A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Senador Wellington Fagundes, que levantou um tema aqui da mais alta relevância para os Municípios brasileiros.

    Desde 2013, nós estamos nessa luta em relação ao FEX. É um repasse que deveria ser automático e que deveria constar do Orçamento, mas, todo ano, nós temos que alocar esse recurso para botar no Orçamento, e, depois, a liberação do recurso é uma luta constante da Região Centro-Oeste no sentido de ver disponibilizados esses recursos.

    Talvez alguns Estados não precisem tanto do FEX quanto a Região Centro-Oeste. Essa região que foi tão prejudicada com a Lei Kandir teve uma leve compensação com o FEX. E, hoje, quando nós discutimos novamente a Lei Kandir, nós estamos encontrando uma barreira enorme no sentido de, primeiro, ter o ressarcimento antigo do que não foi reposto e de, segundo, haver a necessidade de fazer com que esses recursos tanto da Lei Kandir quanto do FEX sejam impositivos. Isso é fundamental, para que possamos ter esses recursos liberados automaticamente e não através dessa luta que nós empreendemos todos os anos.

    Essas receitas extraordinárias são fundamentais para os prefeitos neste momento, porque elas vêm ajudar a fechar as contas, aliadas ao percentual do FPM que o Presidente da República se comprometeu com os prefeitos, na ordem de R$2 bilhões. Eu acredito que, com isso, nós podemos dar um certo alívio aos prefeitos, impedindo que eles sejam penalizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal em função desta crise que nós vivemos.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.