São bilhões e bilhões. Eu vou deixar o documento junto à Mesa.

    Só um deles, por exemplo, porque o meu tempo já está terminando, só a DRU, Sr. Presidente, retirou da Previdência, entre 2000 e 2015, em torno de R$620 bilhões. Se você atualizar pela taxa Selic, sabe quanto que dá aqui, só aqui? Dão R$1,5 trilhão, que devia estar num fundo.

    Depois, se você pegar ainda as anistias, o que não foi cobrado, os Refis, enfim, o desvio do dinheiro da Previdência para outros fins, dá quase R$4 trilhões. Está no relatório, está lá. Contestem o relatório, digam que não é verdadeiro. Aí, eles falam: "Não, mas eu peguei só o último ano." A Previdência é como se fosse um fundo, é um banco social. Peguem os últimos 20 anos, peguem os últimos 15 anos, peguem os últimos 10 anos, peguem os últimos 30 anos se quiserem, se não vão dar trilhões – trilhões – que deviam estar depositados. Não estão, porque o dinheiro foi desviado.

    E o triste disso tudo, Sr. Presidente, é que eles querem cobrar de novo do trabalhador, aquele que paga do seu salário, religiosamente. É só ele que vai pagar, é só ele que será penalizado. Esse papo furado dos grandes é outra mentira. Já há uma lei aprovada aqui – eu dizia, há cinco anos, faz muito mais que isso –, que diz que quem entrar no serviço público, desde que a lei foi aprovada, se eu não me engano já foi há sete ou oito anos, todos se aposentarão com o Regime Geral da Previdência, que é em torno de R$5,5 mil – todos. Quem não quiser vai ter que ir para aposentadoria complementar. Aí vai pagar à parte.

    Então, vão atacar quem? Vão atacar a cúpula do Executivo? Claro que não. Eles se aposentaram com cinquenta e poucos anos, com R$25 mil, R$30 mil cada um. Vão atacar a cúpula do Congresso? Claro que não. Vão atacar quem acumula aposentadorias, de R$20 mil, R$30 mil cada uma? Chegam a ganhar 50 mil. Esses eles não atacam. Só querem atacar mesmo é da classe média para baixo.

    Sr. Presidente, eu estou deixando aqui esses meus documentos e já deixei, num outro dia, o relatório total da CPI da Previdência. Permita-me que eu diga, Senador Valdir Raupp, que V. Exª me autorizou a dizer que nessa reforma não vota, muitos Senadores estão dizendo isso. Eu espero que a Câmara dos Deputados também aja dessa forma, porque é inadmissível, senhores e senhoras, porque a gente vai tirar de novo dos que mais precisam.

    E outra coisa que eu acho também vergonhosa é como atacam agora os servidores públicos. Propaganda paga, paga por quem? Pelo povo brasileiro. Quem é que paga a propaganda na TV? Aprovaram R$90 milhões, recentemente, numa sessão do Congresso, para pagar a propaganda. Só faltam dizer que servidor público é tudo vagabundo, porque eles dizem: "Não, ganham bem e não trabalham." Mas o que é que é isso? Aqui, os funcionários do Senado, para mim, todos trabalham; do Judiciário trabalham, do Executivo trabalham.

    E a lei já limitou, pois quem entrou nos últimos sete, oito anos, só entra ganhando o teto do Regime Geral. Não vão querer tirar o direito adquirido daqueles que fizeram concurso também. Aí não dá. E sabem que os servidores pagam sobre o total do vencimento. E eles são os únicos que pagam para o resto da vida. Nós outros – nós outros, incluo os Parlamentares –, depois de aposentados, não pagamos. Agora, os servidores, que vocês estão chamando todos os dias de vagabundos – e claro que eles estão indignados –, eles pagam pelo resto da vida. Passou o teto de R$5,5 mil, mas eles vão pagar para o resto da vida.

    Então, vamos parar de brincadeira, vamos fazer um trabalho sério. Eu sei que o Presidente está hospitalizado e espero que ele se recupere. Não sou daqueles da política do quanto pior, melhor, nem do prendo, mato e arrebento. Quero que ele se recupere e, quando ele voltar, que recolha essa reforma, pois foi muito infeliz.

    Vejam a infelicidade que foi a reforma trabalhista. Eu tinha já dito que isso não ia dar certo. Aprovaram. Estão aí quase mil emendas, 967 emendas numa medida provisória que vocês mandaram para tentar ajeitar a lambança que ficou a tal da reforma trabalhista. O que vão fazer agora? Vão fazer uma outra reforma? Eu me antecipei e criei uma comissão especial, porque sabia que isso não ia dar certo e estamos discutindo o estatuto do mundo do trabalho.

    Na previdência, vão fazer a mesma coisa. Da forma como foi construída e ligando as duas, vocês vão quebrar a previdência. Já pensaram quando os netos, os bisnetos de vocês contarem a história de que no Brasil havia uma previdência saudável, que era só uma questão de gestão, de combate à sonegação, à corrupção e de não permitir o desvio do dinheiro para outros fins, mas que vocês quebraram essa previdência? Como rasgaram a CLT também; botaram no lixo a CLT, que veio desde a era de Getúlio até hoje.

    Mas termino com a previdência, Sr. Presidente, fazendo um apelo em nome da democracia, da justiça, da paz, inclusive, porque isso vai criar um conflito muito grande. Deixem que um governo eleito em 2018, pela via democrática, seja quem for, ele que se debruce sobre a reforma da previdência e se debruce também sobre a esculhambação que ficou no mundo do trabalho. Um governo eleito pelo voto direto, com certeza, terá muito mais capacidade e respaldo do povo para fazer a alteração que entender adequada – claro, passando pelo crivo do Congresso.

    Presidente, você deve estar no hospital e talvez esteja me vendo neste momento, você foi Presidente da Câmara e eu fui um dos Secretários da Mesa; muitas e muitas vezes sentamos na mesma mesa, tomamos o mesmo cafezinho, comemos a mesma bolachinha que era dada naquele tempo e agora também, e discutimos inúmeros temas: eu nunca vi você fazer lá o que está fazendo aqui. Nunca vi! Como é que alguém com a idade avançada pode ir mais para a linha do mal do que do bem? É para a linha do mal. Eu quero, claro, que você se recupere e recolha essa reforma da Previdência.

    Repito: 2018 está aí, novo Congresso eleito, Presidente eleito. Cada um apresente seu candidato, cada partido vai apresentar o seu. E o que for vitorioso vai ter a responsabilidade de responder ao País, à situação da educação, como está hoje, à situação da saúde, à situação da segurança, à situação da própria habitação, do saneamento básico, das rodovias. Está tudo um caos.

    Eu sou apaixonado pelo ensino técnico. Foi lá que eu escrevi a minha vida. E por isso cheguei aqui. Os institutos estão todos fechando. Não há dinheiro para manter os institutos. As universidades estão aqui, a toda hora, de pires na mão, pedindo emendinha agora de Parlamentar para se manter, coisa que eu nunca vi, com 31 anos que eu tenho nesta Casa, aqui no Congresso – quatro mandatos lá, Senador Sérgio, e dois mandatos aqui. E nunca vi isso. Eu sempre mando as minhas emendas para todos os Municípios do Rio Grande. São 497, numa visão republicana. São duas emendas por mandato. Um ano, num mandato, eu mando para 100. No outro ano, eu mando para mais 100. São duas emendas por mandato, para cada Município, porque são quase 500. E não interessa o partido que está lá. Interessa que estou mandando para o povo.

    Agora, os prefeitos vêm e me pedem: "Paim, eu sei que o seu critério é justo, você manda para todos os Municípios, no mínimo, duas emendas, mas agora os institutos estão fechando". A UERGS está com problema – a nossa Universidade Estadual do Rio Grande do Sul –, as universidades estão com problema, os hospitais estão pedindo emenda de Bancada, porque a parte da União não está mais indo para os Estados.

    Diante essa situação de caos que se instalou no País, vamos pela via democrática apontar o caminho. Eu tenho certeza de que, com o Presidente eleito, com respaldo popular, que há de chegar lá com mais de 60 milhões de votos – tenho certeza de que vai chegar com mais de 60 milhões –, ele saberá apontar o caminho. Aproveitará o trabalho da CPI que fizemos.

    E quero elogiar todos os membros da CPI, tanto da Base do Governo como da oposição. Todos trabalharam juntos. E construímos um relatório que é inatacável. Podem ver que ninguém reclama, ninguém fala do relatório da CPI. Ninguém fala porque sabem que, se nos chamarem para um debate, nós mostremos. Está aqui. São Procuradores da Fazenda, são companheiros de todos os partidos que estiveram no debate. Participaram Ministério da Fazenda, Ministério do Trabalho, Procuradores da Fazenda, Ministério Público do Trabalho, todos participaram. Os empresários participaram. Inclusive, os cinco maiores devedores de cada área nós chamamos lá – inclusive da educação, da saúde, das empreiteiras, dos bancos, todos foram chamados. E todos admitem que o problema está na gestão.

    Eu termino, Sr. Presidente, e agradeço a tolerância de V. Exª.

    Quero que V. Exª considere como lido também o outro pronunciamento que eu faço aqui e que é sobre o debate que estamos fazendo sobre o Estatuto do Trabalho. Queriam muito, Presidente, que eu botasse o nome de Estatuto do Trabalhador. Eu digo: não, vai ser Estatuto do Trabalho. Eu sou o Relator e quero construir algo que seja respeitoso com empresário e trabalhador, porque isso que fizeram aqui foi "estatuto do empregador". E tem que haver uma lei para o trabalhador também.

    Então, eu não reconheço o que foi aprovado. Entrei com um projeto para rejeitar, e estamos recolhendo milhões de assinaturas, via movimento social e sindical, porque eu quero é o Estatuto do Trabalho.

    De forma equilibrada aqui eu deixo, então, esse documento junto a V. Exª. Comentei os três pronunciamentos: um deles é o Estatuto do Trabalho; o outro é os débitos dos grandes devedores com a previdência; e o outro é o documento que eu recebi da CNBB escrito por D. Reginaldo Andrietta, Bispo Diocesano de Jales.

    É isso, Presidente Sérgio de Castro, V. Exª, que é do PDT, que lembra muito o trabalho de Brizola, de Getúlio Vargas, de Jango, de Pasqualini, que, lá em cima, devem estar olhando para baixo e dizendo: "A que ponto chegamos". Parece que eu estou vendo o Getúlio falando: "Mas o que estão fazendo?". Aí o João Goulart vai dizer: "Pois é, para onde vai o nosso País?".

    Eu poderia lembrar aqui tantos outros que era possível conversar: eu falei no início, falava do Jarbas Passarinho e falava do Covas. O Covas praticamente – era do PMDB na época – era uma grande liderança, inegável, e muito equilibrado. O Brizola esteve lá conosco inúmeras vezes. Eu sinto saudade desses homens. E, repito: Jarbas Passarinho, que liderava o centrão, mas era um homem que conversava, de diálogo; Covas; Ulisses Guimarães e tantos outros que eu já citei aqui. Brizola esteve lá diversas vezes dialogando conosco. Era um campo onde você podia dialogar.

    Eu sempre conto uma história – e vou terminar –, que o direito de greve, quem defendeu na tribuna, por incrível que pareça, de um lado foi Mário Covas, e, de outro, Jarbas Passarinho; e ambos defenderam um texto que nós construímos. Eu fui a Minas, num teco-teco, na fazenda do Ronan Tito, e lá – porque ele era o Relator nessa área –, para discutir o texto, disse: "Leva esse texto, então; você lá defende e eu defendo". E aprovamos.

    Bom tempo aquele. Este tempo de hoje não tem com quem conversar. Naquele tempo, claro, havia o Olívio Dutra, havia Lula, havia muita gente – Fernando Henrique foi Constituinte – com quem dava para estabelecer uma conversa. Hoje não há. Eles enfiam para cá um projeto, como este que veio da Câmara, a reforma trabalhista, só como exemplo, com 117 mudanças na nossa CLT. Não aceitaram uma vírgula que nós mudássemos aqui. Agora eu já estou vendo essa nova reforma, que eles trouxeram de novo, trabalhista, que vai chegar aqui, com 900 emendas, 967. E, daí, nós vamos poder emendar? E a da previdência: vão querer fazer o quê lá? Pelo que a gente viu, essa proposta da previdência é pior do que o projeto original, no seu conjunto – no seu conjunto. É inaceitável.

    Por isso, Sr. Presidente, eu sou um amante da democracia e acredito que um Congresso eleito em 2018 e o novo Presidente poderão apontar o rumo para este País.

    Obrigado, Presidente.

DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)