O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, é com muita preocupação que recebemos hoje os recentes dados do IBGE que atestam que o Brasil tem 1,8 milhão de crianças e adolescentes de cinco a dezessete anos trabalhando. São aproximadamente 4,5% dos mais de 40 milhões de menores nessa faixa etária exercendo atividades irregularmente, sem qualquer proteção, sem carteira assinada, na completa indigência. É o chamado trabalho infantil em sua forma mais bem acabada.

    E isso é tanto mais preocupante numa época em que o País deu início à maior precarização das condições laborais da sua história. A combinação da nefasta reforma trabalhista, que entrou em vigor recentemente, com a Medida Provisória nº 808, enviada a este Congresso para acentuar os efeitos perversos do desmonte da CLT, será fatal para os empregados e para a manutenção das condições mínimas de dignidade humana nesse campo.

    Nesse processo, obviamente, são as parcelas mais frágeis da população as primeiras a serem prejudicadas, haja vista o fato de 64% dessas crianças em situação de trabalho irregular serem pretas ou pardas. Porque é assim que vai acontecer: serão os menores, os negros, as mulheres os mais vitimados por essa miséria que vem sendo instaurada no País por Temer e seus aliados.

    É uma vergonha que, depois de ter sido condenado pela Organização Internacional do Trabalho por ter reinstituído o trabalho escravo, o Brasil passe pelo imenso constrangimento de voltar a vivenciar o drama social de crianças abandonando escolas para trabalhar, em condições subumanas, com a finalidade de complementar a renda familiar. É o reflexo direto de um País que voltou ao mapa da fome e que teve destruída uma rede de proteção social que cuidava dos mais desvalidos e evitava que fossem tragados para o fosso da injustiça social.

    Mas o que nós vemos hoje é tudo sendo desmontado a passos largos. É o Bolsa Família expulsando miseravelmente pessoas em reconhecida situação de pobreza, deixando todas entregues à fome. É o Mais Médicos desarticulado em seus pilares básicos de assistência à saúde e desmontado pelo Ministro da Educação, Mendoncinha, no que diz respeito à formação de novos profissionais médicos. É o Farmácia Popular fechando todas as suas unidades próprias, descredenciando a rede privada e, mais recentemente, promovendo a descontinuidade da oferta de medicamentos a diabéticos, cardíacos, hipertensos e asmáticos. Aí, a responsabilidade, além de Temer, é do "mãos de tesoura nº 2", o Ministro Ricardo Barros, do Ministério da Saúde. São o Fies e o Prouni reduzidos e fechando as portas da universidade à população de baixa renda, que também perdeu a perspectiva de uma qualificação no exterior, com o fim do Ciência sem Fronteiras. É o encerramento do Pronatec e, com ele, o sepultamento da oportunidade de uma profissão. É enterrar o sonho de um imóvel próprio com o desmantelamento promovido no Minha Casa, Minha Vida. E agora o fim da dignidade no trabalho com essa reforma, que destruiu a CLT e vem se somar à outra que quer destroçar a previdência social. Ou seja, o rosário de crimes deste Governo contra a população não tem fim. E, quando nós pensamos que o Governo vai dar um passo atrás – porque a população rejeita este Presidente, seu ministério, os partidos que o apoiam –, ele como que assume uma sanha cada vez mais destrutiva em relação ao interesse da população brasileira. Vejam, por exemplo, que todas as pesquisas de opinião pública demonstram que a maioria esmagadora da população brasileira não aceita essa reforma da previdência proposta por Michel Temer, não que a previdência social não precise ser aperfeiçoada, mudada, inclusive, mas não da forma e não do conteúdo de um Governo ilegítimo como este, que tem proposto a reforma nessas condições.

    Obrigar as pessoas a contribuírem mais tempo, obrigar as pessoas a se aposentarem muito mais tarde para terem o benefício integral, quebrar os direitos dos servidores públicos é algo absolutamente inaceitável para a população brasileira partindo de um Governo como este que aí está. Portanto, há uma rejeição da população brasileira a essa medida, especialmente porque ela vem sem qualquer tipo de discussão. E, mais grave ainda, porque ela vem para jogar a conta do pretenso equilíbrio da Previdência nas costas do trabalhador, nas costas da mulher, nas costas dos agricultores familiares, enquanto, do outro lado, estão fazendo acordos de Refis, de perdão da dívida com a Previdência de ruralistas, de empresários, de vários segmentos. Ou seja, o equilíbrio para este Governo só vem do corte dos gastos e de jogar a conta nas costas dos mais humildes. Nenhuma palavra e nenhuma medida para aumentar a arrecadação da previdência social, pelo contrário.

    Ontem, o próprio IBGE, Senador Paim, órgão do Governo, diz que, dentro dessa política de trabalho intermitente, todos aqueles trabalhadores que não conseguirem receber um salário mínimo por mês – vejam que nós já estamos, no Brasil, admitindo que um trabalhador possa receber menos que um salário mínimo por mês –, aquele trabalhador intermitente, aquele que fica em casa esperando a conveniência do patrão para o chamar para trabalhar, se ele não vier a perfazer o recebimento de um salário mínimo terá que pagar...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... do seu próprio bolso a diferença da contribuição previdenciária.

    Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, o que esperar deste Governo? O que esperar desses que estão aí falando em legado? Legado de quê? Legado de ter massacrado a população brasileira? Legado de ter condenado jovens, mulheres, adultos, crianças a uma falta de esperança e de perspectiva no futuro?

    Eu ouço V. Exª antes de concluir as minhas palavras, Senador Paulo Paim.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quero cumprimentar, Senador Humberto Costa, o seu pronunciamento, que é muito claro, muito transparente e demonstra a lambança que fizeram com essa reforma trabalhista. Tanto que fizeram uma e mandaram outra agora, via medida provisória. Essa da medida provisória tem mais de 900 emendas. Mais do que a reforma original que eles mandaram. Tinham criado uma comissão especial para analisar as contradições do que aprovaram aqui. Eu liguei para o Ministério e disse: olha, é um absurdo isso. Nós temos aqui uma comissão especial com o mesmo objetivo. Vocês criam outra? Aí eles desmontaram aquela. Chegou ao momento em que há uma insegurança jurídica muito pior do que antes na CLT. Isso que V. Exª traz à tona, a questão do trabalho intermitente, vai ser tão grave que o trabalhador vai ter mais a pagar para a Previdência, conforme as horas que ele ganhar, do que aquilo que ele vai receber. Se ele tiver que receber em torno de R$200, vai pagar mais para a Previdência do que aquilo que ele tem a receber. Ele vai pagar a parte dele e ainda a parte do empregador, porque o empregador não vai pagar. Se não trabalhou, não vai pagar. Na lógica do trabalho intermitente, tem lógica. A minha assessoria fez todo um cálculo. É uma loucura, o cara vai trabalhar de graça. Ganha x, mas com as contribuições que tem que pagar para a Previdência, porque ganha menos do que o salário mínimo... Para completar o salário, senão ele perde o direito, é mais do que aquilo que ele ganhou. Então, quero cumprimentar V. Exª. Esse tema vai continuar. Eu percebi – e hoje estava aqui com alguns Deputados – que o tempo de instalar a medida provisória já passou. Como é que se vai fazer agora? Não vai instalar?

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tem que instalar. É um compromisso assumido, inclusive não com a gente, porque sabíamos que havia picaretagem no meio. Não viria a medida provisória em tempo de lá. Fizeram um acordo só que até agora não foi instalada a comissão mista da medida provisória, e o tempo já encerrou. Como vai ser agora? Enfim, cumprimentando V. Exª, só espero que não façam a mesma lambança com essa tal de nova proposta da previdência. Não querem, agora, que a proposta nova da previdência vá para a comissão especial, e sim que vá direto para o plenário. Isso não existe. Meus parabéns a V. Exª.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço pelo aparte de V. Exª, incorporo-o ao meu pronunciamento e concluo dizendo, Sr. Presidente, que não é estranho que o Brasil, portanto, siga mais este caminho do retorno do trabalho infantil, pelo qual nós lutamos no sentido de que fosse eliminado com tantas ações, que vêm desde a Constituinte, passando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela criação da política do menor aprendiz e agora, lamentavelmente, estamos vendo a volta do trabalho infantil.

    Ele vai aumentar em alguns lugares, não é coisa só do Governo Temer. Vejam agora o Prefeito de São Paulo, aquele verdadeiro... não dá nem para a gente qualificar aquela figura que vai acabar com o ensino integral na cidade de São Paulo. O que significa isso? Significa que as crianças não ficarão mais o dia inteiro na escola. Isso vai gerar o quê? Trabalho infantil.

    É essa a lógica desses que estão aí dando sustentação a este Governo e destruindo o Brasil...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... porque, na verdade, o que Temer e a sua turma... Aliás me disse um trabalhador humilde esta semana – eu estava no interior de Pernambuco –, ele disse: "Esse é um 'Michel Toma'. Ele toma tudo da população brasileira, inclusive a sua dignidade".

    Muito obrigado, Sr. Presidente.