O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Cidinho; Senadores e Senadoras, nós estamos na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, e eu confesso que estou muito preocupado com a votação que poderá acontecer hoje, com o Item nº 1 da pauta, que é o Estatuto da Segurança Privada.

    Senador Cidinho, eu posso ter meus defeitos, mas sou um homem de cumprir acordo. Eu tinha feito um acordo na Comissão de Assuntos Sociais, inclusive com os empresários e com os trabalhadores, que, nesse Estatuto, que eu quero votar favorável, nós não traríamos nenhum prejuízo à pessoa com deficiência. Para surpresa minha, na terça-feira, eu fui procurado porque queriam tirar as cotas para as pessoas com deficiência.

    Eu quero aqui, de público, cumprimentar o Senador Vicentinho e todos os Senadores com que falei e que disseram: "Não, acordo é acordo, e nós vamos cumprir." Eu fiquei tão chateado, Senador Cidinho... Confesso que, pelo contato que eu tenho com os Senadores aqui, eu me sentiria traído muito mais até do que foi a questão de outras emendas aqui, porque o próprio Presidente Temer soltou Uma Ponte para o Futuro e disse que ia fazer. Então, não me sinto traído. Ele fez o que ia fazer, eu fui contra, briguei, nós brigamos, mas, neste caso do Estatuto, não. Para votar, me disseram: "Não, em nenhum momento vamos..."

    O Senador Vicentinho está aqui no plenário – estou elogiando V. Exª. Nós firmamos um acordo e todos que participaram do acordo disseram: "O acordo vai ser cumprido, Paim, a não ser que haja alguma alternativa com que V. Exª concorde."

    É tão grave essa situação que eu dizia hoje pela manhã, Senadora Ângela, que eu tenho uma sobrinha que é deficiente. Sabe qual é a maior alegria dela? Quando ela começou a trabalhar pela política de cotas. A família toda se emocionou com a alegria de ela poder se arrumar, ir para o trabalhinho dela lá em Farroupilha, e agora nós ficamos sabendo que poderá sumir a política de cotas da pessoa com deficiência.

    Olha, eu não acredito que vá acontecer isso. Eu sei que uma maioria pode fazer o que bem entende, mas tem coisas que eu não desejo para ninguém, como não desejo para ninguém que um dia tenha que responder por um ato que considero quase que criminoso.

    Se acha que tem problemas na política de cotas para pessoa com deficiência, vamos discutir esse tema, mas não botar como um jabuti em outro tema que não tem nada a ver. Esse é um Estatuto da Segurança da área Privada. Tem o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem a lei que trata desse tema. Vamos discuti-la.

    Eu recebi a Auditora Fiscal do Trabalho, Srª Fernanda Cavalcanti, que me disse que 363.279 pessoas com deficiência ou reabilitadas trabalham no Brasil em atividades iguais ou similares às empresas de segurança. Se essa lei passar, 400 mil pessoas poderão ser demitidas a qualquer momento – 400 mil pessoas poderão ser demitidas. São 364 mil, mas arredondamos aqui.

    Por isso, nesta Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, eu faço um apelo aos Senadores e Senadoras que aprovaram, por unanimidade, lá na Comissão de Assuntos Sociais, este acordo de forma tal que as pessoas com deficiência não seriam prejudicadas.

    Eu lembro que, na verdade, o projeto original, quando surgiu o Estatuto, era do Senador Marcelo Crivella, era o 135, e o Senador Pimentel foi Relator, eu fui Relator ad hoc também, e aprovamos. Só que ele foi à Câmara e voltou com 76 artigos. É um Estatuto, nós discutimos amplamente, mas o único artigo em que cravei o pé, pisei firme e fiz um apelo a todos os Senadores era que não fosse proibido, que na verdade vão proibir, que as pessoas com deficiência possam trabalhar.

    Isso foi uma conquista, foram 20 anos para construir o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Mara Gabrilli foi Relatora, fez um belo trabalho. O Flávio Arns foi Relator, fez um belo trabalho. O Romário foi Relator, fez um belo trabalho. O Celso Russomanno... E nós votamos por unanimidade.

    Mas agora, se isso acontecer, é bom nós lembrarmos que nós temos 45 milhões de pessoas, no Brasil, que têm algum tipo de deficiência. Trata-se, como me informaram os especialistas, de um preconceito hediondo. Será que amanhã ou depois vão dizer que negro não pode trabalhar? Vão dizer que mulher, conforme a idade, não pode trabalhar? Vão dizer que índio não pode trabalhar?

    Nós estivemos aqui, inclusive, com a juventude toda presente aqui e debatemos. E muitos de V. Exªs participaram.

    A redação aqui do Jovem Senador foi a intolerância.

    É um preconceito que nós não podemos aceitar, inclusive porque atinge o art. 7º da nossa Carta Magna que diz que não pode haver discriminação no tocante a salário e critérios que venham a depor contra as pessoas com deficiência.

    Essa proposta contraria também o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 2015.

    O Estatuto, no seu art. 34, §3º, diz:

Art. 34.

§ 3º É vedada a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão da sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

    E é isso que eles estão fazendo.

    O Estatuto é resultado de mais de 15 anos de debate, quase 20, eu diria; 1.500 encontros; centenas de pessoas participaram desse debate... O Estatuto está, inclusive, de acordo com a convenção internacional que trata do tema. O Estatuto do Brasil é respeitado em todo o mundo.

    Sr. Presidente, repito aqui as palavras da Auditora Fiscal do Trabalho: "Se essa proposta for aprovada, significa o desemprego, quase imediato, de 370 mil pessoas e de outras oportunidades que surgiriam a outros milhares que estarão desempregados. A legislação brasileira [diz ela] é referência no mundo inteiro.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, eu tenho tido o cuidado, de forma respeitosa... Eu sei aqui que Senador nenhum legisla em causa própria, ninguém aqui legisla em nome da sua empresa. V.Exª é um empresário, mas, quando V.Exª lembra um tema, V. Exª lembra para todo o setor e defende com convicção. Eu não acredito que tenha um aqui que defenda em causa própria a sua empresa. Eu não acredito, sinceramente. Tentaram me dizer isso, eu não estou acreditando, porque os Senadores podem ter uma visão legítima e democrática daquilo que pensam. Quantas vezes nós discordamos entre nós aqui? Agora legislar especificamente em causa própria, eu considero crime isso. Sinceramente, é crime.

    Calculem! Eu venho aqui apresentar uma lei que vai favorecer... Porque eu trabalhava lá numa fábrica de vasos e barro quando eu era menino, depois tive até uma cota lá... Para favorecer aquela empresa. Tinham que mandar me prender, no mínimo, se eu fizesse isso.

    Mas eu não acredito que tenha um que pense assim. Por isso que eu acho que é um equívoco, acho que a gente vai chegar num amplo acordo, refiro-me aqui aos Senadores com quem conversei na terça, conversei inclusive com o Presidente Eunício, e ele disse: "Não, ou a gente vota com um acordo, ou senão não vota." Entendi que é um sinal para que o acordo seja respeitado.

    E, por fim, Sr. Presidente, eu quero só dizer ainda, porque é um tema que me preocupa muito, neste último minuto, que eu não acredito que a reforma da previdência seja votada na Câmara e muito menos no Senado.

    Saiu uma notinha, claro, forçada, para tentar enganar Deputado, de que o Senado também votaria até o dia 20. Isso é humanamente impossível, como eu diria, é uma loucura total, Senadora Vanessa, só se rasgarem tudo. Não vale mais nada mesmo! Não vale Constituição, não vale Regimento. Daí o pau vai ter que comer em todo lado, aqui dentro. Eu, que sou o mais velhinho, acho que sou o que vai mais apanhar, se isso acontecer. Sou um dos mais velhos aqui, na Casa. Estou com 67.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas, claro, estou usando força de expressão. Eu acredito que isso não vai acontecer nem na Câmara, nem no Senado.

    Hoje mesmo, houve um debate lá, promovido pelo Deputado Elvino Bohn Gass; na quinta-feira, vai haver outro debate, e o Relator da CPI vai lá participar, porque estou viajando para o Rio Grande do Sul. Mas estou muito confiante em que essa reforma ou fica para o ano que vem, ou para o novo governo eleito, o que seria o melhor caminho.

    Eu sou daqueles que não admitem a violência. Sou um homem da paz. Às vezes, quando olho para o meu currículo de sindicalista... Quantas greves eu fiz? É difícil dizer. Acho que um sindicalista não se mede pelo número de greves que fez. Algumas, eu acho. Fiz uma greve geral contra a ditadura e pela democracia em pleno golpe militar. Eu liderei uma caminhada de Canoas a Porto Alegre. Saímos com cinco mil homens e chegamos a Porto Alegre com mais de 20 mil. Disso eu me lembro.

    Acho que o confronto não leva a nada. Por isso, entendo que essa reforma da previdência, só por ser apresentada naquela ideia de 49 anos de contribuição, 65 de idade para homem e para mulher, já foi um desgaste enorme para o Congresso Nacional.

    Por isso, Deputados e Senadores, embora agora tenham feito uma meia-sola – diminui aqui, aumenta ali, enfim... Assim mesmo, para a mulher são dez anos a mais, para o homem...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... cinco anos a mais em tempo de contribuição. A idade, na proposta, então... Eram 19 anos a mais de contribuição; saía de 30 para 49 – 19 anos a mais. A mulher, que era 55, para 65, 10.

    Enfim, acredito que esse tema ficará provavelmente para o Presidente eleito no ano que vem, e o Congresso...

    E não sou daqueles que dizem que tem que mudar todo o Congresso. Cada um veja o voto de cada Senador e Deputado e vote naquele que entenda que efetivamente defende o povo brasileiro. E, quanto àqueles que achem que não defendem, votem contra eles. Assim é a democracia.

    Mas estou preocupado hoje, Sr. Presidente. Espero que isso não aconteça.

    E as pessoas com deficiência...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu digo que o mês de dezembro tem uma simbologia – aqui vou terminar, Senador Cidinho, agradecendo a V. Exª –, porque 10 de dezembro é o Dia Internacional dos Direitos Humanos; 3 de dezembro é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência; 25 é Natal. É Natal.

    Será que a gente vai dar para as famílias das pessoas com deficiência... São 45 milhões de pessoas com deficiência. Se multiplicarmos pela família, estamos tratando, no mínimo, no mínimo, de 150 milhões de pessoas, que se envolvem nessa luta.

    Será que vamos dar de Natal ou no 1º do ano a notícia: "Olha, teu filho tem uma deficiência e está proibido de trabalhar"? Isso é o que vai acontecer.

    Não é justo. Não é humano. Não é cristão isso. Por isso, fica o meu apelo para que isso não aconteça.

    Obrigado, Presidente.