Pela Liderança durante a 182ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Denúncia sobre suposta fraude na transferência da concessão da Estrada de Ferro do Amapá da Anglo American para a Zamin Ferrous.

Autor
Randolfe Rodrigues (REDE - Rede Sustentabilidade/AP)
Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
TRANSPORTE:
  • Denúncia sobre suposta fraude na transferência da concessão da Estrada de Ferro do Amapá da Anglo American para a Zamin Ferrous.
Publicação
Publicação no DSF de 29/11/2017 - Página 82
Assunto
Outros > TRANSPORTE
Indexação
  • REITERAÇÃO, PEDIDO, APRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, PROCURADORIA-GERAL, JUSTIÇA, CONCLUSÃO, INVESTIGAÇÃO, SOLICITAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA, RESTABELECIMENTO, SERVIÇO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, CARGA, FERROVIA, ESTADO DO AMAPA (AP).

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, hoje, pela manhã, o Ministério Público Estadual do Amapá apresentou as conclusões, através de uma minuciosa investigação conduzida pelo Dr. Afonso Guimarães, Promotor de Justiça, de uma denúncia protocolizada há dois anos, de uma investigação em relação a um eventual procedimento fraudatório na transferência da concessão da Estrada de Ferro do Amapá.

    Antes disso, Sr. Presidente, é importante destacar: a Estrada de Ferro do Amapá é um dos mais relevantes patrimônios do povo amapaense. Ela foi construída em 1956, ainda na época do então Território Federal do Amapá. Foi um dos pontos áureos, um dos pontos de destaque do início das atividades minerárias da Indústria e Comércio de Minérios (Icomi) nos anos de 1940 e 1950.

    A Icomi, principal subsidiária de uma empresa multinacional chamada Bethlehem Steel Corporation, assumiu a concessão da lavra de minério de manganês no Amapá a partir de 1946. Em 1953, essa empresa começou suas atividades minerárias. Em 1956, foi concluída a construção da Estada de Ferro do Amapá, que ligava a então localidade de Serra do Navio – uma vila ao modelo americano, construída no coração da Floresta Amazônica – até o Porto de Santana. A principal utilidade da Estrada de Ferro da Amapá era escoar a produção de manganês da mina de Serra do Navio.

    Anos depois, Sr. Presidente, essa estrada de ferro se notabilizou não somente para escoar a nossa produção mineral, como também como um dos principais núcleos também de escoamento de passageiros, de deslocamento de passageiros, melhor dizendo, entre Serra do Navio, a localidade de Pedra Branca do Amapari, a cidade de Porto Grande e o Porto de Santana.

    A Estrada de Ferro do Amapá é, Sr. Presidente, a principal marca de um período áureo da história do Amapá, de um período em que a exploração de manganês trazia riqueza para a comunidade de Serra do Navio, de um período em que a epopeia de trabalhadores construiu um dos maiores projetos de mineração do Brasil e um dos maiores projetos de mineração do mundo. Não à toa a atividade da mina de Serra do Navio consistia em ser, durante algum tempo, a segunda maior mina de exploração de manganês do mundo.

    Em 1996 e início da primeira década deste século, esgotou-se a exploração de manganês. Um conjunto de empresas, em seguida, solicitou e reivindicou a lavra do minério, a concessão para utilização da Estrada de Ferro do Amapá. Consequência disso: no ano de 2009, a concessão da Estrada de Ferro do Amapá foi transferida para uma das maiores mineradoras do mundo, se não a maior mineradora do mundo, que é a Anglo American. É aí, na transferência das atividades da Anglo American...

    E aqui eu quero abrir um parêntese, Sr. Presidente, ou melhor, quero fazer uma pausa neste pronunciamento para nós localizarmos qual a situação que foi externada hoje pelo Ministério Público estadual, por meio de S. Exª o Promotor Afonso Guimarães e por meio de uma coletiva também concedida pelo Procurador-Geral de Justiça Márcio Augusto Alves.

    Nos anos de 2014/2015, ocorreu uma operação no Amapá chamada Caminhos do Ferro. Essa operação diagnosticou que, no processo de transferência da concessão da Estrada de Ferro do Amapá da Anglo American para uma outra empresa, a Zamin Ferrous, teria ocorrido uma fraude. Esse diagnóstico da fraude ocorrida nesse período foi confirmado pela Operação Caminhos do Ferro.

    Eu queria aqui destacar que a empresa que assume o legado da Anglo American, a Zamin Ferrous, ao sair do Amapá, deixou um legado de mais de 700 empregos diretos sem a sua devida remuneração; mais de 5 mil empregos indiretos de trabalhadores sem terem a indenização trabalhista; mais de 1,7 mil postos terceirizados.

    Esse tema já foi objeto de um pronunciamento que fiz nesta tribuna denunciando essa empresa, em fevereiro deste ano. Denunciei que essa empresa, a Zamin Ferrous, uma empresa de propriedade de um capitalista indiano, de um empresário indiano, com composição de capital britânico, que abandonou o Amapá neste ano, abandonou o Amapá no final do ano passado, melhor dizendo, deixou um legado de destruição ambiental e de um passivo trabalhista sem precedentes.

    Até hoje, Sr. Presidente, nenhum dos 700 trabalhadores contratados por essa empresa teve o pagamento do seu último mês de salário e o pagamento dos seus direitos trabalhistas. Até hoje, Sr. Presidente, nenhum dos 1,7 mil postos de trabalho terceirizado tiveram o pagamento de suas indenizações trabalhistas. Até hoje, nenhuma das prestadoras de serviços que atuaram em prol dessa empresa, da Zamin, tiveram o pagamento dos meses que foram atrasados. Embora tenha havido uma câmara de composição montada pelo juízo estadual de São Paulo, até hoje esse legado e esse dilema não foram resolvidos.

    Hoje, Sr. Presidente, na denúncia apresentada pelo Ministério Público e pelo Dr. Afonso Guimarães, nós descobrimos um conjunto de situações.

    A primeira delas: a fraude no processo da transferência da concessão da Estrada de Ferro do Amapá da Anglo American para a Zamin Ferrous. Tem significado de diagnóstico, Sr. Presidente, a seguinte constatação: no dia 14 de outubro de 2013, o então Governo do Estado do Amapá encaminha para a Assembleia Legislativa um projeto de lei pedindo a transferência da concessão da Anglo American para a Zamin Ferrous.

    No dia seguinte... Ou melhor, esse projeto de lei foi encaminhado no dia 15 de outubro de 2013. No dia seguinte, dia 16 de outubro de 2013, em um só momento, a Assembleia Legislativa aprovou esse projeto na Comissão de Transportes, na Comissão de Constituição e Justiça, e, em seguida, o projeto foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Essa celeridade na aprovação da matéria foi o motivo da operação chamada Caminhos do Ferro do Amapá, que foi denunciada e concluída hoje pelo Ministério Público.

    Mas o que causa mais espécie e que remete ao pronunciamento que fizemos desta tribuna em fevereiro deste ano em relação à Zamin é que o Ministério Público do Estado do Amapá descobriu também que, menos de 15 dias depois da publicação no Diário Oficial... Repito: o Governo do Estado encaminhou, no dia 15 de outubro de 2013, para a Assembleia Legislativa. No dia 16 de outubro de 2013, a Assembleia fez tramitar o projeto e o aprovou no plenário da Assembleia Legislativa. Menos de 15 dias depois, no dia 18 de outubro, já foi publicado no Diário Oficial do Estado. Pois bem, num intervalo também exíguo, no dia 1º de novembro de 2013, foi desfeita uma sociedade que existia entre...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... a Zamin Ferrous e a Anglo American.

    Isso leva a uma constatação que subsidia já o pronunciamento que anteriormente fizemos: a Zamin Ferrous nada mais é do que um braço operativo da Anglo American. E como era um braço operativo da Anglo American, ela está no núcleo dessa operação, que contou com a participação do Ministério Público estadual, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.

    Logo, a denúncia que fazemos aqui, que parte, inclusive, da conclusão do Ministério Público, é de que a empresa Anglo American foi cúmplice desse processo fraudulento, desse processo corrupto que está sendo investigado pelo Ministério Público.

    Diante disso, Sr. Presidente, eu queria aqui reiterar o pedido que foi apresentado pelo Ministério Público, pelo Dr. Afonso Guimarães; e pela Procuradoria-Geral da Justiça. O Dr. Afonso Guimarães, na conclusão de suas investigações, solicita o seguinte: primeiro, que seja declarado nulo o Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa 018, de 2013, que concedeu a autorização legislativa para a transferência do controle acionário da empresa Anglo Ferrous Logística Amapá para a empresa Zamin Amapá Brasil, restabelecendo a concessão do serviço de transporte de passageiros e cargas na ferrovia do Amapá, nos termos firmados no contrato...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... com o Estado do Amapá em 9 de março de 2006. Portanto, Sr. Presidente, eu quero reiterar esse pedido e espero uma decisão judicial nesse sentido.

    A Anglo American é a verdadeira concedente da Estrada de Ferro do Amapá. Essa transição da Anglo American para Zamin Ferrous está mais que comprovado que foi fraudulenta, tanto é que a sociedade de ambas é desfeita logo depois que o ato imperfeito foi aprovado pela Assembleia Legislativa.

    Portanto, é fundamental uma decisão judicial, é urgente uma decisão judicial e é urgente a intervenção também por parte do Governo do Estado e de todos os atores políticos do Amapá para que a Anglo American retome a Estrada de Ferro do Amapá e a recupere. A transferência da Anglo American para Zamin Ferrous nada mais foi do que um processo fraudulento, que contou com a cumplicidade e com a corrupção clara e nociva de agentes públicos.

    Eu quero reiterar que o Ministério Público do Amapá solicitou o pagamento de dano material no valor de R$443 milhões ao Estado do Amapá, para que seja devidamente recuperada e reconstruída a Estrada de Ferro do Amapá, além do dano moral a ser infligido àqueles atores que estão sob investigação no valor de R$22 milhões, que é o dobro do valor da pretensa propina que teria sido paga...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... pelos atores da Zamin Ferrous para que o projeto de transferência da concessão fosse concretizado.

    Sr. Presidente, esse projeto de transferência da concessão da utilização da Estrada de Ferro do Amapá da Anglo American para Zamin Ferrous foi um projeto que tramitou na Assembleia Legislativa do Amapá em um mero dia! No mesmo dia, esse projeto foi aprovado na Comissão de Transporte e na Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, aprovado no plenário daquela Casa. É lógico que as investigações do Ministério Público apontaram fraude nesse processo e apontaram uma ação de corrupção por parte dos agentes da Anglo Ferrous Amapá.

    É fundamental que a denúncia de hoje feita pelo Ministério Público do Estado tenha uma decisão breve por parte da Justiça do Amapá, para que haja a cassação do processo da transferência do poder concedente da Estrada de Ferro do Amapá, assim como é urgente denunciar em tribunais internacionais, se for o caso, a cumplicidade nesse processo da empresa Anglo American.

    A Anglo American, claramente, pelo cronograma dos acontecimentos, utilizou-se da sociedade com uma empresa que não tinha capacidade nenhuma de tocar adiante os empreendimentos. Na verdade, a Anglo American, vendo que não tinha...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... mais condições de continuar as explorações minerárias que estavam em curso em Serra do Navio, vendo que não tinha condição nenhuma de dar sequência, fraudou um processo de transferência da concessão da estrada de ferro e de transferência da mina.

    É por isso, Sr. Presidente, é por essas e outras nossa resistência e nossa posição ao decreto do Senhor Presidente da República que revogava a Reserva Nacional do Cobre, porque esse decreto expunha todas as regiões do Amapá à ação predatória de mineradoras, tal qual a Zamin.

    Nós não nos opomos à atividade mineral em nosso Estado. Nós nos orgulhamos inclusive,...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ...no Amapá, nos orgulhamos de sermos uma das principais reservas minerais do mundo. Agora, o que nós não queremos mais são projetos de extração mineral, projetos de mineração do mesmo tipo, do mesmo perfil dessas ações que contaram com a atuação em comum da Anglo American e da Zamin. Esse tipo de projeto que depreda patrimônio construído pelos amapaenses, como é o caso da Estrada de Ferro do Amapá, que devasta o meio ambiente, que deixa trabalhadores endividados, que não paga os direitos devidos aos trabalhadores, esse tipo de projeto, que além disso tudo, ainda corrompe agentes políticos do meu Estado para aprovar os seus interesses econômicos, esse tipo de projeto, esse tipo de ação mineral, esse tipo de projeto mineral, nós não queremos no Amapá.

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Que isso...

    E já concluo, Sr. Presidente.

    Que a denúncia hoje, ou melhor, a conclusão das investigações apresentada hoje pelo Ministério Público do Estado do Amapá só vem a reafirmar o porquê da nossa reação ao decreto que extinguia a Reserva Nacional do Cobre. E neste momento é fundamental declarar total apoio às investigações conduzidas pelo Ministério Público do Amapá. Além do total apoio a todas essas investigações, eu espero que o pedido apresentado pelo Dr. Afonso Guimarães, pelo Ministério Público, tenha audiência junto à Justiça Estadual do Amapá.

    Agradeço a V. Exª.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 29/11/2017 - Página 82