O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero rapidamente cumprimentá-lo pela decisão de nós votarmos essa proposta de emenda à Constituição, que é muito importante para os Municípios brasileiros.

    Em segundo lugar, eu quero dizer da satisfação de todos nós de recebermos aqui este amigo querido que é o Senador Laurinho, que durante bastante tempo representou nesta Casa o Estado de Sergipe.

    E, terceiro, Sr. Presidente, e mais importante, eu gostaria de tecer duas considerações sobre a batalha final da Operação Lava Jato, que é uma campanha que foi lançada há dois dias. Eu tive a oportunidade até de tecer considerações pelo Twitter.

    Sr. Presidente, isso é um atentado à representação popular, que é a base sagrada da democracia. A infeliz alusão a que o Congresso não teria perfil para aprovar medidas anticorrupção caracteriza, Sr. Presidente, uma injustiça histórica. O estigma encobre, em alguns casos, a verdade. Onde grassa o preconceito, os fatos são escondidos ou manipulados para servir a diversos interesses. Além disso, Sr. Presidente, são conhecidos, V. Exª o sabe, os malefícios da generalização cega. O ataque generalizado sobre o Congresso Nacional fecha portas, corrompe espíritos e esconde verdades sobre a sua atuação em prol da população brasileira e do combate ao crime organizado.

    Por isso, Senador Edison Lobão, é importante lembrar a todos que, em outubro de 1988, quando o Procurador Deltan Dallagnol mal havia abandonado as fraldas, o Congresso, consolidando o duro processo de redemocratização do Brasil, promulgava a Constituição Federal, inserindo o Ministério Público entre as funções essenciais à Justiça, antiga reivindicação da categoria. A nossa Carta Política – e já encerro –, elaborada pelo hoje atacado Congresso Nacional, conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente com relevantes atribuições de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis. Na realidade, Sr. Presidente, o Parlamento brasileiro tirou o Ministério Público do papel, estabelecendo e fortalecendo as suas prerrogativas por meio da Lei 8.625, de 1993, e da Lei Complementar 75, também de 1993, que assegurou a vitaliciedade, a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e o foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado.

    Está claro, Sr. Presidente, que setores do estamento burocrático promovem, deliberadamente, o desgaste da atividade política como um todo, desejando empurrá-la para uma esquina maldita e alimentar o descrédito nas instituições democráticas.

    Embora seja óbvio, fixo expressamente como premissa deste rápido pronunciamento a minha total intolerância com a corrupção, com o patrimonialismo e com a tentativa de desmontar o sistema de garantia dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, sabe-se lá, Sr. Presidente, por quais desígnios. Reitero, para evitar conclusões maldosas, que jamais me opus a qualquer investigação, tendo até mesmo pedido formalmente a instauração de inquérito para ser investigado.

    Merece, Sr. Presidente, aplausos, sem dúvida nenhuma, o trabalho do Ministério Público e da Polícia Federal na apuração de crimes e na defesa do meio ambiente, do consumidor e da probidade administrativa. Inúmeras vezes, externei minha opinião sobre a importância da Operação Lava Jato, que corrigiu desvios, fraudes e descaminhos. Minhas críticas, Sr. Presidente e Srs. Senadores, são pontuais, direcionadas, insisto, apenas aos excessos, inaceitáveis em qualquer apuração criminal e atividade estatal envolvendo os três Poderes.

    Apoiei, Sr. Presidente, com gestos inequívocos – seja no Congresso Nacional, seja no Ministério da Justiça – o combate à criminalidade, em qualquer de suas frentes. Vivenciei a ditadura e, como Deputado Constituinte, ajudei a construir a Carta de Direitos da Constituição Federal. Por isso, tenho autoridade para humildemente apresentar minhas reflexões sobre o tema.

    Da mesma forma que são repugnantes, Senador Lobão, ações destinadas a inibir a luta contra a corrupção, prender pessoas sem justa causa e condenar sem provas é abominável! Isso de combater crime cometendo crimes e abusos não condiz, V. Exª sabe, com o Estado democrático de direito. Não se pode se opor ao crime com abusos, destruindo reputações de inocentes. Combate-se o crime com técnicas de investigação que preservem os direitos e garantias individuais. Quando, Senador Edison Lobão, isso não acontece, envereda-se pela mais impiedosa perseguição. Houve, todos lembram, até iniciativas canhestras de abolir o habeas corpus, autorização de provas ilícitas e fim de prazos de prescrição, numa perigosa coordenação para afastar limites e justificar fins a serem atingidos em investigações, notadamente, quando o alvo é a política.

    O instrumento do Estado para combater a criminalidade é a lei. "Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação", pregava Rui Barbosa nos idos de 1892. O saudoso e honrado Ministro Teori Zavascki advertia que "a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de cumprimento da lei".

    Sr. Presidente, nesse contexto – e já encerro – é fundamental repudiar a desinformação propagada contra o Congresso Nacional, que tem, sim, compromisso com o combate à corrupção e, também, Sr. Presidente, neste campo, contribuiu com importantes instrumentos legislativos.

    Ao longo dos últimos anos, aprovamos o voto aberto nos processos de cassação de mandato parlamentar e significativas alterações na lei eleitoral e partidária, além, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, de mais de 40 medidas de combate à corrupção, caracterizada como crime hediondo por este Congresso Nacional.

    Da mesma cadeira onde V. Exª está sentado como Presidente, apoiei e conduzi a aprovação de leis que fazem do Brasil um dos países mais bem aparelhados para combater a corrupção. O Ministério Público do Brasil é o mais avançado, por decisões tomadas desde 1993 neste Congresso Nacional.

    Eu estou dando a notícia, Presidente Eunício, de que o Tribunal de Recursos da 5ª Região, por 13 votos a 1, acaba de autorizar o encerramento de uma outra investigação pedida contra mim pelo Ministério Público Federal. O Supremo Tribunal Federal já arquivou cinco investigações contra mim. Em qualquer país do mundo em que isso acontecesse, teria havido punição por abuso de autoridade para o Ministério Público Federal. No Brasil, não. No Brasil, eles podem atentar contra a representação, contra a política, e nada lhes acontece.

    Por isso, eu aproveito essas palavras para fazer um apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, para que ele paute o abuso de autoridade, sobre o qual esta Casa do Congresso Nacional já deliberou.

    Sr. Presidente, isso é uma brincadeira! É uma brincadeira uma Suprema Corte arquivar cinco ou seis investigações e nada acontecer contra o Ministério Público. Isso é um horror! É um Mediterrâneo de impunidade. Nós não podemos, Sr. Presidente, aceitar que essas coisas continuem a acontecer no Brasil.

    Muito obrigado.