O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos, em conjunto com a Sociedade Brasileira

    de Geriatria e Gerontologia, emitiram nota oficial externando preocupação com o possível aumento abusivo dos planos de saúde para pessoas acima de 60 anos.

    Essa preocupação deve-se ao Projeto de Lei n° 7.419 de 2006, altera a Lei 9.656/1998, que altera a Lei 10.741/2003 do Estatuto do Idoso, de modo a propiciar o aumento.

    O Estatuto do Idoso veda qualquer discriminação em razão da idade para o idoso, o que teve como consequência a vedação de aumentos abusivos por faixa etária nos planos de saúde a este segmento populacional.

    Malgrado o discurso no sentido de que a inovação que se pretende irá impactar positivamente por permitir o parcelamento do derradeiro aumento que se dá na faixa dos 59 (cinquenta e nove) anos, diluindo o impacto do custo do plano em 5 (cinco) parcelas quinquenais, certo é que por vias transversas se estará restabelecendo o aumento por faixa etária vedado desde a vigência do Estatuto do Idoso.

    Importante se faz ressaltar que a vedação ao aumento por faixa etária representou importante conquista contra abusos perpetrados por operadoras de planos de saúde que procurando se desvencilhar desse público, historicamente promoveu aumentos abusivos de modo a impossibilitar a permanência de idosos em suas carteiras, mesmo aqueles clientes antigos.

    Assim sendo, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos e a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia proclamam aos Srs. Parlamentares a avaliar com bastante cautela as consequências sociais dessa mudança legislativa que poderá impedir o acesso de milhões de idosos aos planos privados de saúde e impactar de maneira bastante desastrosa, o já combalido Sistema Único de Saúde SUS.

    Por fim, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos e a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia proclamam à sociedade civil organizada que entre em contato com os senhores parlamentares de seus respectivos estados e externem a preocupação com a possível afronta ao direito fundamental à saúde da pessoa idosa, também, uma responsabilidade dos entes privados.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje pela manhã, realizamos Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa que debateu sobre "A securitizaçõo de créditos recebíveis" e que foi provocada pela Auditoria Cidadã da Dívida, que é coordenada de forma espetacular pela Maria Lúcia Fattorelli.

    A "securitização" de Dívida Ativa está sendo propagandeada como uma "solução" para entes federados (União, Estados e Municípios) obterem renda em operações no mercado financeiro. Na prática, tais operações correspondem à geração de dívida pública de forma disfarçada, ilegal, inconstitucional e extremamente onerosa, comprometendo as finanças públicas atuais e futuras! Adicionalmente, escondem abusiva transferência dos valores de multa e juros pagos pelos contribuintes, lesando os cofres públicos. Para não revelar o que está por trás desse grave projeto, o PLS 204/2016 está sendo apresentado de forma totalmente codificada, com armadilhas em seu texto que podem colocar o Brasil em um buraco ainda mais fundo com relação à Dívida Pública.

    Documentos oficiais de entes federados onde o esquema já está funcionando permitiram identificar que o PLS 204/2016 é um projeto que esconde esquema financeiro fraudulento de emissão de derivativos financeiros com garantia pública. A crise financeira que estourou em 2007 nos Estados Unidos da América do Norte foi provocada por engenharia financeira que utilizou derivativos financeiros. Esquema semelhante atuou na Europa a partir de 2010 e quebrou a Grécia, além de comprometer a economia de toda a União Europeia por causa das garantias concedidas. Esse esquema já está atuando no Brasil - de forma ilegal - por meio de "empresas estatais não dependentes" que foram criadas em alguns estados e municípios, como a CPSEC S/A no Estado de São Paulo; PBH Ativos S/A em Belo Horizonte, RECDA S/A em Recife, INVESTPOA S/A em Porto Alegre, entre outras.

    Esse esquema fraudulento que já abalou a maior economia do mundo, provocou grave crise na Europa, e agora pode quebrar o Brasil também. Estamos tendo a oportunidade de barrar esse esquema. A responsabilidade dos parlamentares brasileiros é imensa: estão sendo alertados sobre o teor desses projetos e têm ciência dos imensos danos que esse esquema é capaz de provocar, a partir do que ocorreu nos EUA e na Europa.

    Nessa grandiosa audiência pública tivemos a participação de representantes de peso que vieram de outros países e daqui do Brasil também:

    - Maria Lúcia Fattorelli

    Auditora aposentada da Receita Federal e Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida

    - Paulo Ramos

    Deputado Estadual Representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

    - Gilson Reis

    Vereador Representante da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Presidente da CPI da PBH Ativos

    - Hilton Coelho

    Vereador Representante da Câmara Municipal de Salvador

    - Alessandro Aurélio Caldeira

    Diretor de Fiscalização da Dívida Pública da Política Económica e da Contabilidade Federal do Tribunal de Contas União - TCU

    - Ladislau Dowbor

    Economista e Professor Titular de Pós-Graduação da PUC-SP

    - Zoe Konstantopoulou

    Advogada, fundadora do "Curso para Liberdade", um movimento político fundado para trazer a democracia de volta à Grécia e ao povo. Foi Presidente do Parlamento Helénico e fundadora da Comissão da Verdade Sobre a Dívida Pública, destinada a realizar a auditoria. Defensora dos Direitos Humanos, autora de várias iniciativas para defender o interesse público e os direitos do povo contra a corrupção e o Sistema da Dívida.

    - Michael Roberts

    Economista Financeiro autor de diversos livros sobre Economia. Seu blog é considerado um dos mais lidos da Europa.

    - Raquel Cardeira Varela

    Professora Universitária. Historiadora

    - Hugo Árias Palácios

    Professor e membro do Comité da Auditoria da Dívida Pública do Equador

    - António Gomes de Vasconcelos

    Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG