A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Senador Paim.

    Eu, mais uma vez, venho à tribuna para falar sobre reforma trabalhista e, na sequência, gostaria também de abordar alguns aspectos dessa reforma previdenciária que eles insistem em aprovar, de aspectos, principalmente, que tratam da capacidade de financiamento da Previdência Social.

    Eu apenas inicio lembrando V. Exª, Senador Paim, de que esse seria um bom momento para nós trazermos para o plenário do Senado Federal um debate temático sobre o tema e, sobretudo, sobre os resultados da comissão parlamentar de inquérito. Eu acho que nós devemos isso ao Brasil, a bem do debate público, porque eu não me conformo de continuar assistindo àquelas propagandas na televisão, ouvindo propagandas no rádio, propagandas pagas com o dinheiro do povo, Senador Sérgio, e que visam exatamente tirar os direitos do povo. O Governo brasileiro está fazendo propaganda para tentar aprovar algo que vai prejudicar ainda mais a vida do povo mais simples, da parcela mais simples da nossa gente.

    Eu volto a falar, ao final, sobre a reforma previdenciária. Mas quero agora, mais uma vez, tratar da reforma trabalhista, porque esta já foi aprovada. E a palavra dada pelo "Presidente", entre aspas, Michel Temer, perante o Senado Federal e à vista de toda a Nação brasileira, a palavra empenhada não foi a palavra cumprida. Portanto, mais uma vez, Michel Temer falta com a verdade perante a população brasileira. Eu costumo dizer que a palavra é tudo, principalmente quando a palavra é escrita e assinada. Os Srs. Senadores e Senadoras exigiram, para que fosse votado o projeto tal qual veio da Câmara dos Deputados, que o Presidente enviasse um documento para cá, devidamente assinado, comprometendo-se em realizar inúmeras mudanças. E vejam, o Presidente escreveu o documento e o assinou se comprometendo a mudar aquilo que os Senadores consideravam inaceitável, pontos inaceitáveis, de duas formas, uma através do veto e a outra através da medida provisória.

    A medida provisória só veio a ser editada alguns dias após a lei entrar em vigor, o que é um absurdo e uma demonstração cabal de que eles não querem mudar nada. E, se algo for mudado, será para piorar, porque assim veio a medida provisória. E quanto aos vetos, essa palavra ele deixou de cumprir. Ele mentiu perante o Senado Federal, perante os Senadores, dizendo que ia vetar e não vetou. Ele mentiu porque ele prometeu vetos, ele assinou o documento e não vetou absolutamente nada – absolutamente nada.

    Enfim, o que nós precisamos fazer – e eu tenho certeza de que contaremos com um número significativo de Parlamentares, Senadoras e Senadores, Deputados e Deputadas – é aproveitar essa oportunidade do debate da medida provisória para modificar profundamente a lei aprovada. E foram apresentadas mais de 900 emendas. O Senador Paim foi um dos primeiros Parlamentares a apresentar emendas. Eu apresentei um número significativo.

    Mas, enfim, por que eu defendo aqui que nós devemos aproveitar essa oportunidade para mudar absolutamente tudo? Porque tudo o que veio não veio com o objetivo de modernizar as relações de trabalho. Nada disso. Uma outra mentira, uma outra mentira que foi vendida à sociedade: que a reforma trabalhista era necessária para acompanhar a evolução tecnológica, para modernizar as relações de trabalho. Ela não veio para isso. Pelo contrário. A proposta de reforma trabalhista só veio com um único objetivo: retirar direitos dos trabalhadores. E para aqueles que desconheciam o próprio Presidente, o grande defensor da reforma trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu: em determinados momentos, é preciso, sim, suprimir e retirar alguns direitos. E foi isso o que eles fizeram.

    A reforma trabalhista não veio também para melhorar a produtividade no mercado de trabalho, na produção. Não. Em nada ela vai melhorar a produtividade. Pelo contrário: técnicos e analistas chegam até a prever uma queda ainda maior da produtividade em decorrência da precarização nas relações de trabalho, porque precariza efetivamente as relações de trabalho.

    Alguns dos propósitos que envolvem a reforma trabalhista, no meu entendimento, são inconfessáveis. Inconfessáveis.

    A disposição do Governo do Presidente Temer de atacar os direitos e fragilizar a previdência com a criação do trabalho intermitente e outros absurdos mostra quais eram os reais objetivos daqueles que, em 2016, retiraram uma Presidenta, eleita democraticamente, para assumir o seu posto. O golpe não aconteceu só ali no ano de 2016. O golpe está em curso. Eles estão aplicando no Brasil o projeto ou o programa que foi derrotado nas últimas quatro eleições. E um colega nosso, Senador Jucá, de uma forma muito simples, falou à Nação brasileira do porquê da necessidade de retirar a Presidenta Dilma: retiraram a Presidenta Dilma para promover as mudanças que um governo democraticamente eleito não poderia fazer.

    Assim é a reforma trabalhista. Assim são as privatizações que estão andando em passos acelerados – acelerados! Por isso eles tomaram o poder. E repito: não encontrando nenhuma mala de dinheiro da ex-Presidenta, não encontrando nenhum apartamento, inventaram as tais pedaladas.

    Mas vejam, Srªs e Srs. Senadores, também que essa reforma trabalhista – e eu aqui repito o que acabei de dizer – revela mais uma vez que a palavra do Governo e de seus líderes não vale nada. Não vale nada.

    Aliás, antes de encerrar o meu pronunciamento, eu vou me reportar a um outro episódio ocorrido semana passada aqui no plenário do Senado Federal.

    Não vale nada a palavra, haja vista que o acordo foi completamente descumprido tanto pelo fato de não ter o Presidente promovido nenhum veto quanto o próprio conteúdo da medida provisória. Em alguns aspectos, ele ficou pior do que era antes.

    Esta semana, nós nos dedicamos, eu pessoalmente, a estudar muito, analisar item por item, ponto por ponto – o que vem sendo feito por várias entidades –, acerca da medida provisória. Apesar do discurso oficial, as "mudanças", entre aspas, feitas por Temer mantêm a gênese da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, em particular uma proposta que aparentemente veio da Câmara dos Deputados, mas tudo em comum acordo com o próprio Governo Federal. Tudo em comum acordo.

    Ou seja, permanece, na medida provisória, a flexibilização dos direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardado, segundo eles, somente aquilo que está escrito na Constituição Federal. Mas nem isso está resguardado, porque, a partir do momento em que o empregador pode substituir um empregado com carteira de trabalho assinada por um autônomo, por um trabalhador autônomo, este trabalhador, que continua a ser empregado, perde, inclusive, os direitos constitucionais que tem um trabalhador de carteira assinada. E por uma simples razão: ele é um empregado sem o ser, porque não terá carteira de trabalho assinada. Esse foi um dos itens, uma das exigências do Senado Federal para que fosse modificado, e as mudanças foram tão superficiais que mantiveram absolutamente todos os itens negativos dessa parte de autônomo.

    Também há possibilidade da terceirização e da pejotização. E há pouco eu vi aqui um debate sobre financiamento da Previdência Social. Pois bem, o Governo não tem nenhuma preocupação com o financiamento da Previdência Social, porque, se tivesse, não constariam, na reforma trabalhista, vários itens – não é, Senador Paim? – que prejudicam a previdência. Vários itens, como aquele item que se manteve, mesmo com a medida provisória, aquele item que diz que parte do salário não é computado como salário, não é visto, encarado como salário, inclusive o prêmio – o prêmio! Ou seja, o empregador pode transformar parte do salário e dizer que é um prêmio, e, aí, não recolhe sobre a Previdência Social.

    É essa a preocupação que o Governo tem com o financiamento da Previdência Social? Não. A preocupação do Governo é uma única: acelerar as reformas trabalhista e previdenciária para retirar os direitos dos trabalhadores. Ele amplia a possibilidade da terceirização. Veja...

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Vanessa, permita-me um apartezinho nesta questão.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Claro, claro, com o maior prazer, Senador Paim.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E foi já regulamentado pelo Executivo. Veja bem, o cara trabalha em salário intermitente, e ele ganha R$200,00 por mês, como há inúmeros casos – sábado e domingo, trabalhando quatro horas ali e quatro horas aqui –, sabe quem é que vai pagar a diferença de R$200,00 para um salário mínimo sobre a previdência?

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – O trabalhador!

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O trabalhador,...

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Isso é um crime!

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... se ele quiser ter direito. O empregador não paga mais. Ele é que vai ter que pagar a diferença. Fizemos um cálculo hoje de manhã: se ele ganhar R$200,00 por mês de trabalho intermitente, algumas horas, ele vai pagar o dobro do empregador para a previdência, quando hoje é o inverso. Hoje, o empregador paga vinte e o trabalhador paga oito, falando no baixo salário já. Agora inverte: ele vai pagar o dobro do que paga o empregador para ter direito à previdência. Vejo aonde nós chegamos! À medida que vai aprofundando – claro eu só quis comentar esse ponto –, vemos que é muito cruel essa reforma, é muito cruel. Ela é desumana. Ela trata o trabalhador como se não fosse uma pessoa que merece todo o respeito em relação ao outro, é como se não valesse mais nada. É a volta à teoria escravocrata quase. Por isso, os meus cumprimentos a V. Exª.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E aqui, Senador – e já concedo o aparte a V. Exª também, Senador Paulo –, lembrando que, nos termos assinados pelos Senadores e Senadoras da base de apoio, está exatamente isto: é deixar claro, no contrato de trabalho intermitente, como serão pagos os recursos para a Previdência Social. Ele deixou claro, mas deixou claro desta forma: onerando o pobre do trabalhador. É um absurdo!

    E, quando a gente diz que estão acabando com o salário mínimo, estão, porque isso é o trabalho intermitente. Se, ao final do mês, as horas trabalhadas – e cada hora com o valor do salário mínimo – não somarem o total do salário mínimo, não há problema nenhum: o trabalhador deixa de receber o salário mínimo, uma das maiores conquistas da nossa gente trabalhadora. Acaba, simplesmente acaba.

    Agora, pioraram ainda mais, porque disseram o seguinte: se o que foi descontado nas horas trabalhadas e pagas pelo empregador e pelo empregado, quem tem que pagar a diferença é o empregado.

    Olhem, é essa a reforma trabalhista? É essa a modernização das relações de trabalho? Eu não sei nem como adjetivar. É a maior maldade que já vimos contra o trabalhador.

    Antes de passar a palavra para V. Exª, Senador Paulo, um outro exemplo absurdo que também está escrito aqui como a necessidade de correção; ou seja, não mais permitir trabalho insalubre para mulheres gestantes e lactantes. Pois a redação da medida provisória veio não mais permitindo. Mas faz o quê? Retira o adicional de insalubridade. O que significa dizer que ele está empurrando do mesmo jeito a mulher a trabalhar em local insalubre, porque exatamente no momento da gestação, no momento em que ela mais precisa do seu salário, ela não vai suportar, a família não vai suportar uma diminuição do salário.

    E o que a lei diz? Não, a autorização plena da mulher pode permitir que ela trabalhe em local insalubre. Mas não é só a autorização plena, é o Governo empurrando ela, a gestante, a lactante, a trabalhar em local insalubre. Horas e horas de pé, horas e horas em uma mesma posição. É essa a modernidade nas relações?

    Senador Paulo.

    O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Para reforçar a sua intervenção – hoje estava discutindo sobre isso –, todo mundo sabe que um dos principais argumentos que se colocava aqui, ou que se coloca toda vez, é que a reforma trabalhista era necessária para geração de emprego. E tudo se justificava por causa dos 13 milhões de trabalhadores desempregados. E aí já começa a haver anúncio no jornal exatamente do chamado trabalho intermitente, que é a precarização da relação capital e trabalho. E, pasmem, o Governo usa isso como crescimento de emprego. Era exatamente o que a gente já denunciava à época. Haverá alguns empregos aí, mas é esse emprego precarizado...

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Precarizado.

    O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... dada a redução da jornada de trabalho pelo banco de mão de obra. Cada grande empresa que precisar de serviços terceirizados vai exatamente usar a jornada intermitente para processar isso. É essa conta que o Governo está usando para dizer que está havendo crescimento de emprego. Isso precisa também ser denunciado. E é esse emprego precarizado, esse emprego que joga a crise econômica, como as velhas elites fizeram no Brasil, para as costas, para a conta do trabalhador. E mais, além da questão da previdência, também, Senadora Vanessa, o trabalhador está impedido de buscar os seus direitos na Justiça do Trabalho, porque já colocaram também na reforma trabalhista um medo de que, se ele perder, ele é obrigado a pagar a conta, lá, das diferenças que ele não ganhou. Sei lá como é que eles vão processar isso na Justiça do Trabalho! Quer dizer: é um absurdo jogar uma crise econômica para as costas do trabalhador quando todo mundo sabe que, para gerar emprego, é preciso haver desenvolvimento e crescimento econômico. Não se gera emprego se não houver crescimento econômico. E como se cresce o País? Com mais investimento, com investimento público – como o PAC, o Minha Casa, Minha Vida. Este sim é que gera emprego, não é? A indústria da construção civil e a indústria naval... Pelo contrário, estão vendendo o nosso patrimônio, que era o pré-sal, que era essa uma grande alavanca para a nossa indústria naval. Por isso é fundamental que a gente continue denunciando esse estado de coisa no nosso País.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Exatamente, Senador Paulo. Incorporo, da mesma forma que fiz com o Senador Paim, o aparte de V. Exª ao pronunciamento, que contribui muito.

    Acho que nosso papel aqui é falar a verdade. E, muitas vezes, a verdade dói. E nós precisamos mostrar à população o que, de fato, vem acontecendo no Brasil: a quem serve e para quem contribui esse conjunto de reformas, sobretudo aquelas que dialogam diretamente com o trabalhador e a trabalhadora, que são as reformas trabalhista e previdenciária.

    Então, veja, Senador Paim, V. Exª falou que há uma restrição, sim, do acesso à Justiça do Trabalho. Não há dúvida quanto a isso! Há uma restrição clara, inclusive aos atos praticados pelos próprios juízes do trabalho, que estão tendo as suas funções reduzidas de forma inconstitucional.

    Há retirada também das prerrogativas das entidades sindicais. Ou seja, enquanto se valoriza e se sobrepõe... Enquanto a lei coloca o negociado acima do legislado, é exatamente nesse momento que as entidades representativas são enfraquecidas, e que se permitem negociações individuais entre o trabalhador e o empregador.

    Isso é um absurdo, mas, infelizmente, é o que está na lei. Por isso, as centrais sindicais, os movimentos sindicais – que não creio devam ser apenas das centrais ou dos sindicatos brasileiros, mas de todas as entidades, de todas as organizações – promovem programa para o próximo dia 10, Senador Paulo Rocha: uma grande manifestação, uma paralisação.

    Ou as pessoas entendem que têm que pegar as panelas de volta, que têm que se mexer, ou isso ficará consolidado – ficará consolidada a perda do direito mais elementar, do direito mais elementar.

    Então, veja, como piorou... Veja como a medida provisória conseguiu piorar o que estava na lei. A nova lei, antes da medida provisória, se aplicava aos novos contratos de trabalho, ou seja, aos contratos celebrados após a vigência da lei. Pois bem, a medida provisória determina, em seu art. 2º, que se aplica na integralidade as mudanças legais a todos os contratos de trabalho vigentes, inclusive aqueles assinados anteriormente.

    Ou seja, é por isso que foram 967 emendas apresentadas. Eu, dessas 967, apresentei 53 emendas. Eu, dessas 967, apresentei 53 emendas. E, das 53 emendas, o que nós procuramos fazer é mudar a lógica da reforma trabalhista, é construir uma nova lógica, uma reforma que, de fato, sirva para melhorar a produtividade no Brasil, a produtividade no mercado de trabalho – para isso.

    Então, nós temos que mudar completamente a lógica, e eu quero falar aqui de algumas emendas. Apresentei emendas que eliminam todos os dispositivos considerados inconstitucionais, aqueles que preveem a possibilidade de contratação de autônomos – preveem, a medida provisória não mudou isso – sem nenhum limite, que pode ser contínua ou não. Ora, o trabalho de autônomo não é "contínuo ou não". Trabalho contínuo é o trabalho de um empregado, aquele que tem carteira de trabalho assinada.

    Acabamos com o trabalho intermitente, sobretudo com a possibilidade de receber menos do que um salário mínimo.

    Mudamos novamente a prevalência do negociado sobre o legislado. O legislado tem que se sobrepor, a não ser quando para ampliar o ganho do trabalhador. Mas não: eles mudaram permitindo que uma negociação suprima direitos legalmente previstos na legislação. Em relação à própria indenização, ainda, apesar das poucas mudanças, nós entendemos que é preciso mudar a forma de caracterizar a indenização por dano extrapatrimonial.

    Garantimos pela nossa emenda a presença dos sindicatos na rescisão, como era até antes da aprovação da lei.

    Garantimos a paridade de salário para atividades iguais.

    Prevemos o afastamento da mulher gestante ou lactante do trabalho insalubre, e que ela continue a receber. É o mínimo que a sociedade tem que fazer. Que seja afastada, mas que continue recebendo o adicional. Ela, ao ficar gestante, presta um serviço à humanidade, de perpetuação da própria espécie humana, e não pode ser punida por conta disso.

    Restabelecemos através de emenda o acesso dos trabalhadores à Justiça, sem que haja restrição, como há hoje.

    Enfim, aproveitamos para ampliar, para tocar naquilo que entendemos deva ser a verdadeira reforma, diante principalmente do avanço da tecnologia; ou seja, previmos a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Nós precisamos garantir a formação profissional do trabalhador, porque o número de postos de trabalho vem diminuindo, já que a tecnologia vem substituindo a mão de obra. Então, é preciso que se diminua também a jornada de trabalho e que se qualifique esse trabalhador. É essa a reforma de que o Brasil precisa.

    Então, nós vamos continuar o debate aqui do Parlamento. Vamos continuar esse debate e, mais uma vez, é preciso que haja uma grande mobilização popular. A população não pode continuar de braços cruzados, porque, enquanto eles continuam de braços cruzados, o Congresso Nacional, o Governo do Senhor Michel Temer, esse Governo ilegítimo, continua a retirar direitos do trabalhador; continua entregando a nossa riqueza para o capital estrangeiro a preço de banana. Querem vender, privatizar a Eletrobras. Isso é um absurdo!

    E eu lembro, Senador Paulo: V. Exª era Deputado Federal, e eu também...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... quando, mesmo sob o governo de Fernando Henrique, nós conseguimos impedir essa privatização, que queriam começar na nossa Região, com Tucuruí, a galinha dos ovos de ouro. E, agora, volta com mais força e maior celeridade – e maior celeridade.

    Mas, enfim, Sr. Presidente, falando isso, quero, rapidamente, se V. Exª me garantir alguns pouquíssimos minutos, referir-me a um episódio que aconteceu na semana passada nesta Casa, em que o Presidente do Senado Federal, lamentavelmente, da forma mais truculenta e autoritária, sentou-se nessa cadeira e fez votar uma medida provisória, Senador Cristovam, que a esta Casa chegava naquele mesmo dia. No mesmo dia leu-se e votou-se uma medida provisória, rasgando-se todos os acordos feitos com as minorias, com todos, com a participação, com a chancela do Presidente da Casa, de que nenhuma medida provisória seria votada sem que se passassem pelo menos duas sessões ordinárias para que os Senadores pudessem ter o direito não de apresentar emendas, porque esse direito nós já perdemos há muito tempo, mas o direito de conhecer as medidas provisórias. E a medida provisória foi votada dessa forma. Aí aconteceu o que o Brasil inteiro viu, lamentavelmente. Eu não fiquei nem um pouco satisfeita, nem me regozijo por isto, por ter vindo a esta tribuna, com o ímpeto de poder ser ouvida, e dividido o microfone com o Relator da matéria, porque o Presidente, sabendo que não tinha razão, sequer nos concedeu o direito regimental de fazer uso da palavra, de falarmos; sequer isto. Cortou todos os microfones, absolutamente todos, o que me obrigou, num gesto não muito pensado, a vir aqui à tribuna, porque o único microfone que estava aberto era este. Ou seja, passou a palavra ao Relator antes de dar a palavra pela ordem, para uma questão de ordem, como o Regimento prevê. É lamentável que isso tenha acontecido.

    E eu ouvi, Senador Paulo e Srs. Senadores, muitos colegas dizerem que essa disputa regimental, que esse debate regimental não leva a lugar nenhum. E eu aqui digo que isso não é um debate regimental. Isso é um debate que trata de democracia, um debate que trata de direito da Minoria. É esse o debate que temos que travar, porque propostas outras, difíceis e duras, virão à apreciação deste Plenário, e, se fazem isso com medidas provisórias, o que farão quando propostas mais duras aqui estiverem sendo discutidas e votadas? Não pode. Não pode o Senado Federal continuar dessa forma.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Isso é ruim para a democracia. Isso é ruim. Agora, isso é muito típico de estados ditatoriais, Senador Paulo. E não vamos nos esquecer de que nós vivemos sob um governo ilegítimo. E é assim que acontece. Os governos ilegítimos é que têm essas práticas. Então, eu não fico apenas no lamento; eu espero que isso não volte a se repetir, porque é ruim não para o Senador ou a Senadora A ou B, mas é ruim para a Casa. Isso depõe contra o Poder.

    Então, Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu espero, mas espero com muita sinceridade, Senador Cristovam, que a gente não veja novos episódios como o que aconteceu na semana passada se repetindo.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Se me permite, Senador Paulo, um último aparte...

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – V. Exª me permite apenas uma frase ou duas?

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pois não.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Para dizer, Senadora, que eu tenho me confrontado aqui muito com o Senador Renan Calheiros, mas nunca imaginei um dia, por isso mesmo, ter que dizer que às vezes dá saudade do comportamento do Renan Calheiros, no que se refere sobretudo às medidas provisórias. Ele disse aqui uma vez que não aceitaria que se votasse nas carreiras e cumpriu, pelo menos a partir daquele momento. O que aconteceu realmente é absurdo e é incompatível com a postura de um espírito democrático. Dá para a gente até discutir se o mundo moderno, a democracia moderna exige ou não medidas provisórias. O Poder Executivo tem que ter uma agilidade maior do que algumas décadas atrás. Sobre certos temas não dá para ficar esperando os debates longos. A medida provisória foi uma criação inteligente da Constituinte, na medida em que dava ao Poder Executivo o direito de fazer medidas sob a forma quase que de decretos que entravam em vigor no momento em que eram assinados pelo Presidente, mas deixavam ao Congresso o debate, a possibilidade de mudar, de recusar... Só que de repente se está governando por decreto. Quando uma medida provisória não tem um processo, não vai para as comissões, não se debate, não se emenda, é como se o Governo voltasse, como na época do regime militar, a governar por decreto, mudando leis por decreto. Qualquer dia vão terminar querendo mudar a Constituição por decreto também. E aí, sim, é a explicitação total de um regime autoritário.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço e incorporo o aparte de V. Exª. E V. Exª reforça aquilo que eu procurei dizer anteriormente, esse embate que nós tivemos semana passada...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... não foi relativo a questões ou a questiúnculas regimentais. Não. Foi um debate muito sério que trata da própria democracia, do exercício democrático.

    E vejam, V. Exª lembra o acordo feito pelo Presidente anterior, que num primeiro momento não foi reconhecido pelo Presidente Eunício, mas num segundo momento, quando ele precisou da Minoria para aprovar uma medida provisória, porque era numa quinta-feira, e se pedíssemos a verificação cairia a Medida Provisória, quando ele precisou de um acordo com a Minoria, com a oposição, ele restabeleceu acordo; restabeleceu! Não votar medida provisória sem que tivéssemos pelo menos duas sessões ordinárias.

    A segunda medida provisória, Senador Paulo, que foi votada, aquilo serviu apenas de desculpa, porque ela poderia ser votada amanhã perfeitamente. Ela não perderia o valor na semana passada como a primeira medida provisória perderia.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu lamento muito.

    Agora, espero, tenho muita esperança de que aquele tenha sido o último episódio e que todos sejam tratados com a rigidez do Regimento. Todos, absolutamente todos, mas que o Regimento seja respeitado, Sr. Presidente. Não é admitido, numa Casa parlamentar, que se negue a palavra regimentalmente garantida a qualquer Parlamentar. Não é possível que isso continue acontecendo.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.