O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Nobre Sr. Presidente, Senador Cidinho Santos; Srªs e Srs. Senadores; nobre Senador Paulo Rocha, muito obrigado pela deferência.

    Eu quero falar aqui sobre um assunto que lhe é muito caro e muito caro a todos nós brasileiros, que é a questão da previdência. As Srªs e os Srs. Senadores, todo mundo sabe que eu fui o Relator da CPI da Previdência. Nós conseguimos provar por "a" e "b", num relatório aprovado por todos, que as contas e os dados colocados para justificar a PEC 287 são inverídicos e não se sustentam por si só. Por isso que o relatório da CPI da Previdência indica a total inviabilidade da PEC 287. Então, consequentemente, tenho que fazer essa fala aqui, principalmente a mim, como servidor público concursado, colocando s situação da previdência pública.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, recentemente, tive a satisfação de conhecer informativos elaborados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU, o Sindilegis, que, de maneira clara, demonstram a realidade da previdência e da aposentadoria dos servidores públicos federais.

    Desde que o Governo Federal ressuscitou a reforma previdenciária, o serviço público tem sido o alvo central de ataques por parte do Poder Executivo e da grande mídia.

    Milhões de reais em recursos públicos, que poderiam ser direcionados a propagandas educativas e informativas somente, têm servido para alimentar um clima de desconfiança – quando não de ódio – da população para com uma categoria honesta de trabalhadores que são os servidores públicos.

    Estamos vendo aí R$95 milhões sendo gastos com a Previdência para mentir para a população brasileira com relação à reforma da previdência. Nós não podemos admitir isso. Fizemos um relatório amplamente discutido nesta Casa, aprovado por unanimidade, que coloca o equívoco que é, nobre Senadora Vanessa Grazziotin, a PEC 287. E ainda querem gastar R$95 milhões para mentir para a população brasileira, querendo prejudicar os servidores públicos.

    Passa-se uma impressão errada, Sr. Presidente, de que o servidor público é um privilegiado frente às desgraças que o povo brasileiro tem sofrido nos últimos anos.

    A crise, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, não tem relação alguma com o servidor público, aprovado em concurso público, que ocupa seu cargo por mérito e por qualificação própria.

    A crise é consequência dessa perniciosa relação de poder que há anos persiste em nosso País. Políticas públicas estruturantes, de longo prazo, não são mais discutidas. O que se debate e se negocia são formas de um governo continuar no poder, um governo eficiente apenas em produzir crises e em aprofundar sua impopularidade.

    Por isso, o material divulgado pelo Sindilegis é de extrema relevância e merece ser do conhecimento de todos os brasileiros.

    Vejam que, com base nas peças publicitárias oficiais, bem como nas entrevistas e declarações de autoridades federais, tem-se criado a ideia de que não há idade mínima para o servidor se aposentar. Isso é uma mentira, Sr. Presidente!

    Pois bem, desde 2003 – portanto, há quase 15 anos –, isso já é uma realidade no serviço público: homens devem se aposentar com, no mínimo, 60 anos de idade e mulheres devem completar, no mínimo, 55 anos para a sua aposentadoria.

    Além disso, uma vez aposentado, o servidor público ou o pensionista continua a pagar a Previdência Social até a sua morte. Hoje isso corresponde a 11% da aposentadoria, embora o Governo deseje ampliar a contribuição para 14%, aumentando o rombo e o prejuízo aos servidores públicos.

    Por exemplo, Sr. Presidente, um servidor público que recebe R$10 mil por mês tem que pagar R$1,1 mil de contribuição à Previdência, ao passo que um trabalhador privado paga apenas R$608, cerca da metade desse valor. Então, há dois pesos e duas medidas. Além da mentira na publicidade com dinheiro oficial à população brasileira.

    Vale dizer ainda que, desde 2003, também não há mais a paridade entre ativos e aposentados. O servidor público, assim como todos, tem o valor de sua aposentadoria calculado com fundamento na proporcionalidade do tempo de contribuição.

    Tudo isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em um contexto no qual há evidências claras de mais entrada de recursos para a Previdência Social do que de pagamento de aposentadorias. Além disso, há enorme equívoco ou má-fé sobre o que se diz a respeito da estabilidade no serviço público, alimentando-se a falsa ideia de um emprego com privilégios. Ao contrário disso, o servidor público desonesto pode, sim, ser demitido e até mesmo ter cassada a sua aposentadoria.

    Para se ter uma ideia, a Controladoria-Geral da União divulgou que, de 2003 a 2016, mais de 5 mil servidores concursados da Administração Federal foram demitidos. Da mesma maneira, quase 500 servidores inativos tiveram a aposentadoria cassada. Então, é mentira essa propaganda enganosa do Governo.

    A estabilidade, Sr. Presidente, é somente um instrumento que busca evitar a ocorrência de demissões arbitrárias, sem um processo administrativo objetivo e justo. A estabilidade é um reconhecimento de que o servidor público serve unicamente ao País, e não a determinados governos. Não é privilégio, mas uma garantia constitucional dada ao servidor para que possa exercer suas funções públicas livre das ingerências políticas.

    Outra grande falácia criada, Srªs e Srs. Senadores, diz respeito ao teto do INSS. Como sabemos, o limite remuneratório já é aplicado às aposentadorias de servidores públicos federais admitidos após 2013. Não há mais a ideia de que servidores continuarão a receber aposentadorias maiores do que as do Regime Geral de Previdência, conforme a publicidade mentirosa do Governo, que omite ou tenta mascarar essa questão.

    Da mesma maneira, o servidor público não tem acesso a uma poupança emergencial, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que atende a todos os trabalhadores da iniciativa privada.

    Além disso, Sr. Presidente, um concursado público é uma pessoa que abdicou da possibilidade de ser um empresário, da possibilidade de enriquecer com a suas iniciativas e foi para dentro da máquina pública dedicar sua vida para que o Estado funcione de forma adequada, de forma correta.

    Então, é inadmissível ver que a televisão é usada, com verbas do Governo, para mentir para a população brasileira, enquanto o Senado aprovou por unanimidade uma CPI que desmascara e mostra que são inverdades os dados colocados pelo Governo.

    Srªs e Sr. Senadores, convido todos para tomar conhecimento desses fatos apresentados pelo Sindilegis, que mostram uma realidade do serviço público deliberadamente omitida pela propaganda oficial.

    A história da humanidade é pródiga em mostrar que a construção de inimigos é uma forma de governos impopulares se equilibrarem no poder. Hoje os vilões de nossa economia são professores universitários, policiais federais, diplomatas, médicos, fiscais, auditores e tantos outros servidores públicos que, em qualquer país sério do mundo, estariam sendo enormemente valorizados.

    Devemos refutar com veemência, Sr. Presidente, essa vergonhosa tentativa de difamar profissionais que dedicam a vida ao povo, que dedicam a vida ao nosso País. Como concursados, são servidores do Estado, e não servidores de governos. Os governos passam, e o Estado fica.

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Eram essas as palavras, Sr. Presidente, que eu tinha de dizer aqui.

    Quero falar para V. Exª e para todos os nossos ouvintes que eu, como o Coordenador do COI (Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves), sou um servidor público.

    Tenho agora uma audiência pública lá na CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização). Vou analisar quatro grandes empreendimentos brasileiros sobre essas questões de indícios de irregularidades. Estou indo agora, deslocando-me agora lá para a Comissão Mista do Orçamento para cuidar dessa questão, com a dignidade de servidor público que sou. Mas quero chamar a atenção de todos os brasileiros e brasileiras: nossa proposta é defender a família, a vida, o meio ambiente.

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – Para isso, precisamos ter uma máquina pública eficiente e trabalhar de forma correta e honesta.

    Por isso, um viva aos servidores públicos, um viva a todas as pessoas que trabalham tanto pelo nosso País.

    Um forte abraço, Presidente. Muito obrigado pela palavra.