A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amigos e amigas que nos acompanham através dos meios de comunicação da Casa, estamos, esta semana, aqui, apreciando e debatendo, já há duas semanas, o Projeto de Resolução nº 55, de 2015, que fixa o limite de 12% para alíquota de ICMS sobre o combustível de aviação utilizado dentro de nosso País.

    Esta é uma pauta que vem sendo sustentada pelo setor da aviação, vinculado ao turismo no Brasil, com o objetivo de estimular o crescimento de voos no Brasil e, portanto, estimular também, dessa maneira, o turismo nos diversos Estados brasileiros do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste especialmente.

    Portanto, acho que é oportuno tratar de uma outra questão que diz respeito, aqui, também à aviação. No caso, uma outra preocupação que foi trazida ao nosso conhecimento por representantes do setor de aviação do meu Estado da Bahia.

    A questão que se coloca é a dificuldade que empresários que constroem aeronaves de pequeno porte estão enfrentando para que a Anac promova as devidas vistorias nas aeronaves prontas, com o argumento de que não atendem a prazos burocráticos estabelecidos pela norma iBR2020 e cuja vinculação prazos versus vistorias não seria necessária.

    E por quê, Srªs e Srs. Senadores? O Programa iBR2020 foi instituído em 2014 para fomentar e incentivar as empresas brasileiras a criarem projetos de aeronaves próprias, sendo que, em contrapartida, a Anac autorizaria essas empresas a continuarem a produção de aeronaves experimentais em série, a partir de kits ou projetos próprios.

    Só que, em razão da falta de investimentos – que são pesados – e da ausência de incentivos fiscais, muitas empresas não estão conseguindo cumprir esses prazos. E, pelas normas, há etapas a serem cumpridas de 2015 até 2020, ou seja, durante os cinco anos de vigência do programa.

    Estudo divulgado pelo BNDES mostra a relevância de empresas de capital nacional que fabricam aeronaves registradas para uso agrícola: sete das dez maiores fabricantes listadas são brasileiras e atuam fabricando aeronaves próprias ou montando kits importados de outras empresas.

    Em todo o Brasil, há mais de 20 empresas produzindo aviões de pequeno porte. Na Bahia, temos hoje três empresas desse ramo: a Paradise e a Montaer, ambas de Feira de Santana, e a Aero Centro, de Barreiras. Esta última já produziu mais de 60 aeronaves, mas há três anos, no entanto, está com cinco aviões prontos para entrega parados, aguardando vistoria da Anac para que esses sejam entregues aos proprietários.

    Das dez empresas que se inscreveram na iBR2020, só duas estão aptas a dar sequência ao programa. E vejam: oito ainda não conseguiram atender aos prazos estipulados. Podem até ter obtido aprovação da primeira etapa, que é a do projeto conceitual, mas, a partir da segunda etapa, que é a exigência de habilitar as aeronaves pela norma ISO 9001, diversos entraves passam a prejudicar o cumprimento das demais etapas.

    Nesse aspecto, os empresários contestam que a certificação ISO 9001 deveria ser exigida apenas na fase de produção em série e não para o protótipo em desenvolvimento, observando a complexidade de cada projeto e os seus métodos de construção. Isso mostra que há algo errado na estratégia de um programa que deveria fomentar a aviação.

    Não podemos permitir que sejam impostas mais dificuldades a um setor que muito pode contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico, berço da aviação mundial, e também para os nossos Municípios, principalmente neste momento de crise, o que, aliado a esse arrocho financeiro por que passam as empresas e à falta de programas de financiamento, se torna uma imposição intransponível. Com a impossibilidade de atender aos cronogramas, os empreendedores pedem que as vistorias das aeronaves ou outras retaliações seletivas não sejam vinculadas ao cumprimento dos prazos, além da prorrogação de duração do programa para quem já está inscrito no iBR2020.

    É hora, portanto, Sr. Presidente, de incentivar e impulsionar a indústria aeronáutica, e não de colocar empecilhos.

    O pedido de readequação de prazos e o estabelecimento de um cronograma diferenciado para a construção de diversos tipos de aeronaves é a principal reivindicação do setor neste momento. Parte dessa agenda de reivindicações pode ser resolvida na tramitação do PLS 258, de 2016, que revisa o Código Brasileiro de Aeronáutica, e cujos ajustes permitirão impulsionar a indústria brasileira de aviação.

    O Senador Vicentinho Alves está bem a par do assunto, pois tem acompanhado as dificuldades das empresas que constroem aeronaves no Brasil, provavelmente e particularmente pelas características do seu Estado, das distâncias enormes do seu Estado, e da característica de produção agrícola daquela unidade da Federação.

    Estamos tratando aqui, portanto, da viabilização da nossa indústria aeronáutica. O Brasil tem alta demanda por aviões de pequeno porte, destinados principalmente a uso agrícola, voos particulares de lazer, treinamento de tripulação e até para fins de segurança territorial de fronteira ou marítima, como é o caso de uma das indústrias baianas.

    Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui apelar à sensibilidade da Anac e deste Senado Federal, para que possamos criar as regras que permitam efetivamente o desenvolvimento da indústria nacional de aviação, sendo possível, então, retomar a discussão sobre algumas áreas da indústria nacional que ainda sobrevivem neste País onde o Governo tem como objetivo central estimular o capital internacional na disputa do mercado nacional, inclusive criando agora, na área do petróleo e gás, o incentivo à compra de equipamentos de fora do País, retirando oportunidades de geração de emprego no nosso próprio País.

    É por tudo isso, Sr. Presidente, que considero importante fazer este registro, já que, no meu Estado, temos três dessas importantes empresas para o desenvolvimento do nosso Estado.

    Para encerrar, Sr. Presidente, mudando totalmente de assunto, não quero deixar de expressar aqui a minha solidariedade, o meu apoio à luta que os trabalhadores brasileiros travam neste momento em que se mobilizam para, no dia 5 de dezembro, participar de uma grande manifestação nacional, com greve geral, contra a aprovação da reforma da previdência.

    Não é possível que este Governo não entenda que a sua compulsão por maldades tenha que parar. Sua compulsão por se colocar contra o trabalhador brasileiro precisa...

(Soa a campainha.)

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... encontrar um fim.

    Eu, portanto, me manifesto favorável e solidariamente aos trabalhadores brasileiros, que se preparam para construir uma grande manifestação para dizer "não" à reforma da previdência.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.