Pela Liderança durante a 187ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Preocupação com o término do prazo para o Cadastro Ambiental Rural sem o cadastramento de todas as propriedades do estado de Roraima.

Autor
Telmário Mota (PTB - Partido Trabalhista Brasileiro/RR)
Nome completo: Telmário Mota de Oliveira
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
POLITICA FUNDIARIA:
  • Preocupação com o término do prazo para o Cadastro Ambiental Rural sem o cadastramento de todas as propriedades do estado de Roraima.
Publicação
Publicação no DSF de 06/12/2017 - Página 23
Assunto
Outros > POLITICA FUNDIARIA
Indexação
  • APREENSÃO, ORADOR, VENCIMENTO, PRAZO, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, CADASTRAMENTO, PROPRIEDADE, Cadastro Ambiental Rural (CAR), FATO, LUTA, PODER, GOVERNO ESTADUAL.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, venho a esta tribuna extremamente preocupado. Eu estou vendo, Sr. Presidente, a grande maldade que o grupo do mal está preparando contra a população pobre do meu Estado.

    Aprovamos, Sr. Presidente, neste plenário, o Projeto de Lei de Conversão 19, de 2016, que gerou a Lei 13.335/2016, sancionada pelo Presidente da República. Por essa lei, os pequenos produtores rurais têm até 31 de dezembro para fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou seja, o prazo está bem aí, e o Senai, Sr. Presidente, divulgou – eu queria aqui que a câmera focalizasse – este aviso aqui, que, até o dia 31, o Cadastro Ambiental Rural tem que ser emitido, tem que ser feito. E aí, Sr. Presidente, veja só: se isso acontecer, se esse cadastro não for feito no nosso Estado, Senadora Vanessa... São 40 mil propriedades hoje no Estado de Roraima que dependem do CAR e, dessas, 30 mil são de característica da agricultura familiar, e os governos do Estado de Roraima, tanto o Governador Anchieta Júnior quanto o Governo da Sueli, não priorizaram isso.

    Nós conseguimos, a fundo perdido no BNDES, R$10 milhões. Esse dinheiro ia ser perdido. Nós fomos ao Supremo Tribunal Federal, nós entramos com uma liminar – a Procuradoria do Estado entrou –, nós fomos ao Ministro Dias Toffoli e ali nós conseguimos essa liminar de ordem que reconhecendo que o CNPJ da FEMARH não é o mesmo CNPJ do Estado, que o Estado estava no Cauc e no Cadin.

    Nós convocamos aqui, na Bancada do nosso grupo de Senadores, o Presidente do BNDES, o Paulo Rabello. Ele esteve aqui e nós discutimos a liberação desse recurso de R$10 milhões, e a FEMARH, quando estava na mão do Presidente Rogério, do meu Estado, não mediu nenhum esforço e todos os procedimentos foram adotados, de ordem que hoje a FEMARH tem R$10 milhões para fazer o Cadastro Ambiental de 25 mil famílias. Ora, o total são 30 mil, quase que na sua totalidade ia ser beneficiada. Mas, resultado, o Governo de Roraima, numa briga de facção que existe entre o grupo do mal e o atual governo – porque lá é briga de facção, para ver quem vai dominar o território e quem vai roubar mais –, quem está perdendo é o povo. O Incra, dominado pela facção do mal, não assina um termo técnico para trabalhar junto à FEMARH, dominada pela facção que está no governo. E o povo perde com isso. O resultado está aí: está vencendo o prazo no dia 31 de dezembro e 30 mil famílias, com dinheiro em caixa, podem não ter o seu Cadastro Ambiental Rural. Isso é um crime. É um crime. Sempre quando as facções brigam quem paga é a população.

    No Estado de Roraima está acontecendo isso dentro do poder, dentro do poder.

(Soa a campainha.)

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – E o resultado maior disso tudo, Sr. Presidente, é que, hoje, 83% da área rural está na área urbana, porque perderam as condições de trabalho exatamente pela briga destas duas facções: a facção do grupo do mal, que domina o Incra de Roraima, com esses termos técnicos; e a facção que hoje domina o governo do Estado. Há uma briga de facção e quem sofre é o povo de Roraima.

    Sr. Presidente, além disso, nós temos também um assunto que é da maior relevância. Eu gostaria que V. Exª ponderasse um pouco e me desse um pouquinho mais de tempo, porque aqui só os universitários vão me ajudar, pois eu findei que misturei.

    Obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 06/12/2017 - Página 23