O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o Governo está promovendo, nesse momento, uma reforma ministerial e um verdadeiro balcão de cargos, para os Parlamentares indicarem os seus apaniguados na máquina do Estado.

    Cargos públicos existem para servir o contribuinte brasileiro, para servir o cidadão brasileiro, pelos impostos que esse paga. Não é para comprar votos de Deputados, para votar um projeto ou outro projeto. Entra governo, sai governo, neste País, é a mesma coisa. Parece que este País não é a República Federativa do Brasil; é a República fisiológica do Brasil. Simplesmente se oferecem os cargos públicos, como se fossem uma propriedade do Presidente da República, para convencer Parlamentares a votar determinado projeto.

    Isso não é sério. Isso não é coisa de país sério.

    Os Parlamentares deveriam participar de uma gestão de um governo com ideias, com propostas de políticas públicas para o cidadão. Ele pode até ter a paternidade disso, ser indicado, "a ideia foi do fulano de tal", mas uma coisa voltada para o cidadão, não esse balcão de negócios que o Governo resolveu implementar, agora fazendo uma reforma ministerial, dando cargos públicos a rodo, para convencer os Deputados a votar uma reforma da previdência. Isso não é coisa de país sério. Não posso aceitar que o Presidente da República resolva fazer isto, juntar os Deputados, para dizer: "O partido tal vai ter o Ministério A; o outro partido vai ter o Ministério B; o Líder da Bancada vai ser Ministro."

    Eu apresentei, nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, oito propostas de emenda à Constituição. Uma delas, a PEC 5, de 2015, proíbe que Parlamentares se elejam Parlamentares e ocupem cargos no Executivo. Se a pessoa disputou um cargo eletivo e foi eleita para ser Parlamentar, pediu uma procuração do eleitor para ser Parlamentar, é esse cargo que ela deve ocupar, e não depois, simplesmente, sem perguntar nada para o eleitor, ir ocupar outro cargo.

    E não propus nada original. Quando o Presidente Barack Obama se elegeu Presidente dos Estados Unidos, em 2008, e convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York Hillary Clinton para ser Secretária de Estado, cargo que equivale ao de Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil, ela teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York para ser Secretária de Estado. Não pode a pessoa estar num dia no poder fiscalizador, no outro dia no fiscalizado e depois voltar para o fiscalizador.

    Pior: prefeitos e governadores utilizam desse instrumento para encher as assembleias legislativas e câmaras de vereadores de suplentes para controlar melhor o Poder Legislativo. Isso não é bom para a democracia, não é bom para o contribuinte.

    Apresentei também nesta Casa...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... o Projeto de Resolução 52, de 2015, que tipifica como quebra de decoro parlamentar o fato de o Parlamentar indicar cargos no Executivo. O pior é que essa prática prejudica os dois Poderes, o funcionamento dos dois Poderes, porque você tem um Legislativo que não é independente, como deveria ser – onde os Parlamentares deveriam votar os projetos única e exclusivamente pensando se aquilo beneficia ou não a população, e passam a votar se aquilo agrada ou desagrada um governo –, e prejudica também o Executivo, porque o governante é obrigado, muitas vezes, a nomear pessoas que não queria nomear, muitas das quais não têm qualificação técnica para exercer esses cargos.

    Então, não tenho como concordar com isso, isso é inaceitável. E o que o Presidente da República está fazendo neste momento, neste País, é uma vergonha, transformando os cargos públicos que existem para servir ao contribuinte brasileiro num verdadeiro balcão de negócios, simplesmente para ter votos no Parlamento. Se um Deputado muda um voto por causa de uma indicação de um cargo, que consciência tem esse Deputado? Qual é a consciência da sua responsabilidade, da responsabilidade da sua função?

    Então, não posso concordar com isso, não concordo com esse tipo de prática, em que governo ela aconteça. Nunca tive cargos em governo nenhum, nem federal nem local. Penso que a função de um Parlamentar é ser independente e votar pensando no que é melhor para a população, e não se vai ter cargos ou não ter cargos em governo.

    E lamento que o Presidente da República, neste momento, tenha transformado os ministérios e os cargos públicos, que são da população, que existem para servir o contribuinte brasileiro, em moeda para simplesmente se votar um projeto no Parlamento. Não é para isso que existem os cargos públicos. Governabilidade não pode ser sinônimo de fisiologismo.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – E eu não posso aceitar isso, não tenho como concordar. Isso para mim é inaceitável. Essa é minha posição e não tenho como concordar com isso.

    E eu gostaria de ver essas minhas duas proposições que impedem esse tipo de prática serem votadas aqui no Parlamento, democraticamente, como representante eleito pela população do Distrito Federal.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.