O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Dom Reginaldo Andrietta - Bispo Diocesano de Jales - assina artigo “Proteção social sem lógica mercantil” sobre a reforma da Previdência.

    Diz ele: O projeto de Reforma da Previdência Social será votado na Câmara dos Deputados tão logo se concluam as negociações do executivo com o legislativo, na forma de “compra de votos” por meio de cargos e emendas parlamentares.

    Este projeto reduz direitos constitucionais e ameaça a vida de milhões de brasileiros, de modo especial os socialmente vulneráveis.

    A Constituição de 1988, ainda em vigor, assegurou um sistema avançado de proteção social, conquistado a duras penas pela classe trabalhadora no bojo das lutas pela redemocratização do Brasil.

    A classe dominante jamais aceitou esse e outros avanços que, em última instância, apenas asseguram as bases para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática e justa.

    O congelamento por 20 anos dos gastos com programas sociais e a recente reforma trabalhista ferem gravemente nossa “Constituição Cidadã”.

    Agora, a Proposta de Emenda Constitucional 287, que reforma a Previdência Social, se for aprovada, dificultará o acesso à aposentadoria de milhões de trabalhadores, especialmente rurais, reduzirá drasticamente o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, que é o benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, e cortará pela metade as pensões de viúvas e viúvos.

    Os argumentos utilizados para essa reforma previdenciária são enganadores. O déficit alegado é falso.

    Essa constatação foi feita pela própria Comissão Parlamentar de Inquérito, constatando que a Previdência Social é, na realidade superavitária.

    Causa espanto um dos argumentos utilizados pelo Presidente da República para essa reforma, que o brasileiro daqui a pouco viverá 140 anos.

    Nossa Lei Magna está sendo, assim, mutilada.

    Em consequência, os pobres, já crucificados, estão sendo ainda mais sacrificados com o desmonte descarado do sistema de proteção social. Instaura-se a barbárie. Perde-se a civilidade.

    O governo de plantão quer que o Estado adote a política de Pilatos. Este “lavou as mãos” na condenação de Jesus. Trata-se da política do “Estado Mínimo” que se exime de sua responsabilidade de proteger sobretudo os mais desvalidos.

    O grau de respeito à dignidade humana de uma nação deve ser também medido por seu sistema de proteção social.

    A Doutrina Social da Igreja é clara na definição do papel do Estado de salvaguardar os direitos sobretudo dos mais pobres, garantindo, por exemplo, acesso a um sistema de proteção social que não esteja submetido à lógica mercantil. Afinal, proteção social deve ser comprada?

    Um sinal muito particular de respeito humano é a proteção às pessoas idosas, a ser garantida, especialmente, por uma aposentadoria justa.

    Clamam aos céus o desprezo sofrido por elas. O Salmo 79,1 traduz, sabiamente, o clamor do idoso: “Não me rejeites na minha velhice; não me desampares quando forem acabando as minhas forças”.

    O livro de Levítico 19,32 exorta: “Levante-se diante de uma pessoa de cabelos brancos e honre o ancião! ”

    Que tal, então, levantarmo-nos em respeito às pessoas idosas de hoje e de amanhã? Que seja um “levante popular”, evidentemente pacífico.

    Que tal, por exemplo, distribuirmos ostensivamente, “santinhos” com nomes, fotos e partidos políticos dos legisladores que votarem a favor dessa reforma da previdência, denunciando-os em seus “currais eleitorais”?

    David venceu Golias com uma simples funda. A força dos fracos está nas ações simples e contundentes.

    Feito o registro, era o que tinha a dizer,

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na sessão do Congresso, na quarta-feira, dia 22, eu votei pela derrubada do Veto nº 30 ao Projeto de Lei de Conversão decorrente da Medida Provisória nº 778/2017 sobre os débitos previdenciários dos estados, municípios e Distrito Federal.

    Votei pela derruba do veto da Presidência da República por entender que não há necessidade da reforma da Previdência. 

    Há de se destacar que o próprio governo federal voltou atrás e fez acordo para a derrubada desse veto.

    Isso assegurou ao governo abrir mão de R$ 15 bilhões que os municípios devem ao INSS. Se colocarmos nesta conta as dívidas dos estados e do Distrito Federal, com certeza, esses valores chegarão a R$ 50 bilhões.

    A pergunta que eu faço é a seguinte: se a Previdência está quebrada como alega o governo, por que então o governo abre mão desses R$ 50 bilhões.

    Com essa lógica o governo Temer está assinando embaixo o relatório da CPI da Previdência, ou seja, que a Previdência é superavitária e o principal problema é a má gestão.

    Até porque, Senhor Presidente, convenhamos, ninguém abre mão de receber o que lhe devem, sendo que a sua conta bancaria está no vermelho. Não é verdade?

    A CPI constatou que o lucro da Previdência entre 2005 e 2015 foi de R$ 821.739.000.000,00 (Oitocentos e vinte e um bilhões e setecentos e trinta e nove milhões)...

    Esse valor, atualizado pela taxa Selic, seria hoje de R$ 2.127.042.463.220.76 (Dois trilhões, cento e vinte e sete bilhões, 42 milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e vinte reais com setenta e seis centavos).

    A CPI também constatou que nos últimos 20 anos devido desvios, sonegações e dívidas, deixaram de entrar nos cofres da Previdência mais de R$ 3 trilhões.

    Já a DRU, senhor Presidente, retirou da Previdência, entre 2000 e 2015, R$ 614.904.000.000,00 (Seiscentos e catorze bilhões e novecentos e quatro milhões)...

    Valor esse atualizado pela taxa Selic seria hoje de R$ 1.454.747.321.256,90 (Um trilhão, quatrocentos e cinquenta e quatro bilhões, setecentos e quarenta e sete milhões, trezentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais com noventa centavos).

    Lembrando que no governo Temer o percentual de retirada do orçamento da Seguridade, via DRU, passou de 20% para 30%.

    O principal problema da Previdência, e a CPI constatou isso, é a má gestão, a má administração, a sonegação e os desvios, a roubalheira. A Previdência, historicamente, é lucrativa, superavitária.

    A Previdência Social é um patrimônio do povo trabalhador e não pode ser entregue aos abutres do setor financeiro e as empresas de previdência privada.

    A Previdência Social é uma das maiores distribuidoras de renda do mundo e faz girar a economia em sete de cada dez municípios brasileiros.

    Entendo, Senhoras e Senhores, que a reforma da Previdência, nada mais é do que a entrega da galinha dos ovos de ouro da República.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na abertura das audiências públicas, como é de hábito, cabem algumas considerações preliminares sobre o assunto em pauta.

    No caso de hoje, trata-se, mais especificamente, das consequências negativas e do risco de precarização para os trabalhadores com o advento das novas formas do exercício do trabalho a rodear o Brasil.

     O próprio tema central do debate já nos adianta suspeitas e espantos acerca dos novos tipos de trabalho em vigor.

    Desde o alastramento da prestação de serviços, a terceirização, o teletrabalho, os aplicativos, até os trabalhos avulsos, autônomos e voluntários, tudo nos leva a refletir sobre as prováveis desvantagens inseridas nas novas legislações.

    Depois de uma era de expressivas conquistas, o trabalhador brasileiro se depara, neste século, com graves revisões de seus direitos históricos.

    Retrospectivamente, as transformações no trabalho, associadas à reestruturação produtiva ocorrida no Brasil a partir da década de 1990, têm imprimido alterações substantivas e impactos diferenciados no mercado de trabalho. Por conta dessa dinâmica, originaram-se debates e interpretações conflitantes de toda ordem.

    Nesse contexto, não há como negar a conscientização prevalecente na evolução dos principais indicadores do mercado de trabalho, traduzida na crescente precarização das relações de trabalho.

    Na superfície, novas tecnologias parecem suscitar culturas mais justas e modernas no âmbito das relações de produção...

    Porém, à luz dos fatos, acabam mesmo é enfraquecendo o papel do trabalhador na hora da divisão dos dividendos produtivos.

    Antes de tudo, cumpre esclarecer que a terceirização é um fenômeno que vem ganhando facilmente novos mercados graças à maior lucratividade que pode trazer aos empregadores.

    Contudo, o empregado que se submete a tal sistema é privado da proteção que teria caso mantivesse o contrato tradicional de trabalho.

    Por outro lado, é bem verdade também que, nos últimos anos, a taxa de desemprego no Brasil tem-se mantido relativamente estável.

    No entanto, assistimos a uma redução do emprego no mercado de trabalho formal, concomitante a um crescimento do mercado informal.

    Tal inflexão tem sido identificada com uma piora de qualidade, ou precarização do emprego, já que este, no mercado informal, é tido como de baixa qualidade.

    Em adição a esse ponto, um estudo encomendado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), denuncia outra perversidade da terceirização.

    A partir de dados de 2013 do Ministério do Trabalho, verificou-se que os terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por semana que os contratados diretos, ao mesmo tempo em que ganham salários médios 25% menores. Para agravar o quadro, a pesquisa indica, igualmente, que eles costumam sofrer mais acidentes de trabalho.

    Mais comedido, outro estudo publicado em nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a partir de dados de 2007 a 2012 do Ministério do Trabalho, estimou uma diferença menor entre os salários.

    De acordo com esse levantamento, terceirizados ganhariam, em média, 17% menos que os contratados.

    Seja o que for, os autores das pesquisas, porém, concluem que outros fatores agravantes impactam igualmente essa diferença, como disparidades no nível de escolaridade dos trabalhadores, idade, gênero, origem regional, cor e tempo de serviço.

    Em suma, o que se observa, ao final das contas, é que a qualidade dos postos de trabalho nesse mercado é bastante heterogênea.

    Mais que isso, observam-se, também, evidências de que a redução do emprego que está ocorrendo acontece, principalmente, nos postos de baixa qualidade da indústria.

    Assim, o fenômeno não se caracteriza pela eliminação dos postos de qualidade, mas pela transferência dos de baixa qualidade para o mercado informal.

    Por sua vez, a análise do mercado informal revela, também, uma grande heterogeneidade entre trabalhadores que não têm carteira de trabalho assinada e trabalhadores autônomos. Para o mal ou para o bem, pesquisas têm demonstrado que o emprego destes últimos tem crescido a taxas elevadas como resultado da terceirização.

    Vejam, Senhoras e Senhores, até mesmo os economistas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontam a recente recessão econômica no Brasil como a mais "destruidora de emprego" nos últimos 25 anos.

    Em matéria publicada há bem pouco tempo no jornal Folha de S.Paulo, eles mostram que o desemprego atual supera a taxa de desocupação durante as crises dos anos 1990.

    Esse estudo mostra, ainda, que o percentual médio da força de trabalho que se declarou ocupada recuou para 86%. Isso porque, além dos 14 milhões de desempregados, ainda existe um contingente de 10 milhões de pessoas ocupadas de forma precária ou temporária.

    Para os estudiosos da FGV, a crise política e econômica tem resultado em uma persistência do desemprego, tornando-se já um problema estrutural.

    Aliás, Senhoras e Senhores, segundo técnicos do Dieese, a saída para a economia consistiria, sobretudo, em investir na capacidade produtiva, o que a insegurança política atual, porém, não permitiria.

    Em síntese, seria indispensável ter uma dinâmica positiva, por meio da qual as empresas e o Governo, juntos, estimulassem vultosos investimentos.

    No entanto, o que constatamos hoje é que a crise política não gera esse movimento e torna a situação insegura. Enquanto os empresários retalham investimentos, a máquina pública corta gastos indiscriminadamente.

    Sob uma ótica essencialmente cética, sem a superação da crise política, a economia não retomará um ritmo de crescimento adequado.

    Por outro lado, o aumento atual da força de trabalho no mercado informal remete-nos a novas e desafiadoras questões para as políticas públicas.

    Apesar de a Justiça Trabalhista ter criado alguns dispositivos com o fim de amenizar os impactos do fenômeno terceirizante no mercado, faz-se imperativo que mudanças mais profundas aconteçam para que eles alcancem o seu objetivo plenamente.

    Em realidade, desde que a flexibilização nos contratos de trabalho foi aprovada no Congresso Nacional, o panorama trabalhista ganhou contornos nada alvissareiros.

    Como se sabe, após uma manobra que desengavetou um projeto parado há quinze anos no Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou a ampla liberação da terceirização do trabalho no País.

    A nova e truculenta legislação foi instantaneamente sancionada pelo Presidente Michel Temer.

    Até então, segundo o entendimento da Justiça do Trabalho, apenas as denominadas "atividades meio" poderiam ser terceirizadas no País.

    A partir da entrada em vigor da nova legislação, uma empresa passa a dispor do benefício de terceirizar as atividades diretamente ligadas à produção-fim.

    Desse modo, além de poder contratar trabalhadores de outras empresas para desempenhar funções auxiliares, agora também pode agregar terceirizados na atividade fim.

    Em meio a essa devastadora lógica, não nos custaria nada recordar que o trabalho é ainda a forma mais digna de garantir a subsistência.

    É por meio dele que cada ser humano contribui para a construção de uma sociedade, seja pela alteração dos recursos naturais ou pela integração do homem ao meio social.

    Nesse sentido, uma sociedade sem trabalho foge aos limites do possível. Mas, apesar dessa forte ligação do homem com o trabalho, e deste com a sociedade, algumas mudanças no setor produtivo levantam questionamentos sobre até onde é possível explorar a mão-de-obra em busca do lucro.

    No capitalismo contemporâneo, esse questionamento adquiriu ainda um peso maior, graças ao fenômeno da terceirização.

    Enfim, para não tomarmos mais tempo nessas preliminares, cumpre-nos, agora, concluir e avançar para os aguardados debates.

    Para encerrar, aos trabalhadores, escapa-nos o controle sobre o processo de transformação do trabalho, mas, certamente, isso não inviabiliza nossa capacidade de intervenção na elaboração de saídas mais inteligentes e justas.