O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Senadores e Senadoras, eu queria tratar de dois assuntos importantes nesta minha intervenção.

    Primeiro, quero fazer destaque a um levantamento feito pelo Governo, através do IBGE, que publica uma pesquisa que chama a atenção da população brasileira, do nosso País e que consolida o processo que nós estamos vivendo em relação a capital e trabalho. É uma vergonha para um País com tanta riqueza e com possibilidade de desenvolvimento de distribuição de renda o que mostra esta pesquisa aqui, que eu quero denunciar, através desta publicação do IBGE:

Trabalho infantil: quase 1 milhão de menores trabalham em situação ilegal no Brasil, aponta IBGE

Dados de 2016 mostram que 190 mil crianças de até 13 anos trabalham no país; na faixa etária entre 14 e 17 anos, são 808 mil em situação ilegal; ao todo, 1,8 milhão estão empregados.

O retrato do mercado [...] brasileiro revela que 998 mil menores são submetidos a trabalho ilegal no país. Deste contingente, 190 mil são crianças com até 13 anos [...] que não poderiam trabalhar sob nenhuma condição ou [sob qualquer] pretexto. Os dados são de 2016 e foram divulgados nesta quarta-feira [...] pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, [o chamado] (IBGE).

    Isso não é nenhuma denúncia de qualquer Senador radical de esquerda petista, isso é uma pesquisa, uma conclusão de órgãos oficiais do Estado brasileiro.

[Todos sabem que] A legislação brasileira proíbe que menores de 13 anos exerçam qualquer tipo de atividade de trabalho, remunerado ou não, indiferente da carga horária. Só é permitido trabalhar a partir dos 14 anos, mas sob condições específicas, como menor aprendiz, por exemplo.

    Srªs e Srs. Senadores, eu queria ressaltar esses dados e essa pesquisa, porque, principalmente em período de reforma trabalhista, em período de precarização da relação capital e trabalho, nós já temos esse retrato do que é o nosso País em relação à questão do trabalho infantil.

    E a agricultura, conclui a pesquisa, é o setor que mais utiliza trabalho infantil.

    Nesse sentido, eu sou o autor de uma lei que criminaliza o trabalho infantil. Nós já aprovamos aqui, à unanimidade, no Senado Federal, esse projeto, que já está na Câmara Federal para ser aprovado, para ter legislação mais dura contra aqueles que usam o trabalho infantil no nosso País.

    Outro assunto, Sr. Presidente, trata da nossa região, a Região Amazônica. Trago a esta Casa o meu repúdio a mais um exemplo de desmonte promovido pelo atual Governo, que atinge diretamente os pequenos produtores rurais. O Banco da Amazônia extinguiu a Gerência da Agricultura Familiar, sinalizando a falta de compromisso com a vocação da nossa área, da Região Amazônica, o que deve afetar o cumprimento da verdadeira missão de um banco público criado e aperfeiçoado para servir ao desenvolvimento regional.

    O Banco da Amazônia tem um papel fundamental no estímulo ao desenvolvimento da maior região brasileira. Ele é responsável por 67% de todo o crédito de fomento dos nove Estados que integram a Amazônia Legal, mas o atual Governo, em nome de um suposto ajuste estrutural do banco, decidiu eliminar essa superintendência – nove gerências executivas e oito agências bancárias.

    Tudo isso foi feito sem nenhuma avaliação adequada do verdadeiro papel econômico e social da instituição. Um exemplo que ilustra bem o que estamos afirmando foi o fechamento da agência de Açailândia, no Maranhão, Município que concentra o maior PIB daquele Estado, onde está o maior rebanho de gado, cinco siderúrgicas e uma aciaria. Outro grande prejuízo foi o fechamento da agência de Carauari, no Amazonas, o que obriga a população daquele Município a ter que se deslocar em busca de serviços bancários por 18 horas de viagem de barco no vasto território amazônico.

    O encolhimento estrutural do Banco da Amazônia não levou em conta que, das mais de 372 mil operações efetuadas até 2016, mais de 270 mil são de atividades desenvolvidas pela agricultura familiar, correspondendo, portanto, a 72% do volume físico de negócios, com desembolsos que ultrapassam a R$4,9 bilhões, que beneficiam mais de 1 milhão de pessoas numa média de quatro pessoas por famílias que possuem financiamento.

    A extinta Gerência de Agricultura Familiar, órgão interno da direção geral do Banco da Amazônia, era a responsável por gestão de políticas, análise, desembolso e acompanhamento de crédito para esse importante segmento, constituído de mini, micros e pequenos produtores rurais desassistidos e aqueles que possuem até no máximo quatro módulos fiscais, ou seja, o público-alvo do Pronaf, importante programa do Governo Federal, aperfeiçoado nos governos Lula, que, além de contribuir para a erradicação da pobreza, combate as desigualdades intra e inter-regionais.

    Preocupa-nos, Srs. e Srªs Senadoras, as dificuldades que terão os atuais dirigentes do banco para colocar nas mãos de quem precisa os cerca de R$30 bilhões destinados à agricultura familiar no Plano Safra 2017/2018. A nossa preocupação está baseada na baixa aplicação financeira do banco no exercício de 2016, quando somente foram atingidos 68% dos cerca de R$8,4 bilhões disponibilizados pelo Tesouro Nacional. O restante, 32%, deixou de estar disponível aos setores produtivos, que são aqueles que geram empregos, renda e que retroalimentam os impostos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. O que não foi aplicado foi deslocado para outros setores que devem ser supridos pelo Tesouro Nacional, mas, como o Governo Temer gasta mais do que arrecada, o ano de 2017 deve fechar com um vergonhoso déficit previsto de R$139 bilhões.

    Diante do que expusemos aqui, queremos externar o nosso protesto contra mais uma ação de destruição de estruturas que facilitavam o acesso ao crédito daqueles que mais precisam...

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Paulo.

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... e contribuem para a produção de alimentos na mesa do povo trabalhador.

    Por isso, eu chamo a atenção dos nossos Senadores da Amazônia – Jorge Viana, Vanessa, Randolfe. Nós devemos nos unir, porque o desmonte também já está chegando à nossa região, principalmente ao nosso banco, que, como todo mundo sabe, cumpre um papel importante no processo de desenvolvimento da nossa região.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – V. Exª me concede um aparte, Senador Paulo?

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Pois não.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Primeiro, quero cumprimentá-lo pelo brilhante pronunciamento, um pronunciamento que V. Exª faz de forma muito consistente. Fica difícil para o Governo tentar justificar essas medidas, que, na realidade, não são medidas, mas um verdadeiro atentado contra o Banco da Amazônia. Vejam: no passado, eles acabaram com todos os bancos estaduais. Nós não temos mais o BEA, que havia no Estado do Amazonas e que, naquela época, era o banco com mais agências no interior. Privatizaram! O BEA foi incorporado pelo Bradesco, que hoje não mantém as unidades no interior. E o que nós estamos vendo? O decreto assinado na véspera do feriado do dia 2 de novembro pelo Presidente Michel Temer é um decreto que possibilita a privatização de empresas de capital misto, empresas públicas brasileiras. A privatização ocorrerá sem que seja aprovado qualquer projeto de lei. Apenas por decreto, ele permite que isso seja feito, o que é lamentável, porque, através dessa decisão, subsidiárias serão vendidas; ações importantes dos bancos públicos, inclusive, serão vendidas. Agora, mexer com o Basa em uma região que mais precisa da mão do Estado brasileiro, Senador Paulo Rocha? Vejam: quando falamos de crédito do Basa, não é crédito para o grande produtor; no geral, é crédito para o microprodutor, para o pequeno. Aqueles que vivem lá nos rincões, nas suas comunidades, trabalhando para abastecer a mesa dos que vivem na cidade, são os verdadeiros guardiões, são os que protegem a Amazônia, sem ganhar nada. E agora querem tirar-lhes até mesmo os recursos parcos que eles recebem como incentivo à produção, assim como dos extrativistas, que sempre precisaram da mão do Basa. Então, V. Exª tenha a certeza e a convicção absoluta, Senador Paulo – V. Exª tem sido um dos Parlamentares mais preocupados com a Amazônia, um defensor do Banco do Amazonas, cuja sede fica na sua cidade de Belém, capital do Pará –, de que conta com toda a Bancada da Amazônia, que é contrária a essa medida, mais uma medida negativa do Governo Federal. Obrigada, Senador, e parabéns!

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Eu agrego o seu pronunciamento e passo a palavra ao Senador Randolfe.

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Cumprimento V. Exª, Senador Paulo Rocha, meu querido companheiro e amigo do Estado do Pará, nosso vizinho. Nós na Amazônia sabemos muito bem o que significa essa política de desmontar a estrutura do Estado brasileiro na Amazônia. É essa ação que V. Exª denuncia em relação ao Basa, é agora desmontar as Centrais Elétricas do Norte do Brasil com a privatização da Eletrobras. As Centrais Elétricas do Norte do Brasil, que foram criadas em 1975, foram criadas como um modelo fundamental para a estratégia de afirmação da soberania nacional e do desenvolvimento nacional. Se não é a Eletronorte em uma região como a Amazônia, que corresponde a dois terços do Território Nacional, com todas as dificuldades que temos na Amazônia... Não é só o papel social que a Eletronorte vem a cumprir na região, é também o papel estratégico de um projeto de Nação de defesa do Estado brasileiro na região. Lá, no meu Estado do Amapá, o linhão da Eletronorte vai até Calçoene, daqui a pouco, estará se estendendo até o Oiapoque e vai ter vinculação com o linhão da Guiana Francesa. Os linhões da Eletronorte e as obras construídas fazem parte de uma estratégia ousada de um projeto de País que está sendo desmontado. O que está ocorrendo, de todas as políticas... Eu acho que V. Exª inaugura hoje aqui na tribuna do Senado uma reflexão importante para todos nós Senadores dos retrocessos das políticas do Governo do Sr. Michel Temer, em especial para as regiões que mais precisam. Nós do Nordeste e da Amazônia, que mais precisamos da presença do Estado brasileiro, já estamos sentindo na pele a operação dessas ações de desmonte da estrutura do Estado brasileiro. É o Basa deixando de financiar o pequeno e médio empreendedor, deixando de financiar os mais pobres. É a Eletronorte sendo desmontada para ser entregue na bacia das almas privatizada. É uma estratégia de desmonte de todas as políticas do Estado brasileiro tão caras e conquistadas com tanta luta por todos nós amazônidas. Cumprimento V. Exª.

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – É isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

    Chamo a atenção que a nossa luta é contra o desmonte, mas, além do desmonte, a nossa luta, a luta dos representantes da Amazônia, é buscar um processo de desenvolvimento que não só, em âmbito nacional, elimine as desigualdades regionais, mas, na região, tire um processo quer seja de verticalização da nossa mineração, quer sejam dos valores que lá nós produzimos, como energia para todo o País. E há agora a questão do financiamento que conquistamos mais recentemente, a partir da Constituição de 1988. Que isso seja voltado. Que a combinação de riquezas naturais da Amazônia e financiamento possa ajudar, através de um modelo de desenvolvimento que dê oportunidade para todos, porque, até agora, só houve políticas de exportação para o grande que foi para lá, no caso do nosso minério, sem agregar valores para enriquecer a nossa região, e, agora, cortando os interesses e financiamentos do pequeno produtor que estava sendo agregado ao processo de desenvolvimento da nossa região.

    Nós haveremos de continuar unidos reagindo contra esse estado de coisas, esse estado de desmonte em nosso País.